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Processo nº 1003659-87.2024.4.01.4302

ID: 282726547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003659-87.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILSON PINTO GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003659-87.2024.4.01.4302 AUTOR: VILSON PINTO GALVAO…

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D. K. C. G. e outros x A. A. G.

ID: 303155545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002881-18.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. K. C. G. E. G. C. G.

Polo Passivo:

A. A. G.

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002881-18.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003659-39.2021.8.26.0236) (processo principal 1003659-39.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.K.C.G. - - E.G.C.G. - A.… Processo 0002881-18.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003659-39.2021.8.26.0236) (processo principal 1003659-39.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.K.C.G. - - E.G.C.G. - A.A.G. - Vistos. P. 231: O C. STJ tem entendimento consolidado acerca da exigência de intimação pessoal do devedor em execução que tramita sob o rito da prisão. Caso em que se exige a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento instaurado. No entanto, tendo o executado ciência inequívoca do cumprimento de sentença instaurado, poderá haver a flexibilização no modo de intimação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS àINTIMAÇÃOPESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. "Nos termos do artigo 528 do CPC/2015, no cumprimento desentençade obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de novaintimaçãopessoal para o pagamento. 'A regra daintimaçãopessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)' (AgIntnoRHC187.029/RS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do artigo 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa daintimaçãopessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e a apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve novaintimaçãopara pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno. Em tal contexto, mostra-se válida aintimaçãorealizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento desentençae, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa."(STJ HC877.254/GO, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024). Igualmente o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos pelo rito que sanciona o devedor com prisão - Decisão que determinou pagamento do débito, sob pena de decreto de prisão - Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito - Agravante que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso - Julgados desta Corte que confortam o entendimento - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22613050620198260000 SP 2261305-06.2019.8 .26.0000, Relator.: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) No caso, é indiscutível que o executado tem ciência evidente e inequívoca do cumprimento de sentença, uma vez que foi intimado pessoalmente em duas ocasiões (p. 58 e 88) e firmou acordo para parcelamento do débito (p. 70/73, 90 e 95) com a parte exequente, realizando o pagamento parcial. Ademais, ao não comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, deixou a parte executada de cumprir providência que lhe competia, conforme prescreve o artigo 274, parágrafo único, do C.P.C., que impõe aos litigantes o dever processual de informar nos autos qualquer alteração de endereço. Assim, a mudança de endereço sem comunicação prévia ao Juízo faz tornar devidamente intimada a parte desidiosa para a prática do ato necessário. Forte nessas razões, determino a intimação do executado via DJE. Assim sendo, fica o executado intimado, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito alimentar, no prazo de 03 dias sob pena de prisão. Int. - ADV: ROBSON MENDES DE LIMA (OAB 415610/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), ROBSON MENDES DE LIMA (OAB 415610/SP)

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D. K. C. G. e outros x A. A. G.

ID: 331662686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002881-18.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. K. C. G. E. G. C. G.

Polo Passivo:

A. A. G.

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES DE LIMA

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LUCIANO RODRIGO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002881-18.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003659-39.2021.8.26.0236) (processo principal 1003659-39.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.K.C.G. - - E.G.C.G. - A.… Processo 0002881-18.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003659-39.2021.8.26.0236) (processo principal 1003659-39.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.K.C.G. - - E.G.C.G. - A.A.G. - Vistos. Páginas 241/246: Nada a reconsiderar. O que importa para fins de intimação pelo patrono nomeado é a ciência inequívoca do executado quanto à existência da execução. Nesse ponto, ele foi intimado pessoalmente quanto a sua existência por duas vezes (páginas 58 e 88) e por escolha buscou o advogado dativo e o constituiu. Em outros termos, não houve nomeação por meio do convênio em razão de citação ficta. Ele inclusive assinou a procuração de página 74 e firmou acordo para parcelamento do débito (páginas 70/73, 90 e 95), mas voltou a ser inadimplente. Entendimento diverso premiaria a desídia em detrimento dos direitos indisponíveis do credor. Desde fevereiro de 2024 o executado tem ciência inequívoca da execução (página 58), portanto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Intimação do executado na pessoa de seu defensor público. Inconformismo. Desacolhimento. Correta a intimação por meio do defensor público, que possui prerrogativa para tanto, e vem regularmente acompanhando o andamento do processo. Medida que se justifica em razão da inequívoca ciência da dívida alimentar, que torna inócua a alegação de intimação pessoal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160018-39.2015.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2015; Data de Registro: 24/11/2015) (grifo nosso). Igualmente: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos - Decisão que indeferiu pedido de intimação pessoal do executado para pagamento do débito remanescente - Executado que foi intimado pessoalmente para cumprimento de sentença com nomeação de advogado por meio do convênio Defensoria Pública/OAB - Advogado que não se equipara a Defensor Público - Executado que deve ser intimado por meio de seu advogado já constituído nos autos - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso (TJSP;Agravo de Instrumento 2234150-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos pelo rito que sanciona o devedor com prisão - Decisão que determinou pagamento do débito, sob pena de decreto de prisão - Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito - Agravante que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso - Julgados desta Corte que confortam o entendimento - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2261305-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). Também: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Defensoria que não comunicou ao Juízo a nomeação do Defensor, impossibilitando a defesa do executado. Interlocutória que nomeou o Defensor Dativo, mas manteve o decreto prisional. Decisão mantida. Agravante que é sabedor de seu dever de prestar alimentos desde 2015. Ademais, caberia ao recorrente informar a Defensoria sobre a decretação da prisão, quedando-se inerte. Por fim, a Defensora Pública ao apresentar a falha da instituição já deveria ter apresentado a justificação do recorrente, ou demonstrar eventuais pagamentos, o que também não ocorreu. A decisão agravada só poderá ser modificada com eventual pagamento do saldo devedor. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2139210-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017). A despeito disso, para que não se alegue posterior nulidade, suspendo a decisão de páginas 233/234, porquanto prolatada sem a devida oitiva do Ministério Público. Nessa perspectiva, remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBSON MENDES DE LIMA (OAB 415610/SP), ROBSON MENDES DE LIMA (OAB 415610/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP)

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Processo nº 1003659-55.2022.8.26.0090

ID: 292940483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003659-55.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G F COMECRCIO E CONSTRUCOES EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-55.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G F Comecrcio e Construcoes Eireli Me - Vistos. Sabe-se que é aplicável a gratuidade de j… Processo 1003659-55.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G F Comecrcio e Construcoes Eireli Me - Vistos. Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; d) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e no falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES (OAB 458818/SP)

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Processo nº 1003659-74.2025.4.01.4004

ID: 314367904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003659-74.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PROCESSO: 1003659-74.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA PAES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF …

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Processo nº 1003659-05.2025.8.26.0008

ID: 277975147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESONIAS SALES DE SOUZA

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ADV: Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP) Processo 1003659-05.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lopes da Silva - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita pleiteada, porquanto os …

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Processo nº 1003659-06.2025.8.26.0428

ID: 317673260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003659-06.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. P. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

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RAFAELA LIMA ALVES

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Processo 1003659-06.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.S.S. - - L.G.S. - Vistos. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente, ao… Processo 1003659-06.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.S.S. - - L.G.S. - Vistos. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá a autora comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Caso opte o polo ativo em não comprovar sua incapacidade, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. 2. Após tornem os autos conclusos para apreciação do pedido da tutela de urgência. Int. - ADV: RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP)

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Bento Benedito Martins x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 276034178

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003659-49.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENTO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SILVIA TEREZINHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003659-49.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Bento Benedito Martins - Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefíci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003659-49.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Bento Benedito Martins - Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS, SOB A RUBRICA “CONTRIB. ABCB”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DE CONTRATO JUNTADO PELA REQUERIDA, COM ASSINATURA FLAGRANTEMENTE DIVERSA DAQUELA DO REQUERENTE. CONTRATO DIGITAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ANUÊNCIA ESCLARECIDA COM VÍNCULO E DESCONTOS CORRELATOS. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. RELAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, DEVIDO À PERSISTÊNCIA POR MAIS DE UM ANO DOS DESCONTOS E À RECALCITRÂNCIA DA RÉ. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvia Terezinha da Silva (OAB: 269674/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003659-39.2025.8.26.0223

ID: 276148567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003659-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SARTORATO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ROMÃO BORGES NETO

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ADV: Isac Romão Borges Neto (OAB 493166/SP) Processo 1003659-39.2025.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudio Sartorato Filho - Diante do acima exposto, homol… ADV: Isac Romão Borges Neto (OAB 493166/SP) Processo 1003659-39.2025.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudio Sartorato Filho - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 60/63), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E. Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C.

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Processo nº 1003659-39.2025.8.26.0223

ID: 275855317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003659-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SARTORATO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ROMÃO BORGES NETO

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ADV: Isac Romão Borges Neto (OAB 493166/SP) Processo 1003659-39.2025.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudio Sartorato Filho - Diante do acima exposto, homol… ADV: Isac Romão Borges Neto (OAB 493166/SP) Processo 1003659-39.2025.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudio Sartorato Filho - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 60/63), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E. Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C.

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