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Associação Condomínio Jaú Shopping Center x Maria Aparecida Targa Ripari e outros

ID: 276906602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006115-04.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONDOMíNIO JAú SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TARGA RIPARI WAGNER RIPARI WALTER SCALON RAPOZO

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI

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ADELINO MORELLI

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ADV: Ana Lucia Baptista Morelli (OAB 168726/SP), Adelino Morelli (OAB 24974/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 0006115-04.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assoc… ADV: Ana Lucia Baptista Morelli (OAB 168726/SP), Adelino Morelli (OAB 24974/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 0006115-04.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Condomínio Jaú Shopping Center - Exectdo: Walter Scalon Rapozo, Wagner Ripari, Maria Aparecida Targa Ripari - A impugnação merece ser rejeitada. Registro que em que pese não tenham os executados apresentado demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, verifico que juntaram planilha de cálculo às fls. 41/42 na qual fizeram inserir pagamentos que alegam terem feito e que, segundo defendem, ultrapassariam o valor exequendo. Assim, dando primazia do julgamento de mérito, passo à análise da impugnação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos executados Wagner Ripari e Maria Aparecida Targa Ripari tendo em vista que o acordo homologado judicialmente previu expressamente, na cláusula nona (fl. 136), que os fiadores continuavam como garantidores da obrigação locatícia, bem como, conforme comprovado nos autos, os fiadores outorgaram procuração com poderes específicos para "desistir, transigir, firmar compromissos, acordos, dar e celebrar quitação" (fl. 142), observando-se, inclusive, que requereram eles a homologação do referido acordo nos autos principais às fls. 77/78 e 88/90, de forma que são eles legitimados a figurarem no polo passivo da presente. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a dívida executada seria estranha aos autos, uma vez que o título executivo que embasa o cumprimento de sentença é justamente o acordo de fls.59/61 dos autos apensos homologado judicialmente por sentença a fl. 91 dos autos apensos, não havendo que se falar em execução sem título executivo. No tocante à alegação de inexistência de dívida, os executados não lograram êxito em comprovar o adimplemento integral da obrigação. Conforme bem pontuado pela exequente, os comprovantes de pagamento juntados correspondem apenas a parte das parcelas devidas, não cobrindo a totalidade do débito. Mais especificamente, verifiquei que com relação ao acordo firmado em 14/01/2019, a ser pago em 60 parcelas, somente foram apresentados cinco recibos (Parcela 17 (fl. 43); Parcela 18 (fl. 46); Parcela 19 (fl. 47); Parcela 20 (fl. 48); Parcela 23 (fl. 50). Por sua vez, com relação ao acordo firmado em 11/02/2019, em 60 parcelas, somente constam oito recibos (Parcela 24 (fl. 52); Parcela 26 (fl. 56); Parcela 27 (fl. 58); Parcela 28 (fl. 60); Parcela 29 (fl. 62); Parcela 30 (fl. 64); Parcela 31 (fl. 68); Parcela 32 (fl. 70). Já com relação ao acordo firmado em 22/05/2020, referente ao processo 1001880-79.2020.8.26.0302 apenso a estes autos, em 40 parcelas, observei que constam onze recibos de pagamentos (Parcela 03 (fl. 49); Parcela 05 (fl. 51); Parcela 07 (fl. 54); Parcela 08 (fl. 55); Parcela 09 (fl. 57); Parcela 10 (fl. 59); Parcela 11 (fl. 61); Parcela 12 (fl. 63); Parcela 13 (fl. 65); Parcela 14 (fl. 67); Parcela 15 (fl. 72). Nota-se, além disso, que os documentos juntados às fls. 83ss fazem menção a pagamentos referentes ao termo de reconhecimento de dívida assinado em 18/10/2021, processo nº 1001880-79.2020.8.26.0302, contudo, não especifica a quantidade de parcelas que integrariam o referido reconhecimento de dívida, não havendo cabal demonstração da quitação alegada nestes autos. Por fim, no tocante ao pedido de efeito suspensivo, não estão presentes os requisitos do § 6º do art. 525 do CPC, especialmente porque os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes, pelas razões já expostas, nem se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação aos executados. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e, em consequência, homologo o valor apresentado pela parte exequente à fl. 141 (R$205.139,00), atualizado até 09/04/2024, data da petição de fls. 131/141. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da execução (fl. 09). Com a preclusão desta decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1003663-81.2025.8.26.0189

ID: 295930763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DANIEL OLIVEIRA SILVA

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Processo 1003663-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Alves de Sousa - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação compl… Processo 1003663-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Alves de Sousa - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se. Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: ELIAS DANIEL OLIVEIRA SILVA (OAB 54540/CE)

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Processo nº 1003663-62.2025.8.11.0007

ID: 322740517

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003663-62.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDEZIO DOBRI GERALDO DOBRI MARIA JOSE DE ABREU DOBRI NAZARE XAVIER MALHEIRO DOBRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA CAMPOS FILLES LOTFI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003663-62.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: EDEZIO DOBRI, NAZARE XAVIER MALHEIRO DOBRI, GERALDO DOBRI, MARIA JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003663-62.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: EDEZIO DOBRI, NAZARE XAVIER MALHEIRO DOBRI, GERALDO DOBRI, MARIA JOSE DE ABREU DOBRI EXECUTADO: JEREMIAS PRADO DOS SANTOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto de bens e valores proposta por EDEZIO DOBRI, MARIA JOSE DE ABREU DOBRI, NAZARE XAVIER MALHEIRO DOBRI e GERALDO DOBRI em desfavor de JEREMIAS PRADO DOS SANTOS, todos qualificados. Narra a inicial que as partes celebraram instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi aditado em três oportunidades, sendo o último datado de 15/06/2024, onde o executado reconheceu o débito de R$ 410.000,00, contudo, não efetuou o pagamento no prazo acordado. Com a inicial apresentou os documentos de id. 195004632 e seguintes. É o relatório. Decido. O título executivo consiste em documento indispensável à propositura da ação executiva, sendo um requisito específico de admissibilidade (art. 784 do CPC). Conforme prevê o art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso em apreço, os exequentes apresentaram, sob os ids. 195005930 e 195005940, apenas os últimos dois aditivos ao instrumento particular, os quais, entretanto, não atendem aos requisitos do art. 784, III, do CPC, por não conter a assinatura de duas testemunhas, o que inviabiliza sua execução direta. Ressalta-se, ainda, que o último adendo contratual, além de não contar com a assinatura das duas testemunhas exigidas, sequer apresenta a assinatura dos próprios exequentes, estando subscrito apenas pelo executado (id. 195005940). Tal circunstância agrava a irregularidade formal do documento, evidenciando a ausência dos requisitos mínimos para a sua admissibilidade como título executivo e inviabilizando a satisfação da obrigação pela via executiva. Dessa forma, ausente título executivo hábil, não se verifica a presença dos pressupostos mínimos para o processamento da execução, em conformidade com o art. 786 do CPC. Sobre a temática, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10313150237086001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020). Diante disso, INDEFIRO o recebimento da inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003663-81.2025.8.26.0189

ID: 324464567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DANIEL OLIVEIRA SILVA

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Processo 1003663-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Alves de Sousa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifes… Processo 1003663-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Alves de Sousa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELIAS DANIEL OLIVEIRA SILVA (OAB 54540/CE)

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Processo nº 1003663-23.2025.4.01.3904

ID: 314120965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA REIS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003663-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003663-23.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZA REIS DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES - PI7011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Vera Conceição Lacerda Viana Souza x Serviço De Previdência E Assistência A Saúde Dos Servidores Municipais De Indaiatuba - Seprev

ID: 314819900

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006356-89.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA CONCEIçãO LACERDA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

SERVIçO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA A SAúDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SEPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

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ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006356-89.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Vera Conceição Lacerda Viana Souza - Recorrido: Serviço de Previdência e A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006356-89.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Vera Conceição Lacerda Viana Souza - Recorrido: Serviço de Previdência e Assistência A Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - Seprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. FIBROMIALGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ, BUSCA A CONVERSÃO DA SUA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIBROMIALGIA, DOENÇA DA AUTORA, ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DE DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COMPROVADOS INTEGRAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 524, DISTRIBUIU QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM COMPROVADOS INTEGRAIS EXIGE QUE A DOENÇA INCAPACITANTE ESTEJA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO. A FIBROMIALGIA NÃO CONSTA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS QUE GARANTEM APOSENTADORIA INTEGRAL, CONFORME O ARTIGO 186, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL 4.725/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIBROMIALGIA NÃO CONSTA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS QUE GARANTEM APOSENTADORIA INTEGRAL, CONFORME O ARTIGO 186, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL 4.725/2005. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 8.112/90, ART. 186, § 1º; LEI MUNICIPAL 4.725/2005, ART. 107. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002106-17.2018.8.26.0638; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE TUPI PAULISTA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2020; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004383-83.2020.8.26.0428; RELATOR (A): JOSE FERNANDO STEINBERG; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PAULÍNIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/04/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003663-39.2017.8.26.0132; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CATANDUVA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andresa dos Santos Silva (OAB: 466434/SP) - Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003663-71.2025.4.01.3500

ID: 283351444

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-71.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIVAL DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003663-71.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003663-71.2025.4.01.3500 AUTOR: DANIVAL DA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO - GO43254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 62 anos de idade, mototaxista, ensino fundamental incompleto, é portadora de doenças extrapiramidais, paraplegia, tetraplegia e neuropatia periférica, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Silvia Faraco x R Faraco Imobiliária Ltda

ID: 306427677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1003663-89.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FARACO

Polo Passivo:

R FARACO IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1003663-89.2021.8.26.0070 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Silvia Faraco - R Faraco Imobiliária Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de so… Processo 1003663-89.2021.8.26.0070 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Silvia Faraco - R Faraco Imobiliária Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade em que foi determinada a realização de perícia judicial para apuração do patrimônio social e composição contábil específica. Nos autos, consta que a perícia foi agendada para 17 de abril de 2025, tendo o perito judicial solicitado a apresentação de documentos contábeis e certidões de matrículas imobiliárias para a completa realização dos trabalhos. A requerente, em petição de 25 de abril de 2025, noticia o descumprimento da ordem judicial pelos requeridos, que não apresentaram as certidões das matrículas dos imóveis na data da perícia, postulando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o reconhecimento de litigância de má-fé e que o perito consigne o impacto da ausência dos documentos. Os requeridos, por sua vez, alegam divergência quanto ao número de imóveis efetivamente pertencentes à sociedade, informando a existência de apenas 33 imóveis em janeiro de 2022, conforme consulta ao Cartório de Registro de Imóveis, em contraposição às 242 matrículas relacionadas pela requerente. É o breve relato. I - A perícia encontra-se em regular andamento, dentro do prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos. O perito judicial ainda não se manifestou sobre eventuais prejuízos decorrentes da alegada ausência documental. II - O momento processual não é adequado para a aplicação das sanções requeridas pela autora. A avaliação da conduta das partes e eventual caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé deve aguardar a conclusão dos trabalhos periciais e a manifestação técnica sobre o efetivo impacto da alegada ausência documental. III - A discrepância entre o número de imóveis alegados pela requerente (242 matrículas) e pelos requeridos (33 imóveis) constitui questão fática que demanda esclarecimento pericial. A existência de vendas não registradas, se comprovada, deverá ser devidamente considerada nos trabalhos técnicos, observando-se o marco temporal estabelecido na decisão de fls. 393. Ante o exposto, DETERMINO: 1 - REITERO a ordem para que a parte requerida apresente ao perito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis relacionados ao patrimônio social, bem como os documentos contábeis solicitados, sob pena de: (a) Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme fl. 530/531; (b) Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça; (c) Inversão do ônus da prova quanto aos fatos não esclarecidos. 2 - DETERMINO ao perito judicial que, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento dos documentos ou esgotamento do prazo acima, informe aos autos: Se os documentos foram integralmente apresentados; Em caso negativo, especifique quais documentos estão ausentes; O impacto da eventual ausência documental na fidedignidade e completude da perícia; Se é possível a conclusão dos trabalhos com base na documentação disponível. 3 - FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para que o perito judicial conclua e entregue o laudo pericial. 4 - DETERMINO que após a entrega do laudo e manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de aplicação de sanções formulados pela requerente, à luz das informações prestadas pelo perito judicial. 5 - ESCLAREÇO que a presente decisão não prejudica a apuração de eventual responsabilidade por perdas e danos decorrentes do retardamento da instrução processual. INTIMEM-SE as partes e o perito judicial, com urgência (este por e-mail institucional). - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277784114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1003663-35.2025.8.26.0269

ID: 277140602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. V. L. G. F. DE S. V. R. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefíci… ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

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