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Processo nº 1003764-18.2024.4.01.3703

ID: 305146073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003764-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003764-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003764-18.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE SOUZA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1023303-84.2025.4.01.0000

ID: 321120336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023303-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACAO PIAF ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSORCIO OPERACAO PIAF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSORCIO OPERACAO PIAF e ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1023303-84.2025.4.01.0000

ID: 321120339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023303-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACAO PIAF ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSORCIO OPERACAO PIAF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSORCIO OPERACAO PIAF e ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000176-07.2024.4.01.9360

ID: 327200358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000176-07.2024.4.01.9360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2024.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GEOVANA NOGUEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR - MT17130-A POLO PASSIVO:FAIR EDUCACIONAL LTDA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GEOVANA NOGUEIRA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FAIR EDUCACIONAL LTDA e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003764-04.2024.8.26.0400

ID: 332880316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003764-04.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA ADRIANA FATIMA DE SOUZA CLAUDINO ANA APARECIDA VIEIRA BORGES ERIKA CRISTINA BORGES FABIO DONIZETE DE SOUZA FLAVIA CRISTINA BORGES DO PRADO SOUZA JOAQUIM VIEIRA BORGES KELIANA BORGES DE MATTOS SILVA LUIZ ANTONIO DE SOUZA PABLO RIBEIRO BORGES SILMARA CRISTINA DE SOUZA LIMA TAIZE ROBERTA BORGES VALDINEIA LUIZA BORGES DE MATTOS BATISTA WESLEY ROBERTO BORGES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDREA CONTE AYRES

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DANIEL PAULON DE LEMOS

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Processo 1003764-04.2024.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Vieira Borges - Valdineia Luiza Borges de Mattos Batista - - Keliana Borges de Mattos Silva - - Taize Robert… Processo 1003764-04.2024.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Vieira Borges - Valdineia Luiza Borges de Mattos Batista - - Keliana Borges de Mattos Silva - - Taize Roberta Borges - - Erika Cristina Borges - - Luiz Antonio de Souza - - Adalberto Aparecido de Souza - - Adriana Fatima de Souza Claudino - - Fabio Donizete de Souza - - Silmara Cristina de Souza Lima - - Joaquim Vieira Borges - - Wesley Roberto Borges Diniz - - Flavia Cristina Borges do Prado Souza - - Pablo Ribeiro Borges - Ante a manifestação da Fazenda Estadual à fl. 298 e considerando que todos os documentos necessários ao processamento do inventário encontram-se nos autos, homologo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, o plano de partilha acostado às fls. 265/269, ressalvando-se, no entanto, erros, omissões e direitos de terceiros. Decorrido o prazo recursal, cópia da presente servirá como alvará autorizando a/o inventariante a proceder à transferência do(a) veículo partilhado(a) a fls.265/269 [VW/GOL 1.0 (ano/modelo 2009/2009 e placa nºEGE2913)] para os sucessores ANA APARECIDA, VALDINEIA, KELIANA, TAIZE, ERIKA, LUIZ ANTONIO, ADALBERTO, ADRIANA, FABIO, SILMARA, JOAQUIM, WESLEY, FLAVIA e PABLO, qualificados a fls.184/187, na proporção indicada no item "1" de fls.266/267. Com a publicação desta sentença no DJE fica a parte interessada intimada de que, decorrido o prazo recursal, deverá providenciar a sua impressão, instruindo com os documentos necessários para o correto cumprimento. Oportunamente, expeça-se formal de partilha, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita, bem como certidão de honorários à Curadora Especial (fls.219), observando-se o grau de atuação. Com as cautelas de praxe e anotações de estilo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), VANESSA ANDREA CONTE AYRES (OAB 270290/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP)

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Processo nº 0207812-28.2008.8.26.0100

ID: 335205906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0207812-28.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA

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VERA MARIA GARAUDE

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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LINDNAELY BRAGA MOREIRA

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Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balb… Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balbino (leiloeira) e outro - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. - Famman Participações e Empreendimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 872, 909 e 910: O imóvel penhorado (fls. 184/187 e 187) foi arrematado por FAMMAM PART E EMP LTDA pelo valor de R$ 205.055,19, conforme Auto de Arrematação 2ª Praça assinado em 10/06/2025 (fls.873/876). Anoto o arrematante como terceiro interessado (fls. 902/903). Providencie o arrematante o recolhimento do ITBI sobre o valor do preço e o recolhimento da comissão do leiloeiro. 2. Consigno a existência de hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que a propriedade é 75% da executada LILIAN e seu marido JOSÉ LOURENÇO, e de 25% de OTÁVIO DA CUNHA. Assim sendo, primeiramente, providencie o exequente o necessário para intimação dos terceiros nominados acima, devendo ainda informar sobre a existência dos débitos condominiais e tributários, que estão sub-rogados sobre o valor do preço da arrematação, nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, se o caso, abra-se vistas à Municipalidade de Taboão da Serra/SP. 3. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, acostando memória atualizada do débito, informando se a arrematação satisfaz a execução Prazo: 15 dias. 4. Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos, deferida pela 2ª Vara Cível de Taboão da Serra/SP (processo nº 1003764-08.2014.8.06.0609/01), em favor do condomínio-exequente, até o valor do débito de R$ 96.894,34 (julho/2025). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP)

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Processo nº 1003764-36.2025.8.26.0281

ID: 335260333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003764-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003764-36.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notific… Processo 1003764-36.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notificação endereçada ao domicílio do devedor, tal como informado no contrato de alienação fiduciária, sob pena de indeferimento da inicial. Com efeito, o AR juntado à fl. 45 acusa a informação "não procurado", cabendo salientar que em seu sítio eletrônico os Correios informam que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Assim, à luz da tese fixada no Tema nº 1.132 do STJ, não há campo para reconhecer a constituição em mora do devedor, apenas porque consta o mesmo endereço do contrato, pois a carta não foi recepcionada por qualquer pessoa. Confira-se recentes decisões proferida pelo E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outros meios de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1000459-78.2024.8.26.0281 Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 28.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AR PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outras maneiras de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 2. Revogação da tutela antecipada que determinou a busca e apreensão do bem. Devolução a ser realizada ao devedor, sob pena de multa diária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2290844-41.2024.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 30.01.2025). Após, comprovada a mora, nos termos da Súmula nº 72, do STJ, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1003764-48.2024.8.11.0003

ID: 301229209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR SALES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILMAR SALES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES MARQUES Vistos, etc. Cuida-se de alegação de descumprimento de liminar proferida em 05/07/2024 (mov. 161393454), eis que intimada regularmente, a parte adversa não interpôs recurso nem tampouco cumpriu a ordem judicial (cf. petições de mov. 174783934 e 193112739). Extrai-se que foi deferida medida de urgência (mov. 161393454), consistente em conceder liminarmente o direito da ré e sua filha em permanecer residindo no imóvel até a conclusão desta demanda. Caso a parte reclamada não cumpra a determinação judicial no prazo estabelecido restou fixado multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). A requerida noticiou que devidamente intimado a parte Rodrigo Cardoso Marques, deixou decorrer seu prazo, sem manifestação ou recurso contra a decisão acima mencionada. Contudo, até o presente momento o autor não liberou o imóvel em favor da ré e sua filha para moradia, conforme informado em manifestação de (id. 166280216). Analisando os autos, apesar dos argumentos do autor, desprovido de qualquer comprovação, verifico que aparentemente ocorre nestes autos o alegado descumprimento da liminar deferida. Tal conduta afronta a autoridade da decisão judicial e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual se mostra necessária a adoção de medidas mais severas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Em situações tais, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 537, prevê a possibilidade de majorar ou reduzir a multa diária caso o juiz entenda que ela se tornou insuficiente ou excessiva para compelir o cumprimento da obrigação. O juiz pode fazer isso de ofício (sem pedido da parte) ou a pedido da parte. Assim, diante dos elementos constantes nos autos, defiro o pleito, assim, determino a imediata intimação da parte Rodrigo Cardoso Marques para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a determinação judicial (cf. liminar de mov. 161393454), sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, inclusive podendo responder por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalte-se que a presente decisão visa não apenas coibir a inércia da parte autora, mas sobretudo garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a tutela dos direitos da requerida/genitora e seu filho. Em caso de não cumprimento da liminar no prazo fixado, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil, desde já aumento o valor da multa diária para o valor de R$1.000,00 (mil reais). Cumpra-se com urgência. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Acir Domakoski x Ricardo De Oliveira Rodrigues

ID: 295783450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001954-17.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACIR DOMAKOSKI

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ WIPPEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001954-17.2025.8.16.0024 Processo: 0001954-17.2025.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.471,49 Exequente(s): Acir Domakoski Executado(s): RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito e comprovar a validade do título executivo extrajudicial. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 09). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 13.1). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Vanderlei Da Silva Bastos x Adriano De Oliveira Ramos e outros

ID: 295575075

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002553-53.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA RAMOS EDNEI SANDER PEDROZO WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002553-53.2025.8.16.0024 Processo: 0002553-53.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.000,00 Polo Ativo(s): VANDERLEI DA SILVA BASTOS Polo Passivo(s): Adriano De Oliveira Ramos EDNEI SANDER PEDROZO WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, visto a necessidade de adequação dos fatos. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 7.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 12). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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