Resultados para "1003766-06.2024.8.26.0260" – Página 35 de 35

Processo nº 1003766-57.2025.4.01.3701

ID: 324363645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-57.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANITA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA RUTE SA CARVALHO MOUTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003766-57.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003766-57.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Oliveira Viana x Luis Guilherme De Oliveira Marques

ID: 301284934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-75.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-75.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiano Oliveira Viana - Luis Guilherme de Oliveira Marques e outro - Vistos. I-Quanto ao ped… Processo 1003766-75.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiano Oliveira Viana - Luis Guilherme de Oliveira Marques e outro - Vistos. I-Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA MARQUES e ISABELA RAMIRO BARBOSA, embora tenha sido instruído com declarações de hipossuficiência e documentos, verifica-se que os comprovantes de rendimento acostados referem-se a meses pretéritos e não refletem, com fidelidade, a situação econômica atual. Dessa forma, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a real necessidade da gratuidade processual, mediante juntada: -dos extratos bancários atualizados dos últimos 03 (três) meses (conta corrente e poupança, de todas as instituições financeiras em que figurem como titulares ou cotitulares), e -do holerite ou contracheque do mês vigente (ou outro documento hábil que comprove eventual renda informal). -cópia do último imposto de renda declarado. A ausência de comprovação adequada ensejará o indeferimento do benefício. II-Passa-se à organização e saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos autos envolve, de um lado, a alegação do autor de que foi privado da posse e fruição econômica de imóvel de sua titularidade por aproximadamente 17 meses, período em que os réus teriam ocupado indevidamente o bem, causando-lhe prejuízos materiais decorrentes da perda de renda locatícia e da necessidade de reformas em razão de danos no imóvel. Do outro lado, os réus alegam que ocupavam o bem de boa-fé, com base em contrato celebrado com terceiro; que já desocuparam o imóvel antes da posse judicial do autor, que realizaram benfeitorias no local e que os valores cobrados são indevidos, superdimensionados ou não comprovados. III-Fixam-se, portanto, os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: 1) Se os réus permaneceram na posse do imóvel entre outubro de 2022 e setembro de 2023; 2) Se referida ocupação foi de má-fé e injustificada; 3) O valor locatício mensal devido, se reconhecido o direito à indenização; 4) Se houve, de fato, danos materiais ao imóvel durante a posse dos réus, e se tais danos são imputáveis a eles; 5) A veracidade, necessidade e proporcionalidade dos gastos indicados pelo autor para recuperação do imóvel; 6) Se os réus realizaram benfeitorias no imóvel e se fazem jus à indenização pretendida; 7) A extensão da responsabilidade de cada réu. IV- Ao autor incumbe comprovar: (a) a posse injusta exercida pelos réus no período apontado; (b) os danos efetivamente causados ao imóvel; (c) os valores pagos para reparo e sua vinculação com os danos imputados; (d) o valor de mercado do aluguel mensal do bem. Aos réus compete demonstrar: (a) a legitimidade da posse exercida; (b) a ciência ou desconhecimento da arrematação; (c) a desocupação voluntária e seu momento; (d) a realização de benfeitorias úteis e necessárias, com comprovação dos custos e sua autorização ou conhecimento do proprietário. V-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. VI-Observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Por essas razões, sem prejuízo do que acima determinado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas. Int. - ADV: MATHEUS COELHO DA SILVA (OAB 452293/SP), MATHEUS COELHO DA SILVA (OAB 452293/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003766-91.2023.4.01.3001

ID: 307403631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-91.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003766-91… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003766-91.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. C. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENO MICHEL NUNES RAMOS - AP3721 SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial (ID 2022593686): Apontou que a parte autora apresenta "Autismo Infantil - CID 10 F84.0 e Retardo Mental Leve – CID 10 F70.", doenças que causam atraso na fala, dificuldade na interação, dificuldades cognitivas, dificuldade no aprendizado (não sabe ler ou escrever), comportamento de restrito e repetitivo, sono agitado e começou a apresentar agressividade contra outras crianças. Estudo socioeconômico indireto: Dispensado. No que tange ao requisito da hipossuficiência econômica, observo que a própria autarquia previdenciária, ao apresentar proposta de acordo nos autos (ID 2127043579), demonstra reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte autora. Tal conduta evidencia que o INSS não vislumbra a necessidade de produção de outras provas, como o estudo social, para a verificação da condição socioeconômica da demandante. Assim, considerando o conjunto dos elementos constantes nos autos e a orientação da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, entendo desnecessária a realização de estudo social, razão pela qual presumo preenchido o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial. Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como a conduta processual da autarquia, que indicou disposição para a autocomposição, a qual não foi aceita pela requerente, concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (31/03/2021) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: ANTONIO CAUÃ CONCEIÇÃO DA SILVA DIB/DER 31/03/2021 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 25/03/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 31/07/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 79.965,93 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros

ID: 292795098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e … Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli-Epp - - Helio Lopes Pacheco Filho e outros - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Deixo de me manifestar acerca do pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos que versem a respeito da controvérsia até o julgamento do Tema 1.137 do C. STJ. 2. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 3. A consulta ao Sistema SIMBA trata-se de medida excepcional e não se aplica para pesquisa de bens ou recursos do devedor, de forma que indefiro o pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIMBA MEDIDA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES E NÃO PARA CONSULTA DE ATIVOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR OU MESMO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239480-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003766-36.2025.4.01.3902

ID: 318104557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003766-36.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003766-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLIANE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo; 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 08/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003766-69.2025.8.26.0066

ID: 277771915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WNR HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Cristine Carvalho de Oliveira (OAB 349391/SP) Processo 1003766-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WNR Hotel Ltda - Vistos. Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inici… ADV: Kelly Cristine Carvalho de Oliveira (OAB 349391/SP) Processo 1003766-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WNR Hotel Ltda - Vistos. Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inicial, retifique-se o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 19.200,00. Anote-se. Comprovado a complementação do recolhimento da taxa judiciária (fls. 47/48), o tramite do processo deve prosseguir. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do protesto mencionado na inicial. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que esses requisitos se fazem presentes. O periculum in mora é evidente em casos tais, considerados os nefastos efeitos negativos que restrição financeira dessa natureza ocasiona à parte autora. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a existência de negócio entre a autora e a requerida, A R DE ARAUJO COMUNICAÇÕES-ME. O provimento é precário, podendo ser revogado a qualquer momento. No entanto, considerando que a petição inicial está minimamente instruída e tendo em vista que os fatos narrados na inicial demandam a instauração do contraditório prudente se mostra a exigência de contracautela como medida mais adequada ao ressarcimento de danos que possa a parte ré vir a sofrer. Trata-se de providência que insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto (Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo e art. 300, § 1º, do CPC) e que tem sido admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Medida cautelar de sustação de protesto cambial. Caução mediante depósito em dinheiro. É admissível sua exigência pela conjugação dos artigos 804 e 827 do CPC. A exigência se caução como contracautela é ato de discrição, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução (STJ-3°TURMA, Resp. 23074-7-PR, rel. Ministro Nilson Naves) e O arbítrio do juiz pode ser abrandado, mas não se lhe retira o controle da idoneidade da caução, que repousará na aparência do bom direito alegada ou provada. Sustação de protesto de cambial. O artigo 804 deve ser entendido combinadamente com o art. 827 do CPC (STJ - 3ªTurma, Resp. 2.240-SP, relator Ministro Gueiros Leite, citado por Theotônio Negrão em nota 9ª ao artigo 759, página 759, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 30ª edição, Saraiva). Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o requerimento de tutela provisoria de urgência, para o fim de SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO do título indicado à fl. 18. Anoto que no depósito noticiado à fl. 38/39, a data de vencimento é 26/05/2025 e validade 31/05/2025, devendo aguardar-se a efetiva a comprovação nos autos do depósito no valor do débito em discussão (DMI, N° do Título 10404430, emissão 12/03/2025, vencimento 12/03/2025, no valor de R$ 1.050,00), ou seja, após a data de validade do referido depósito, oficie-se ao Segundo (2°) Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos para o cumprimento da determinação até ulterior decisão do Juízo, devendo a parte autora arcar com o pagamento das despesas necessárias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré, através de Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC) Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003766-68.2024.8.11.0051

ID: 320845187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-68.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE ZENATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003766-68.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. MAURO JOSÉ ZENATTI, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Soc… Autos nº 1003766-68.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. MAURO JOSÉ ZENATTI, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Com o recebimento da inicial, determinou-se a produção de prova pericial (id. 173189850). Com o laudo, concluiu-se pela existência de sequela que reduz a capacidade do Requerente (id. 179761598). Novamente aos autos, o Requerente apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 183523284). O Requerido apresentou contestação (id. 186694474). É o relato do necessário. Fundamento. – Da aposentadoria por invalidez: Como se sabe, a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho. Para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cumpre ao interessado demonstrar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 18, I, "a" c/c art. 39, I e art. 42 da Lei n. 8.213/91), além de cumprir com período de carência, que para a aposentadoria por invalidez perfaz o total de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos, o laudo pericial deixou explícita a condição de capacidade laboral do Requerente, não havendo que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente. – Do auxílio acidente: É cediço que o auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, é concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução para o trabalho que habitualmente exercia. Os requisitos para a concessão do benefício auxílio acidente são: a) a qualidade de segurado; e b) a existência de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que, após sua consolidação, resultar em sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à qualidade de segurado, esta resta devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo extrato do CNIS, que revela a filiação ao Regime Geral de Previdência Social à época do acidente. No que se refere à existência de lesão com repercussão funcional, o laudo pericial reconheceu a presença de sequela decorrente de acidente (queda de própria altura), e doenças degenerativas, com restrição para levantamento de peso excessivo e elevação do braço acima do ombro com redução da capacidade funcional para o exercício da atividade de motorista, então desempenhada pelo Demandante. Embora as limitações não tenham ocasionado incapacidade total para o exercício de toda e qualquer atividade, foi atestada incapacidade parcial e permanente para o labor habitual, o que configura hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Com isso, estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício do auxílio acidente, conforme já apontado pela jurisprudência: “o auxílio-acidente será concedido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, devido a entorse no tornozelo esquerdo, acarretando maior esforço para exercer suas atividades...” (TJ-RS - AC: 70048026405 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 03/05/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2012) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, É NECESSÁRIO QUE A SEQUELA ACARRETE UMA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.109.591, DJE 8.9.2010, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. CAPACIDADE LABORAL FOI COMPROVADA PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A 3a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.109.591/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 2. In casu, o Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, consignou que o segurado não apresenta decréscimo definitivo na capacidade laboral em decorrência de lesões de esforços repetitivos causados pelo trabalho. A alteração do julgado demandaria, inevitavelmente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp: 538741 MS 2014/0156132-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2016) Dessa forma, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, de rigor a implementação do benefício de auxílio acidente. Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-acidente pelo Requerente para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da cessação do auxílio-doença anterior, 1º de setembro de 2022. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DETERMINO ainda, que o Requerido implante, de imediato, o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% do salário de benefício, podendo ser inferior ao valor de um salário, dado o caráter exclusivamente indenizatório do benefício concedido. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, encaminhando-se cópia desta sentença acompanhada dos documentos pessoais do Autor (CPF, RG e comprovante de endereço), conforme recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Sem custas. CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018509-30.2024.4.01.9999

ID: 275989675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018509-30.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PROTASIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018509-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003766-62.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PROTASIO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018509-30.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003766-62.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO PROTASIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018509-30.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, concedendo o benefício de auxílio doença à parte autora. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção da aposentadoria por invalidez, vez que restaram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018509-30.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, o perito médico foi enfático ao asseverar que, embora exista doença, não existe incapacidade. Destaque-se que o expert consignou que considerando os relatórios médicos divergentes, considerando a patologia crônica, sem elementos que evidenciam rapidez e progressividade, considerando que a parte autora não apresenta os elementos técnicos que corroborem a afirmação do médico que o acompanha, não existem elementos técnicos convincentes em relação à alegada incapacidade. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018509-30.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO PROTASIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o perito médico foi enfático ao asseverar que, embora exista doença, não existe incapacidade. Destaque-se que o expert consignou que considerando os relatórios médicos divergentes, considerando a patologia crônica, sem elementos que evidenciam rapidez e progressividade, considerando que a parte autora não apresenta os elementos técnicos que corroborem a afirmação do médico que o acompanha, não existem elementos técnicos convincentes em relação à alegada incapacidade. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003766-34.2024.4.01.4302

ID: 318839575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-34.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASTILHO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003766-34.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003766-34.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASTILHO LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186, RAYANNE PEREIRA DE SOUSA - TO8139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 29/08/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento de ID. 2180867795. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de transtorno de estresse pós-traumático (CID: F43.0) que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – eletricista - desde 29/08/2024, data do requerimento administrativo. Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2163791673 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2145611355, datados de 02/08/2024, 22/03/2024, 24/04/2023, 04/09/2023, 14/07/2023, e 16/06/2023), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde 24/04/2023 (DII). Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2168710580. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 17/06/2024, pois, nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida, em 11/04/2023, com a empresa E P ALVES ENERGIA LTDA (cf. CNIS de id. 2145725599). Quanto à carência, observo que a parte cumpriu a exigência de 12 contribuições, nos termos do art. 25, inc. I da Lei 8.213/91, possuindo na DII 29 contribuições sem perda qualidade de segurado. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91) Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 29/08/2024). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 18/11/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 18/11/2025. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/08/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês em curso e DCB em 18/11/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 (Auxílio-doença) CPF: 049.328.611-09 DIB: 29/08/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 18/11/2025 DII: 24/04/2023 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: Benefício restabelecido:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chanel Sarl e outros x Edith Silva De Carvalho Me e outros

ID: 291578590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHANEL SARL LOUIS VUITTON MALLETIER

Polo Passivo:

EDITH SILVA DE CARVALHO ME MAISON CAMPOS ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Visto… Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Vistos. Trata-se de Ação Inibitória com Pedido de Indenização com requerimento de Tutela de Urgência proposta por CHANEL SARL e LOUIS VUITTON MALLETIER em face de MAISON CAMPOS ACESSÓRIOS LTDA, GILDA AZEVEDO ACESSÓRIOS LTDA e EDITH SILVA DE CARVALHO. Em síntese, narram as requerentes serem titulares de marcas devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) em variadas classes, as quais estariam sendo violadas pelas requeridas. Alega que as requeridas estariam comercializando produtos com as insígnias e símbolos de seu uso exclusivo, sem a devida licença. Informa que tais práticas ensejaram na "Operação Finto Lusso", realizada pela Receita Federal com o fito de fiscalizar lojas que supostamente comercializam produtos de luxo contrafeitos e contrabandeados. Em seguida, esclarece que a referida operação apreendeu mais de 6.000 produtos, avaliados pela Receita Federal no montante de R$ 4.000.000,00. Sustenta que as requeridas teriam retomado a comercialização de produtos contrafeitos em momento posterior à referida operação. Alega que tais práticas ensejariam em desvio de clientela, diluição das marcas e danos severos à imagem e reputação das requerentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/25, vieram procurações (fls. 26/39) e documentos (fls. 40/284). Decisão de fls. 285/288 deferiu a tutela de urgência pleiteada para a realização de busca e apreensão de produtos, bem como para que as requeridas abstenham-se de fabricar, manter em estoque e/ou comercializar bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das requerentes. Às fls. 311/312, 316/317 e 319/320 foram juntados mandados de citação-busca e apreensão, segundo os quais foram apreendidas dezenas de mercadorias Às fls. 325/334, as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda apresentaram Contestação. Às fls. 364/369, a requerida Edith Silva de Carvalho apresentou Contestação. Réplica às fls. 373/382. Indicações de provas às fls. 386/388. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é procedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que restou demonstrada a violação do direito de uso exclusivo de marca registrada junto ao INPI, prevista no art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96): "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional". Nesse sentido, faz-se necessário o reconhecimento da necessidade de indenização. Com efeito, as requerentes acostaram aos autos documentação relativa ao registro das marcas ora violadas (fls. 123/247), as quais foram devidamente registradas junto ao INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Assim, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando-os a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de seu uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade, em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação". Assim, os documentos constantes dos autos demonstram que as requeridas exploram comercialmente produtos que reproduzem os sinais distintivos das marcas "Louis Vuitton" e "Chanel", o que foi fortemente corroborado pelas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça às fls. 311/312, 316/317 e 319/320. Nesse contexto, é relevante destacar que a própria Receita Federal do Brasil chegou a deflagrar a operação Finto Lusso, a qual investigou a prática comercial das requeridas e ensejou na busca e apreensão de milhares de produtos. A requerida Edith Silva de Carvalho não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a procedência dos produtos, limitando-se a relembrar a pequena quantidade de produtos apreendida. Além disso, a alegação de que os produtos não apresentam qualquer reprodução às marcas "Louis Vuitton" e "Chanel" não devem prosperar, posto que os símbolos ostentandos são de uso exclusivo das requerentes. Já as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda trouxeram narrativa inverossímil, desprovida no necessário suporte probatório. Apesar de narrarem atuar na área de compra e restauração de bolsas de luxo, as requeridas deixaram de esclarecer a proveniência dos demais produtos apreendidos, como cintos, carteiras, lenços e acessórios no geral. Ademais, o documento juntado às fls. 356 é impreciso ao demonstrar a quantidade de bolsas comercializada, enquanto os juntados às fls. 354/355 não apresentam verossimilhança, ao passo que sugerem a comercialização de mais de 200 artigos de luxo por valor inferior ao de apenas 1 unidade. Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 190 da Lei nº 9.279/96, "comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte". Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, "comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências". Desse modo, no tocante à pretensão indenizatória, verifica-se conduta ilícita por parte da ré que enseja o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ampla quantidade de elementos probatórios que demonstram a configuração de violação ao registro marcário, a decretação de procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Observo que é entendimento firme no C. Superior Tribunal de Justiça e neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que os danos materiais e morais no caso de uso indevido de marca e direitos autorais configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. (...) 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes. 7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 8- Recurso especial não provido (REsp 1661176/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017)". "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REPRODUÇÃO INDEVIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Danos morais. Considero que tão-somente o uso indevido da marca gerou abalo à honra objetiva da autora. Isto significa dizer que o dano, neste caso, apresenta-se in re ipsa. Decorre do próprio fato, a partir do qual são extraídas as consequências danosas à autora. Qualquer uso que não seja aquele tutelado pelo titular da marca ou nome empresarial representa prejuízo à imagem construída pela empresa. É uso que não nasceu da vontade da empresa e dos valores por ela construídos e, por consequência, deve ser indenizado, sem exigência da prova dos danos. Exigir esta prova representaria, em última análise, retrocesso consubstanciado na transformação dos danos morais expressamente reconhecidos em favor da pessoa jurídica, a partir da edição da Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça em danos patrimoniais, o que não poderia ser admitido. Danos materiais. Pediu a autora reparação por lucros cessantes, apurados com fundamento no art. 210, da Lei nº 9.279/96, pedido que deve ser acolhido, pois não se exige, neste momento processual, a prova dos prejuízos sofridos. O valor da reparação deverá ser objeto de liquidação de sentença. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais e materiais, impostos a ela, exclusivamente, o ônus da sucumbência. (Apelação nº 0029955-22.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 28/11/2016)". Oportuno salientar que não há rigidez no tocante ao arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais, mormente por inexistir no direito positivo pátrio norma disciplinando a matéria, de modo que deve o juiz orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, consoante o seguinte julgado do C. STJ: "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (cfr. REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). O Desembargador Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral, São Paulo: Editora RT, 1998, p. 529, lecionou que inexistindo no CDC regra específica estabelecendo os parâmetros da fixação dos danos morais, o seu quantum há de ser estipulado segundo os princípios informadores da liquidação do dano moral em geral, substancialmente segundo o prudente arbítrio do juiz. Destarte, sopesando os aspectos explanados e considerando a gravidade de sua atividade ilícita em decorrência da grande quantidade de bens apreendidos, arbitro-os em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em relação às requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda. Em relação à requerida Edith Silva de Carvalho, considerando a mínima significação de sua atividade ilícita no contexto de robusta atuação das requerentes na exploração dos produtos que detém o registro de marca, arbitro-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, os referidos valores coadunam com os montantes fixados em casos análogos pela Corte Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c.c. reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001283-71.2022.8.26.0260; Relator(a): J.b. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2024; Data de Publicação: 15/09/2024)" "Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Autora titular da marca "Peppa Pig". Busca e apreensão. Apreensão de produtos contrafeitos, sem etiqueta da fabricante. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei nº 9.279/96. Dano moral in re ipsa. Reparação por dano moral fixada no valor de R$ 30.000,00. Recurso da autora provido para conceder a pretendida reparação por danos morais e materiais. (TJSP; Apelação Cível 1096911-29.2015.8.26.0100; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 19/03/2018; Data de Publicação: 19/03/2018)" "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MARCA - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - Violação do direito de propriedade - Configuração de danos materiais e morais - Valor dado à causa adequado ao caso concreto - Incidência do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste Tribunal Bandeirante - Valor dado a causa não traz qualquer prejuízo para a requerida - Preliminar rejeitada - MARCA - Comercialização de produtos contrafeitos "CBF BRASIL" - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Fatos incontroversos - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença na forma do disposto na LPI, art. 210, inciso III - DANO MORAL - Marca - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Concorrência desleal configurada - Simples fato da violação da propriedade industrial apto para abalar a imagem e reputação da demandante - Dano in re ipsa - Prejuízo extrapatrimonial presumido - Pedido de indenização por dano moral procedente - Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Percentual majorado ( CPC, art. 85, § 11)- Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da requerida desprovido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da requerida, majorando-se a verba honorária, com observação." (TJ-SP - AC: 10019698020228260125 Capivari, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/05/2023) - destaquei "MARCA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AUTORA QUE DETÉM LICENÇA PARA FABRICAR E IMPORTAR PRODUTOS LICENCIADOS PELA "WARNER BROS" (PERSONAGENS BATMAN, SUPERMAN, MULHER MARAVILHA, LIGA DA JUSTIÇA) - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Inconformismo da ré - Não acolhimento - No caso, restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas - Direitos de fabricação, importação e comercialização exclusivos da autora apelante, contrato de licença firmado com a Warner Bros. Consumer Products Inc - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização das marcas "Batman", "Superman" e "Mulher Maravilha" pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Dano moral "in re ipsa" - Valor fixado de R$ 3.000,00 que se encontra adequado, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000023-56.2022.8.26.0260 São Paulo, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/12/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/12/2023) - destaquei. Foi o bastante, a meu ver. Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, determino: (a) que as requeridas cessem, definitivamente, toda e qualquer produção, comercialização e manutenção em estoque de produtos contrafeitos identificados com as marcas das requerentes; (b) que as requeridas indenizem as requerentes pelos danos materiais alegados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo o critério do artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial escolhido pela parte autora, que foi vítima da contrafação realizada; (c) que a requerida Edith Silva de Carvalho indenize as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). (d) que as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda indenizem as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). Quando da fase de liquidação de sentença, deve a autora na petição inicial já informar nos autos o valor de entende devido, apresentada e justificada a fórmula de cálculo. Fica a autora responsável pelos bens apreendidos, devendo promover sua destruição após o trânsito em julgado. Em face do princípio da sucumbência, condeno as requeridas a ressarcirem as requerentes pelas custas e despesas processuais despendidas, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do Dr. Advogado das requerentes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido a partir desta data, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), GILMAR DE MATTOS (OAB 373701/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes