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Processo nº 1003769-56.2023.4.01.3903

ID: 298176358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-56.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LINDALVA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LINDALVA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WALDIZA VIANA TEIXEIRA - PA19799-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1003769-56.2023.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc x Paulo De Freitas

ID: 303712382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-19.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

PAULO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-19.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Paulo de Freitas - 1. O … Processo 1003769-19.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Paulo de Freitas - 1. O sistema informatizado SerpJud permite o acesso aos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, mas é desnecessária a prévia intervenção judicial, pois a pesquisa por particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo sítio eletrônico http://www.anoregsp.org.br, que permitem consulta pública. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c. c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido" (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2175369-37.2024.8.26.0000, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 20/08/2024). "Cumprimento de Sentença. Pesquisas SREI e SERPJUD. Indeferimento mantido. A intervenção do Poder Judiciário no andamento da execução somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pelo credor restar inviável de ser efetuada sem ordem judicial. SREI. Sistema disponível ao cidadão, sem a necessidade de intervenção do juiz. SERPJUD. Sistema de acesso exclusivo ao judiciário cuja finalidade é alcançada através da pesquisa SREI. Provimento negado" (13ª Câmara de Direito Privado, AI 2072867-83.2025.8.26.0000, frel. Des. Simões de Almeida, j. 28/05/2025). "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (19ª Câmara de Direito Privado, AI 2062562-40.2025.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, j. 22/05/205). Indefiro o pedido de páginas 525. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP)

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Edjane Da Silva Feitosa x Bcv - Banco De Credito E Varejo S/A.

ID: 308289432

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003769-56.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDJANE DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-56.2024.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-56.2024.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bragança Paulista - Agravante: Edjane da Silva Feitosa (Justiça Gratuita) - Agravado: Bcv - Banco de Credito e Varejo S/a. (Não citado) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003769-91.2025.4.01.3901

ID: 309601440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-91.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AKILA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEANA RIBEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003769-91.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003769-91.2025.4.01.3901 AUTOR(A): AKILA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): ROSEANA RIBEIRO SOUSA - MA29162 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Providências No prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade PSIQUIATRIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 450,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1003769-62.2024.8.26.0097

ID: 296749216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-62.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELITON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-62.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Heliton Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELITON RIBEIRO, nos termos do ar… Processo 1003769-62.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Heliton Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELITON RIBEIRO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito do autor ao piso salarial nacional de dois salários-mínimos para a categoria de Agente de Combate às Endemias, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BURITAMA/SP a adequar o salário-base do autor ao valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes, com reajustes automáticos conforme variação do salário-mínimo nacional, respeitadas as classes, faixas e níveis salariais em que se encontram, além da carga horária individual; c)CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas observando os seguintes marcos temporais: (i) desde a vigência da Lei 12.994/2014 até 05/05/2022, com base no piso estabelecido pelo § 1º do artigo 9º-A da Lei Federal 11.350/2006, com as alterações das Leis 12.994/2014 e 13.708/2018; e (ii) a partir de 06/05/2022 (vigência da EC 120/2022) até a efetiva adequação, com base no piso constitucional de dois salários mínimos previsto no art. 198, § 9º da Constituição Federal, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo as diferenças nas verbas reflexas que sejam de direito do autor (tais como 13º salário, férias + 1/3, quinquênios e demais vantagens baseadas no vencimento), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada verba e juros de mora a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança até o início da vigência da EC 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC; Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a isenção da requerida (art. 6º, da Lei nº 11.608/2003). Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: PATRICIA MARQUES DE CASTRO (OAB 238208/SP)

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Processo nº 1003769-62.2024.8.26.0097

ID: 296748824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-62.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELITON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-62.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Heliton Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELITON RIBEIRO, nos termos do ar… Processo 1003769-62.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Heliton Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELITON RIBEIRO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito do autor ao piso salarial nacional de dois salários-mínimos para a categoria de Agente de Combate às Endemias, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BURITAMA/SP a adequar o salário-base do autor ao valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes, com reajustes automáticos conforme variação do salário-mínimo nacional, respeitadas as classes, faixas e níveis salariais em que se encontram, além da carga horária individual; c)CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas observando os seguintes marcos temporais: (i) desde a vigência da Lei 12.994/2014 até 05/05/2022, com base no piso estabelecido pelo § 1º do artigo 9º-A da Lei Federal 11.350/2006, com as alterações das Leis 12.994/2014 e 13.708/2018; e (ii) a partir de 06/05/2022 (vigência da EC 120/2022) até a efetiva adequação, com base no piso constitucional de dois salários mínimos previsto no art. 198, § 9º da Constituição Federal, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo as diferenças nas verbas reflexas que sejam de direito do autor (tais como 13º salário, férias + 1/3, quinquênios e demais vantagens baseadas no vencimento), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada verba e juros de mora a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança até o início da vigência da EC 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC; Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a isenção da requerida (art. 6º, da Lei nº 11.608/2003). Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: PATRICIA MARQUES DE CASTRO (OAB 238208/SP)

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Processo nº 1003769-81.2025.8.26.0047

ID: 276718156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003769-81.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003769-81.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Republicação para regularização: Vistos. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se.

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Jose Elias Dos Reis x Fundação São Francisco Xavier

ID: 326814308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-49.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-49.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-49.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jose Elias dos Reis (Por curador) e outro - Apelado: Fundação São Francisco Xavier - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao apelo do autor.V.U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O APELO DOS AUTORES.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA PARA CONDENAR A RÉ A PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (“HOME CARE”) AO AUTOR. AMBAS AS PARTES RECORREM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA MIGRAÇÃO DOS AUTORES DO PLANO DE SAÚDE "USIMINAS II" PARA O "USIFLEX".III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONHECE O RECURSO DA RÉ POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.QUANTO AO RECURSO DO AUTOR, A QUESTÃO NÃO ENVOLVE REAJUSTE DE MENSALIDADE, E SIM A VALIDADE DA MIGRAÇÃO DO AUTOR DO PLANO DE SAÚDE USIMINAS II PARA O PLANO DE SAÚDE USIFLEX, COM DIFERENTE VALOR DE MENSALIDADE. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A MIGRAÇÃO FOI NECESSÁRIA DEVIDO À INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO ANTERIOR E HOUVE MANUTENÇÃO DA PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO TEMA 1.034 DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Torcinelli dos Santos (OAB: 320797/SP) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - 4º andar

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Banco Santander Brasil Sa x Adega Dude Comercio De Bebidas Ltda

ID: 330665609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-69.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

ADEGA DUDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0002665-69.2025.8.26.0565 (processo principal 1003769-16.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Adega Dude Comercio de Bebidas Ltda -… Processo 0002665-69.2025.8.26.0565 (processo principal 1003769-16.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Adega Dude Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. Providencie a secretaria o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se o réu, conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. a) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; c) Pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); c) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que ser observada a sua representação processual, se feita por curador especial que tenha atuado na fase de conhecimento, nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, que impõe ao advogado a defesa no cumprimento de sentença, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Nesta hipótese, o advogado não fará jus à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer, de não fazer, de dar coisa ou por quantia certa. Ressalva-se o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, caso em que o advogado que atuou na fase de conhecimento resta desobrigado, após o trânsito em julgado da referida decisão. Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1003769-27.2025.4.01.3502

ID: 293002317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMARA DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSE CAMARA BRAGA FROTA

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RUTE MUNIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003769-27.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIMARA DA SILVA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSE CAMARA BRAGA FROTA - DF63506, RUTE MUNIZ DE SOUZA - DF69477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO Intimem-se as partes para informarem, no prazo dez dias, a existência de dependente recebendo pensão por morte objeto destes autos, visando a possível inclusão como litisconsórcio passivo necessário. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. A fim de comprovar suposta dependência econômica alegada pela parte autora na inicial em relação ao instituidor da pensão, determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br.

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