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Processo nº 8001291-21.2024.8.05.0040

ID: 291681569

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001291-21.2024.8.05.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA MARIA DE JESUS

Decisão

Advogados:

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134-A), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060-A) RECORRIDO: MAGNOLIA MARIA DE JESUS Advogado(s): GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OSTENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que contratou com a empresa ré cartão de crédito e que, sem prévio aviso, a ré procedeu com a redução do seu limite de crédito. Requer a reparação pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo em sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000399-18.2021.8.05.0267; 8000807-65.2021.8.05.0119; 8000526-30.2020.8.05.0189. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. A redução unilateral do limite do cartão de crédito sem justificativa adequada e sem notificação ostensiva ao consumidor configura falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Embora a ré alegue que informou previamente sobre a possibilidade de alteração do limite na fatura, verifica-se que a comunicação não foi realizada de maneira clara e adequada. Nos termos da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a instituição financeira pode reduzir o limite de crédito do consumidor, desde que haja comunicação prévia adequada. No caso, a ausência de uma notificação clara e eficaz impediu o consumidor de se programar financeiramente, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Diante disso, resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, pois a conduta da ré gerou insegurança e frustração no uso regular do serviço, violando direitos básicos do consumidor. Assim, deve ser mantida a sentença, incluindo a condenação pelos danos morais fixados. Assim, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. Alteração do limite que deveria ter sido comunicada previamente, com tempo hábil para ciência da redução. Situação vexatória e constrangedora vivenciada, comprovada a culpa do fornecedor de serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10037794920218260441 SP 1003779-49.2021.8.26.0441, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos indica a falha na prestação de serviço, decorrente da redução do limite do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor, com bloqueio indevido do cartão. V.V.: 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000220269492001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 1003779-25.2025.8.11.0086

ID: 325787993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003779-25.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DEVENZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO PIACENTINI

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EDIVANE TEIXEIRA DARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003779-25.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003779-25.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por GILSON JOSÉ DEVENZ em face de GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA e CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é produtor rural e desenvolve as atividades em Santa Rita do Trivelato/MT, desempenhando o cultivo de soja. Desta forma, em setembro de 2024, o requerente teria adquirido da requerida GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA 91.090 kg (noventa e um mil e noventa quilos) de sementes de soja com a tecnologia Cordius C2740CE, tratada com Eclipse Elite Premium. Tal variedade de semente foi vendida como sendo tolerante aos parasitas denominados “nematoides de galha”, da espécie “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica” e foi adquirida pelo valor de R$ 1.637.124,50 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), sendo que tal informação foi fundamental para que o demandante optasse pela aquisição do citado produto, já que sabia que havia áreas em suas propriedades com infestação de nematoides. As sementes em questão são comercializadas pela demandada GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA, que reproduz e trata as sementes com tecnologia e sob licenciamento da requerida CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Entretanto, durante a safra 2024/2025, quando o autor utilizou as sementes aqui mencionadas, houve queda avassaladora em sua produtividade, com média abaixo de 20 sacas de 60 kg por hectare, sendo que diversos talhões teriam sido infestados pelos nematoides de galha, quando a eles deveriam ser resistentes, de acordo com a informação trazida pelo vendedor. O problema teria sido inicialmente constatado em análise visual e, posteriormente, em laudo laboratorial de fitopatologia, sendo que tudo teria sido reportado aos prepostos das requeridas através do aplicativo “WhatsApp”. Todavia, mesmo após todas as comunicações e até mesmo uma notificação extrajudicial, nenhuma atitude concreta das demandadas teria sido adotada até o momento. Desse modo, requereu a produção antecipada de provas, mediante a realização de perícia técnica agronômica, consistente em análise laboratorial por laboratório especializado em pesquisa com nematoides – com coleta de amostras de sementes e envio ao laboratório para plantio sob condições controladas e inóculo de ovos de nematoides das variedades “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica”, com o acompanhamento do desenvolvimento das plantas até sua maturação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a produção antecipada de prova poderá ocorrer quando a parte não tenha condições de aguardar o momento processual reservado à coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa pendente ou por ajuizar. São hipóteses em que o litigante exerce a pretensão à segurança da prova, sem contudo antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. O interesse que autoriza a medida está diretamente ligado à obtenção prévia da documentação do estado de fato que poderá influenciar futura instrução de eventual demanda. Note-se que a produção antecipada de prova permitida pelo Código de Processo Civil tem cabimento qualquer que seja a natureza da demanda visada, quer seja voluntária, quer seja contenciosa, e tanto pode ser manejada por aquele que pretenda agir, como por quem pretenda defender-se, como ainda por aquele que apenas queira certificar a ocorrência de determinado fato, documentando-o judicialmente. Ademais, sua admissibilidade se subordina às hipóteses do artigo 381, in verbis: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” No caso em análise, o autor objetiva a produção antecipada de prova para elaboração de perícia técnica agronômica para verificar se as sementes adquiridas das requeridas seriam ou não tolerantes aos parasitas “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica”. Como afirmado pelo autor na petição inicial, a prova pericial se destina ao prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, além da urgência na confecção da prova, tendo em vista a possibilidade de perda do material biológico a ser objeto da perícia. Diante de tais fundamentos, DEFIRO a produção antecipada de prova para determinar a imediata produção de prova pericial para apurar se as sementes adquiridas das demandadas seriam ou não tolerantes aos parasitas “Meloidogyne Incognita” e “Meloidogyne Javanica”. Para realização da perícia, nomeio como perita a empresa TECH PERÍCIAS, endereço: Rua Marília, 229 W, Sala 01, Centro, Juara/MT, CEP 78545-000, e-mail: atendimento@techpericias.com.br, telefone (65) 98418-9554, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, em observância ao artigo 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da nomeação do perito. Citem-se os requeridos, cientificando-os de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). O prazo para apresentação do laudo pericial vai estabelecido em 60 (sessenta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003779-67.2022.4.01.3602

ID: 323672990

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003779-67.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIA EUROSINA DA CONCEICAO LIMA SOARES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003779-67.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003779-67.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1003779-53.2021.8.11.0025

ID: 322904722

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003779-53.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1003779-53.2021.8.11.0025 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELIANE GONSALVES PREUSS Endereço: Avenida Peres Farias, SN, Setor Industrial, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 Nome: BERNARDO PREUSS Endereço: GOVERNADOR VILMAR PERES FARIAS, 300, CASA, SETOR INDUSTRIAL, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião promovida por ELIANE GONSALVES PREUSS e BERNARDO PREUSS em face de JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO, buscando a usucapião do imóvel abaixo descrito. IMÓVEL USUCAPIENDO: Lote de 470,00 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados) com benfeitoria de 80,00 m² (oitenta metros quadrados) pertencente a Matrícula N. 54.646 Livro N. 2 IV, Folha 038 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Cidade de Cuiabá/MT tendo como descrição: Uma área de terras com 24.000 M² desmembrada da área industrial da quadra 42, setor de serviços, Juína 1ª fase, Núcleo Pioneiro, Projeto Juína, neste Município. DECISÃO: "[...] Não bastasse o exposto acima, há que se observar que a autora não demonstrou sequer estar sofrendo qualquer tipo de esbulho possessório que tenha potencial de interferir materialmente no pleno exercício sua da posse sobre o imóvel usucapiendo, tornando evidente que em eventual análise do pedido formulado, a pretensão seria igualmente indeferida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Em continuidade, diante da informação prestada pela autora de que o requerido está em local incerto e não sabido, diligencie-se por meio dos sistemas INFOSEG informações sobre o seu paradeiro atualizado. Não sendo frutífera a diligência, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação anterior, citem-se, pessoalmente (CPC – Art. 246, §3º), o requerido, confinantes conhecidos e nominados na inicial, e por EDITAL, com o prazo de trinta (30) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados (art. 259, inciso I, do CPC). Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231, CPC. Vale ressaltar que nos moldes da Portaria nº 55/2018/PRESIDÊNCIA/INTERMAT, está suspenso, por tempo indeterminado, o protocolo para solicitação de “certidão para fins de usucapião de imóveis urbanos” (art. 1º), razão porque, tal providência não será requerida neste momento. [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ERIC ERICSON LEANDRO PACHECO DE OLIVEIRA, digitei. JUÍNA, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Bradesco S/A x Glaucia Trindade De Araújo e outros

ID: 308715529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-35.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA TRINDADE DE ARAúJO G & P MOTOCICLO PEçAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WOLNEY RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MÔNACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Inicialmente, d… Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Inicialmente, determino que a serventia providencie a liberação da decisão sigilosa acerca da pesquisa realizada e a juntada aos autos do seu resultado. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo absolutamente impenhoráveis, que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão são impenhoráveis, sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão absolutamente teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Tratando-se de valores penhorados, que somados, não superam o teto de 40 salários mínimos, é o caso de sua liberação em favor da parte executada, nos termos expostos. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio de todos os valores bloqueados em conta de titularidade da executada junto ao Nubank, agência 0001, conta 37362651-8, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo mencionado no parágrafo anterior desta decisão, suspende-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, hipótese em que a z. Serventia deverá remeter os autos ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação unitária o código 61613. Intime-se. - ADV: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP)

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Processo nº 1003779-44.2021.4.01.3815

ID: 299466661

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003779-44.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA MARA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003779-44.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ESTEFANIA MARA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. … RECURSO CÍVEL Nº 1003779-44.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ESTEFANIA MARA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1003779-95.2025.8.26.0445

ID: 300486870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITARIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-95.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) e… Processo 1003779-95.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Funvic - Fundação Universitaria Vida Cristã - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

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Processo nº 4000131-33.2025.8.26.0291

ID: 324073991

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000131-33.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-33.2025.8.26.0291/SP AUTOR : SIMONE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB SP428305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-33.2025.8.26.0291/SP AUTOR : SIMONE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB SP428305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco requerido que adote as medidas cabíveis para o bloqueio e eventual devolução dos valores transferidos de sua conta através das transações n.º E9040088820250328151036724632609 (R$3.553,00) e E9040088820250328160536727960646 (R$9.998,99), utilizando-se do Mecanismo Especial de Devolução - MED ou através de outros meios disponíveis, sob pena de multa diária. Em síntese, sustenta ter sido vítima de ação golpista, sendo induzida a erro na realização de duas transferência via PIX, conforme acima descrito, em favor da empresa "RR Negócios Digitais Ltda.". Logo após a realização das transações, e já ciente que poderia ter sido vítima de golpe, dirigiu-se até a agência do banco réu, objetivando o cancelamento das transações e estorno dos valores respectivos, porém sem êxito. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Neste contexto, verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação parcial da tutela, apenas para o bloqueio das transações realizadas via PIX . No que se refere à probabilidade do direito, observo que os documentos anexos à inicial, inclusive o boletim de ocorrência de fls. 01/03 (doc. 05), evidenciam ter sido a autora vítima de ação golpista, e que as transferências via PIX (fls. 01/02 - doc. 6 e fls. 01/02 - doc. 7), teriam sido realizadas em tal circunstância. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, observo plausibilidade nas alegações da autora. Há risco de dano de difícil reparação, uma vez que trata-se de valor considerável transferido indevidamente para conta de empresa desconhecida, que além de contribuir para o enriquecimento sem causa desta última, é capaz de comprometer a própria subsistência da autora e de sua família. Em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. A propósito, os seguintes acórdãos em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transferências via PIX para contas de titularidade desconhecida do autor. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos aplicados em conta corrente a título de juros, correções, taxas, e demais cominações inerentes às transferências questionadas, sob pena de incidência de multa mensal de R$ 500,00, limitada ao valor global de R$ 5.000,00. Insurgência do réu objetivando a revogação da decisão, com o afastamento da multa arbitrada. Alternativamente, postula a redução da multa. Insurgência do réu que não prospera. Analisados os documentos apresentados na origem, em cognição não exauriente, é possível concluir-se pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido . (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2117838-56.2025.8.26.0000, da Comarca de Pederneiras; órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Relator: Cristina Di Giaimo Caboclo; julgamento: 30/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Probabilidade do direito do agravado que é evidenciada pelos documentos apresentados, os quais demonstram diversas transações em valores vultosos para terceiros, bem como a contratação de empréstimos, caracterizando indícios de golpe do falso funcionário. Aplica-se a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, configurando fortuito interno. Perigo de dano que é evidente, considerando que a cobrança das parcelas e a negativação do nome da autora podem comprometer sua saúde financeira e seu crédito. Reversibilidade da medida está assegurada, pois eventual improcedência da ação ou revogação da tutela permitirá a cobrança pela instituição financeira. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0105272-86.2025.8.26.9061, da Comarca de Embu das Artes; órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Relator: Dirceu Brisolla Geraldini; julgamento: 04/07/2025). Saliento que no que se refere ao pedido de devolução dos valores transferidos indevidamente, faz-se necessário o aprofundamento do contraditório, que permitirá maior dilação probatória, devendo assim, ser analisado no momento processual oportuno. Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar ao banco réu o imediato bloqueio das transferências via PIX realizadas em 28/03/2025, relativas ao ID n.º E9040088820250328151036724632609, valor: R$3.553,00, bem como ao ID n.º E9040088820250328160536727960646, valor: R$9.998,99, em favor de RR Negócios Digitais Ltda., agência: 03622, conta corrente: 1003779-4. Intime-se o(a) requerido(a) acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 1003779-41.2024.4.01.3200

ID: 331862380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003779-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONAS MARTINS RODRIGUES

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JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA PAULA FERREIRA CARVALHO em face do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Diretor/Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC, objetivando a concessão de ordem para que promova a reabertura do prazo para envio de títulos referente ao concurso público promovido pela EBSERH. A impetrante alega que se inscreveu regularmente no referido certame para o cargo de Assistente Social, sob número de inscrição 0708811-1, tendo sido aprovada na sétima colocação na prova objetiva. Argumenta que, no período estabelecido pelo cronograma (21 a 23/11/2023), tentou encaminhar seus títulos para avaliação, conforme previsto nos itens 9.2.5 e 9.2.6 do edital. No entanto, não obteve êxito, em razão de falhas no sistema eletrônico da banca organizadora, que apresentava comportamento de carregamento indefinido ao acionar o botão de envio dos documentos. A impetrante sustenta que a falha na plataforma inviabilizou o envio dos documentos no prazo final, e que tal fato não pode ser imputado a ela. Ressalta que diversos candidatos enfrentaram a mesma dificuldade, tendo, inclusive, sido concedidas medidas liminares semelhantes por magistrados de outras unidades da federação. Juntou aos autos documentos comprobatórios da falha sistêmica, como vídeos, atas notariais, cópias de e-mails, depoimentos de outros candidatos e decisões judiciais correlatas. A impetrante também argumenta que o prazo de dois dias úteis para apresentação de documentos (21 a 23/11/2023) seria excessivamente exíguo, o que contribuiria ainda mais para a insegurança na efetivação do procedimento exigido. Despacho assinalou prazo para que fosse emendada a inicial (Id 2036216665). Em petição intercorrente, a Impetrante requereu o prosseguimento da ação tal como proposta (Id 2062345693). Decisão que indeferiu a medida liminar no Id 2069681175. União alegou que inexiste interesse jurídico a ensejar sua atuação (Id 2084379765). Devidamente intimada, EBSERH requereu a denegação da segurança (Id 2091969188). A Impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 2109444691). IBFC pela improcedência da demanda (Id 2123661002). Parecer exarado pelo MPF. É relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da EBSERH e do IBFC, pois ambos são responsáveis pela realização do certame de provas e títulos para ingresso em emprego público. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: [...] Esclareço que este juízo facultou à impetrante a emenda da inicial para que a pretensão fosse adequada ao rito processual comum, devido à necessidade de dilação probatória para análise da matéria. Porém, a impetrante requereu o prosseguimento da ação tal como proposta. Cabe ainda destacar que este juízo não proferiu nenhuma decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC), razão porque é totalmente descabido pedido de reconsideração de provimento judicial de natureza decisória sequer existente nos autos. Passo ao exame do pedido liminar tal como formulado na inicial. Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em sede de cognição sumária, não identifico a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar, ante a carência de suporte probatório dos fatos alegados. Conforme já aventado no despacho de ID 2036216665, não há provas nos autos que demonstrem, de modo cabal e contundente, que o sistema para envio dos títulos apresentou instabilidade que impediu a impetrante de enviá-los no prazo estipulado no edital. As provas juntadas pela impetrante foram produzidas por outros candidatos, a exemplo de ata notarial, e-mails enviados à organizadora do concurso e prints de telas de computadores. Nenhuma prova que se relacione com a situação específica da impetrante foi produzida neste feio. Não há nem mesmo a comprovação de que a impetrante tenha tomado alguma providência ao se deparar com a alegada instabilidade do sistema, o que poderia ser feito por meio de um simples e-mail à instituição organizadora do certame relatando o problema. Tal providência, embora não suficiente, seria um indício a conferir veracidade à versão contada na inicial. A questão acerca da instabilidade do sistema eletrônico para envio dos títulos é, de fato, controvertida. Basta se ver que em resposta ao e-mail da candidata Camila Navarro, a empresa responsável pelo certame informou que não houve problemas no sistema que impediram o envio dos documentos. Confira-se (Id 2029824662): Em consulta ao Mandado de Segurança nº 1001850-52.2024.4.01.3400, em que fora concedida liminar a impetrante ELISABETH ASSIS MARTINS MACHADO, decisão esta que foi juntada para corroborar a versão da impetrante acerca dos problemas no sistema de envio dos títulos, observa-se que a autoridade coatora, ao prestar informações ao juízo, aduziu o seguinte: Todavia, conforme informações da banca examinadora (em anexo), Instituto IBFC, ao contrário do alegado pelo candidato, não foram detectadas instabilidades no sistema. Inclusive, no período citado, foram recebidos um total de 1.031.020 (um milhão, trinta e um mil e vinte) documentos no sistema da IBFC, correlacionados a 144.624 (cento e quarenta e quatro mil seiscentas e vinte e quatro) inscrições, conforme informações do IBFC. Veja: Especificamente no que tange à última hora de envio dos documentos, realizada entre as 16h e 17h do dia 23/11/2023, foram recebidos 43.426 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e seis) documentos, resta evidente que não foram identificados quaisquer problemas no sistema. O volume expressivo de documentos recebidos, especialmente durante o período crítico entre as 16h e 17h, não acarretou intercorrências que comprometessem a operacionalidade ou a eficácia do processo de submissão, de acordo com o IFBC: Certo é que se houve instabilidade no sistema, tal fato não ocorreu de forma generalizada para todos os candidatos, eis que inúmeros títulos foram enviados. Não se descarta a eventual possibilidade de ocorrência de problemas de instabilidade no sistema, contudo, necessário que o impetrante demonstrasse, de forma cabal, mediante provas idôneas, que enfrentou problemas no envio de seus títulos. Tal prova é facilmente produzida, como a gravação ou print da tela do computador, comunicação formal à organizadora do concurso relatando o problema, dentre outras medidas. O que não se pode admitir é que a parte se utilize, em mandado de segurança, de prova produzida em outro processo e por outra parte, para amparar como verdadeira uma versão singular dos fatos. Valendo-se me das palavras do STJ, não custa lembrar que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). Ainda, considerando que o certame prosseguiu normalmente e há notícias de inúmeros candidatos conseguiram enviar seu títulos sem quaisquer intercorrências do sistema eletrônico, a renovação de prazo, como postulado, violaria a isonomia, razão pela qual não é possível o deferimento da liminar. Pelo exposto, DENEGO A LIMINAR. [...] A parte Impetrante interpôs Agravo de Instrumento (Id 2109444691) após decisão liminar ser indeferida. Em decisão, foi negado o provimento ao agravo, pois o requerente não anexou elemento de prova que corroborasse seus argumentos (Id 2192203687). Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2069681175 e, no mérito, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se as partes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0014727-11.2023.4.05.8300

ID: 317919550

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014727-11.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014727-11.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014727-11.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA FERREIRA LIMA - PE52622 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ITAU UNIBANCO S/A. e de forma subsidiária, Cláudia Thaíse Magalhães Ferreira, na qual o autor pretende que a ré seja condenada no pagamento de indenização por danos morais e materiais concernentes a movimentação indevida em sua conta bancária. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação Inicialmente, afasto as preliminares de incompetência e ausência de documentos indispensáveis, uma vez que, no rito dos Juizados Especiais, a análise probatória se dá com os documentos juntados e o próprio relato das partes. Mérito. Considerando que a solução da questão de mérito prescinde da produção de provas em audiência, sendo suficiente a prova documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “in verbis”: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em tela, portanto, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Pois bem. O autor alega que, no dia 10 de abril de 2023, por volta das 19h50, ao tentar realizar uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 a pedido de seu irmão, digitou incorretamente a chave de endereçamento, tendo os valores sido creditados indevidamente na conta de titularidade de Claudia Thaise Magalhães Ferreira, mantida no banco Itaú Unibanco S.A. Que, ao perceber o erro, tentou contato com a recebedora dos valores por meio de ligação telefônica e aplicativo WhatsApp, não obtendo retorno. Que no mesmo dia, aproximadamente 30 minutos após a transação, entrou em contato com a CAIXA, solicitando providências para estorno ou bloqueio da operação. Contudo, foi informada de que nada poderia ser feito naquele momento, sendo orientada a comparecer à agência bancária no dia seguinte. Que a Caixa teria registrado a contestação da transação, mas novamente informado que nada poderia ser feito, uma vez que a transferência foi realizada de forma autorizada por meio de assinatura eletrônica da própria correntista. Pleiteia a condenação das rés a reparar o prejuízo material experimentado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, destacando que as transações foram autorizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível do autor, apontando a culpa exclusiva da vítima Por sua vez, o ITAÚ UNIBANCO S.A. também alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas o banco destinatário dos valores, sem qualquer participação no processamento da transação. Aduziu, ainda, a ausência de pretensão resistida, por não ter sido procurado pela autora previamente à judicialização da demanda, além da inexistência de danos comprovados e da improcedência de qualquer pedido de indenização, inclusive moral. Argumentou que a operação foi concluída de forma válida e segura, não havendo qualquer falha imputável à instituição. A parte autora não se manifestou sobre as contestações, tampouco indicou prova a produzir. Não houve citação válida da terceira requerida, CLAUDIA THAISE MAGALHÃES FERREIRA, por ausência de endereço certo. Comprovado nos autos, a transação questionada foi realizada voluntariamente pela autora, mediante uso do aplicativo bancário da CAIXA e confirmação por assinatura eletrônica. O erro consistiu na digitação incorreta da chave PIX. A CAIXA, nesse contexto, atuou apenas como instituição iniciadora da transação, não havendo nos autos qualquer indício de falha técnica, fraude ou irregularidade que pudesse ensejar sua responsabilização. Conforme dispõe o item 3.5.14.4 do Manual Operacional do PIX (CO476), a devolução de valores depende de concordância do recebedor ou da verificação de fraude, o que não se confirmou neste caso. Já o ITAÚ UNIBANCO S.A. limitou-se a manter a conta de destino. Como não houve qualquer ilicitude ou falha atribuída ao banco recebedor, tampouco contato anterior da parte autora com seus canais institucionais, tampouco prova de sua ciência ou resistência, não há razão para mantê-lo no polo passivo. Assim, ambos os réus demonstraram não ter praticado conduta ilícita, e sim que a origem do equívoco decorreu de ato exclusivo da autora. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil exige conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Na hipótese, a transação foi realizada regularmente, sendo o erro atribuído à própria parte autora. Não há prova de culpa ou dolo por parte dos bancos demandados, tampouco comprovação de qualquer tentativa concreta e formal de devolução por via administrativa junto à beneficiária ou aos canais extrajudiciais disponíveis. A relação de consumo atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, não se afasta a necessidade de demonstração de nexo causal, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o simples equívoco na digitação da chave PIX não enseja responsabilidade dos bancos, quando ausente falha sistêmica. Veja-se: "É do usuário do sistema PIX a responsabilidade pela verificação dos dados do destinatário antes da conclusão da transação. Erro de digitação não caracteriza falha na prestação de serviços da instituição financeira. Ausência de dever de indenizar." (TJSP, Apelação Cível nº 1003779-23.2021.8.26.0576) As transações impugnadas foram realizadas mediante utilização de senha pessoal, o que atrai a incidência da teoria da culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização . Pois bem. Não restou configurado, ainda, o dano moral alegado. O mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, como o enfrentado pelo autor, não é apto a gerar indenização, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Dessa forma, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pelos réus, tampouco a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados danos materiais e morais. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. 2. Com efeito, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa" (AgRg no AREsp 799.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 04/12/2015). 3. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1287751/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017) Por todos esses fatos, entendo que a pretensão da autora não merece prosperar. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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