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Processo nº 1003576-05.2025.8.26.0229

ID: 304320296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003576-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALCILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCLERIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003576-05.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valcilene Pereira da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, um… Processo 1003576-05.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valcilene Pereira da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os rendimentos que a autora aufere estão acima do máximo permitido para deferimento da benesse. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: EUCLERIO GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 508958/SP)

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Processo nº 1002994-05.2025.8.26.0229

ID: 260336475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002994-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARANGONI DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARANGONI DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Marangoni de Paulo (OAB 347357/SP) Processo 1002994-05.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariana Marangoni de Paulo, Mariana Marangoni de Paulo - Do exposto, co… ADV: Mariana Marangoni de Paulo (OAB 347357/SP) Processo 1002994-05.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mariana Marangoni de Paulo, Mariana Marangoni de Paulo - Do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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A. B. C. De L. x D. R. De L.

ID: 302315779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003867-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. DE L.

Polo Passivo:

D. R. DE L.

Intimação

Advogados:

KARLA MUHAMMED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-07.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.C.L. - D.R.L. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o ACORD…

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Processo nº 1003867-73.2020.4.01.3700

ID: 294697932

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-73.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CASSIA LIMA HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003867-73.2020.4…

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Processo nº 1003867-28.2025.8.26.0189

ID: 292431643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003867-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA RIBEIRO VIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-28.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Ribeiro Viel - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Janaina Ribeiro Viel e Sara Ribeiro Maiq…

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Processo nº 1003867-80.2025.8.26.0010

ID: 294770508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003867-80.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH GONçALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS LOPES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-80.2025.8.26.0010 - Inventário - Sucessões - Sarah Gonçalves Barbosa - Vistos. Trata-se de abertura de inventário. 1) Nomeio a autora SARAH GONÇALVES BARBOSA para o cargo de inventar…

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Processo nº 1003867-91.2025.4.01.3314

ID: 311869758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-91.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VIRGENS DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANA STURARO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WELDER CORREIA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1003867-91.2025.4.01.3314 AUTOR: MARIA DAS VIRGENS DE JESUS BARROS REU: INSTITUTO…

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Processo nº 1003867-55.2020.4.01.3803

ID: 283168199

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-55.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACA APARECIDA CICILLINI HELOISA ASSIS DE PAIVA JOMAR MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003867-55.2020.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : GRACA APARECIDA CICILLINI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)…

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Processo nº 1003867-55.2020.4.01.3803

ID: 331621688

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-55.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACA APARECIDA CICILLINI HELOISA ASSIS DE PAIVA JOMAR MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003867-55.2020.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : GRACA APARECIDA CICILLINI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)…

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Processo nº 1003867-55.2020.4.01.3803

ID: 331621700

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-55.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACA APARECIDA CICILLINI HELOISA ASSIS DE PAIVA JOMAR MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003867-55.2020.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : GRACA APARECIDA CICILLINI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)…

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