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Processo nº 1003867-44.2019.8.26.0090

ID: 310018675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003867-44.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA HORTA DO NASCIMENTO

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MARCELO IANELLI LEITE

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Processo 1003867-44.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1555997-51.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 1…

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B. Do B. S. A. x J. C. M. e outros

ID: 294349567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003867-17.2015.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. C. M. R. I. T. M. S. A. M. B.

Intimação

Advogados:

VITOR BONINI TONIELLO

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SILVIO AGOSTINHO TONIELLO

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NEI CALDERON

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Processo 1003867-17.2015.8.26.0597/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Solange A Maronesi Borges - - José Cyrillo Maronesi - - Rosa Ines Toneti Maronesi - Ciência à parte ex…

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Alvaro Aparecido Cavalcante x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328135387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-72.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO APARECIDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-72.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alvaro Aparecido Cavalcante x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328557986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-72.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO APARECIDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-72.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003867-18.2025.4.01.3306

ID: 330255110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONDES DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003867-18.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1005419-05.2025.8.26.0229

ID: 302604897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005419-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIACI MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA ADRIANA MARTINHO

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Processo 1005419-05.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Neiaci Marcolino dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1005419-05.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Neiaci Marcolino dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Ainda, deverá comprovar nos autos: A)Se os medicamentos requeridos estão incorporados pelo SUS B) Em caso negativo, deverá comprovar nos termos do Tema 106 do STJ: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Prazo: 30 dias Int. - ADV: MELISSA ADRIANA MARTINHO (OAB 324052/SP)

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Processo nº 1005419-05.2025.8.26.0229

ID: 302606033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005419-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIACI MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA ADRIANA MARTINHO

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Processo 1005419-05.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Neiaci Marcolino dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1005419-05.2025.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Neiaci Marcolino dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Ainda, deverá comprovar nos autos: A)Se os medicamentos requeridos estão incorporados pelo SUS B) Em caso negativo, deverá comprovar nos termos do Tema 106 do STJ: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Prazo: 30 dias Int. - ADV: MELISSA ADRIANA MARTINHO (OAB 324052/SP)

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Maria Conceição Domingos Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 309922496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002121-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DOMINGOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002121-05.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Conceição Domingos Cruz - Banco BMG S/A - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de con… Processo 1002121-05.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Conceição Domingos Cruz - Banco BMG S/A - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 06/08/2025 às 13:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Inês Dos Santos Martins x União Transporte Interestadual De Luxo S/A - Útil

ID: 296114867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002412-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INêS DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

UNIãO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002412-05.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Inês dos Santos Martins - União Transporte Interestadual de Luxo S/A - … Processo 1002412-05.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Inês dos Santos Martins - União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Útil - Do exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Processo nº 0002536-05.2025.8.26.0229

ID: 319461393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002536-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COMINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0002536-05.2025.8.26.0229 (processo principal 1006106-16.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno Comineli - Vistos. Consideran… Processo 0002536-05.2025.8.26.0229 (processo principal 1006106-16.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruno Comineli - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 4/3, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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