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Processo nº 1003913-16.2025.8.11.0001

ID: 262090895

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003913-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: GISELLE DE MORAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003913-91.2022.8.11.0010

ID: 257698205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-91.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003913-91.2022.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003913-91.2022.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR contra A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e outros, em que se pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio e busca de bens pelos sistemas conveniados. Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade –Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010194-59.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Por fim, aportando aos autos a resposta do CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003913-91.2022.8.11.0010

ID: 257698208

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-91.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RIBEIRO RAMALHO A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS

Decisão

Advogados:

GILMEIRE SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003913-91.2022.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003913-91.2022.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR contra A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e outros, em que se pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio e busca de bens pelos sistemas conveniados. Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade –Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010194-59.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Por fim, aportando aos autos a resposta do CNIB, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003913-62.2025.4.01.3902

ID: 329617654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALDANHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003913-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003913-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SALDANHA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Dulcineia Cristina Do Nascimento x Marcelo Afonso Daia e outros

ID: 291955593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166316-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO AFONSO DAIA REDE D OR SãO LUIZ - UNIDADE VILLA LOBOS

Despacho

Advogados:

KAROLINE BUENO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2166316-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166316-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dulcineia Cristina do Nascimento - Agravado: MARCELO AFONSO DAIA - Agravado: Rede D Or São Luiz - Unidade Villa Lobos - Trata-se de agravo de instrumento contra a parte da r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inconformada, busca a parte agravante a inversão do julgado. É a síntese do necessário. Sem embargo ao entendimento do MM. Juiz a quo, a agravante faz jus aos benefícios da assistência judiciária, uma vez que os elementos constantes nos autos apontam para a concessão. Conforme atualmente regulado no artigo 98 do Código de Processo Civil, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E embora se trate de receita revertida ao Estado pela prestação do serviço judiciário, podendo o juiz indeferir sua concessão de plano, deve-se ter o cuidado para que esse indeferimento não se reverta em vedação de acesso à justiça, ferindo assim preceito constitucional disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pois bem. In casu, os demonstrativos de pagamento da agravante e contido em suas declarações de imposto de renda indicam que recebe mensalmente quantia inferior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos cidadãos e aqui adotado como analogia. Por conseguinte, entende-se que as provas apresentadas são suficientes para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira. Ademais, muito embora a agravante não esteja representada pela Defensoria Pública, irrelevante é o fato de ser assistida por advogado constituído em caráter particular. Nesse sentido, vale mencionar: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Indeferimento Inconformismo Documentos anexados que comprovam a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais Presença dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art.99 do Código de Processo Civil Presunção iuris tantum, corroborada por elementos de prova Possibilidade de impugnação - Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2057429-27.2019.8.26.0000, relator Heraldo de Oliveira, j. 08/05/2019) GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma da r. sentença que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita Cabimento Hipótese em que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a momentânea incapacidade financeira da apelante RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1003913-38.2014.8.26.0533, relatoraAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 05/12/2016) Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto e em face dos documentos juntados, é de rigor a concessão do benefício para possibilitar o acesso ao Judiciário, cuja garantia está preconizada pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Deve-se ter em conta, outrossim, o efetivo poder de compra do cidadão médio diante da desvalorização salário frente ao alto custo de vida nas capitais do país, bem como que a existência de várias contas se dá pela facilidade com que se tem acesso hoje em dia a contas digitais, facilmente cadastradas, mas, muitas vezes pouco ou nem sequer utilizadas. Neste contexto, restando demonstrado que a recorrente, no presente momento, não possui condição financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento, de rigor a reforma da respeitável decisão hostilizada. Posto isto, defere-se a tutela recursal para conceder os benefícios da assistência judiciária à agravante. Comunique-se o Juízo a quo. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Karoline Bueno Ferreira (OAB: 464862/SP) - 4º andar

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Lauandy De Souza x Flávio Neves Costa e outros

ID: 293808603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163739-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAUANDY DE SOUZA

Polo Passivo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Despacho

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2163739-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163739-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Lauandy de Souza - Agravado: Raphael Neves Costa - Agravado: Ricardo Neves Costa - Agravado: Flávio Neves Costa - Interesdo.: Araraquara Estetica Sg Ltda - Interesdo.: Luis Henrique Gomes - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2163739-47.2025.8.26.0000 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.141) que, em ação ordinária em fase cumprimento de sentença, deferiu inserção de bloqueio de circulação e transferência dos veículos de propriedade do executado. Com efeito, analisando-se os autos em primeiro grau de jurisdição observa-se que nos autos em apenso de embargos à execução houve julgamento de recurso de apelação cível nº 1003913-21.2023.8.26.0566 (fls. 240/241) pela 12ª Câmara de Direito privado deste egrégio Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática da lavra do ilustre Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, prolatada em 03/05/24. Neste contexto, entendo ser de rigor a redistribuição deste feito para referida Câmara por força da prevenção, nos moldes do preceito do art. 105 do Regimento Interno do TJSP: Art. 105: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a Competência preventa para os Feitos originários conexos e para todos os Recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos Processos de Execução dos respectivos julgados. A propósito: COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos de Terceiro Bloqueio de veículo automotor no cumprimento de sentença de ação monitória, cuja apelação foi anteriormente julgada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção - Aplicação do artigo 105, caput, do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição. (Apelação Cível nº 1013357-80.2024.8.26.0554, rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 02/04/25). COMPETÊNCIA RECURSAL - Embargos de terceiro - Recurso de apelação, interposto nos autos da execução (0000299-32.1998.8.26.0362), anteriormente julgado pela 17ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Aplicação do artigo 105, caput, do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1008039-81.2022.8.26.0362; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PREVENÇÃO. Recurso de Apelação anterior apreciado pela C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Redistribuição do recurso à C. 15ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP de rigor, preventa por conta do julgamento do recurso anterior (Apelação nº 9152448-05.2000.8.26.0000), nos termos do que dispõe o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. (Agravo de Instrumento 2251342-08.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 11/03/2019) Deste modo, o presente recurso deverá ser encaminhado para a 12ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vez que caracterizada a prevenção decorrente do prévio julgamento do Recurso de Apelação acima especificado. São Paulo, 30 de maio de 2025. SERGIO GOMES DESEMBARGADOR - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro (OAB: 362109/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003913-62.2023.4.06.3815

ID: 309761694

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-62.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA

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Apelação Cível Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA (A… Apelação Cível Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA (OAB MG138671) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO RESISTENTE À CASTRAÇÃO. ENZALUTAMIDA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação proposta por Oswaldo Prudente de Oliveira , determinou o fornecimento do medicamento Enzalutamida, para tratamento de adenocarcinoma de próstata metastático resistente à castração. A sentença confirmou a tutela provisória e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A União defende a existência de alternativa terapêutica no SUS, a ausência dos requisitos legais e a necessidade de reversão dos ônus sucumbenciais. O Estado de Minas Gerais pugna pela fixação dos honorários por apreciação equitativa, dada a natureza inestimável do bem jurídico tutelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão do medicamento Enzalutamida é juridicamente admissível, à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, considerando sua não incorporação ao SUS e a existência de alternativa terapêutica; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, com base na repartição de competências e no modelo de governança do SUS; (iii) determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios, considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 85, §8º, do CPC em demandas de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS está condicionado ao cumprimento de requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF: (i) indispensabilidade do medicamento; (ii) inexistência de alternativas terapêuticas; (iii) comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas robustas. No caso, embora a Enzalutamida possua registro na ANVISA e prescrição médica, não há comprovação científica suficiente que justifique sua superioridade terapêutica em relação à Abiraterona, já incorporada ao SUS. 4. A CONITEC, órgão técnico competente, deliberou pela não incorporação da Enzalutamida ao SUS, após avaliação de custo-efetividade e impacto orçamentário, entendendo que não há evidência suficiente que justifique sua inclusão. Assim, não se configura omissão administrativa ou mora que autorize intervenção judicial. 5. A Nota Técnica do e-NatJus e o Relatório da CONITEC reforçam a inexistência de evidências científicas robustas que sustentem a eficácia superior do medicamento pleiteado para o caso concreto, afastando a possibilidade de concessão judicial. 6. O modelo de assistência oncológica do SUS estrutura-se por meio de unidades especializadas (CACONs e UNACONs), responsáveis pelo tratamento e fornecimento dos medicamentos, conforme os protocolos e as diretrizes técnico-assistenciais. O fornecimento judicial fora desses parâmetros compromete a gestão racional do sistema público de saúde. 7. Conforme o Tema 1234 do STF, a obrigação de fornecimento de medicamentos deve respeitar a repartição de competências do SUS e os mecanismos de ressarcimento interfederativo, cabendo à União o custeio prioritário de medicamentos oncológicos de alto custo. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF6 reconhece que, nas ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é inestimável, legitimando a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), mesmo quando o valor da causa seja elevado. Assim, a fixação percentual na sentença deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos para: (i) reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de fornecimento do medicamento; (ii) fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, rateado entre os réus, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento : 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de indispensabilidade, inexistência de alternativa terapêutica e eficácia e segurança, com base em evidências científicas robustas, não sendo suficiente a mera prescrição médica. 2. A atuação judicial que determina o fornecimento de medicamentos deve respeitar as diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, observando a repartição de competências e os mecanismos de ressarcimento interfederativo. 3. Os honorários advocatícios em demandas de saúde devem, ordinariamente, ser fixados por apreciação equitativa, ante o caráter inestimável do bem jurídico tutelado. Dispositivos relevantes citados : Constituição da República, arts. 6º, 196 e 198; CPC, arts. 85, §§3º e 8º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M e 19-Q. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Plenário, j. 19.09.2024; STF, RE 566.471/RS (Tema 6), Plenário, j. 22.05.2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 27.6.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003913-29.2024.4.01.3601

ID: 311211353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-29.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMALIA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003913-29.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003913-29.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMALIA PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Hospital Da Luz (Amico Saúde Ltda.) x Luciane Aparecida Evangelista e outros

ID: 310976736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003913-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DA LUZ (AMICO SAúDE LTDA.)

Polo Passivo:

LUCIANE APARECIDA EVANGELISTA VANESSA APARECIDA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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CAMILA CHRISTINA MINGUINI ANTONIO

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Processo 1003913-84.2025.8.26.0005 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital da Luz (Amico Saúde Ltda.) - Luciane Aparecida Evangelista - - Vanessa Aparecida Evangelista - Vistos. Tendo em vi… Processo 1003913-84.2025.8.26.0005 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital da Luz (Amico Saúde Ltda.) - Luciane Aparecida Evangelista - - Vanessa Aparecida Evangelista - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Débora Thaís de Melo, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: CAMILA CHRISTINA MINGUINI ANTONIO (OAB 453462/SP), CAMILA CHRISTINA MINGUINI ANTONIO (OAB 453462/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA (OAB 348156/SP), THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA (OAB 348156/SP)

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Processo nº 1003913-54.2025.8.26.0597

ID: 280310403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003913-54.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista que não … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003913-54.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Não obstante a resposta da notificação da mora enviada ao devedor ser negativa por motivo "não existe o número" (AR fls. 90), verifica-se que a comunicação do inadimplemento foi encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, cabe ao devedor a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados. Cuida-se de dever anexo ou colateral ao contrato, inerente ao princípio da boa-fé contratual (Cód. Civil, art. 422). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal: "CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Observação "não existe o número". Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pela própria destinatária, quer por terceiros. Mora configurada. Requisitos para liminar presentes. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos casos de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Hipótese em que não se pode transformar a distribuição da justiça em jogo de azar, a converter o resultado de um processo em loteria, fazendo com que certa tese jurídica receba tratamentos diferentes na mesma Corte, ao sabor da composição de cada turma e a depender dos números sorteados. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270703- 98.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Isto posto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Dados do veículo: Marca: CHEVROLET; Modelo: ASTRA HB FP ELEG; Ano: 2005; Cor: PRETA; Placa: HCN9H77; RENAVAM:CHASSI: 9BGTU48W05B199680. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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