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Processo nº 1003913-62.2023.4.06.3815

ID: 309761694

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003913-62.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA (A… Apelação Cível Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003913-62.2023.4.06.3815/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : OSWALDO PRUDENTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL PRUDENTE DE ANDRADE NEDER ISSA (OAB MG138671) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO RESISTENTE À CASTRAÇÃO. ENZALUTAMIDA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação proposta por Oswaldo Prudente de Oliveira , determinou o fornecimento do medicamento Enzalutamida, para tratamento de adenocarcinoma de próstata metastático resistente à castração. A sentença confirmou a tutela provisória e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A União defende a existência de alternativa terapêutica no SUS, a ausência dos requisitos legais e a necessidade de reversão dos ônus sucumbenciais. O Estado de Minas Gerais pugna pela fixação dos honorários por apreciação equitativa, dada a natureza inestimável do bem jurídico tutelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão do medicamento Enzalutamida é juridicamente admissível, à luz dos Temas 6 e 1234 do STF, considerando sua não incorporação ao SUS e a existência de alternativa terapêutica; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, com base na repartição de competências e no modelo de governança do SUS; (iii) determinar o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios, considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 85, §8º, do CPC em demandas de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS está condicionado ao cumprimento de requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF: (i) indispensabilidade do medicamento; (ii) inexistência de alternativas terapêuticas; (iii) comprovação de eficácia e segurança com base em evidências científicas robustas. No caso, embora a Enzalutamida possua registro na ANVISA e prescrição médica, não há comprovação científica suficiente que justifique sua superioridade terapêutica em relação à Abiraterona, já incorporada ao SUS. 4. A CONITEC, órgão técnico competente, deliberou pela não incorporação da Enzalutamida ao SUS, após avaliação de custo-efetividade e impacto orçamentário, entendendo que não há evidência suficiente que justifique sua inclusão. Assim, não se configura omissão administrativa ou mora que autorize intervenção judicial. 5. A Nota Técnica do e-NatJus e o Relatório da CONITEC reforçam a inexistência de evidências científicas robustas que sustentem a eficácia superior do medicamento pleiteado para o caso concreto, afastando a possibilidade de concessão judicial. 6. O modelo de assistência oncológica do SUS estrutura-se por meio de unidades especializadas (CACONs e UNACONs), responsáveis pelo tratamento e fornecimento dos medicamentos, conforme os protocolos e as diretrizes técnico-assistenciais. O fornecimento judicial fora desses parâmetros compromete a gestão racional do sistema público de saúde. 7. Conforme o Tema 1234 do STF, a obrigação de fornecimento de medicamentos deve respeitar a repartição de competências do SUS e os mecanismos de ressarcimento interfederativo, cabendo à União o custeio prioritário de medicamentos oncológicos de alto custo. 8. A jurisprudência do STJ e do TRF6 reconhece que, nas ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é inestimável, legitimando a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), mesmo quando o valor da causa seja elevado. Assim, a fixação percentual na sentença deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos providos para: (i) reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de fornecimento do medicamento; (ii) fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, rateado entre os réus, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento : 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação de indispensabilidade, inexistência de alternativa terapêutica e eficácia e segurança, com base em evidências científicas robustas, não sendo suficiente a mera prescrição médica. 2. A atuação judicial que determina o fornecimento de medicamentos deve respeitar as diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, observando a repartição de competências e os mecanismos de ressarcimento interfederativo. 3. Os honorários advocatícios em demandas de saúde devem, ordinariamente, ser fixados por apreciação equitativa, ante o caráter inestimável do bem jurídico tutelado. Dispositivos relevantes citados : Constituição da República, arts. 6º, 196 e 198; CPC, arts. 85, §§3º e 8º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-M e 19-Q. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Plenário, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), Plenário, j. 19.09.2024; STF, RE 566.471/RS (Tema 6), Plenário, j. 22.05.2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 27.6.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003913-29.2024.4.01.3601

ID: 311211353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-29.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMALIA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003913-29.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003913-29.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMALIA PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 29/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Hospital Da Luz (Amico Saúde Ltda.) x Luciane Aparecida Evangelista e outros

ID: 310976736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003913-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DA LUZ (AMICO SAúDE LTDA.)

Polo Passivo:

LUCIANE APARECIDA EVANGELISTA VANESSA APARECIDA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHRISTINA MINGUINI ANTONIO

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Processo 1003913-84.2025.8.26.0005 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital da Luz (Amico Saúde Ltda.) - Luciane Aparecida Evangelista - - Vanessa Aparecida Evangelista - Vistos. Tendo em vi… Processo 1003913-84.2025.8.26.0005 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital da Luz (Amico Saúde Ltda.) - Luciane Aparecida Evangelista - - Vanessa Aparecida Evangelista - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. Débora Thaís de Melo, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: CAMILA CHRISTINA MINGUINI ANTONIO (OAB 453462/SP), CAMILA CHRISTINA MINGUINI ANTONIO (OAB 453462/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA (OAB 348156/SP), THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA (OAB 348156/SP)

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Processo nº 1003913-54.2025.8.26.0597

ID: 280310403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003913-54.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista que não … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003913-54.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. Não obstante a resposta da notificação da mora enviada ao devedor ser negativa por motivo "não existe o número" (AR fls. 90), verifica-se que a comunicação do inadimplemento foi encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, cabe ao devedor a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados. Cuida-se de dever anexo ou colateral ao contrato, inerente ao princípio da boa-fé contratual (Cód. Civil, art. 422). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal: "CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Observação "não existe o número". Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pela própria destinatária, quer por terceiros. Mora configurada. Requisitos para liminar presentes. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos casos de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Hipótese em que não se pode transformar a distribuição da justiça em jogo de azar, a converter o resultado de um processo em loteria, fazendo com que certa tese jurídica receba tratamentos diferentes na mesma Corte, ao sabor da composição de cada turma e a depender dos números sorteados. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270703- 98.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Isto posto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Dados do veículo: Marca: CHEVROLET; Modelo: ASTRA HB FP ELEG; Ano: 2005; Cor: PRETA; Placa: HCN9H77; RENAVAM:CHASSI: 9BGTU48W05B199680. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003913-23.2024.8.26.0457

ID: 301745951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003913-23.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

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Processo 1003913-23.2024.8.26.0457 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - C.T.B. - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃ… Processo 1003913-23.2024.8.26.0457 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - C.T.B. - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28/07/2025 às 14:0h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020). CITE-SE e INTIME-SE o(a) QUERELANTE e QUERELADO para ingressar à audiência acompanhado(a) de ADVOGADO, ficando ADVERTIDO(A) de que na sua falta ser-lhe-à nomeado(a) Defensor Dativo (art.68, da Lei 9.099/95), bem como de que poderá apresentar rol de TESTEMUNHAS, no máximo 3 (três), para intimação em até cinco dias antes da audiência. INTIME-SE por mandado as TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, relativamente aos fatos narrados na inicial. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. No caso de alguma das partes encontrar-se preso, OFICIE-SE para as providências necessárias, bem como PROCEDA-SE à reserva de horário em sala própria no estabelecimento prisional, tornando conclusos os autos na hipótese de indisponibilidade. ANOTE-SE o oferecimento da denúncia. Sem prejuízo, OFICIE-SE à OAB local solicitando-se a nomeação de um causídico para patrocinar a Defesa do acusado. Na oportunidade da INTIMAÇÃO do DEFENSOR para a audiência designada, deverá este MANIFESTAR sobre a forma de intimação pretendida se pessoal, por mandado, ou por DJE. Havendo necessidade de localização de endereço, DÊ-SE VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO para realização das pesquisas de praxe. Com a indicação de mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, EXPEÇA-SE MANDADO para cada uma das localidades simultaneamente, constando ao OFICIAL de JUSTIÇA a determinação para que a diligência seja executada COM URGÊNCIA, a fim de se preservar a pauta de audiências e as intimações já realizadas. CIÊNCIA ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo LINK disponibilizado, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. Data e Horário da Audiência Virtual: 28/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/3fa9f3za ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

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Processo nº 1003913-47.2023.4.06.3820

ID: 300737062

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003913-47.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELMA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO

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HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1003913-47.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : DELMA DIAS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OA… RECURSO CÍVEL Nº 1003913-47.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : DELMA DIAS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1003913-64.2025.8.26.0529

ID: 325963154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-64.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1003913-64.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será di… Processo 1003913-64.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 22 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Fernando José Fernandes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297589395

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0312280-79.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé FERNANDES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV

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GIANPAOLO D´ALVIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0312280-79.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Fernando José Fernandes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003913-08.2023.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado E… Processo 0312280-79.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Fernando José Fernandes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003913-08.2023.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados (Fundo) x Juliana Brito Silva

ID: 313877327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003913-86.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS (FUNDO)

Polo Passivo:

JULIANA BRITO SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BENEDITO TONHOLO

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Processo 1003913-86.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (fundo) - Julian… Processo 1003913-86.2022.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (fundo) - Juliana Brito Silva - Autos nº 2022/000627. Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por JULIANA BRITO SILVA, em face da ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, alegando a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.661,64, bloqueada judicialmente em 09.06.2024 (fl. 397), por se tratar de verba decorrente de salário, e de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (fls. 382/387). Juntou documentos (fls. 391/393). O credor manifestou-se a respeito, impugnando o pedido de gratuidade e aduzindo a ausência de comprovação da impenhorabilidade (fls. 418/424). É o relatório. FUNDAMENTO. REJEITO a impugnação do credor e DEFIRO a gratuidade à executada. O fato de a devedora ter contratado empréstimo para a aquisição de veículo automotor, por si só, não é suficiente para obstar a concessão do benefício. No mais, a impugnação à penhora é procedente. De fato, verifico que a constrição recaiu sobre saldo em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (fl. 397). Logo, a referida quantia é impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (STJ; REsp nº 1.710.162/RS; Segunda Turma; Relator: Ministro OF FERNANDES; j. 15.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDEIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. DEVEDORA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO. PRECEDENTES DO C. STJ. DEISÃO MANTIDA. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2149849-41.2025.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Relator: CÉSAR ZALAF; j. 27.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Inconformismo da parte executada. Acolhimento. Quantia inferior a quarenta salários-mínimos. Ausência de prova de má-fé ou abuso de direito por parte do devedor. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2146432-80.2025.8.26.0000; 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: ROGÉRGIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j. 27.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de ativos financeiros. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da parte executada. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Liberação do valor devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2128746-75.2025.8.26.0000; 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: ROGÉRGIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j. 27.06.2025) PENHORA. Bloqueio em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2147905-04.2025.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Relator: FERNANDO SASTRE REDONDO; j. 27.06.2025) DISPOSITIVO Dessa forma, ACOLHO a impugnação da executada JULIANA BRITO SILVA, e o faço para reconhecer a impenhorabilidade do numerário bloqueado em 09.06.2025 (R$ 1.661,64, nos termos do artigo 833, X, CPC). Consequentemente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o desbloqueio ou o levantamento, em favor da devedora, ora impugnante. Deixo de condenar o credor/impugnado ao pagamento de honorários, tendo em vista a natureza incidental da pretensão. Requeira o credor o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP)

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Durvalino De Camargo x Agibank Financeira S/A - Credito Finaciamento E Investimento

ID: 307802146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1003913-48.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Durvalino de Camargo - Agibank Financeira S/A - Credito Finaciamento e Investimento - Isto posto, nos termo… Processo 1003913-48.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Durvalino de Camargo - Agibank Financeira S/A - Credito Finaciamento e Investimento - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE EM PARTEo pedido, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes no que tange ao termo de adesão cartão de crédito consignado e, por consequência, condenar a ré à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma dobrada, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, permitida a compensação com os valores efetivamente creditados em favor da autora, atualizado desde o respectivo desconto e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Ainda não há que se acolher o pedido de conversão em consignado convencional, pois, pelo decurso do tempo, a parte autora tem valores a receber e não a pagar ao banco réu, de modo que apenas serão considerados seus critérios de evolução do débito, delimitando número de parcelas suficientes para seu adimplemento, caso fosse contratado nos moldes de interesse da consumidora, o que também deverá ser deduzido dos valores a serem repetidos. Ainda CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão (súmula 362, STJ), com juros moratórios ao mês, a partir da citação. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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