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Processo nº 1003970-56.2021.4.01.3826

ID: 277215698

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003970-56.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAT RAFIK RAYDAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003970-56.2021.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003970-56.2021.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ISMAT RAFIK RAYDAN ADVOGADO(A) : LIL… Apelação Cível Nº 1003970-56.2021.4.01.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003970-56.2021.4.01.3826/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ISMAT RAFIK RAYDAN ADVOGADO(A) : LILIAN OLIVEIRA DE CASTRO (OAB MG187027) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. CONVERSÃO DE REGISTROS ESTADUAIS PARA O SINARM. PRAZO LEGAL EXPIRADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito ao registro de armas de fogo de sua propriedade no Sistema Nacional de Armas (SINARM), administrado pela Polícia Federal, sob o argumento de que os registros estaduais não foram renovados no prazo previsto pela legislação vigente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a conversão de registros estaduais de armas de fogo para o SINARM após o prazo legal estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e suas alterações. 3. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) determinou a centralização dos registros de armas de fogo no SINARM, estipulando prazo para que proprietários de armas com registros estaduais regularizassem sua situação junto à Polícia Federal. 4. O prazo para conversão dos registros estaduais foi sucessivamente prorrogado, encerrando-se definitivamente em 31/12/2009, conforme previsão expressa das Leis nº 11.706/2008 e 11.922/2009. 5. Desde 1º de janeiro de 2010, inexiste previsão legal para a conversão de registros estaduais para o SINARM, sendo vedada a regularização extemporânea. 6. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente dentro dos limites normativos, não sendo possível conceder direito sem amparo legal. 7. A alegação de desconhecimento das mudanças legislativas não pode justificar o descumprimento da norma, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que estabelece que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando desconhecê-la. 8. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Federais reafirma a impossibilidade de conversão de registros estaduais fora do prazo legal, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à vedação de regularização de armas sem previsão normativa vigente. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1003970-57.2025.8.26.0408

ID: 311085555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-57.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-57.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marcos Antonio Molini - Defiro a parte autora os benefícios da justiça grat…

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Processo nº 1003970-31.2025.4.01.3304

ID: 315801942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-31.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AFONSO DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003970-31.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para ciência e mani…

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Processo nº 1003970-42.2024.8.26.0198

ID: 277984993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO JOSé NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO SERGIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Sergio Faria (OAB 238364/SP) Processo 1003970-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio José Nascimento - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extin…

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Processo nº 1003970-74.2025.8.26.0176

ID: 279810844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003970-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES DE OLIVEIRA SARA GONCALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rangel de Farias (OAB 409365/SP) Processo 1003970-74.2025.8.26.0176 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Matheus Fernandes de Oliveira, Sara Goncalves Carvalho - Vistos. 1. Emende a parte au…

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Processo nº 1003970-42.2024.8.26.0198

ID: 277481302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO JOSé NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO SERGIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Sergio Faria (OAB 238364/SP) Processo 1003970-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio José Nascimento - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extin…

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Maria Das Graças Dos Santos x Dw Intermediacao Financeiras Ltda (Nome Fantasia: Dw Representacoes)

ID: 325115104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003970-27.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DW INTERMEDIACAO FINANCEIRAS LTDA (NOME FANTASIA: DW REPRESENTACOES)

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PASOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-27.2018.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças dos Santos - Dw Intermediacao Financeiras Ltda (Nome Fan…

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Processo nº 1003970-58.2024.8.26.0322

ID: 296056304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-58.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003970-58.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls.…

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Processo nº 1003970-35.2025.8.26.0286

ID: 276882225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-35.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA PIRES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP) Processo 1003970-35.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Komatsu Brasil Internacional Ltda. - Desta forma, sem adentrar ao mérito, que ex…

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Processo nº 1003970-35.2025.8.26.0286

ID: 276909499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-35.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA PIRES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP) Processo 1003970-35.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Komatsu Brasil Internacional Ltda. - Desta forma, sem adentrar ao mérito, que ex…

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