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Sandra Regina Leite x Banco Pan S.A.

ID: 309935518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003649-10.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003649-10.2024.8.26.0526 (processo principal 1003995-46.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sandra Regina Leite - BANCO PAN S.A. - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-s… Processo 0003649-10.2024.8.26.0526 (processo principal 1003995-46.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Quitação - Sandra Regina Leite - BANCO PAN S.A. - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Toca Da Gata Industria E Comércio De Confecções Ltda x Eronildes Ferreira Lopes Picoloto

ID: 311015829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000064-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOCA DA GATA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

ERONILDES FERREIRA LOPES PICOLOTO

Intimação

Advogados:

HELDER ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000064-92.2025.8.26.0047 (processo principal 1003995-23.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Toca da Gata Industria e Comércio de Confecções Ltda - Eronildes Ferreira L… Processo 0000064-92.2025.8.26.0047 (processo principal 1003995-23.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Toca da Gata Industria e Comércio de Confecções Ltda - Eronildes Ferreira Lopes Picoloto - Vistos. O bloqueio de valores em nome da parte executada no sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífero por insuficiência de saldo nas contas/aplicações financeiras, nos termos do protocolo retro juntado. Assim, dos valores bloqueados junto à NU PAGAMENTOS - IP (R$30,47) e junto à PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. (R$0,74), por se tratar de quantia irrisória comparada ao valor do débito, determino o DESBLOQUEIO, providenciando-se o necessário, juntando-se o comprovante devido, oportunamente. Diante do exposto, expeça-se o necessário para realização de PENHORA, devendo recair sobre bens de propriedade da parte devedora, suficientes à garantia do débito no valor de R$2.649,21, devendo, ainda, o oficial de justiça informar acerca do valor destes, com consequente intimação para oferecimento de embargos. Consigne-se que a constrição deverá ser efetivada independente de alegação da parte devedora de que o bem não lhe pertence, sendo que tal questão poderá, caso alegada, ser discutida por meio dos embargos devidos. Se necessário, requisite-se força policial para cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do art.212, § 1º e 2º, do CPC e a medida de arrombamento de portas e obstáculos. Havendo recusa pela parte executada em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Em sendo infrutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de justiça relacionar os bens existentes da parte executada. Servirá a presente determinação de MANDADO. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP), HELDER ALBERTINI (OAB 315914/SP)

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Ana Lucia Braga Alves e outros x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 310806093

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-74.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BRAGA ALVES AUDENES MUNIZ DE MOURA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ana Lucia Braga Alves e outro - Recorrente: Audenes Muniz de Moura e outr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ana Lucia Braga Alves e outro - Recorrente: Audenes Muniz de Moura e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3273/2014. NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO FEITO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO SOBRE AS DEMAIS VERBAS QUE TENHAM ESTE COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O ABONO INSTITUÍDO PELA MUNICIPAL Nº 3273/2014 OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, PORQUE PAGO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, DESDE QUE NÃO AUFERIRAM VENCIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE ALI ESTABELECIDO. 2. AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SUBSEQUENTES NÃO ESTABELECERAM QUAISQUER REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ABONO, LIMITANDO-SE A REAJUSTAR OS SEUS VALORES. 3. EM RAZÃO DA NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA DO REFERIDO ABONO, ESTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS QUE TENHAM COMO FONTE DE INCIDÊNCIA O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003995-87.2025.8.26.0176

ID: 279947853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. H. B. S. L. B. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE FERNANDES TRINETTE

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ADV: Karoline Fernandes Trinette (OAB 393330/SP) Processo 1003995-87.2025.8.26.0176 - Petição Cível - Reqte: B. H. B. S. , L. B. de J. S. - 1- Defiro tramitação prioritária. Anote-se. 2- Para análise… ADV: Karoline Fernandes Trinette (OAB 393330/SP) Processo 1003995-87.2025.8.26.0176 - Petição Cível - Reqte: B. H. B. S. , L. B. de J. S. - 1- Defiro tramitação prioritária. Anote-se. 2- Para análise do pedido referente a benesse da assistência judiciária gratuita, a autora deverá juntar aos autos comprovantes de salário, faturas de seu cartão de credito, declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Fazenda no ano de 2024 ou 2025, extratos de sua conta corrente (cada item correspondente aos útimos três meses). Com a juntada, tornem conclusos imediatamente. 3- Em que pesem as informações contidas na peça exordial, não restou demonstrado se a Escola Municipal Professora Valdelice Aparecida Medeiros Prass dispõe de profissionais qualificados conforme requerido ou se a Escola está capacitada para receber os profissionais que o menor necessita. Assim, neste momento INDEFIRO a tutela antecipada. Todavia, concedo o prazo de cinco dias para a autora informar nos autos se a Escola enquadra-se como capacitada ou apta para receber profissionais e realizar o acompanhamento necessitado, bem como se já recebe profissionais assim pretendidos. Com a juntada das informações supra, tornem os autos imediatamente conclusos para nova análise referente a tutela antecipada. 4- Diante da impossibilidade dos Procuradores da Fazenda Pública realizarem acordos em audiência de tentativa de conciliação, deixo de designar sessão conciliatória, de modo a: - determinar a citação da parte ré para apresentar contestação escrita no prazo legal; - facultar a apresentação, na mesma peça defensiva, de proposta de acordo à parte autora, a qual será automaticamente intimada para comparecer em cartório em cinco dias a fim de se manifestar, ficando o silêncio interpretado como rejeição. - em caso de a contestação indicar matéria que exija prova oral, designar posterior audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Salienta-se que, tal medida é absolutamente necessária, ante o número cada vez maior de feitos neste Juizado Especial, tornando imperioso abrir mão dos atos eminentemente inúteis.

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Banco Safra S/A x Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda

ID: 323622347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003995-29.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RONALDO APARECIDO FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUCI GISELDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD FAHAD HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO YOSHIO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ESTEVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ZARPELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SCAVACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA DO AMARAL

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARTINS PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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ELISEU SANCHES

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ELIANA MARTINS PEREIRA

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DANIELA ZICATTI

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DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003995-29.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda e outro - José Roberto Es… Processo 1003995-29.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda e outro - José Roberto Esteves de Camargo - - Raízen Combustíveis S.A. - - Cedro Serviços e Participações Empresariais S.a - Gaplan Adminstradora de Consórcio Ltda. - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - Caixa Economica Federal - Diego Guimarães - - Luciana Martins Melarato - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Bruno dos Anjos Cariri da Silva - Antonio Sérgio Scavacini - - Perfilub Indústria e Comércio de Produtos de Petróleo Ltda Epp - Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Municipio de São Paulo - - Município de Itu - - Prefeitura Municipal de Salto - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - Condominio Residencial Terras de Santa Rosa - - Eliana Martins Pereira - Manifestar sobre o ofício(s) recebido(s). - ADV: MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP), DANIELA ZICATTI (OAB 190626/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), LUIS GUSTAVO ZARPELON (OAB 201061/SP), ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA (OAB 130141/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), NEUCI GISELDA LOPES (OAB 104969/SP), ELIANA MARTINS PEREIRA (OAB 205866/SP), LUIZ ESTEVES NETO (OAB 341055/SP), JULIANA MARA RAIMUNDO SBRISSA DO AMARAL (OAB 261663/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), KELLY SCAVACINI (OAB 279591/SP), DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES (OAB 289296/SP), ELISEU SANCHES (OAB 306452/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB 324528/SP), ELIANA MARTINS PEREIRA (OAB 205866/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), MARIO YOSHIO NAKAMURA (OAB 442442/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), GIOVANNA MARTINS PEREIRA (OAB 475997/SP)

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Processo nº 1003995-88.2023.4.01.3603

ID: 337543735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-88.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: I. N. D. S. S. RECORRIDO: M. A. G. Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: I. N. D. S. S. RECORRIDO: M. A. G. Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512-A O processo nº 1003995-88.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003995-88.2023.4.01.3603

ID: 337557661

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-88.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: I. N. D. S. S. RECORRIDO: M. A. G. Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: I. N. D. S. S. RECORRIDO: M. A. G. Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512-A O processo nº 1003995-88.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Gabriela De Campos Silva x Mrv Mrl Xxi Incorporações Spe Ltda

ID: 307222558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-56.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

MRV MRL XXI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RAPHAEL ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Gabriela de Campos Silva - Apdo/Apte: Mrv Mrl Xxi Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 1.699,82 POR DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO; (III) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O RECURSO DA AUTORA MERECE PROVIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NOS DEMAIS ASPECTOS, POIS OS VÍCIOS OCORRERAM DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA E A RESPONSABILIDADE DA RÉ FOI CONFIRMADA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Issa (OAB: 392141/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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P. R. J. D. R. A. A. x O. M. J.

ID: 291609557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. J. D. R. A. A.

Polo Passivo:

O. M. J.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0011903-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1003995-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - P.R.J.R.A.A. - O.M.J. - 1) Diante do trânsito em … Processo 0011903-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1003995-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - P.R.J.R.A.A. - O.M.J. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1003995-25.2025.8.26.0229

ID: 276930159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DE LOURDES CINEGALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEI CARLOS RUSSO

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ADV: Edinei Carlos Russo (OAB 188711/SP) Processo 1003995-25.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fátima de Lourdes Cinegalia - Diante do exposto, JULGO EXTINTO este proce… ADV: Edinei Carlos Russo (OAB 188711/SP) Processo 1003995-25.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fátima de Lourdes Cinegalia - Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Após o transito, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. P.R.I.C.

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