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Auto Posto Pagni Gelli Ltda x Isael Alves Dos Santos Landim e outros

ID: 318953827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-84.2018.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PAGNI GELLI LTDA

Polo Passivo:

ISAEL ALVES DOS SANTOS LANDIM ISAEL PEREIRA LANDIM MARIA DE LOURDES SILVA LANDIM PATRICIA LANDIM MIOLA PAULA DA SILVA LANDIM PRISCILA LANDIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAIANNE LOUISE FURCO

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ANA KELLY DA SILVA NICOLA

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Processo 1004012-84.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Auto Posto Pagni Gelli Ltda - Isael Pereira Landim - - Maria de Lourdes Silva Landim - réu revel - - PAULA DA SILVA…

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Stecar América Ltda. x Alexandre Felipe França

ID: 328338045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004579-46.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STECAR AMéRICA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE FRANçA

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI

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ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES

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Processo 0004579-46.2024.8.26.0132 (processo principal 1004012-76.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stecar América Ltda. - Alexandre Felipe F…

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Sonia Maria Formigoni x Banco Votorantim S.A.

ID: 331662963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004012-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FORMIGONI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004012-26.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004012-55.2022.8.26.0071

ID: 307471132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004012-55.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. D. C. M. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELISA GUERTAS BOTURA LOPEZ

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ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA

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Processo 1004012-55.2022.8.26.0071 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.P. - - D.C.M.V.P. - Vistos. Por primeiro, cumpre consignar que no título executivo judicial, já transitado em julgado, co… Processo 1004012-55.2022.8.26.0071 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.P. - - D.C.M.V.P. - Vistos. Por primeiro, cumpre consignar que no título executivo judicial, já transitado em julgado, constou expressamente o valor da pensão devida, qual seja "in verbis": "... na quantia equivalente a R$ 450,00 (quatrocento e cinquenta reais mensais), a ser atualizado pelo índice INPC." (sic.) (fls. 04). Ora, a sentença foi proferida em 04 de março de 2022. Atualizando a pensão devida pelo índice INPC, tem-se o seguinte valor atual: Dados informados Data inicial 03/2022 Data final 05/2025 Valor nominal R$ 450,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,16420740 Valor percentual correspondente 16,420740 % Valor corrigido na data final R$ 523,89 ( REAL ) Logo, o valor a ser descontado pela empregadora é de Defiro a expedição de ofício ao empregador do alimentante, nos seguintes termos: I para que procedam com o desconto em folha de pagamento do valor de R$ 523,89 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), devendo esse valor ser reajustado mês a mês, segundo INPC. II - Referida importância deverá ser paga ao(à) Representante Legal do menor, mediante depósito em conta indicada acima, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. III - O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bauru3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada, como ofício requisitório das informações/determinações. No mais, consigno que os pedidos relacionados a visitas devem ser objeto de ação autônoma, seja revisional de visitas, seja cumprimento de sentença, vez que estes autos transitaram em julgado. Intimem-se. - ADV: ANELISA GUERTAS BOTURA LOPEZ (OAB 305783/SP), ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA (OAB 375896/SP)

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Vera Lucia Faria Lopes x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293322048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002101-21.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FARIA LOPES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0002101-21.2025.8.26.0297 (processo principal 1004012-85.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia Faria Lopes - Aapb - Associação dos Aposentados e Pension… Processo 0002101-21.2025.8.26.0297 (processo principal 1004012-85.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia Faria Lopes - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Autos nº 2024/000755. Vistos. Os benefícios da gratuidade processual deferida a(o) autor(a)/exequente na fase de conhecimento estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Fls. 1/3 (petição deflagrando cumprimento de sentença). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Erivanildo Manoel Alves De Menezes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311978544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004012-62.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVANILDO MANOEL ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004012-62.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004012-62.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Erivanildo Manoel Alves de Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECISÃO, EM SEGUNDA FASE, CONSIDERANDO BOAS AS PRESTADAS PELA RÉ, EM QUESTÃO ENVOLVENDO PRÉVIA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA FORMA DO DEC. LEI 911/69 DEMONSTRAÇÃO PELA ACIONADA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO E DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS APREENSÃO INSURGÊNCIA DO AUTOR FUNDADA PRIMORDIALMENTE NA ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL, POSTO QUE O VEÍCULO FORA ALIENADO COMO SUCATA, PRETENDENDO QUE PREVALEÇA O VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE IMPOSSIBILIDADE, POIS A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DA APREENSÃO, ATESTAVA AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, A PAR DO QUE O ART. 2º DO DEC. LEI 911/69 AUTORIZAVA ESTA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO OU AVALIAÇÃO PRÉVIA MANUTENÇÃO, PELOS SEUS FUNDAMENTOS, DA SENTENÇA PROFERIDA QUE APUROU SALDO DEVEDOR A FAVOR DA RÉ RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) -

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Erivanildo Manoel Alves De Menezes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311975650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004012-62.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVANILDO MANOEL ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004012-62.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004012-62.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Erivanildo Manoel Alves de Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECISÃO, EM SEGUNDA FASE, CONSIDERANDO BOAS AS PRESTADAS PELA RÉ, EM QUESTÃO ENVOLVENDO PRÉVIA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA FORMA DO DEC. LEI 911/69 DEMONSTRAÇÃO PELA ACIONADA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO E DO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS APREENSÃO INSURGÊNCIA DO AUTOR FUNDADA PRIMORDIALMENTE NA ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL, POSTO QUE O VEÍCULO FORA ALIENADO COMO SUCATA, PRETENDENDO QUE PREVALEÇA O VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE IMPOSSIBILIDADE, POIS A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DA APREENSÃO, ATESTAVA AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, A PAR DO QUE O ART. 2º DO DEC. LEI 911/69 AUTORIZAVA ESTA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO OU AVALIAÇÃO PRÉVIA MANUTENÇÃO, PELOS SEUS FUNDAMENTOS, DA SENTENÇA PROFERIDA QUE APUROU SALDO DEVEDOR A FAVOR DA RÉ RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004012-39.2025.8.26.0010

ID: 312825168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004012-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

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Processo 1004012-39.2025.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda à inicial. 2. Considerando a inexistência de eleme… Processo 1004012-39.2025.8.26.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda à inicial. 2. Considerando a inexistência de elementos que demonstrem a real capacidade financeira do réu, fixo os alimentos provisórios mensais, para a hipótese de vínculo empregatício, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 35% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda, incidindo também sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões, verbas rescisórias, prêmios e participações nos lucros e não incidindo sobre o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou atuação no mercado informal, os alimentos passarão a corresponder a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, mediante depósito bancário na conta indicada na inicial até o quinto dia útil de cada mês. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se o réu, por carta precatória, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação da autora, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. Int. - ADV: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP)

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Processo nº 0000832-07.2020.4.03.6307

ID: 280612874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000832-07.2020.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA ROGATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR

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DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-07.2020.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROGATTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000832-07.2020.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROGATTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR - SP370715, DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Submetida à perícia médica esta concluiu que a autora é “É PORTADORA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES LABORATIVAS (Id 106271718), fixando a data de início do benefício – DIB em 2018. Após, em manifestação posterior, o perito médico retificou o resultado anterior (Id 106271736) para concluir que a autora possuía incapacidade parcial e permanente. Não é o caso, portanto, da concessão do benefício de incapacidade temporária em razão da capacidade para o trabalho. Em consulta aos documentos exibidos (pág. 2/3, id 364708739) observo que a autora teve seu recurso provido nos autos da ação nº 1004012-70.2018.8.26.0079 para a concessão do auxílio doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional, oportunidade em que referido benefício deve ser convertido em auxílio-acidente, o que está sendo cumprido pelo réu (pág. 39, Id 364708740). Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Rosangela Sampaio Resende x Banco Pan S/A

ID: 322239632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004012-36.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SAMPAIO RESENDE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004012-36.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004012-36.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Sampaio Resende - Apelado: Banco Pan S/A (Não citado) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COBRANÇA DE TARIFAS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EMBORA SEJA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO.RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONTRATAR BANCA DE ADVOCACIA. PARTE QUE NÃO OPTA EM ACESSAR O PODER JUDICIÁRIO SEM PAGAMENTO DE CUSTAS. DISPENSA DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR E PAGAR HONORÁRIOS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO COLEGIADO BANDEIRANTE.INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ACESSO À JUSTIÇA CONDICIONADO PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE É REMUNERADO POR TAXAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM STATUS IGUALMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO CONSTITUI BENESSE AUTOMÁTICA.INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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