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Processo nº 1004015-48.2024.4.01.3602

ID: 291279803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004015-48.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS SPINELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARISA JUNGES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004015-48.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004015-48.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO LUIS SPINELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA JUNGES RIBEIRO - MT26037/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a manutenção de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença); ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que o autor possui transtorno afetivo bipolar, apresentando episódio atual depressivo grave com psicose (CID F31.5), encontrando-se, por conseguinte, total e permanentemente incapacitado para o trabalho, (quesitos 2, 3, 3.2 e 3.3 do laudo de id. 2173530456). O perito médico não soube indicar a data de início da incapacidade, porém esclareceu que o diagnóstico tem evolução crônica, sendo antecedente à data de realização da perícia judicial (quesitos 3.8 e 3.9). Observa-se, outrossim, que a incapacidade laboral permanente da parte autora é incontroversa visto que fora reconhecida em perícia administrativa, realizada no dia 10/09/2024, com sugestão de concessão de aposentadoria por invalidez (id. 2155378487). Da qualidade de segurado e da carência. Conforme se infere do extrato CNIS anexo, a parte autora registra o recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício de 21/01/2013 a 29/01/2016, e o recebimento de auxílio-doença nos períodos de 22/12/2015 a 24/12/2017 (NB 612.845.554-2), 25/01/2018 a 12/11/2019 (NB 621.726.216-2) e de 13/11/2019 a 31/05/2025 (NB 630.327.761-0), restando preenchido ambos os requisitos. Cumpre salientar que o benefício NB 630.327.761-0 foi inicialmente concedido até 10/10/2022 e, após pedido de prorrogação, foi postergado, sem previsão de prazo para cessação (id. 2155179590). Ocorre que, no ano de 2023, houve o bloqueio de valores pela autarquia previdenciária, razão pela qual o autor realizou novo pedido de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.357.954-1), negado pelo INSS por suposta ausência de qualidade de segurado (id. 2155179497). Posteriormente ao ajuizamento da ação, o INSS restabeleceu o auxílio-doença NB 630.327.761-0, com nova CDB para 31/05/2025. Desse modo, verificam-se atendidas as condições legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91, sendo também evidente a qualidade de segurado da parte autora. Data de início do benefício. Considerando que houve o reconhecimento da incapacidade laboral permanente em exame médico realizado no dia 10/09/2024, seguido de negativa indevida do benefício por suposta ausência de qualidade de segurado, fixo a DIB na DER 08/11/2023 (id. 2155179497), devendo ser descontados os valores já pagos em razão de outros benefícios previdenciários no período em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de JOAO LUIS SPINELLI (CPF nº 979.546.080-34), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 08/11/2023 (DER NB 646.357.954-1) e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) pagar à parte autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores já pagos em razão de outros benefícios previdenciários no período em questão, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados os valores referentes a outros eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e c) pagar à parte autora as parcelas do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA devidas até o dia 08/11/2023 (DIB da aposentadoria por invalidez) que porventura estiverem vencidas e não tenham sido pagas (id. 2155179497, p. 5); d) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 979.546.080-34 DIB: 08/11/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular

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Kaua De Souza Vieira x Colepav Ambiental Ltda.

ID: 327115786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-80.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004015-80.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaua de Souza Vieira - Colepav Ambiental Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos p… Processo 1004015-80.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaua de Souza Vieira - Colepav Ambiental Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por COLEPAV AMBIENTAL LTDA. (fls. 175/178) em face da sentença de fls. 162/169, proferida nos autos da ação monitória ajuizada por KAUA DE SOUZA VIEIRA ME, julgando improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, com constituição de título executivo judicial. A embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente por ausência de manifestação expressa quanto à alegada inadequação da via monitória, diante da suposta inexistência de prova escrita idônea, nos termos do artigo 700 do CPC. Argumentou que a sentença ignorou documentos unilaterais e desprovidos de assinatura, não reconhecendo a ausência de vínculo obrigacional entre as partes, e que, portanto, não seria cabível o rito monitório. Requer o acolhimento dos embargos, com a extinção do feito sem julgamento do mérito ou a improcedência do pedido inicial (fls. 175/178). O embargado, por sua vez, apresentou manifestação em que sustenta a ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Reitera que os documentos juntados aos autos (notas fiscais, boletos e protesto) são aptos a instruir a ação monitória, e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com finalidade infringente (fls. 179/181). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, ao reexame da causa ou à rediscussão de matéria já decidida sob a roupagem de omissão ou contradição. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão ou contradição. A sentença embargada examinou de forma expressa e fundamentada a aptidão dos documentos que instruíram a inicial para embasar a ação monitória, assentando que notas fiscais eletrônicas, boletos e protesto constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, sendo suficientes ao manejo da via eleita. Além disso, registrou que a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento apto a ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, tampouco comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação de que os documentos são unilaterais ou sem assinatura já foi considerada e afastada na fundamentação, inclusive com apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão, que deverá ser eventualmente veiculado por via própria e não por meio de embargos declaratórios. A via eleita pela embargante não se presta a rediscutir o que foi decidido, mas apenas a suprir eventual defeito de fundamentação, o que não se verifica no caso presente. Ademais, é certo que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes. A respeito do tema, confira-se: "Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem, se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ - 1ª Seção - EDcl no MS 21.315-DF - Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região - julgado em 8.6.2016- Info 585). Demais disso, absolutamente descabida a formulação de questões a serem respondidas pelo juízo. Confira-se: "Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder: a questionários sobre meros pontos de fato (RTJ 103/269)". No mesmo sentido: STJ 3a. Turma AC 4-SP-EDcl Rel. Min. Gueiros Leite j. 24.4.90 rejeitaram embargos vu DJU 28.5.90 p. 4.730; à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (STJ 1a. Turma REsp 16.495-SP EDcl Rel. Min. Humberto Gomes de Barros j. 10.6.92 não conheceram vu DJU 31.6.92 p. 13.632 (Theotonio Negrão Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor 35a. edição nota 535 2a). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Portanto, o que pretende a parte embargante é forçar a reapreciação da matéria, segundo a visão que entende devesse prevalecer, o que não se admite por via de embargos de declaração, como pontuado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). Se, por um lado, os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, por outro lado não se prestam à reanálise da matéria ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da decisão, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed.,Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação. Entendendo o embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Mantenho inalterada a sentença em todos os seus termos. Publiquese. Intimemse. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Processo nº 0000628-58.2025.8.26.0019

ID: 306470544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000628-58.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AULENICE Mª FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000628-58.2025.8.26.0019 (processo principal 1004015-06.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.F.L. - Vistos. A questão a ser enfrentada no… Processo 0000628-58.2025.8.26.0019 (processo principal 1004015-06.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.F.L. - Vistos. A questão a ser enfrentada nos autos diz respeito à possibilidade da aplicação da regra insculpida no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a parte requerida fora intimada validamente no processo de conhecimento, mas, posteriormente, mudou de endereço, sem comunicar o juízo sobre a alteração. Pois bem. Sobre a natureza do incidente de cumprimento de sentença, Marcus Vinicius Rios Goncalves e Pedro Lenza lecionam que: "Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia eram considerados dois processos distintos, com funções diferentes. Isso exigia que o devedor fosse citado para o processo de conhecimento e depois, para o de execução. Após a lei, os dois processos passaram a constituir duas fases distintas de um processo único. O anterior processo de conhecimento tornou-se fase cognitiva, e o antigo processo de execução por título judicial tornou-se fase que o legislador denominou de cumprimento de sentença (a expressão mais precisa seria cumprimento de decisão, ante a possibilidade de decisão interlocutória de mérito, mas o legislador manteve a expressão originária), mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo". (MARCUS VINICIUS RIOS GONCALVES; PEDRO LENZA. Direito processual civil esquematizado . Editora Saraiva. Edição do Kindle). Sendo assim, verifica-se que a parte requerida informou seu endereço no processo de conhecimento. Logo, não sendo mais a fase de cumprimento dotada de autonomia, sendo apenas uma fase distinta do mesmo processo, a regra do artigo supracitada deve ser aplicada ao caso dos autos, isto porque é da parte o ônus de manter o seu endereço atualizado. O artigo 77 do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso V, que a parte deve declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Já o artigo 274 do referido diploma legal dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, que disciplinam o cumprimento de sentença. Confira-se: "§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". Assim sendo e verificando que o endereço para onde foi encaminhada a intimação foi aquele informado pela parte requerida, sem que tenha sobrevindo notícias de alteração, tem-se que a intimação deve ser dada por realizada. Neste sentido caminha a jurisprudência: "DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas "Disposições Gerais" do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida". (STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA REVEL - INTIMAÇÃO POR CARTA - AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DEVOLVIDO POR MOTIVO DE MUDANÇA - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, INCISO II, § 3º E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 20252619820218260000 SP 2025261-98.2021.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 24/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Assim sendo, a intimação encaminhada para o endereço da parte requerida é válida e o feito pode prosseguir, independentemente de novas diligências para o seu chamamento ao processo. Superada a questão processual, verifica-se que a parte exequente juntou à fl. 39 planilha atualizada do débito. Todavia, antes de apreciar o pedido de decretação da prisão do executado, imperiosa a manifestação do Ministério Público. Abra-se, pois, vista dos autos ao MP, voltando conclusos, na sequência. Int. Americana, . - ADV: AULENICE Mª FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 59812B/SC)

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Processo nº 1004015-29.2021.4.01.3804

ID: 316314695

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004015-29.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MAIA BONDANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES CALIXTO MATTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TIAGO MAIA BONDANCA , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG, visando à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2017 a 2021, com fundamento na Lei nº 12.514/2011. A excipiente sustenta a nulidade da execução, em síntese, porque requereu administrativamente o cancelamento de seu registro profissional desde 2016, deixando de exercer a profissão e, ainda assim, passou a ser cobrada por anuidades após tal data. Junta, para tanto, cópia dos e-mails solicitando o cancelamento. O exequente, por sua vez, impugna a via eleita, afirmando que a alegação da excipiente exigiria dilação probatória, o que a tornaria incabível em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, limita-se a afirmar que a dívida decorre da inscrição regular do profissional nos quadros do conselho. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza incidental que permite ao executado, sem a garantia do juízo e por simples petição nos autos, suscitar matérias que o juiz pode ou deve conhecer de ofício, desde que estejam lastreadas em prova documental inequívoca e não demandem dilação probatória, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). No presente caso, o conselho exequente tenta afastar a análise da exceção, alegando que a alegação de pedido de cancelamento de registro deveria ser veiculada por embargos à execução. Ocorre, contudo, que o próprio exequente reconhece a natureza da exceção, descrevendo-a em sua peça de impugnação nos seguintes termos: “É medida por meio da qual o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo.” É exatamente essa a hipótese dos autos. A excipiente juntou documentação inequívoca do pedido de cancelamento de seu registro profissional desde o ano de 2016, não havendo qualquer dúvida de que a cobrança das anuidades posteriores destoa da legislação de regência e da jurisprudência dominante. A controvérsia, portanto, é meramente documental e de fácil constatação, dispensando qualquer dilação probatória, o que autoriza plenamente a via da exceção. Mérito – exigibilidade das anuidades Nos termos da Lei nº 12.514/2011, a obrigação de pagamento das anuidades aos conselhos profissionais subsiste enquanto não houver pedido de cancelamento do registro. Uma vez requerido o cancelamento, cessa a obrigação de recolher anuidades subsequentes, mesmo que o conselho eventualmente demore a processar internamente o pedido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ANUIDADES A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Procede, portanto, o pedido de anulação das anuidades cobradas a partir do pedido de cancelamento ocorrido em 15/02/2013, independentemente do pagamento de taxas e anuidades em atraso, sendo este o entendimento desta Turma. Precedente: (AC 0040404-23.2013.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/02/2021) 4. Neste prisma, a sentença sob reexame se encontra dissonante da Jurisprudência do STJ e desta Corte, razão pela qual deve ser reformada. 5. Em relação ao recurso adesivo do CRA/BA, que alega não justificar o cancelamento do registro profissional desde a data do depósito em juízo realizado pela parte autora, ocorrido em 03/06/2020, tal tese não deve prosperar, uma vez que a parte faz jus a não cobrança das anuidades, conforme já explicitado no voto, desde a data do requerimento do pedido de cancelamento, que é anterior a data do depósito em juízo, restando prejudicada a análise do atendimento deste pleito. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidades após a data do requerimento de cancelamento do registro profissional , ocorrido em 15/02/2013, e recurso adesivo do Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia prejudicado. (AC 1010458-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/03/2023 PAG.) Na hipótese dos autos, a excipiente comprovou ter requerido o cancelamento de seu registro em 2016, juntando aos autos o e-mail correspondente. Não há controvérsia sobre o fato de que o CRA/MG não efetivou tal cancelamento, limitando-se a manter o nome da profissional em seus registros e a emitir cobranças anuais de valores indevidos. Assim, resta evidente a inexigibilidade das anuidades posteriores a 2016, ou seja, todas elas, por ausência de fato gerador, impondo-se o acolhimento da exceção para extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas relativas aos exercícios posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional (2016) e, por consequência, JULGO extinta a execução fiscal , com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a excepta (CRA/MG) ao pagamento de verba de patrocínio, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e, a tempo e modo, arquivem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004015-14.2025.4.01.3311

ID: 280730998

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004015-14.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE BRAIDE TARTAGLIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR CASTRO DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIRO GARCIA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004015-14.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004015-14.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELE BRAIDE TARTAGLIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 e ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por DANIELE BRAIDE TARTAGLIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, em sede de tutela de urgência, a convocação da autora para o curso de formação do concurso regido pelo Edital nº 1/2022, sob o fundamento de preterição ilegal e existência de vacâncias no cargo de Técnico do Seguro Social. Alega a parte autora que foi aprovada no referido certame, classificada em 27º lugar para ampla concorrência na Gerência Executiva de Itabuna/BA, mas não foi convocada para a segunda fase (curso de formação), embora o INSS reconheça a existência de mais de 22 mil cargos vagos. Aduz que a Administração estaria contratando terceirizados e promovendo novo concurso público, o que caracterizaria burla à ordem classificatória e preterição dos candidatos aprovados no concurso vigente. Sustenta, ainda, a existência de ilegalidade na ausência de convocação de todos os aprovados na primeira fase para a segunda etapa do certame, bem como na redução da validade do certame para apenas um ano. Procuração e documentos acostados. Despacho de ID 2184834537 firmando a competência do juízo para o processamento e julgamento do feito e determinando a intimação da autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica e comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, o que foi atendido com a petição de ID 2188061598. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não obstante os argumentos da demandante, tenho que não restou suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado. Isso porque, a despeito das alegações no sentido da existência de déficit de pessoal e da necessidade de provimento de cargos de Técnico do Seguro Social, verifico que a pretensão da parte autora no sentido de obter judicialmente a sua convocação para o curso de formação, ou mesmo a prorrogação da validade do certame disciplinado pelo Edital nº 01/2022 – INSS, não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico, que confere à Administração Pública a discricionariedade de nomear ou não os candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital; do mesmo modo, pauta-se em critérios de oportunidade e conveniência da Administração a decisão de prorrogar a validade do concurso público, não cabendo ao Judiciário adentrar nessa seara. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1 - APOIO ADMINISTRATIVO - MCTI - BRASÍLIA/DF. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2. Esta orientação acompanha a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, segundo a qual, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no Edital. (...) a publicação de novo Edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo Edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame (RE 837.311-RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18.4.2016). 3. No caso, a impetrante foi aprovada na 381a. colocação, quando o Edital previa apenas 224 vagas, não tendo se configurado qualquer das hipóteses passíveis de convolação de sua expectativa de direito em direito líquido e certo. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no MS n. 22.679/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 1/9/2020, REPDJe de 4/2/2021, DJe de 08/09/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAR A ORDEM. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Aloisia Joseph da Silva com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Técnico em laboratório do Estado do Espírito Santo, no qual foi aprovado na 5ª posição, isto é, fora do número das vagas inicialmente previstas (quatro vagas). 2. A Recorrente sustenta que o primeiro colocado no concurso não teria sido aprovado no estágio probatório e que a segunda colocada teria sido transferida para localidade diversa. O afastamento do primeiro colocado para tratamento de saúde não importa em vacância. Do mesmo modo, a remoção da segunda colocada para unidade diversa, em Linhares - ES (e-STJ 58), também não gera vacância do cargo no município de São Mateus - ES, inexistindo direito líquido e certo da recorrente à nomeação para o cargo pretendido. 3. A jurisprudência do STJ firmou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Durante o período de validade do certame, compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade. 4. Esse entendimento (poder discricionário da Administração para nomear candidatos aprovados no certame durante sua validade) é limitado na hipótese de haver contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos e ainda existirem candidatos aprovados no concurso. Nessas situações, a expectativa de direito destes seria convolada, de imediato, em direito subjetivo à nomeação. 5. Tal direito também se manifesta quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento, seja pela realização de novo concurso público dentro do prazo de vigência do certame anterior. 6. Não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público a simples remoção de servidor para outra comarca. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso público é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, os quais não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário. 8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 51.321/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 10/10/2016.) Nesse contexto, em que pesem as alegações referentes ao déficit histórico de pessoal na autarquia, às vacâncias oriundas de aposentadorias, exonerações e abonos, bem como às manifestações institucionais que recomendam a recomposição do quadro funcional, não se verifica, até o momento, comprovação cabal de preterição arbitrária ou ilegal em desfavor da autora. Desse modo, a matéria demanda produção de prova e análise aprofundada em cognição exauriente, o que se revela incompatível com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Por fim, cabe registrar ainda que, muito embora a autora afirme a existência de ilegalidade na ausência de convocação de todos os aprovados na primeira fase para a segunda etapa do certame, bem assim na redução da validade do certame para apenas um ano, observa-se que tais pontos foram objeto de disposições claras e expressas do Edital n° 1/2022 – INSS (vide itens 9.6 e 13.29[1], ID 2184360723), contra o qual não se tem notícia de qualquer impugnação prévia, devendo prevalecer, portanto, a legitimidade do quanto estabelecido na “lei do concurso” frente ao mero interesse particular da candidata. Logo, não restando demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, o indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Cite-se. Havendo contestação, se a parte ré alegar quaisquer das matérias constantes do art. 337 do NCPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 e 351 ambos do NCPC). Deverão as partes, na contestação e na réplica, especificarem as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal [1] 9.6 Os candidatos não classificados na primeira etapa no número máximo de aprovados de que tratam os subitens 9.5 e 9.5.1 deste edital e o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público. 13.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

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Carmem Sílvia Fonseca De Barros x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 303170826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177716-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM SíLVIA FONSECA DE BARROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177716-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177716-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carmem Sílvia Fonseca de Barros - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 104/105, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela ora agravante, por entender não ter restado comprovado, nos autos, os requisitos necessários à concessão do pretendido benefício. Irresignada, aduziu ela que os documentos que trouxe aos autos demonstram sua inegável hipossuficiência econômica, ressaltando que a decisão agravada procedeu uma análise superficial do teor desses documentos, pois a mera constatação de rendimentos, sem a devida ponderação das despesas fixas e variáveis, bem como do endividamento existente, conduz a uma conclusão equivocada sobre a possibilidade de suportar as custas processuais. Entende que a presunção de pobreza, amparada no artigo 98 do CPC, não foi devidamente afastada, pois a decisão agravada, ao focar apenas em seus rendimentos brutos, ignora a complexidade de sua situação financeira, deixando de considerar que sua renda disponível, após a dedução de despesas essenciais como moradia, alimentação, saúde e outras obrigações financeiras, pode ser significativamente menor do que o valor bruto apresentado. Postulou, assim, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam deferidos os benefícios da almejada gratuidade judicial, sob pena de restar obstado seu acesso à Justiça, em ação em que se pretende discutir cobrança abusiva de seu plano de saúde. É o relatório. A irresignação merece pronta rejeição, pese embora o respeito devido à agravante e aos motivos de sua insurgência. O instituto da justiça gratuita tem sede constitucional, entre nós, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, de nossa Magna Carta o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 98 do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei..T Já as normas do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, preveem que: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, apesar de a afirmação de hipossuficiência financeira, do interessado, ser dotada de presunção de veracidade, essa é de cunho relativo, sendo portanto admissível ao julgador, exigir provas de tal fato, independentemente de impugnação ou provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o pacífico entendimento da jurisprudência do C. STJ. Vide: (...) Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade" (...) (Resp. nº 1.914.028, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Dje de 10/11/21). (...)A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. (...) (AgInt no Resp n. 1.677.371/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 23/10/23). (...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício dagratuidade de justiçase perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração depobrezaobjeto do pedido de assistência judiciária implicapresunção relativade veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado demiserabilidadedeclarado (...) (Resp. nº 2.199.805/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/25). Diferente não é o posicionamento no âmbito desta E. Corte de Justiça: (...)3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada, mediante a produção de prova em sentido contrário. No caso, a agravante demonstrou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao critério de 3 salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão de tal benesse legal. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos que evidenciam seus rendimentos, justificando, destarte, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor (...) (Agravo de Instrumento nº 2003040-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mário Chiuvitte Jr., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/25). E da fundamentação desse acórdão, consta o posicionamento igualmente pacífico, aqui assente, no sentido de que o recebimento de vencimentos limitados a três salários mínimos, pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da benesse, sempre em análise conjunta com os demais documentos pertinentes à análise da capacidade econômica da parte, carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Inconformismo. Requerente aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2020143-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da parte ré contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Renda superior a três salários mínimos, que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2050759-60.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/25). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a pouco mais de dois salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/24). No presente caso, os documentos colacionados pela agravante demonstram que ela percebe proventos de aposentadoria em patamar superior ao aludido parâmetro de 3 salários mínimos mensais, além de possuir diversos bens, inclusive aplicações financeiras em diversas modalidades e patrimônio total estimado em valor próximo a 3 milhões de reais, conforme consta de sua declaração de renda. Inviável, em face dessa situação econômica, falar-se na concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que devidamente comprovada a plena capacidade da agravante de fazer frente aos custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e sem que possa falar que a exigência de custeio processual represente para ela óbice ao pleno acesso à Justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, desta E. Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1004015-77.2021.8.26.0642/50001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/25). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não juntou documentações exigidas - Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade - Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência - Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante - Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira - Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2031653-54.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/6/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2383417-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/25). JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Rendimentos auferidos pelo autor incompatíveis com a concessão da benesse processual. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2221911-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/23). Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2391364-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/25). Assim, em vista do teor de todos os documentos trazidos aos autos pela agravante, em análise conjunta com os demais elementos dos autos, notadamente o montante de seus proventos mensais e de seu alentado patrimônio e, em consonância com a orientação jurisprudencial assente no âmbito desta E. Corte, bem como da C. Corte Superior, faz-se imperioso reconhecer que não faz ela jus aos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser desde logo reconhecido, não havendo que se falar, portanto, na incorreção do decreto atacado. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custa (AI nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Amanda Yamaguchi de Carvalho (OAB: 385117/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004015-20.2025.4.01.3600

ID: 329371307

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004015-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS CORDEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004015-20.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004015-20.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE JESUS CORDEIRO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula pela concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. CID M51. Início em 21/11/2023 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciando, 59 anos, relatando ser portador de lesão crônica em região lombar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Sentou e se levantou com dificuldade. Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, associado a limitação da amplitude de movimento de flexão. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas e simétricas. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Ressonância da coluna lombar, 21/11/2023 Laudo médico, Dr Matheus A. Macedo, CRM/MT 12916, 14/02/2025 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Agente sanitário (responsável pela vacinação). Trabalhador rural. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Agente sanitário (responsável pela vacinação). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Data mínima da incapacidade se deu em 14/02/2025, de acordo com documento médico apresentado no ato pericial. (...) 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. Refere acompanhamento e tratamento com medicação oral e fisioterapia 2x por semana. Não relatou efeito colateral. (...) 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporária. O INSS apresentou proposta de acordo, contudo, foi recusada. Em análise ao CNIS, verifica-se que o autor recebeu o benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB: 648.861.418-9, com vigência de 20/03/2024 até 21/05/2024, uma vez que o autor comprovou a qualidade de segurado especial (atividade rural) preenchidos, portanto, os requisitos necessários. No mesmo sentido, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa de natureza parcial e temporária, com início em 14/02/2025 (DII), estimado o prazo de seis meses para tratamento e reavaliação, de modo que o período de incapacidade se estenderia até 14/08/2025. Considerando que a patologia que fundamentou a concessão administrativa é a mesma que justifica a incapacidade constatada judicialmente, presume-se a persistência do estado incapacitante, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (DRB: 22/05/2024), com cessação em 14/08/2025 (DCB). Caso a parte autora ainda se sinta incapacitada para o exercício de atividade laborativa, poderá requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, no prazo de até 15 dias anteriores à data prevista para sua cessação. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros CPF: 237.760.302-59 NB A SER RESTABELECIDO: 648.861.418-9 DIP: 1° dia do mês corrente DRB: 22/05/2024 DCB: 14/08/2025 DII: 21/11/2023 Cidade de pagamento: Campo Verde-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores recebidos a título de auxílio emergencial. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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João Luis Castro Corbisier x Departamento De Estradas De Rodagem Der - Dr2 Itapetininga e outros

ID: 319011545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201775-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS CASTRO CORBISIER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER - DR2 ITAPETININGA HNK BR INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UNIVERSIDADE DE SãO PAULO USP

Despacho

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201775-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201775-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: João Luis Castro Corbisier - Agravado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda. - Agravado: Universidade de São Paulo Usp - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem DER - DR2 Itapetininga - Interessado: Cesil Administração e Participações Ltda - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura da Estância Turística de Itu - Interessado: Cartorio de Registro de Imoveis de Itu - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fl. 1.002, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pelo ora agravante, por entender não terem restado comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão da pretendida benesse. Em sua insurgência, aduziu o agravante que a simples alegação, do interessado, é dotada de presunção iuris tantum e que, mesmo uma pessoa que tenha condições patrimoniais que ultrapassem um mínimo existencial, mas que tenha sua receita comprometida com a manutenção desse patrimônio, pode ser contemplada com o benefício da gratuidade processual, assim como ocorreu com o Agravante. Assim, não apenas a pessoa pobre pode fazer jus ao benefício, mas também aquela cuja situação econômica não permita arcar com as despesas do processo, devendo ser para tanto considerada sua situação econômica-financeira no momento de postular em Juízo. Pleiteou, assim, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam deferidos os benefícios da almejada gratuidade judicial. É o relatório. A irresignação merece pronta rejeição, pese embora o respeito devido ao agravante e aos motivos de sua insurgência. O instituto da justiça gratuita tem sede constitucional, entre nós, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, de nossa Magna Carta o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 98 do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já as normas do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, preveem que: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, apesar de a afirmação de hipossuficiência financeira, do interessado, ser dotada de presunção de veracidade, essa é de cunho relativo, sendo portanto admissível ao julgador, exigir provas de tal fato, independentemente de impugnação ou provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o pacífico entendimento da jurisprudência do C. STJ. Vide: (...) Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade" (...) (Resp. nº 1.914.028/RS, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Dje de 10/11/21). (...)A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. (...) (AgInt no Resp. nº 1.677.371/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 23/10/23). (...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício dagratuidade de justiçase perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração depobrezaobjeto do pedido de assistência judiciária implicapresunção relativade veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado demiserabilidadedeclarado (...) (Resp. nº 2.199.805/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/25). Diferente não é o posicionamento no âmbito desta E. Corte de Justiça: (...)3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada, mediante a produção de prova em sentido contrário. No caso, a agravante demonstrou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao critério de 3 salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão de tal benesse legal. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos que evidenciam seus rendimentos, justificando, destarte, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor (...) (Agravo de Instrumento nº 2003040-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mário Chiuvitte Jr., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/25). E da fundamentação desse acórdão, consta o posicionamento igualmente pacífico, aqui assente, no sentido de que o recebimento de vencimentos limitados a três salários mínimos, pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da benesse, sempre em análise conjunta com os demais documentos pertinentes à análise da capacidade econômica da parte, carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Inconformismo. Requerente aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2020143-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da parte ré contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Renda superior a três salários mínimos, que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2050759-60.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/25). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a pouco mais de dois salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/24). No presente caso, os documentos colacionados pelo agravante demonstram que ele percebe proventos de aposentadoria em patamar superior ao aludido parâmetro de 3 salários mínimos mensais, além de possuir movimentação financeira, em conta corrente, incompatível com a alegada condição de insuficiência de recursos (fls. 29 a 32). Como se não bastasse, a ação original se refere a um pleito de retificação de registro imobiliário de imóveis rurais de elevado valor, ocorrida ainda no ano de 2005 (fls. 41 a 43, dos autos principais), embora nada disso conste da declaração de bens por ele trazida aos autos (fls. 34 a 43). Inviável, em face dessa situação econômica, falar-se na concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que devidamente comprovada a plena capacidade do agravante de fazer frente aos custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e sem que possa falar que a exigência de custeio processual represente, para ele, óbice ao pleno acesso à Justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, desta E. Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1004015-77.2021.8.26.0642/50001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/25). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não juntou documentações exigidas - Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade - Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência - Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante - Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira - Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2031653-54.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/6/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2383417-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/25). JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Rendimentos auferidos pelo autor incompatíveis com a concessão da benesse processual. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2221911-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/23). Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2391364-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/25). Diga-se, em arremate, que eventuais dificuldades financeiras, decorrentes de específica e particular situação pessoal do interessado, não bastam para conceder a quem alega se encontrar em uma tal situação, os benefícios da pretendida gratuidade. Nesse sentido e apenas para ilustrar, o seguinte e recente precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Todos os argumentos, ora reprisados, foram detidamente analisados e considerados pela decisão recorrida para, fundamentadamente, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Alegações de dívidas e dificuldades econômicas não justificam a concessão do benefício da gratuidade processual (Agravo Interno Cível nº 2347999-02.2024.8.26.0000/5000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 9/12/24). Assim, em vista do teor de todos os documentos trazidos aos autos pelo agravante, em análise conjunta com os demais elementos submetidos à apreciação judicial, notadamente o montante de seus proventos mensais e de seu patrimônio e, em consonância com a orientação jurisprudencial assente no âmbito desta E. Corte, bem como da C. Corte Superior, faz-se imperioso constatar que não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser desde logo reconhecido, não havendo que se falar, portanto, na incorreção do decreto atacado. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custa (AI nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB: 111133/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Ana Carolina Varandas Martos (OAB: 300936/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - Sergio Americo Bellangero (OAB: 135378/SP) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 18012/SP) - Raphael Nunes Novello (OAB: 277713/SP) - 4º andar

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Aparecida Machado Araujo x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 311702579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187839-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2187839-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187839-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: Aparecida Machado Araujo - Agravado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 151/152, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela ora agravante, por entender não estarem comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão do pretendido benefício. Irresignada, aduziu ela que os documentos que trouxe aos autos demonstram sua inegável hipossuficiência econômica, ressaltando que a declaração de pobreza que acostou aos autos, somada a esses dados, deveria ser suficiente à concessão da pretendida benesse. Ressaltou que possui diversos contratos de empréstimo consignado, os quais comprometem de forma significativa sua remuneração, resultando em renda líquida mensal inferior ao valor do salário mínimo em vigor. Asseverou que é dever do Estado garantir a prestação jurisdicional às pessoas que não possuem renda suficiente para arcar com as despesas inerentes aos processos judiciais, de modo que a negativa da gratuidade inviabilizaria o acesso à justiça. Postulou, assim, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam deferidos os benefícios da almejada gratuidade judicial. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento, ressalvado o respeito que se deve à agravante e às razões que motivaram sua insurgência. O instituto da justiça gratuita tem sede constitucional, entre nós, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, de nossa Magna Carta o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 98 do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já as normas do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, preveem que: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, apesar de a afirmação de hipossuficiência financeira da interessada ser dotada de presunção de veracidade, essa é de cunho relativo, sendo, portanto, admissível ao julgador exigir provas de tal fato, independentemente de impugnação ou provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o pacífico entendimento da jurisprudência do C. STJ. Vide: (...) Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade" (...) (Resp. nº 1.914.028, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Dje de 10/11/21). (...)A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. (...) (AgInt no Resp n. 1.677.371/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 23/10/23). (...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício dagratuidade de justiçase perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração depobrezaobjeto do pedido de assistência judiciária implicapresunção relativade veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado demiserabilidadedeclarado (...) (Resp. nº 2.199.805/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/25). Diferente não é o posicionamento no âmbito desta E. Corte de Justiça: (...)3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada, mediante a produção de prova em sentido contrário. No caso, a agravante demonstrou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao critério de 3 salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão de tal benesse legal. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos que evidenciam seus rendimentos, justificando, destarte, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor (...) (Agravo de Instrumento nº 2003040-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mário Chiuvitte Jr., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/25). E da fundamentação desse acórdão, consta o posicionamento igualmente pacífico, aqui assente, no sentido de que o recebimento de vencimentos limitados a três salários mínimos pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da benesse, sempre em análise conjunta com os demais documentos pertinentes à análise da capacidade econômica da parte, carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Inconformismo. Requerente aufere rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2020143-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da parte ré contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Renda superior a três salários-mínimos, que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2050759-60.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/25). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a pouco mais de dois salários-mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/24). No caso em exame, os documentos apresentados pela agravante demonstram que esta aufere rendimentos mensais superiores ao limite de três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado como indicativo de capacidade financeira. Conforme se extrai dos autos (fls. 143-150), no exercício de 2024, a agravante declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 63.919,85, equivalentes a uma média mensal de R$ 5.326,65. Tal valor evidencia capacidade contributiva incompatível com os requisitos legais para o deferimento do benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme bem observado pelo douto Juízo de origem, a constituição de advogado particular reforça a inexistência de hipossuficiência econômica, afastando a presunção legal de pobreza necessária à concessão da gratuidade da justiça. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, inviável, em face dessa situação econômica, falar-se na concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que se revela legítima a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, não se verificando ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, desta E. Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1004015-77.2021.8.26.0642/50001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/25). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não juntou documentações exigidas - Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade - Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência - Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante - Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira - Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2031653-54.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/6/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÁMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2383417-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/25). JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Rendimentos auferidos pelo autor incompatíveis com a concessão da benesse processual. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2221911-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/23). Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2391364-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/25). Diga-se, em arremate, que eventuais dificuldades financeiras, decorrentes de má gestão patrimonial, não bastam para conceder a quem alega se encontrar em uma tal situação, os benefícios da pretendida gratuidade. Assim, a análise objetiva de sua real capacidade econômica não pode ser afastada pela simples existência de contratos de empréstimos consignados, os quais, por se tratarem de obrigações livremente assumidas pela parte, não são suficientes, por si sós, para justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido e apenas para ilustrar, o seguinte e recente precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Todos os argumentos, ora reprisados, foram detidamente analisados e considerados pela decisão recorrida para, fundamentadamente, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Alegações de dívidas e dificuldades econômicas não justificam a concessão do benefício da gratuidade processual (Agravo Interno Cível nº 2347999-02.2024.8.26.0000/5000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 9/12/24). De sua fundamentação, porque bem se adequa à hipótese ora em análise, destaque-se o seguinte excerto: O acesso à justiça é oneroso e custeável por quem o pretende; a gratuidade é a exceção, porque impõe à sociedade o ônus do custeamento respectivo. A essa exceção, ao que parece, a agravante não se subsumi. A gratuidade da justiça é benefício nobre e necessário destinado aos comprovadamente carentes, ou seja, àqueles que não têm recursos e muito menos meios de auferi-los para litigar como autor ou réu; não é benefício destinado a quem assume obrigações além da capacidade econômico-financeira; não é benefício para quem quer litigar, recorrer e, voluntária e conscientemente, pretere as custas e despesas processuais que, não se pode olvidar, têm natureza tributária. Assim, em vista do teor de todos os documentos trazidospela agravante, em análise conjunta com os demais elementos dos autos, notadamente o montante de seus proventos mensais e, em consonância com a orientação jurisprudencial assente no âmbito desta E. Corte, bem como da C. Corte Superior, faz-se imperioso reconhecer que não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser desde logo reconhecido, não havendo que se falar, portanto, na incorreção do decreto atacado. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custa (AI nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 4º andar

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Maria José Guimarães Marques x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 311702597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188826-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GUIMARãES MARQUES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188826-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188826-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Maria José Guimarães Marques - Agravado: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 27/28, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pela ora agravante, por entender não estarem comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão do pretendido benefício. Irresignada, aduziu ela que os documentos que trouxe aos autos demonstram sua inegável hipossuficiência econômica. Ressaltou que possui diversos contratos de empréstimo consignado, os quais comprometem de forma significativa sua remuneração, resultando em renda líquida mensal inferior ao valor do salário mínimo vigente. Asseverou que é dever do Estado garantir a prestação jurisdicional às pessoas que não possuem renda suficiente para arcar com as despesas inerentes aos processos judiciais, de modo que a negativa da gratuidade inviabilizaria o acesso à justiça. Postulou, assim, a reforma da decisão agravada, para que lhe sejam deferidos os benefícios da almejada gratuidade judicial. É o relatório. A irresignação não merece acolhimento, ressalvado o respeito que se deve à agravante e às razões que motivaram sua insurgência. O instituto da justiça gratuita tem sede constitucional, entre nós, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, de nossa Magna Carta o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o artigo 98 do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já as normas do artigo 99, §§2º e 3º, do CPC, preveem que: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, apesar de a afirmação de hipossuficiência financeira do interessado ser dotada de presunção de veracidade, essa é de cunho relativo, sendo, portanto, admissível ao julgador exigir provas de tal fato, independentemente de impugnação ou provocação da parte contrária. Nesse sentido, é o pacífico entendimento da jurisprudência do C. STJ. Vide: (...) Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade" (...) (Resp. nº 1.914.028, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Dje de 10/11/21). (...)A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente. (...) (AgInt no Resp n. 1.677.371/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 23/10/23). (...) O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício dagratuidade de justiçase perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração depobrezaobjeto do pedido de assistência judiciária implicapresunção relativade veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado demiserabilidadedeclarado (...) (Resp. nº 2.199.805/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/25). Diferente não é o posicionamento no âmbito desta E. Corte de Justiça: (...)3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada, mediante a produção de prova em sentido contrário. No caso, a agravante demonstrou que seus rendimentos líquidos são inferiores ao critério de 3 salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública como parâmetro para a concessão de tal benesse legal. 4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando nos autos documentos que evidenciam seus rendimentos, justificando, destarte, a concessão da gratuidade de justiça a seu favor (...) (Agravo de Instrumento nº 2003040-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mário Chiuvitte Jr., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/25). E da fundamentação desse acórdão, consta o posicionamento igualmente pacífico, aqui assente, no sentido de que o recebimento de vencimentos limitados a três salários mínimos pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da benesse, sempre em análise conjunta com os demais documentos pertinentes à análise da capacidade econômica da parte, carreadas aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Inconformismo. Requerente aufere rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2020143-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da parte ré contra a decisão que indeferiu o benefício. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos do recorrente. Renda superior a três salários-mínimos, que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2050759-60.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/25). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autora que percebe benefício previdenciário em valor correspondente a pouco mais de dois salários-mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência e justificar a concessão da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/24). No caso em exame, os documentos apresentados pela agravante demonstram que ela aufere rendimentos mensais superiores ao limite de três salários mínimos, parâmetro usualmente adotado como indicativo de capacidade financeira. Conforme se extrai dos autos (fls. 14 a 23), atualmente, no exercício de 2025, a agravante recebe um rendimento líquido superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor evidencia capacidade contributiva incompatível com os requisitos legais para o deferimento do benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, a constituição de advogado particular reforça a inexistência de hipossuficiência econômica, afastando a presunção legal de pobreza necessária à concessão da gratuidade da justiça. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, inviável, em face dessa situação econômica, falar-se na concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que se revela legítima a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, não se verificando ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça. Nesse sentido, os seguintes precedentes, desta E. Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido (Agravo Interno Cível nº 1004015-77.2021.8.26.0642/50001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/25). AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não juntou documentações exigidas - Incapacidade de se aferir concretamente se as alegações da requerente possuem lastro na realidade - Extratos bancários que comprovam recebimento de valores monetários não condizentes com a declaração de hipossuficiência - Conta poupança e aplicação financeira ocultadas pelo agravante - Existência de bens imóveis que indicam boa condição financeira - Ocultação de informações imprescindíveis para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2031653-54.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/6/21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÁMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2383417-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/1/25). JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Rendimentos auferidos pelo autor incompatíveis com a concessão da benesse processual. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2221911-50.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/9/23). Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2391364-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/25). Em conclusão, dificuldades financeiras oriundas de escolhas pessoais ou de má administração dos próprios recursos não autorizam, por si sós, a concessão da gratuidade da justiça. A existência de empréstimos consignados, assumidos voluntariamente, não comprova incapacidade financeira, tampouco serve como argumento legítimo para afastar a análise objetiva da situação econômica da agravante. Ressalte-se que os valores descontados em razão dessas dívidas não devem ser considerados como redutores efetivos da renda, pois refletem compromissos assumidos deliberadamente. Permitir que tais encargos justifiquem a gratuidade implicaria transferir à coletividade o custo de decisões financeiras individuais, contrariando a equidade no acesso à Justiça. Nesse sentido e apenas para ilustrar, o seguinte e recente precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Todos os argumentos, ora reprisados, foram detidamente analisados e considerados pela decisão recorrida para, fundamentadamente, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Alegações de dívidas e dificuldades econômicas não justificam a concessão do benefício da gratuidade processual (Agravo Interno Cível nº 2347999-02.2024.8.26.0000/5000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 9/12/24). De sua fundamentação, porque bem se adequa à hipótese ora em análise, destaque-se o seguinte excerto: O acesso à justiça é oneroso e custeável por quem o pretende; a gratuidade é a exceção, porque impõe à sociedade o ônus do custeamento respectivo. A essa exceção, ao que parece, a agravante não se subsumi. A gratuidade da justiça é benefício nobre e necessário destinado aos comprovadamente carentes, ou seja, àqueles que não têm recursos e muito menos meios de auferi-los para litigar como autor ou réu; não é benefício destinado a quem assume obrigações além da capacidade econômico-financeira; não é benefício para quem quer litigar, recorrer e, voluntária e conscientemente, pretere as custas e despesas processuais que, não se pode olvidar, têm natureza tributária. Assim, em vista do teor de todos os documentos trazidos pela agravante, em análise conjunta com os demais elementos dos autos, notadamente o montante de seus proventos mensais e, em consonância com a orientação jurisprudencial assente no âmbito desta E. Corte, bem como da C. Corte Superior, faz-se imperioso reconhecer que não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser desde logo reconhecido, não havendo que se falar, portanto, na incorreção do decreto atacado. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custa (AI nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - 4º andar

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