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Tatiana Santos Da Silva x Rita De Cassia Garcia

ID: 314559417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004019-15.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA GOMES DIAS

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JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-15.2020.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-15.2020.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Tatiana Santos da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rita de Cassia Garcia - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III DO CPC, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO, SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME EXIGE O ART. 485, §1º DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO NÃO PODE OCORRER SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA RETOMADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Costa de Oliva (OAB: 184725/SP) - Fernanda Gomes Dias (OAB: 394320/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004019-70.2024.8.26.0073

ID: 276926511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-70.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE CASSIA MURAD ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA KHAIRALLAH GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KHAIRALLAH GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Khairallah Godoi (OAB 366527/SP), Nadia Khairallah Godoi (OAB 435839/SP) Processo 1004019-70.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea de Cassia Murad Albuquerque - Ante o… ADV: Karina Khairallah Godoi (OAB 366527/SP), Nadia Khairallah Godoi (OAB 435839/SP) Processo 1004019-70.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea de Cassia Murad Albuquerque - Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a efetuar os pagamentos, à parte autora, de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de alugueres relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 3.268 - Cartório de Registro de Imóveis de Itaí/SP, desde o dia 26/04/2023 (data do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos sob o nº 1005675-09.2017.8.26.0073 - fl. 44), e enquanto referido bem imóvel estiver alugado, devendo os valores pendentes de pagamento serem apurados em sede de cumprimento de sentença. A forma de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento de cada parcela do aluguel recebida pelo requerido. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária, nos termos do art. 406, §1° do CC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). Após o trânsito em julgado, vale esta sentença como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao locatário do imóvel rural objeto da matrícula nº 3.268 (CRI de Itaí/SP), para que este promova o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel diretamente à requerente, a qual deverá fornecer os dados bancários necessários para o recebimento mensal. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC. P.I.C.

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Processo nº 1004019-64.2025.8.11.0037

ID: 325844092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEI RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA RODRIGUES DE MORAES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIL SOUSA LIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIL SOUSA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1004019-64.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSINEI RODRIGUES OLIVEIRA Polo Passivo: MOTO CAMPO LTDA e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 193902810, designo audiência de conciliação online para o dia 27/08/2025, às 16h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Jorge Eduardo De Schoucair Jambeiro Filho x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326428855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-60.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO FILHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-60.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Eduardo de Schoucair Jambeiro Filho - Sul America Cia de Seguro Saude - Certifico e … Processo 1004019-60.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Eduardo de Schoucair Jambeiro Filho - Sul America Cia de Seguro Saude - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou teor integral da decisão de fls. 480, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte decisão: Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, querendo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, instruindo o seu requerimento com o demonstrativo atualizado do débito e demais especificações do art. 524, do CPC. No silêncio, após 30 dias corridos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso). A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. Int.. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 4491/BA), MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB 29241/BA)

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Processo nº 1004019-55.2025.8.26.0099

ID: 333869889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004019-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HARLEN BENEDITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Harlen Benedito de Araujo - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos … Processo 1004019-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Harlen Benedito de Araujo - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a r. sentença de fls. 88/93, asseverando, em síntese, a ocorrência de omissão do julgado que teria deixado de declarar o direito da parte demandante ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultados sobre as férias. Decido. Os embargos declaratórios opostos às fls. 99/101 devem ser recebidos e merecem acolhimento, para reconhecer a omissão havida, no tocante à declaração do direito da parte demandante ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultados sobre as férias, passando constar o direito reconhecido no dispositivo da sentença. De rigor, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às 99/101, para reconhecer a omissão havida, a fim de acolher o pedido de declaração do direito da parte demandante ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultados sobre as férias, passando a constar no dispositivo da sentença o mencionado direito: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; (...) No mais, mantenho a r. Sentença de fls. 88/93 por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. 106/129, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito. A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira. Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int.. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ivonne Chagas De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307162124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004019-05.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONNE CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA STIPKOVIC ARAUJO

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PATRICIA ALEXANDRA P CORDEIRO DA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-05.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-05.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ivonne Chagas de Souza - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ - 27.03.2017. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EM RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Augusto Orselli Cordeiro da Silva (OAB: 208997/SP) - Patricia Alexandra P Cordeiro da Silva (OAB: 69088/SP) - Debora Stipkovic Araujo (OAB: 127148/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004019-88.2023.4.06.3826

ID: 330208104

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-88.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO IRMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004019-88.2023.4.06.3826/MG AUTOR : JOSE SEVERINO IRMAO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL BRIANEZI REIS (OAB MG120831) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaração ( evento 38, E…

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Clayton Rogério Ramos Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308595882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ROGéRIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

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KARINA LANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Rogério Ramos dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em ju… Processo 1004019-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Rogério Ramos dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA (OAB 491533/SP), KARINA LANA SILVA (OAB 501605/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Processo nº 1004019-67.2019.4.01.3309

ID: 297610733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-67.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100401… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004019-67.2019.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLINDRA ROSA DE JESUS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004019-67.2019.4.01.3309

ID: 297610735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-67.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100401… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004019-67.2019.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLINDRA ROSA DE JESUS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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