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Processo nº 1004020-61.2024.8.26.0168

ID: 290843319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-61.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCO TÚLIO TINÓS VAL

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1004020-61.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sofia Feitosa da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CP… Processo 1004020-61.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sofia Feitosa da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a S.F.S, representada por J.P.S.M, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento na via administrativa (06/05/2024 fl. 27). Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em consequência da sucumbência recíproca a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC e artigo 6º da Lei Estadual nº 10.608/03. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 50% para o patrono do requerido e na proporção de 50% para o patrono da autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC.Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. DEFIRO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, por cópia digitada e, acompanhada de cópia dos documentos pessoais da autora, como OFÍCIO. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei nº 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inciso I do mesmo diploma (total da condenação não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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Processo nº 1004020-49.2023.4.01.3200

ID: 278778584

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004020-49.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOMENDES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004020-49.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência, Por Tempo de Contribuição] EXEQUENTE: NICOMENDES DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0000757-62.2025.8.26.0666

ID: 309596013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CILEIA SANTOS DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 0000757-62.2025.8.26.0666 (processo principal 1003341-22.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cileia Santos da Costa Rocha - Vistos. 1. Com fulcro no a… Processo 0000757-62.2025.8.26.0666 (processo principal 1003341-22.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cileia Santos da Costa Rocha - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 1004020-68.2024.8.26.0198

ID: 302963222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004020-68.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON LIMA VIEIRA JOãO CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO

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Processo 1004020-68.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Carlos de Oliveira Farias - - Clayton Lima Vieira - Por todo… Processo 1004020-68.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Carlos de Oliveira Farias - - Clayton Lima Vieira - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo os feitos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP), LETICIA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 431601/SP)

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Processo nº 1004020-81.2024.8.26.0032

ID: 307412771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SANTOS VIDOTO

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Processo 1004020-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gildete Morais - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - … Processo 1004020-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gildete Morais - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: RAISSA SANTOS VIDOTO (OAB 504649/SP)

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Processo nº 1004020-09.2025.8.26.0271

ID: 296759694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004020-09.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004020-09.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas re… Processo 1004020-09.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas relativas às cópias reprográficas. Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 192. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004020-78.2021.4.01.3504

ID: 330007156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-78.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENUZA DO BONFIM XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA MARA SOUSA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-78.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-78.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENUZA DO BONFIM XAVIER Advogado(s) do reclamante: JULIANA MARA SOUSA COELHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Jaqueline Cristiane Dos Santos Almeida

ID: 309317186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-78.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JAQUELINE CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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FERNANDA APOLARO E SILVA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1004020-78.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Jaqueline Cristiane dos Santos Almeida e outro - Declaro o processo saneado. São … Processo 1004020-78.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Jaqueline Cristiane dos Santos Almeida e outro - Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a existência do acidente e; o custeio das avarias da motocicleta pela autora. São questões de fato controvertidas: 1) a dinâmica do acidente; 2) se há culpa do condutor do veículo SHINERAY/SHI 175 pelo acidente; 3) se há culpa de terceiro apta a mitigar ou excluir eventual responsabilidade dos réus; 4) a regularidade dos valores cobrados diante do dano da motocicleta. O ônus dos itens 2 e 4 é da autora e a do item 3 é dos réus. Defiro a produção de prova documental, desde que nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025 às 16 horas, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL, podendo ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/24m6cg7c ou QR code ao final desta decisão. Ficam as partes intimadas da audiência pelo DJE, na pessoa de seus patronos. Sem prejuízo, deverão os patronos das partes providenciar o encaminhamento do link da audiência a seus clientes e suas respectivas testemunhas. É facultado aos advogados, ainda, providenciar o comparecimento de seus clientes e testemunhas no próprio escritório, desde que as testemunhas fiquem em local apartado até que sejam chamadas a depor. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus procuradores. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: e-mail, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Mediante acesso ao link: https://tinyurl.com/24m6cg7c ou QR ao lado e ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera. Caso a parte não possua meios para o acesso on-line, deverá peticionar ao juízo, com prazo mínimo de 2 dias anteriores à audiência, requerendo a sua participação de forma presencial, caso em que a audiência será realizada na sala de audiências da 4ª Vara Cível. Intime-se. - ADV: FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP)

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Processo nº 1004020-90.2021.4.01.9999

ID: 311305274

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004020-90.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESO ALVES PEDROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA

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ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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Apelação Cível Nº 1004020-90.2021.4.01.9999/MG APELANTE : JESO ALVES PEDROSA ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA (OAB MG130011) ADV… Apelação Cível Nº 1004020-90.2021.4.01.9999/MG APELANTE : JESO ALVES PEDROSA ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA (OAB MG130011) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Nas razões recursais, o recorrente argumenta que comprovou, por meio de prova testemunhal, a condição de desemprego involuntário, o que, segundo o art. 15, II, §2º, da Lei 8.213/91, permite a prorrogação do período de graça. Cita precedentes do STJ e da TNU que admitem essa comprovação por outros meios além do registro no Ministério do Trabalho. Alega divergência jurisprudencial com o entendimento do TRF da 4ª Região. É o relatório. Decido. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou detidamente as provas documentais e periciais constantes nos autos, concluindo pela perda da qualidade de segurado. A revisão decisão recorrida esbarra no enunciado do Tema 1246 do STJ, segundo o qual: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O conteúdo do referido tema estabelece, como regra, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipóteses em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração, aplicando-se, também, para o reconhecimento da perda da qualidade de segurado e a incapacidade preexistente, como no caso do acórdão recorrido . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 0011828-40.2025.8.26.0576

ID: 323166870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011828-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON TOBIAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO CUNHA

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Processo 0011828-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1004020-98.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ailton Tobias Alves - Vistos. Concedo à parte autora os benefício… Processo 0011828-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1004020-98.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ailton Tobias Alves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tratando de execução cumulada com honorários pertencentes ao advogado, o recolhimento das custas do presente incidente com relação à verba honorária sucumbencial executada fica dispensado, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP)

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