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Processo nº 1004022-27.2020.8.26.0053

ID: 326032580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Visto… Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1004022-27.2020.8.26.0053

ID: 326032581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Visto… Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1004022-48.2021.4.01.3504

ID: 329998874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-48.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA MARA SOUSA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004022-48.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004022-48.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHONATAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA MARA SOUSA COELHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004022-10.2025.8.26.0099

ID: 278469864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004022-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRSIO PADILHA PEDRO PAULO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens… ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, ocorrido em 13 de fevereiro de 2025, conforme declaração de óbito (fl. 12). O único bem deixado pela falecida consiste no veículo VW/GOL 1000 I, ano/modelo 1995/1996, cor azul, placa BUR-8828, chassi número 9BWZZZ377ST195199 (fl. 13), cujo valor de mercado é de R$ 10.106,00. Considerando o módico valor do único bem arrolado, o que autorizaria os herdeiros a ajuizarem pedido de alvará, autoriza-se a dispensa das certidões negativas fazendárias. O herdeiro Pedro Paulo Padilha renunciou ao seu quinhão hereditário sobre o veículo em favor de seu irmão Paulo Pérsio Padilha, conforme termo nos autos (fls. 24). Desse modo, não havendo outros herdeiros, ADJUDICO por sentença ao requerente PAULO PÉRSIO PADILHA para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o veículo descrito à fl. 06, deixado por falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, cujo arrolamento se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2019, a partir de 26 de agosto de 2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Não há custas a recolher ante a justiça gratuita concedida que ora concedo. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004022-10.2025.8.26.0099

ID: 278215513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004022-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRSIO PADILHA PEDRO PAULO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens… ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, ocorrido em 13 de fevereiro de 2025, conforme declaração de óbito (fl. 12). O único bem deixado pela falecida consiste no veículo VW/GOL 1000 I, ano/modelo 1995/1996, cor azul, placa BUR-8828, chassi número 9BWZZZ377ST195199 (fl. 13), cujo valor de mercado é de R$ 10.106,00. Considerando o módico valor do único bem arrolado, o que autorizaria os herdeiros a ajuizarem pedido de alvará, autoriza-se a dispensa das certidões negativas fazendárias. O herdeiro Pedro Paulo Padilha renunciou ao seu quinhão hereditário sobre o veículo em favor de seu irmão Paulo Pérsio Padilha, conforme termo nos autos (fls. 24). Desse modo, não havendo outros herdeiros, ADJUDICO por sentença ao requerente PAULO PÉRSIO PADILHA para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o veículo descrito à fl. 06, deixado por falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, cujo arrolamento se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2019, a partir de 26 de agosto de 2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Não há custas a recolher ante a justiça gratuita concedida que ora concedo. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004022-10.2025.8.26.0099

ID: 279696078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004022-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO PéRSIO PADILHA PEDRO PAULO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens… ADV: Joao Carlos Rodrigues Bueno da Silva (OAB 90435/SP) Processo 1004022-10.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Invtante: Paulo Pérsio Padilha, Pedro Paulo Padilha - Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, ocorrido em 13 de fevereiro de 2025, conforme declaração de óbito (fl. 12). O único bem deixado pela falecida consiste no veículo VW/GOL 1000 I, ano/modelo 1995/1996, cor azul, placa BUR-8828, chassi número 9BWZZZ377ST195199 (fl. 13), cujo valor de mercado é de R$ 10.106,00. Considerando o módico valor do único bem arrolado, o que autorizaria os herdeiros a ajuizarem pedido de alvará, autoriza-se a dispensa das certidões negativas fazendárias. O herdeiro Pedro Paulo Padilha renunciou ao seu quinhão hereditário sobre o veículo em favor de seu irmão Paulo Pérsio Padilha, conforme termo nos autos (fls. 24). Desse modo, não havendo outros herdeiros, ADJUDICO por sentença ao requerente PAULO PÉRSIO PADILHA para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o veículo descrito à fl. 06, deixado por falecimento de APPARECIDA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, cujo arrolamento se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2019, a partir de 26 de agosto de 2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do §2º do artigo 659 do CPC. Não há custas a recolher ante a justiça gratuita concedida que ora concedo. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004022-69.2025.8.26.0047

ID: 276682264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THREZA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1004022-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Threza Cardoso Ribeiro - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de … ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP) Processo 1004022-69.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Threza Cardoso Ribeiro - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Observo que não há motivo para a tramitação do feito em segredo de justiça, pois que, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC, assim, providencie-se a retirada de tal tarja. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Providencie a tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004022-56.2025.8.26.0019

ID: 327012068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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Processo 1004022-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião Pedro Pereira - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado porSebastião Pedro Pereira,… Processo 1004022-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião Pedro Pereira - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado porSebastião Pedro Pereira, visando à imediata suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de contratação válida do empréstimo consignado objeto da lide. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de fls. 45/46 e os extratos bancários apresentados, indicam a existência deportabilidade de créditoe aefetiva liberação de valoresem sua conta corrente (fls. 71/72), ainda que em montante inferior ao valor total do contrato. Além disso, o autor reconhece, em sua manifestação posterior (fls. 74), a possibilidade de ter utilizado os valores creditados, requerendo, inclusive, a compensação ao final da lide. Tal circunstância enfraquece, neste momento processual, a verossimilhança necessária para o deferimento da medida liminar. Ademais, a controvérsia envolve a necessidade deprova pericial grafotécnica, já requerida, para aferição da autenticidade da assinatura constante no contrato, o que reforça ainadequação da antecipação dos efeitos da tutelaantes da devida instrução probatória. Por fim, não se ignora a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência do autor. Todavia, tais elementos, por si sós, não autorizam a concessão da medida extrema sem a devida comprovação da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP)

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Processo nº 1004022-66.2021.8.11.0002

ID: 258321494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-66.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1004022-66.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: DELLIANA DOS SANTOS CARNEIRO POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-030 Prezado(a) Senhor(a), ITAÚ UNIBANCO S.A. A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) . Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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M. C. De J. x C. R. C. Da S. P. e outros

ID: 291054752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001671-96.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE J.

Polo Passivo:

C. R. C. DA S. P. G. P. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISETE STAQUICINI

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JORGE ANTONIO MARÍNGOLO PEREIRA

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GISELLE SANTOS LIMA

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Processo 0001671-96.2021.8.26.0010 (processo principal 1004022-93.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.C.J. - G.P.A. - - C.R.C.S.P. - 1. Não se desconhece a … Processo 0001671-96.2021.8.26.0010 (processo principal 1004022-93.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.C.J. - G.P.A. - - C.R.C.S.P. - 1. Não se desconhece a possibilidade de implemento de medidas atípicas de suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte, entre outras, previstas no art. 139, IV, do CPC e tidas por constitucionais, em razão do julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, as referidas medidas devem ser analisadas caso a caso. Na presente ação, as medidas pretendidas, de caráter excepcional, não garantem (pela natureza) que haverá a indução ao pagamento. E esse é o posicionamento atual do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH E REGISTRO CRECI - EFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DILIGÊNCIAS PARA PESQUISA DE BENS SEQUER ESGOTADAS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SE REVESTIR DE CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036146-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH IMPOSSIBILIDADE. Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis Prosseguimento da execução Pretensão do exequente de suspensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do executado, e de cancelamento de seus cartões de crédito Impossibilidade: Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser admitidas medidas que afetam o direito de ir e vir e a liberdade do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043506-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Decisão que que indeferiu requerimento de bloqueio de cartões e de suspensão da CNH e do passaporte da executada. Insurgência. Medidas requeridas pelo credor que podem ser concedidas em casos excepcionais. Ausente situação extraordinária neste caso. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063078-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS Decisão que indeferiu o pedido de restrição de saída do país, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da devedora Medidas atípicas e excepcionais Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Violação ao direito constitucional de ir e vir Precedentes Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2023114-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Assino o prazo de 15 dias para o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), MARIA ELISETE STAQUICINI (OAB 234796/SP), JORGE ANTONIO MARÍNGOLO PEREIRA (OAB 191938/SP)

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