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Prefeitura Municipal De Artur Nogueira x Fatima Carvalho Frederico

ID: 311892336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004022-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

FATIMA CARVALHO FREDERICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

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MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Recorrida: Fatima Carvalho Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Recorrida: Fatima Carvalho Frederico - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DE NÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO NÍVEL III DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DOS DIPLOMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA COMPROVOU POSSUIR OS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE EM 2013, ÉPOCA EM QUE OS DIPLOMAS FORAM APRESENTADOS.4. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/12/2022, POR MEIO DA LC 691/22, IMPOSSIBILITANDO A PROGRESSÃO POR NÍVEL ACADÊMICO, NÃO SE APLICA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: LC 392/2004, ART. 41.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003167-47.2023.8.26.0666, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) - Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) - Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andre Ferreira Zoccoli x Elaes Maria Lucilla Parra

ID: 314911704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005685-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

Polo Passivo:

ELAES MARIA LUCILLA PARRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos.… Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA (OAB 159256/SP)

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Processo nº 1004022-76.2025.8.26.0562

ID: 277694846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004022-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JULIANO MARREIRA

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ADV: Miguel Juliano Marreira (OAB 458574/SP) Processo 1004022-76.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. dos S. M. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução… ADV: Miguel Juliano Marreira (OAB 458574/SP) Processo 1004022-76.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. dos S. M. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Da análise da peça de bloqueio, vislumbro que não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se sem irregularidades a serem sanadas, ou nulidades a serem declaradas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a existência de união estável entre a requerente e o falecido M.P.A.L. Em relação às provas a serem produzidas, tendo em vista o ponto controvertido desta ação, defiro a produção de prova oral, exclusivamente testemunhal, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 13:00 horas. Anote-se na pauta do SAJ. Ficam as partes intimadas a arrolarem suas testemunhas (até o máximo de três), no prazo de até 10 dias, contados da publicação desta decisão no DJE, sob pena de ser presumido desistência da inquirição. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá ratificar, no prazo indicado, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação. Saliento que se aplica no presente caso o disposto no artigo 455, §§ 1º a 3º do CPC. No mais, o depoimento pessoal será indeferido, eis que, no caso concreto, a finalidade deste meio de prova mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, na medida em que, as partes já apresentaram suas teses e antíteses no decorrer da instrução, e não há necessidade de obter confissão, diante do ponto controvertido, ora fixado. A realização da audiência virtual será efetuada por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos e testemunhas, para que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados. Dessa maneira, fica o patrono das partes intimados a fornecer o e-mail e CPF de todos os participantes, em até 05 dias úteis que antecede a audiência. Saliento que, caso a testemunha não tenha acesso a endereço eletrônico, a responsabilidade pelo acesso ao ato é de inteira responsabilidade do advogado. Intime-se a Defensoria Pública. Intime-se.

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Processo nº 1004022-64.2025.4.01.4100

ID: 280302699

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADE BELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NEILA BRAULA ZACARIAS FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004022-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004022-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL DE ANDRADE BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA BRAULA ZACARIAS FROTA - RO8688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais as premissas, passo ao exame do recurso. Em relação às alegadas omissão e contradição, veja-se o teor da fundamentação constante na decisão embargada: "A descrição dos fatos narrados enquadra-se como acidente de trajeto equiparado ao acidente do trabalho, nos termos previstos no art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991." e "COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA." (destaquei). Portanto, no caso não há falar em competência da Justiça Federal para o julgamento desta ação, inclusive em seus embargos a parte autora refere a existência de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), cuja cópia extraída do Processo Administrativo foi juntado aos autos, conforme documento id 2185942104. Sendo esse o contexto, pondero que "não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia", como sucede na espécie (REsp 579819/RS, Re. Ministro Massami Uyeda, DJe 15/09/2009). Nessas circunstâncias, deverá o embargante, caso tenha interesse, manejar contra a sentença o recurso cabível para sua reforma, pois se apresenta vedado ao magistrado, sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alterá-la após sua publicação. Não se olvide que “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida” (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004022-73.2025.4.01.3903

ID: 325558112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-73.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004022-73.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004022-73.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 AUTOR: MARCO PEDRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( x ) Apresentar comprovante de pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da sentença do processo 1001135-19.2025.4.01.3903. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira-PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Isabela Cristina Chagas x Marcos Rogério Gasparetto

ID: 326764571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004926-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA CHAGAS

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO GASPARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO

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RAPHAEL SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela Cristina Chagas - Apelado: Marcos Rogério Gasparetto e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A IMPETRANTE, APROVADA EM TERCEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, PLEITEIA A NOMEAÇÃO ALEGANDO VACÂNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR TERCEIRIZADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DENEGOU A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS E CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NÃO DIREITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E STF. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A NOMEAÇÃO, CONSIDERANDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, APENAS EXPECTATIVA. 2. A ADMINISTRAÇÃO TEM DISCRICIONARIEDADE NA NOMEAÇÃO, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS Nº 17.886-DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 11/09/2013.STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09/12/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004022-35.2024.8.26.0296, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005077-21.2022.8.26.0157, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016295-05.2019.8.26.0625, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Soares da Silva (OAB: 408106/SP) - João Pedro Chedid Losso (OAB: 479416/SP) - André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB: 161963/SP) - Cassio Fernando Fatarelli Lopes de Araujo (OAB: 326879/SP) (Procurador) - 1º andar

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Hercidio Ferreira x Aspecir União Seguradora

ID: 303534783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001190-28.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCIDIO FERREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001190-28.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001190-28.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Hercidio Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DE DESCONTO MENSAL DE SEGURO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, NEGANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO O AUTOR COMO CONSUMIDOR E A RÉ COMO FORNECEDORA.4. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.5. PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EFETUADO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER À FUNÇÃO REPARATÓRIA E SANCIONATÓRIA, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS REALIZADA PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CPC/2015, ART. 485, VI, E ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1004022-38.2024.8.26.0198

ID: 323737117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004022-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE LIMA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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Processo 1004022-38.2024.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leonice de Lima Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1004022-38.2024.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leonice de Lima Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP)

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Processo nº 1004022-27.2020.8.26.0053

ID: 326032580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Visto… Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1004022-27.2020.8.26.0053

ID: 326032581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Visto… Processo 1004022-27.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Álvaro Gomes Batista - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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