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Processo nº 1004024-05.2024.8.26.0296

ID: 331628557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004024-05.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI SANTOS FERNANDA POLTRONIERI SANTOS HOSSRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-05.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eni Santos - - Fernanda Poltronieri Santos Hossri - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE …

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Processo nº 0800726-39.2024.8.14.0064

ID: 275953707

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Viseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800726-39.2024.8.14.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KELLY DE SOUSA CAXIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800726-39.2024.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: NASCIMENTO GONCALVES DOS REIS Endereço: VILA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800726-39.2024.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: NASCIMENTO GONCALVES DOS REIS Endereço: VILA LIMONDEUA, SN, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: ., ., ., ., BONITO - PA - CEP: 68645-000 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata a presente de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em que o(a) autor(a) postula a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial (trabalhador rural) em face do INSS. Em resumo, relata a parte autora que é agricultora(a) e completou a idade mínima para o benefício previdenciário na espécie de aposentadoria por idade. Disse ainda que requereu administrativamente o benefício, tendo seu pedido sido negado. Juntou documentos a partir do id. 117194147. Devidamente citada, a autarquia previdenciária contestou aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito asseverou inexistir nos autos arcabouço probatório idôneo para comprovação do exercício de atividade rural no tempo legalmente exigido (id. 120441592). Juntou documentos a partir do id. 120441593. Réplica autoral no id. 122343501, quando asseverou as razões iniciais, aduzindo que a demanda atual está embasada por prova nova. Despacho saneador no id. 127737537, quando a análise da preliminar foi postergada para a sentença. Chamados a indicarem provas a produzir (id. 134421963), apenas a parte autora se manifestou, pedindo o julgamento antecipado (id. 136323442). Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação se trata de uma repropositura da de nº 1004024-16.2020.4.01.3904, inicialmente protocolada no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA. Aquele feito foi julgado IMPROCEDENTE. Vale destacar que o autor, em réplica, admitiu a existência de sentença de improcedência na ação anterior, embora tenha fundamentado a repropositura pelo passar do tempo desde aquele provimento passado e pela obtenção de prova nova que serve para comprovar a pretensão autoral. Pois bem. Causas previdenciárias como a presente assoberbam o Judiciário, sendo comuns a repropositura após um juízo de improcedência. Visando pacificar a questão, à luz da existência da coisa julgada, o STJ fixou o TEMA 629, que professa que a ausência de arcabouço probatório apto à instruir a inicial implica na extinção por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo julgamento de mérito e permitindo a repropositura futura. Segue a tese firmada: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A causa em questão já foi debatida perante a Justiça Federal, havendo julgamento anterior pela improcedência, o que afasta a aplicação do TEMA 629. O mérito daquela demanda primeva foi improvido (nº 1004024-16.2020.4.01.3904), oportunidade em que a coisa julgada resultante daquela sentença não pode ser desconsiderada nesta nova demanda. Ainda que a sentença lavrada supostamente tenha desatendido o estabelecido no TEMA 629, a coisa julgada formada não pode passar desapercebida a este juízo. Ademais, a justiça comum estadual de 1º grau, ainda que em delegação de competência federal, não é revisora do juízo federal, tampouco pode desconstituir a coisa julgada já existente. Com efeito, apesar do passar do tempo e do suposto surgimento de documento novo, existe coisa julgada anterior, somente rescindível por meio de ação rescisória, valendo lembrar que a existência de documento novo é um dos fundamentos para esta espécie de ação originária dos Tribunais, conforme prevê o art. 966, VII do CPC. Em conclusão, verifico que o processamento da demanda encontra óbice no pressuposto processual negativo da coisa julgada, visto que se trata de demanda idêntica àquela apreciada nos autos do processo nº 1004024-16.2020.4.01.3904. Havendo julgamento do mérito da questão, com juízo pela improcedência, apenas a rescisão do julgado anterior permitirá a rediscussão da matéria. Logo, convencido estou de que se trata de repetição de demanda, estando a questão revestida pela coisa julgada oriunda da sentença de improcedência anterior. O STJ, em julgado sobre a repropositura de ação anteriormente julgada improcedente entendeu pela inaplicabilidade do TEMA 629, devendo o interessado manejar ação rescisória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (grifos acrescidos) Destarte, trata-se de mera repetição de demandas, sendo forçoso extinguir o feito sem exame do mérito em razão da coisa julgada. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC. Custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, as quais declaro suspensas em vista do benefício de gratuidade deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado este decisum, arquivar os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito em auxílio

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Processo nº 0000486-23.2024.8.26.0655

ID: 335503527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000486-23.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FUTURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA FERNANDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000486-23.2024.8.26.0655 (processo principal 1002763-97.2021.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Colégio Futura Ltda - Epp - Ante o… Processo 0000486-23.2024.8.26.0655 (processo principal 1002763-97.2021.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Colégio Futura Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retomem-se os autos principais de cumprimento de sentença, com regular prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores ELISABETE LEMES HESPANHOL e CRISTIANO HESPANHOL. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CASSIA FERNANDA PEREIRA (OAB 286056/SP)

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N. R. Da S. e outros x S. C. Da S.

ID: 295473786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004024-46.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S. R. R. DE S.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE BEM GRIGOLETTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-46.2020.8.26.0457 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Processo nº 1004024-64.2020.8.26.0451

ID: 296364921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-64.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-64.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Vistos. Fls. 7/8: O outorgante constou express… Processo 1004024-64.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Vistos. Fls. 7/8: O outorgante constou expressamente a data de validade na procuração que acompanhou a inicial, sem a ressalva de que o prazo era somente para ingresso da ação; Necessário, portanto, sua regularização. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM MÓVEL ( Decreto-Lei nº 911/69 ) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Postulação judicial por advogado com procuração com prazo de validade vencido. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade bem decretada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 0029766-44.2013.8.26.0196; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 03/04/2017) APELAÇÃO. Irregularidade de representação processual (procuração com prazo de validade esgotado). Intimação para regularização que restou descumprida. Vício de representação não sanado que enseja o não conhecimento do recurso, conforme estabelece o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000413-79.2017.8.26.0008; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018) Após a regularização expeça-se o MLE referente ao bloqueio SISBAJUD no valor de R$5.142,20, com os dados do formulário de fl. 389. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 374/376 ou requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Elson Borges De Sousa e outros x Fleck E Fleck Ltda - Me

ID: 295915359

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004024-65.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELSON BORGES DE SOUSA SIRLEI PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FLECK E FLECK LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1004024-65.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELSON BORGES DE SOUSA e outros PARTE REQUERIDA: FLEC…

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Lucilene Paro Roncasaglia x Banco Inbursa S/A

ID: 314108383

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004024-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PARO RONCASAGLIA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Romilda Francisco Batista x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 319650677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Romilda Francisco Batista - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Com fundamento nos… Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Romilda Francisco Batista - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1004024-55.2025.8.26.0268

ID: 333765873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-55.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-55.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemeire Rosa Gonçalves Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… Processo 1004024-55.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemeire Rosa Gonçalves Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1005143-73.2025.8.11.0040

ID: 307648424

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005143-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER VITORIO ZANATTA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005143-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, WALTER VITORIO ZANATTA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005143-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, WALTER VITORIO ZANATTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N. º 1004024-38.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MP em favor do paciente WALTER VITÓRIO ZANATTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a realização do Procedimento de Ciclocoagulação ou Cirúrgia Antiglaucomatsa com Implante Valvular. Na inicial relatou que é idoso com 64 anos, é portador de GLAUCOMA AVANÇADO REFRATÁRIO NO OLHO ESQUERDO (CID-10 H40), conforme laudo médico anexo, apresentando risco de perda visual irreversível. Alegou que o exame clínico detalhado demonstra que a acuidade visual do olho esquerdo está significativamente comprometida. Desse modo, o especialista responsável atesta a necessidade urgente de realização de PROCEDIMENTO DE CICLOCOAGULAÇÃO OU CIRURGIA ANTIGLAUCOMATOSA COM IMPLANTE VALVULAR, por se tratar de medida imprescindível para evitar a perda total da visão. Requereu liminar. Este Juízo requereu parecer do NAT. Parecer carreado no Id. 193843687, solicitando documentos complementares. Intimado o MP informou que desiste da ação, haja vista que o paciente conseguiu realizar a cirurgia com recursos recebidos através de doações (Id. 15687259. Pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Conforme informado pela Ministério Público, o procedimento médico pleiteado já foi realizado pelo autor por meios próprios. Dessa forma se manifestou desistindo da ação. Sem maiores delongas, não sendo mais necessário o cumprimento de qualquer obrigação pelo Requerido, a extinção sem mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela perda do objeto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, pois incabíveis neste caso. Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Sorriso/MT., data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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