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Processo nº 1004038-14.2021.8.11.0004

ID: 298034516

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-14.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004038-14.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VALDIVINO FERREIRA DA SILVA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de VALDIVINO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no entendimento fixado no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547 do CNJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O apelante aduz a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso, arguindo interpretação equivocada do referido precedente, uma vez que a presente demanda não se configura como execução fiscal de baixo valor e foi proposta conforme a Lei n. 6.830/80, circunstância que afastaria a possibilidade de extinção do processo. Argumenta que, com base na Lei Estadual n. 10.496, de 17/01/2017, o Estado não promove execuções fiscais de CDAs com valor inferior a 160 UPF – Unidades Padrão Fiscal, equivalente a R$ 38.204,80 (trinta e oito mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos), além de desistir das demandas, cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela referida legislação. Sustenta que foi criado o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS), instituído pela Resolução n. 547/2024, possibilitando ao contribuinte a quitação dos débitos com descontos de juros e multa, além do parcelamento da dívida, de modo a preencher o requisito da prévia tentativa de conciliação pela via administrativa. Destaca que o Termo de Cooperação Técnica n. 07/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJ/MT e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT, com fundamento na Lei Estadual n. 10.496/2017, estabelece procedimentos específicos de cobrança da dívida ativa, o que torna inaplicável a Resolução 547 do CNJ, sob pena de violação da autonomia do ente estatal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em observância à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula n. 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação contra sentença que aplicou o Tema 1.184 do STF e extinguiu a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Valdivino Ferreira da Silva, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de comprovação das medidas cumulativas exigidas para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor. A propositura da execução fiscal pelo Estado de Mato Grosso, em 05/5/2021, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre Exportação (IE), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa (CDA) n. 2020391852 (Id 290079929), perfaz o total de R$ 31.977,44 (trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Após o feito constritivo suportar longo trâmite processual, sem êxito na citação do executado, o juízo de origem acolheu o pedido formulado pelo exequente e determinou a citação da parte executada por edital. Contudo, não houve pagamento da dívida ou a garantia da execução. Sobreveio, então, ao ordenamento jurídico o julgamento da tese fixada pelo Tema 1.184/STF, posto isso, foi determinada a intimação do Estado exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse a adoção das providências delineadas pelo Tema e pela Resolução CNJ n. 547/2024, sob pena de extinção do feito, por ausência de interesse processual (Id 290080355). O exequente, ora apelante, alegou que o valor atribuído à execução é superior ao limite de 160 UPF estabelecido no art. 2° da Lei n. 10.496/2017, não cabendo, portanto, sua extinção e reiterou o pedido de realização da penhora online, pelo Sistema SISBAJUD. Diante disso, foi proferida a sentença impugnada, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse processual, decorrente da falta de comprovação da adoção das medidas prévias para o ajuizamento das execuções fiscais, conforme entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. O entendimento firmado no Tema 1.184 do STF – Leading case Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral, abordou a extinção das execuções fiscais de pequeno valor (R$ 10.000,00), nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023) [grifo nosso] Nessa linha de intelecção, infere-se, claramente, que a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado, na medida em que a pretensão executória foi formulada no montante de R$ 31.977,44 (trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de modo que não representa execução fiscal de baixo valor, como especificado no Tema 1.184 do STF, assim considerada aquela inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, §1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária, para regular processamento. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1004038-70.2025.8.11.0037

ID: 260778640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037. AUTOR: SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037. AUTOR: SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade das faturas em desacordo com a média de consumo, bem como, abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa. Alega, em síntese, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela concessionária através da UC n° 6/2870692-7, localizada na Rua Brisa, nº509, Bairro Jardim Luciana, cidade de Primavera do Leste – MT, na qual residem a requerente, sua filha e seu esposo, que seu consumo mensal habitual possui média de R$ 55,42(...). Sustenta que recebeu notificação da requerida, na qual alegava uma anormalidade que teria causado faturamento inferior ao devido, portanto seria cobrado um valor de R$246,17(...), referente à revisão das faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, apesar de possuir histórico de consumo muito abaixo dos valores cobrados. Afirma que, após a troca do relógio as faturas passaram a vir com valores desmedidos, em janeiro no valor de R$122,27(...), fevereiro no valor de R$147,70(...) e março no valor de R$233,72(...), do ano de 2025,que foram devidamente pagas. Descreve que, a fatura do mês de abril veio com o valor desproporcional no valor de R$296,32(...), com vencimento em 22 de abril de 2025, que veio com um suposto parcelamento de R$41,03(...), referente a revisão das faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, no montante de R$246,17(…). Relata que, as faturas dos meses antecedentes apresentaram valores muito inferiores aos cobrados na revisão dos meses anteriores a janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, que a requerida afirma que a autora participou da vistoria e se negou a assinar, no entanto autora tomou ciência somente após o recebimento da notificação, em fevereiro de 2025. Aduz que tentou resolver a controvérsia administrativamente, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, que não resta alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. In casu, partindo do juízo de cognição sumária, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, cabendo ressaltar que houve, de fato, um aumento significativo nas faturas de energia enviadas à parte autora, notadamente com vencimento em janeiro de 2025, em relação aos meses antecedentes a janeiro de 2025, mês em que se iniciaram as cobranças desmedidas. Destaque-se que a hipótese dos autos diz respeito a serviço essencial, sendo certo que a autora não pretende se furtar do pagamento, mas apenas questiona os métodos utilizados para a apuração da dívida e do consumo em sua residência. Diante desse cenário, tem-se que está presente a probabilidade do direito alegado, resguardando-se, por outro lado, a dilação probatória para demonstração da legalidade do procedimento adotado pela requerida. Da mesma forma, encontra-se presente o perigo de dano, porquanto o serviço de energia é essencial à dignidade mínima do usuário e eventual inadimplemento junto à concessionária pode ocasionar a interrupção da prestação dos serviços. Note-se, por relevante, que a concessão da tutela de urgência vindicada, não decide a demanda definitivamente e tampouco há risco de irreversibilidade dos seus efeitos, pois, durante a instrução, caso reste comprovada a legalidade da conduta da agravada, os débitos poderão ser cobrados. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a reclamada suspenda a exigibilidade da fatura de revisão, no valor de R$246,17(...), parcelada em seis vezes a partir de abril de 2025 e da fatura de abril no valor de R$296,32(...), com vencimento em 22 de abril de 2025, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa única de R$2.000,00(dois mil reais), em caso de descumprimento, condicionado ao depósito judicial da média de consumo dos últimos 06(seis) meses anteriores à fatura discutida nos autos. Além disso, DETERMINO que a reclamada abstenha-se de suspender o fornecimento de energia da UC n.6/2870692-7, localizada na Rua Brisa, nº509, Bairro Jardim Luciana, cidade de Primavera do Leste – MT, pelo inadimplemento das faturas discutidas, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que tal medida acauteladora, contudo, não pode impedir eventual suspensão de fornecimento de energia por superveniente inadimplemento, no curso da demanda, de faturas outras de consumo contemporâneo, já que não abarcadas pela lide. Cite-se e Intime-se as partes da audiência de Conciliação designada para o dia 01/07/2025 às 16h20min, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive para exclusão da restrição diretamente pelo órgão de cadastro de inadimplentes respectivo. Primavera do Leste-MT, 23 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Sebastião Machado Sobrinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291495645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007189-48.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MACHADO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FLEITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil d… Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se o presente de cumprimento provisório de decisão que fixou, em sede de agravo de instrumento, multa a ser paga pelo executado para o caso de descumprimento da ordem de suspensão de descontos a título de RMC em benefício previdenciário, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período de 30 dias. Compareceu aos autos o requerido por meio de impugnação (fls. 44/60). Aduziu que não teve tempo hábil para impedir o desconto da parcela de julho/2024, pois foi intimado apenas em 18/06/2024 e que a suspensão dos descontos foi efetivada a partir de agosto/2024; que o contrato foi quitado antecipadamente pelo autor, tornando impossível o cumprimento da obrigação de fazer e que a multa é inexequível e deve ser revogada, pois não há coisa julgada material sobre sua fixação. Afirmou, ainda, que com base no Tema 743 do STJ a multa fixada em tutela antecipada só pode ser executada após confirmação por sentença de mérito, assim como que a execução provisória neste momento é inadequada, pois ainda não há sentença confirmando a multa e que a jurisprudência do STJ e TJ-SP reforça que a multa não pode ser exigida antes do trânsito em julgado da sentença que a confirme. Alegou, também, que, por se tratar de cumprimento provisório, o levantamento de valores exigeprestação de caução(art. 520, IV do CPC) e que a multa de R$ 9.000,00 é consideradaexcessiva e desproporcional e, por ter caráter coercitivo, não punitivo, não pode gerar enriquecimento sem causa e deve ser reduzida com base no art. 537, §1º do CPC. Em resposta a parte exequente sustentou que o primeiro descontoocorreu em06/06/2024,três dias após a decisão e que o requerido foiintimado em 18/06/2024, porém, os descontos continuaramem julho e agosto, mesmo após a intimação. Informou, ainda, que a a dívida foiquitada por terceirosem 11/08/2024, e o estorno só ocorreu em 29/08/2024. Asseverou, também, que a decisão judicialpermanece válida e vigente e que a jurisprudência citada pelo banconão se aplica, pois trata de casos em que a tutela foi revogada, o que não ocorreu aqui e que a multa temcaráter coercitivo e pedagógico e sua exigibilidadeindepende de sentença final, conforme precedentes do STJ e, ainda que a execução provisória écabível, pois a decisão não foi suspensa por recurso com efeito suspensivo. Sustentou, por fim, que a caução não é exigida no caso, pois não há risco de dano irreversível ao banco e que a revisão da multa não comporta guarida, pois o bancodescumpriu reiteradamentea ordem judicial e ao final requereu oprosseguimento regular da execução provisória, com amanutenção integral da multade R$ 9.000,00, e oindeferimento da impugnaçãoapresentada. É a síntese do principal. Decido. Em que pese a tese argumentativa trazida pelo executado em sua defesa esta não comporta guarida. Foi possível aferir pelos documentos exibidos pelo exequente (fls. 73) que os descontos se verificaram ate o mês de agosto de 2024, informação essa que contraria o exposto pelo executado/impugnante, que sustenta haver providenciado a suspensão dos descontos em agosto. Na realidade o que se verifica é o estorno do valor debitado nos proventos do autor no dia 05/08/2024. A tese apresentada acerca da necessária intimação pessoal para cumprimento da liminar não comporta guarida, pois foi o executado intimado desta forma para cumprimento da ordem, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 69 dos autos principais. A intimação se verificou no dia 18/06/2024 e o aviso de recebimento foi juntado às autos em 21/06/2025, assim, considerando que, mesmo após regularmente intimado para suspensão dos descontos deixou o executado escoar o prazo estabelecido e efetivar novo desconto no mês de agosto sobre o benefício do autor, a multa é efetivamente devida. . Na hipótese em questão, é importante destacar que a tese fixada no Tema Repetitivo 743 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.200.856/RS) orientava que, na ausência de sentença de mérito, não se poderia cobrar a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Contudo, essa realidade não se faz mais presente. Ressalta-se, por necessário, que o entendimento acerca da impossibilidade de cobrança deastreintes,antes da prolação de sentença, restou naufragado com o reconhecimento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é permitida a execução provisória da multa cominatória. Essa novel interpretação foi consolidada com a publicação do Informativo nº 719 de 29/11/2021, que dispõe:"À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito". Nesses moldes, não pairam mais dúvidas quanto à viabilidade do cumprimento provisório da multa cominatória em qualquer fase do processo, antes da prolação da sentença, conforme previsto no artigo 537, § 3º do diploma adjetivo civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.256/2016: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...). § 3º A decisão que fixa a multa é passível decumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"). Logo, não há óbice à cobrança da multa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução das astreintes em R$ 3.000,00. Pleito de afastamento/redução da multa diária. Não acolhimento. Questão relativa ao valor da astreinte já apreciada em AI anterior envolvendo as mesmas partes. Redução que é, portanto, descabida, não comportando maiores delongas. Descumprimento da obrigação que restou comprovado nos autos, não havendo que se falar em afastamento da multa diária. Prazo de cumprimento que é de 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Precedente. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conformetema743doSTJ. Descabimento. Não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado a decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Eg. Câmara. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2188348-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Data do julgamento: 29/08/2023; Data de publicação: 29/08/2023)" De igual modo não há que se falar em redução da multa, certo de que não cuidou o executado insurgir-se quanto ao seu valor no momento em que fixada e não se mostrar desproporcional ao descumprimento reiterado da ordem judicial. Posto isso, defiro a execução provisória das astreintes, nos termos do art. 537, §3º do CPC/2015, ressalvando, entretanto, que o levantamento do valor deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença favorável. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP), ANDRESA FLEITAS DA SILVA (OAB 479987/SP)

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Lht Higgs Ltda. – Me x Twitter Brasil Rede De Informação Ltda

ID: 313168230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-63.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LHT HIGGS LTDA. – ME

Polo Passivo:

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C IN… Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E USO INDEVIDO DE MARCA e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BP EDUCACAO E ENTRETENIMENTO S.A (anteriormente BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A Lht Higgs Ltda. - Me -Autora) em face de X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA-"RÉU") e OUTRO (posteriormente identificado como JOÃO PEDRO PROCÓPIO DE ALVARENGA FONSECA-"RÉU"). Aduz que é detentora do veículo de imprensa Brasil Paralelo, sendo que, em 08/01/2022, tomou conhecimento da existência de um perfil na rede social Twitter denominado Brasil para lerdos (@brparalerdo)6, o qual teria como escopo ofender e ameaçar a honra e a reputação da Produtora Brasil Paralelo, tratando-se de verdadeira perseguição ideológica e política por meios ilícitos. Afirma, ainda, que denominado perfil viola sua propriedade industrial e intelectual, ameaçando sua honra, na medida em que veicula afirmações difamatórias e caluniosas consistentes em associar a autora ao regime nazista. Em decorrência, a autora pleiteia a identificação dos responsáveis com informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil @brparalerdo. Liminarmente, pediu o corréu XBrasil Internet/Twitter que forneça todas as informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil BRASIL PARA LERDOS, bem como requereu que o corréu X Brasil seja compelido a retirar do ar do perfil BRASIL PARA LERDOS, hospedado em sua plataforma (URL https://twitter.com/brparalerdo), ou ainda, subsidiariamente, que haja a remoção de todos os tweets já publicados na página BRASIL PARA LERDOS (URL https://twitter.com/brparalerdo), impedindos-os de utilizar quaisquer direitos intelectuais da autora com a proibição de novas ofensas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300.000,00. No mérito, reconhecidos os atos ilegais praticados,e mantendo-se os efeitos da tutela de urgência inalterados, requer seja julgada integralmente procedente a demanda, condenando-se todos os Requeridos: i) ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 200.000,00; ii) ao pagamento de danos materiais pelo uso indevido de marca por valor a ser determinado em liquidação de sentença; iii) ao pagamento de danos morais pelo uso indevido de marca na quantia de 200.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 400.000,00. Junta documentos a fls. 45/74. Deferida a liminar (fls. 80/82). Comprovação da distribuição do ofício (fls. 87). Habilitação do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA) a fls. 88/103, ofertando contestação a fls. 107/140. Inicialmente, requer a reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida. No mérito, sustenta: (i) inexistência de comprovação da ilicitude nos Tweets, acobertados pelo direito à liberdade de expressão, razão pela qual a remoção pretendida é descabida; (ii) impossibilidade de remoção genérica de conteúdo -, evitando-se censura indevida; (iii) desproporcionalidade do pedido de suspensão/remoção integral do perfl em questão - Ausência de prova de que o perfil seja falso ou que foi criado com fim exclusivamente ilícito; (iv) inviabilidade de atendimento ao pedido de monitoramento prévio do conteúdo publicado por terceiro na internet; (v) necessidade de ordem judicial específica para a disponibilização de dados de usuário de aplicação de internet, limitados aos registros de acesso e dados eventualmente cadastrados pelo usuário e disponíveis nos servidores das Operadoras do Twitter. Por fim, nega danos materiais e morais decorrentes de conteúdos gerados por terceiros/usuários, notadamente diante da ausência de comprovação e requer a improcedência do pedido. Junta documentos a fls. 141/291. Sobrevém notícia da interposição do agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo a fls. 296/297 e, posteriormente, dado provimento parcial ao recurso tão somente para reduzir a multa fixada para R$ 1.000,00 por dia de atraso, mantendo-se, contudo, a limitação de 30 dias a fls. 371/375. Apresentada réplica a fls. 302/327. Emenda-se a inicial- elucidando que João Pedro Procópio foi o responsável pela criação do perfil e pelas publicações lesivas. Entretanto, para não haver dúvidas, antes de nova manifestação nestes autos, tais conclusões foram levadas ao conhecimento da autoridade policial, no âmbito do inquérito policial n. 2155894-11.2022.010342 a fls. 388/389. Documentos acostdos a fls. 390/613. Citado a fls. 618. O corréu JOÃO PEDRO PROCÓPIO oferta contestação a fls. 619/642, sustentando: (i) ausência do exercício abusivo da liberdade de expressão; (ii) ausência de violação dos direitos de propriedadeintelectual da Autora por uso indevido de marca Registrada.; (iii) ausência de conduta ilícita e nexo causal e, por consequência, de dano indenizável; (iv) ausência de fundado indício de ato ilícito que justifique aretirada do conteúdo de circulação, sem ao menos identificar os conteúdos específicos supostamente ilícitos, tornando-se esse pedido genérico em censura, sobretudo porque as postagens com os referidos termos (fl. 6, 7e 8) já não estão no ar há mais de um ano, tanto é que o autor não apresenta os URLs específicas das postagens. Junta documentos a fls. 643/721. Sobrevém réplica à contestação de João Pedro a fls. 725/740. Junta documentos a fls. 741/752 . Instada a fls. 753, a autora requer a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro a fls. 778, enquanto a parte requer postulou o julgamento antecipado da lide a fls. 757/762 e 779/786. Cópias dos autos na esfera criminal em que se negou a queixa-crime a fls. 787/878. Manifestação da parte autora a fls. 882/887. Determinação para as partes regularizarem suas representações e delimitarem provas a fls. 891: Petição da autora e corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER (fls. 903/924). Nova petiçãodo corréu João Pedro (fls.925) e, por fim, petição da autora requerendo o reconhecimento da revelia do réu João Pedro em virtude de sua desídia a fls. 933/934. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a demonstração do uso inadequado da rede social pelo corréu João Pedro, ou seja, se há indícios convincentes de ilícito ou apenas exercício da liberdade de manifestação na plataforma do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL). Defiro a produção da prova oral que foi requerida pela parte autora consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro. Para tanto, designo audiência presencial de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, no 10º andar deste Fórum Central, oportunidade em que, antes do início da produção da prova, será realizada a tentativa de conciliação. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. Para o depoimento pessoal da parte, somente se ela for intimada pessoalmente é que poderá se falar em pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), de modo que, não havendo o recolhimento da diligência para tanto no prazo de 10 dias úteis, ter-se-á por preclusa essa prova. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS)

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Processo nº 1020959-21.2025.8.11.0000

ID: 317671721

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020959-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Número do Protocolo: 1020959-21.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA., em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada contra a agravante pela BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, não acolheu a tese de prescrição intercorrente, porque foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso (cf. Id. nº 195820684 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (i) a ação de execução foi proposta em 03/12/2009, sendo que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD restou infrutífera em 07/11/2017; (ii) a prescrição intercorrente está configurada no presente caso, pois, após a frustração da tentativa de penhora, transcorreu o prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, o prazo prescricional de 5 anos, sem qualquer diligência útil por parte da agravada; (iii) o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iv) desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis até o presente momento, decorreram-se quase 8 anos; (v) o Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que os requerimentos para realização de diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução (cf. Id. nº 295804884). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 296680387). É o relatório. Conforme relatado, a decisão agravada deixou de acolher a tese de prescrição intercorrente suscitada pela executada/agravante, sob o fundamento de que "foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso". A controvérsia reside na verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a conduta evasiva do devedor e nada pode fazer a não ser tentar localizar novos endereços que possam atingir a finalidade de citação devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela)Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, bastando observar que, em todas as tentativas de localização de bens da parte executada, a empresa/agravada tem envidado esforços para conseguir localizar novos ativos, inclusive com pedido de busca nos sistemas SISBAJUD. Então, diante desse cenário fático, não há falar que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou. Além disso, observa-se da decisão recorrida que o magistrado inclusive deferiu “o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a busca de relações e dados do objeto (executado), bem como de relações bancárias de seus sócios.” A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1020959-21.2025.8.11.0000

ID: 317671725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020959-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO

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MAURICIO GUTERRES ROCHA

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MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

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THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUALONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020959-21.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Número do Protocolo: 1020959-21.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por MULTIPLA CONSTRUCOES LTDA., em desfavor da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada contra a agravante pela BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, não acolheu a tese de prescrição intercorrente, porque foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso (cf. Id. nº 195820684 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (i) a ação de execução foi proposta em 03/12/2009, sendo que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD restou infrutífera em 07/11/2017; (ii) a prescrição intercorrente está configurada no presente caso, pois, após a frustração da tentativa de penhora, transcorreu o prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, o prazo prescricional de 5 anos, sem qualquer diligência útil por parte da agravada; (iii) o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iv) desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis até o presente momento, decorreram-se quase 8 anos; (v) o Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que os requerimentos para realização de diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução (cf. Id. nº 295804884). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 296680387). É o relatório. Conforme relatado, a decisão agravada deixou de acolher a tese de prescrição intercorrente suscitada pela executada/agravante, sob o fundamento de que "foi somente com o advento da Lei nº 14.195/2021 que a não localização de bens passou a ser marco objetivo do termo inicial da prescrição e, na forma da norma anterior, somente se operaria a prescrição no caso de inércia pura e integralmente oponível ao exequente, que não é o caso". A controvérsia reside na verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial. Como é cediço, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a conduta evasiva do devedor e nada pode fazer a não ser tentar localizar novos endereços que possam atingir a finalidade de citação devedor/executado; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela)Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). Leitura dos autos mostra que o exequente vem atuando de forma ativa e diligente no curso da ação, providenciando todas as diligências que lhe competia realizar no interesse da tramitação útil do processo, bastando observar que, em todas as tentativas de localização de bens da parte executada, a empresa/agravada tem envidado esforços para conseguir localizar novos ativos, inclusive com pedido de busca nos sistemas SISBAJUD. Então, diante desse cenário fático, não há falar que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou. Além disso, observa-se da decisão recorrida que o magistrado inclusive deferiu “o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a busca de relações e dados do objeto (executado), bem como de relações bancárias de seus sócios.” A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0002851-56.2017.8.11.0059

ID: 293758852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002851-56.2017.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 5029322213… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 50293222134, IZAEL BENTO DA SILVA Número do Protocolo: 0002851-56.2017.8.11.0059 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial”, ajuizada pelo apelante contra IZAEL BENTO DA SILVA, reconheceu e proclamou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC (cf. Id. nº 268225754). O apelante afirma que não permaneceu inerte frente às convocações do juízo para que se manifestasse nos autos, a fim de dar prosseguimento ao regular tramite da lide, tampouco à realização de buscas para satisfação do (seu) crédito, que somente não ocorreu por circunstâncias que não podem lhe ser atribuídas, tanto que a r. sentença sequer apontou qual o período em que o processo permaneceu paralisado para ensejar a prescrição intercorrente. Alega que “o processo permaneceu paralisado entre 11/2019 a 06/2023 por culpa exclusiva do Poder Judiciário, isto porque o apelante requereu a penhora online 27/11/2019, sendo que o bloqueio somente foi efetivado em 11/04/2023, portanto, a demora decorreu do próprio poder Judiciário” (Id. 268225759 - Pág. 3) pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja afastada a proclamação da prescrição e retomado o processamento do feito executivo (cf. Id. nº 249326694). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, conforme permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O posicionamento do eg. STJ, firmado em incidente de assunção de competência, é no sentido de que, “nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo” (AgInt no REsp 1743365/PR), independente de impulsionamento do julgador para intimar a parte credora para dar prosseguimento nos autos. Ao analisar a evolução do processo executivo, constata-se que a demora não se deu por inércia do credor, mas sim por mecanismos inerentes ao próprio Judiciário. Em 27/11/2019, o Banco/apelante solicitou a penhora online, mas o pedido só foi analisado em 12/04/2023, resultando em penhora infrutífera. Mesmo após a intimação frustrada da apelada, o Banco, em 14/06/2023, prontamente forneceu um novo endereço para intimação, evidenciando sua conduta diligente. Contudo, a intimação não se concretizou devido à impossibilidade de localização do endereço pela oficiala de justiça (Id. 268224799). Apesar da diligência, sobreveio a decisão que determinou ao apelante manifestar-se sobre a prescrição do título executivo (Id. 268225750). Após a manifestação, o processo foi extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, por entender que houve prescrição intercorrente, já que, na visão do magistrado, “desde a citação do executado, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 7 (sete) anos.” (cf. Id. nº 268225753 - Pág. 3). Porém, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, repito, desde o ajuizamento da ação, o Banco/apelante mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com entraves processuais que obstam à satisfação do seu crédito; não se desconhece que a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), o que de modo algum ocorreu. No caso, sob qualquer perspectiva que se adote, não há falar em atuação desídia do Banco/apelante na condução do feito, sendo certo que a demora na localização de bens e posterior dificuldade para avaliar o imóvel constrito não se deu por inércia ou incúria, pois, conquanto possa se cogitar em maior ou menor grau a cota de participação do recorrente, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva, do mecanismo próprio ao Judiciário, e, por isso, não há que se cogitar a prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, V, “a”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja retomado o regular trâmite do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0002851-56.2017.8.11.0059

ID: 293758854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002851-56.2017.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAEL BENTO DA SILVA IZAEL BENTO DA SILVA 50293222134

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 5029322213… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002851-56.2017.8.11.0059 - APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IZAEL BENTO DA SILVA 50293222134, IZAEL BENTO DA SILVA Número do Protocolo: 0002851-56.2017.8.11.0059 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial”, ajuizada pelo apelante contra IZAEL BENTO DA SILVA, reconheceu e proclamou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC (cf. Id. nº 268225754). O apelante afirma que não permaneceu inerte frente às convocações do juízo para que se manifestasse nos autos, a fim de dar prosseguimento ao regular tramite da lide, tampouco à realização de buscas para satisfação do (seu) crédito, que somente não ocorreu por circunstâncias que não podem lhe ser atribuídas, tanto que a r. sentença sequer apontou qual o período em que o processo permaneceu paralisado para ensejar a prescrição intercorrente. Alega que “o processo permaneceu paralisado entre 11/2019 a 06/2023 por culpa exclusiva do Poder Judiciário, isto porque o apelante requereu a penhora online 27/11/2019, sendo que o bloqueio somente foi efetivado em 11/04/2023, portanto, a demora decorreu do próprio poder Judiciário” (Id. 268225759 - Pág. 3) pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja afastada a proclamação da prescrição e retomado o processamento do feito executivo (cf. Id. nº 249326694). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, conforme permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O posicionamento do eg. STJ, firmado em incidente de assunção de competência, é no sentido de que, “nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo” (AgInt no REsp 1743365/PR), independente de impulsionamento do julgador para intimar a parte credora para dar prosseguimento nos autos. Ao analisar a evolução do processo executivo, constata-se que a demora não se deu por inércia do credor, mas sim por mecanismos inerentes ao próprio Judiciário. Em 27/11/2019, o Banco/apelante solicitou a penhora online, mas o pedido só foi analisado em 12/04/2023, resultando em penhora infrutífera. Mesmo após a intimação frustrada da apelada, o Banco, em 14/06/2023, prontamente forneceu um novo endereço para intimação, evidenciando sua conduta diligente. Contudo, a intimação não se concretizou devido à impossibilidade de localização do endereço pela oficiala de justiça (Id. 268224799). Apesar da diligência, sobreveio a decisão que determinou ao apelante manifestar-se sobre a prescrição do título executivo (Id. 268225750). Após a manifestação, o processo foi extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, por entender que houve prescrição intercorrente, já que, na visão do magistrado, “desde a citação do executado, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 7 (sete) anos.” (cf. Id. nº 268225753 - Pág. 3). Porém, não se constata a desídia do Banco/apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, repito, desde o ajuizamento da ação, o Banco/apelante mostrou-se interessado e diligente para que os devedores fossem localizados, não havendo falar em prescrição. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após a citação da parte contrária, visando punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com entraves processuais que obstam à satisfação do seu crédito; não se desconhece que a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), o que de modo algum ocorreu. No caso, sob qualquer perspectiva que se adote, não há falar em atuação desídia do Banco/apelante na condução do feito, sendo certo que a demora na localização de bens e posterior dificuldade para avaliar o imóvel constrito não se deu por inércia ou incúria, pois, conquanto possa se cogitar em maior ou menor grau a cota de participação do recorrente, a verdade é que o cenário visto nos autos decorre, de forma muito mais incisiva, do mecanismo próprio ao Judiciário, e, por isso, não há que se cogitar a prescrição da pretensão autoral. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, V, “a”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja retomado o regular trâmite do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313405999

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313373100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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