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Processo nº 1004047-86.2025.4.01.3903

ID: 326250803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004047-86.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004047-86.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: R. G. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Assetech Com. De Prod. Eletricos E Hidraulicos E S x Pedro Dias Carvalho Filho

ID: 302521675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008994-24.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSETECH COM. DE PROD. ELETRICOS E HIDRAULICOS E S

Polo Passivo:

PEDRO DIAS CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTOS JORGE

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 1008994-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Assetech Com. de Prod. Eletricos e Hidraulicos e S - Pedro Dias Carvalho Filho - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇ… Processo 1008994-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Assetech Com. de Prod. Eletricos e Hidraulicos e S - Pedro Dias Carvalho Filho - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSETECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - EPP contra PEDRO DIAS CARVALHO FILHO. A autora alega que contratou o réu como prestador de serviços em 2018 e que, em março de 2023, tomou conhecimento de que ele estaria desviando sua clientela para empresa da qual é titular. Sustenta que, diante da violação à cláusula de não concorrência, rescindiu o contrato em abril de 2023, por justa causa. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de oferecer seus serviços aos clientes da autora ou de contratá-los, a partir da ciência da ordem judicial, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contrato celebrado. Juntou documentos às fls. 10/51 e 53/59. A decisão de fl. 60 determinou a redistribuição do feito. A decisão de fls. 66/68 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o réu se abstivesse de oferecer seus serviços ou contratar com os clientes da autora, fixando multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por contrato eventualmente firmado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 190/209, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação deveria ser proposta contra a pessoa jurídica Pedro Dias de Carvalho Filho, inscrita no CNPJ nº 36.611.290/0001-57. No mérito, alegou cerceamento de defesa, por não ter acesso aos conteúdos de links apresentados pela autora. Sustentou que o contrato de prestação de serviços seria nulo, por configurar fraude à legislação trabalhista, tendo sido imposto no período de experiência, como condição para continuidade do vínculo, exigindo abertura de pessoa jurídica para mascarar vínculo empregatício. Informou que a existência de vínculo empregatício está sendo discutida na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, nos autos do processo nº 1001420-96.2023.5.02.0402. Aduziu inexistir concorrência desleal, pois sempre atuou como eletricista de forma independente desde 2018. Negou captação indevida de clientela, afirmando que os clientes migraram voluntariamente, atraídos pela qualidade de seus serviços e após comunicação feita pela própria autora sobre o seu desligamento. O réu questionou a validade da cláusula de não concorrência, alegando que não constava na via do contrato por ele arquivada e que sua inclusão seria suspeita, podendo configurar fraude. Negou a ocorrência de dano material, pois os contratos apontados pela autora não estariam assinados ou teriam prazo indeterminado e vencido. Rechaçou também o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de abalo à imagem da empresa. Ao final, requereu a improcedência da ação e alegou má-fé processual da autora, por ter apresentado contrato possivelmente adulterado, com cláusulas e assinaturas divergentes. Juntou documentos às fls. 210/228. Réplica apresentada às fls. 231/250, com juntada de documentos às fls. 251/254. A decisão de fl. 255 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a oitiva de testemunhas (fls. 258/259), e o réu pleiteou a produção de prova documental complementar, oitiva da representante legal da autora, prova testemunhal e perícia grafotécnica. A decisão de fls. 266/267 determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na autocomposição. Às fls. 270 e 271/272, réu e autora, respectivamente, manifestaram desinteresse na tentativa de conciliação. A decisão de fl. 273 determinou que a autora disponibilizasse ao réu os áudios indicados à fl. 197. Manifestação da autora apresentada às fls. 275/276. A decisão de fl. 278 determinou a manifestação do réu, que se deu às fls. 281/283. A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 284/285. A decisão de fl. 286 determinou que o réu informasse se obteve acesso aos links disponibilizados pela autora. Às fls. 289/291, o réu informou ter acessado parte do material, com exceção dos links apresentados em emenda à inicial. A decisão de fl. 292 determinou a manifestação da autora, que ocorreu às fls. 295/296. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Embora alegue que a presente ação deveria ser proposta em face da pessoa jurídica Pedro Dias de Carvalho Filho, inscrita no CNPJ nº 36.611.290/0001-57, verifica-se que os contratos acostados aos autos, tanto pela autora (fls. 40/42) quanto pelo próprio réu (fls. 220/222), foram firmados diretamente com a pessoa física do requerido, que, por essa razão, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A discussão acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes é matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, e, portanto, não será objeto de análise por este Juízo. A controvérsia submetida à apreciação desta Vara Regional Empresarial restringe-se à alegada prática de concorrência desleal por parte do réu, em violação à cláusula de não concorrência supostamente pactuada, com a consequente captação indevida de clientela da autora e os danos materiais e morais daí decorrentes. Dessa forma, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a existência e a validade do contrato de fls. 40/42, especialmente no que se refere à cláusula de não concorrência (Cláusula 9ª); ii) a ocorrência de prática de concorrência desleal por parte do réu; iii) a existência de danos materiais e morais decorrentes da conduta imputada ao réu. Para o deslinde da controvérsia, defiro, por ora, apenas a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de apurar a autenticidade do contrato apresentado pela autora (fls. 40/42), especialmente no que tange: (i) à autoria da assinatura nele aposta (se de fato é do réu) e (ii) à eventual inserção posterior da cláusula de não concorrência (Cláusula 9ª). Nomeio como perita a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan, cadastrada no sistema da Justiça Estadual sob o nº 175, e-mail: [rosamariacoronatomelkan@email.com]. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes: a) apresentem seus quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; e c) manifestem eventual recusa fundamentada quanto à nomeação, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A eventual necessidade de produção de prova oral será apreciada em momento oportuno, após a conclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), FELIPE SANTOS JORGE (OAB 323014/SP)

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Processo nº 1004047-07.2025.8.26.0266

ID: 316285321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-07.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-07.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana dos Santos Menezes - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante da… Processo 1004047-07.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana dos Santos Menezes - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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Francisco Alexandre Soares Aquino x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 315573101

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025685-80.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO061… Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RECORRIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. BOA-FÉ DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro. O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo. O concurso já se encontra encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4. O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato. A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5. A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7. A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8. O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2. O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Francisco Alexandre Soares Aquino x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 315573620

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025685-80.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO061… Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RECORRIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. BOA-FÉ DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro. O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo. O concurso já se encontra encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4. O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato. A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5. A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7. A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8. O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2. O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Francisco Alexandre Soares Aquino x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 315572449

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025685-80.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO061… Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RECORRIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. BOA-FÉ DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro. O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo. O concurso já se encontra encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4. O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato. A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5. A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7. A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8. O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2. O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Daniela Carillo Cardoso x Municipio De São João Da Boa Vista

ID: 301575141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-81.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARILLO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Despacho

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

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JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apte/Apda: Daniela Carillo Cardoso - Apdo/Apte: Municipio de São João da Boa Vista - Vistos. Fls. 743/750. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência formulado por Daniela Carillo Cardoso, apelante, objetivando uniformizar o entendimento deste Tribunal acerca da retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, afastando a aplicação automática do entendimento do PUIL 413/RS (...) a posterior fixação e divulgação de tese jurídica vinculante, conforme previsto no artigo 986 do Código de Processo Civil. Alega que O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no PUIL nº 413/RS, aplicável a servidores civis da União, reconhecendo a irretroatividade do adicional. Contudo, a legislação municipal aplicável aos servidores públicos do município em questão não prevê de forma expressa o início da retroatividade do adicional de insalubridade, apenas remetendo à legislação federal quanto ao cálculo (art. 80, LC Municipal) e condicionando a concessão a laudo pericial (art. 82, LC Municipal). Ainda, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, há divergência entre as Câmaras de Direito Público quanto à retroatividade do adicional de insalubridade para servidores municipais, sendo devida a uniformização da matéria. Pois bem. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objetiva uniformizar e pacificar o entendimento acerca de determinada matéria de direito, garantindo a isonomia e segurança jurídica, com previsibilidade das decisões judiciais dadas em situações idênticas (artigo 976 do CPC). E, nos termos do parágrafo único do artigo 978, O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente; ou seja, é pressuposto para a apresentação do incidente a pendência de julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de onde se origina o requerimento. No caso, contudo, já houve julgamento dos recursos de ambas as partes (Acórdãos de fls. 686/698 e 733/740). Assim, decidida a questão acerca do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, descabe o conhecimento do presente incidente, o qual não se presta a ser sucedâneo recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. Caso em Exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Hemerson Gonçalves Primo, em sede de recurso de apelação, oriundo de mandado de segurança, impetrado contra ato do prefeito de Rancharia, visando o pagamento de gratificação por função técnica. Divergência sobre o adicional de qualificação previsto na Lei Municipal nº 552/93, que seria devido a servidores com nível superior relacionado à função exercida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na realização do juízo de admissibilidade do presente IRDR. III. Razões de Decidir 3. O incidente não é cabível, pois o recurso de apelação originário já foi julgado, não havendo processo pendente de julgamento. 4. É inadmissível a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Incidente não admitido. Tese de julgamento: 1. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. A pendência de julgamento é requisito essencial para a instauração do IRDR. Legislação Citada: CPC, art. 976, I e II; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178192-62.2016.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/09/2016. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2313579-05.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 06/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2342364-74.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Afonso Faro Jr, j. em 04/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2337325-96.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 16/02/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2265725-15.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10/10/2023 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2080395-71.2025.8.26.0000; Relator Desembargador LEONEL COSTA; Órgão Julgador: Turma Especial Publico, j. 23/04/2025) destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I.Caso em Exame 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por LDO Participações Ltda., visando à reforma do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de São Manuel, afastando a extinção da execução fiscal por abandono da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas quando a apelação que originou o incidente já foi julgada. III.Razões de Decidir 3. A instauração do incidente de resolução repetitiva depende da existência de causa originária pendente, conforme art. 978, parágrafo único, do CPC. 4. A apelação que originou o incidente já foi julgada, inviabilizando a instauração do IRDR. Além disso, o incidente não pode ser manejado objetivando a reforma do acórdão. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. Tese de julgamento:1. A admissibilidade do IRDR pressupõe a pendência de julgamento da causa que lhe deu origem. 2. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Legislação Citada: CPC, art. 485, III e §1º; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: - TJSP, IRDR nº 2318459-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, 7º Grupo de Direito Público, j. 01/11/2024. - TJSP, IRDR nº 2144388-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, 7º Grupo de Direito Público, j. 03/10/2024. - TJSP, IRDR nº 2003310-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 7º Grupo de Direito Público, j. 29/02/2024 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2384778-53.2024.8.26.0000; Relator Desembargador EUTÁLIO PORTO; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; j. 11/03/2025) destaquei. Portanto, inadmissível o incidente no caso, fica INDEFERIDO o pedido. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP) - Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB: 298589/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000079-24.2019.8.10.0142 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA, GRACILENE PENHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A EXECUTADO: ALCIANE SERRA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA e GRACILENE PENHA BORGES em face de ALCIANE SERRA ABREU, com fundamento no art. 784 do CPC. Eis o necessário relato. Decido. Inicialmente, insta consignar que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é “possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão”. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019) […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, no que se refere à execução de título extrajudicial, é essencial ressaltar que sua admissibilidade está condicionada à presença de uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A obrigação certa é aquela que não gera dúvidas quanto à sua existência, sendo claramente reconhecida no título, sem necessidade de interpretações extensivas ou comprovações adicionais. A obrigação líquida, por sua vez, é aquele cujo valor está devidamente apurado ou pode ser determinado por simples cálculo aritmético. Por fim, as obrigações exigíveis pressupõem que a dívida seja vencida e não esteja sujeita a condições suspensivas ou termo inicial. No caso concreto, o título apresentado pelo exequente não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade. Isso, porque o instrumento trazido é claro ao evidenciar a necessidade de realização de determinada obrigação pela parte exequente, com vistas a fundamentar o pagamento de determinado valor pela executada, todavia, não consta nos autos qualquer comprovação do cumprimento do pactuado. Ademais, não restou demonstrado o atendimento do requisito da liquidez, exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto não foi acompanhada de planilha ou demonstrativo atualizado do débito, tampouco de qualquer documento que possibilite a identificação precisa do valor exigido. Somado a isso, o próprio exequente consignou que foram efetivados pagamentos pelo executado, entretanto, não soube precisar o montante, pelo que requereu que este juízo procedesse à intimação do executado para auxiliá-lo na fixação do quantum devido, o que evidencia a clara necessidade de instrução probatória. Desse modo, constata-se a necessidade de extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto essencial da ação executiva. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifou-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ausente a demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações pactuadas, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução. Assim, considerando que não se pode perder de vista que a execução é instrumento destinado à cobrança de obrigações líquidas, certas e exigíveis, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade jurídica de pedido de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 783, 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência formal à pretensão. Após o trânsito em julgado desta sentença e as intimações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705645

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000079-24.2019.8.10.0142 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA, GRACILENE PENHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A EXECUTADO: ALCIANE SERRA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA e GRACILENE PENHA BORGES em face de ALCIANE SERRA ABREU, com fundamento no art. 784 do CPC. Eis o necessário relato. Decido. Inicialmente, insta consignar que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é “possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão”. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019) […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, no que se refere à execução de título extrajudicial, é essencial ressaltar que sua admissibilidade está condicionada à presença de uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A obrigação certa é aquela que não gera dúvidas quanto à sua existência, sendo claramente reconhecida no título, sem necessidade de interpretações extensivas ou comprovações adicionais. A obrigação líquida, por sua vez, é aquele cujo valor está devidamente apurado ou pode ser determinado por simples cálculo aritmético. Por fim, as obrigações exigíveis pressupõem que a dívida seja vencida e não esteja sujeita a condições suspensivas ou termo inicial. No caso concreto, o título apresentado pelo exequente não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade. Isso, porque o instrumento trazido é claro ao evidenciar a necessidade de realização de determinada obrigação pela parte exequente, com vistas a fundamentar o pagamento de determinado valor pela executada, todavia, não consta nos autos qualquer comprovação do cumprimento do pactuado. Ademais, não restou demonstrado o atendimento do requisito da liquidez, exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto não foi acompanhada de planilha ou demonstrativo atualizado do débito, tampouco de qualquer documento que possibilite a identificação precisa do valor exigido. Somado a isso, o próprio exequente consignou que foram efetivados pagamentos pelo executado, entretanto, não soube precisar o montante, pelo que requereu que este juízo procedesse à intimação do executado para auxiliá-lo na fixação do quantum devido, o que evidencia a clara necessidade de instrução probatória. Desse modo, constata-se a necessidade de extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto essencial da ação executiva. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifou-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ausente a demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações pactuadas, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução. Assim, considerando que não se pode perder de vista que a execução é instrumento destinado à cobrança de obrigações líquidas, certas e exigíveis, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade jurídica de pedido de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 783, 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência formal à pretensão. Após o trânsito em julgado desta sentença e as intimações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938275

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

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HENRIQUE TANAJURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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