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Processo nº 1004048-62.2025.4.01.4003

ID: 311015391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-62.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004048-62.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: EDIVAN PE…

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Processo nº 1004048-69.2021.8.26.0318

ID: 325697775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004048-69.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Loriv… Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Lorivaldo foi citado na presente execução fiscal (fls. 25). No entanto, consoante o art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado por seu inventariante. Em virtude disso, a exequente informou a inexistência de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Ante isso, para evitar eventuais nulidades no processo, faz-se necessário o espólio ser representado pelo herdeiro que se encontra na administração do patrimônio, nos termos dos art. 613 e 614 do CPC, inclusive sendo este o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 6º, da LEF e artigo 202 do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido. (TJSP - 2212017-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023)" Após a qualificação do herdeiro que se encontra na administração do bem, cite-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)

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Processo nº 1002593-15.2024.4.06.9999

ID: 276686547

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002593-15.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO ALVES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002593-15.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DE JESUS (OAB MG186713) EM… Apelação Cível Nº 1002593-15.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DE JESUS (OAB MG186713) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando o alegado vício de omissão. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”. ______ Dispositivo relevante citado: CPC, art 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 339. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Raissa De Lourdes Velho x Unimed De Sao Carlos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 302239137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE LOURDES VELHO

Polo Passivo:

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAISSA DE LOURDES VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. … Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Os embargos não podem ser acolhidos, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, foram lançados os fundamentos para assentar a deserção, mesmo em se tratando de valor ínfimo, como entende o Colendo Colégio Recursal, conforme acórdão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E ENUNCIADOS Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR E Nº 80 DO FONAJE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento parcial do preparo recursal. Insuficiência do recolhimento constatada por meio de certidão nos autos principais, em razão da ausência de pagamento integral das despesas processuais. Pretensão de aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC afastada, diante da regra específica do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e dos princípios da celeridade e simplicidade do microssistema dos Juizados Especiais. Precedentes do STJ, Turma de Uniformização e enunciados aplicáveis. Valor da diferença é irrelevante, dada a natureza tributária da verba. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107961-06.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025 - destaquei). Por isso, se houve má apreciação das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (agravo de instrumento), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAISSA DE LOURDES VELHO (OAB 372378/SP)

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Processo nº 1004048-04.2025.4.01.3311

ID: 297602299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-04.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERENILTON BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004048-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Aline Dos Santos Silva Claudino x Ao Auto Posto Br

ID: 294956502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

AO AUTO POSTO BR

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SALIM JORGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003304-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1004048-83.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline dos Santos Silva Claudino - AO Auto Posto Br - A… Processo 0003304-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1004048-83.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline dos Santos Silva Claudino - AO Auto Posto Br - Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de mero erro material na r. sentença de fls. 359/363, declarando que o valor da condenação a título de danos materiais por despesas de locomoção corresponde à somatória de todos os recibos juntados às fls. 38/59, devidamente atualizados na forma do título. Sem condenação da impugnante em sucumbência dada a rejeição da impugnação, em conformidade com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 407). Concedo, no mais, o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente novos cálculos, observando que a soma dos recibos de fls. 38/59 e o valor da indenização por danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora da seguinte forma: (a) até 27/08/2024 (inclusive), os juros de mora são de 1% ao mês, sendo que (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Atendido o item supra e mostrando-se o cálculo apresentado em conformidade com o disposto acima, fica autorizado, desde já, a expedição de MLE em favor da exequente mediante apresentação de novo formulário. Após a preclusão desta decisão e a expedição do MLE, não havendo outras pendências e considerando a satisfação da obrigação, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), GERALDO SALIM JORGE JUNIOR (OAB 224931/SP)

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Processo nº 1004048-29.2025.8.26.0189

ID: 281300278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MDELAZARI SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Marques Delazari (OAB 288361/SP) Processo 1004048-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mdelazari Soluções Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem re… ADV: Mateus Marques Delazari (OAB 288361/SP) Processo 1004048-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mdelazari Soluções Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1004048-24.2025.8.26.0126

ID: 317386298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004048-24.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-24.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1.Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, as… Processo 1004048-24.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1.Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar e determino a BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na inicial, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando-se o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem, bem como, em seguida, a CITAÇÃO do réu. 2.No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade do débito em aberto (parcelas vencidas e parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, em quinze dias, apresentar defesa. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do advogado do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto, devendo a parte requerida promover também o reembolso das custas e despesas processuais. 4.Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado (classificação comum). Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda x Francis Meiry Miranda De Oliveira

ID: 260608598

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004048-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

FRANCIS MEIRY MIRANDA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004048-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FRANCIS ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004048-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: FRANCIS MEIRY MIRANDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S/A x Vamos Locação De Caminhões, Máquinas E Equipamentos S/A e outros

ID: 331722966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A VIAçãO URBANA GUARULHOS S/A

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1004048-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Urbana Guarulhos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Pos… Processo 1004048-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Urbana Guarulhos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Já que sucumbente, deverá a requerente arcar com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com os honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa. Conforme artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/16, elucido que todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença foram enfrentados. Eventuais fundamentos que não tenham sido expressamente citados, não o foram porque não alterariam a conclusão a que se chegou. Sobre o tema, afirma o Superior Tribunal de Justiça que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - julgado em 8/6/2016). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

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