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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 309560906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503695-24.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503695-24.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503695-24.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: SP-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA, O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO E O RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANDIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, POIS NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA DÍVIDA.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDA'S ACARRETA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA, IMPOSSIBILITANDO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EMENDA DAS CDA'S PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 330, III; ART. 485, I E IV; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º; ART. 25; ART. 40, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004048-37.2025.8.26.0445

ID: 310141457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-37.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRINCESA CECILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-37.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Princesa Cecilia - Vistos. CITE-SEoexecutadoindicadoacima, via postal, para,no prazo de 03 (…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Allan Nunes Barbosa Braz e outros

ID: 294239121

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-97.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CORVETTE MOTORS VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

ALLAN NUNES BARBOSA BRAZ LORENA CAROLINE NUNES BRAZ

Despacho

Advogados:

EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004048-97.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Estado De São Paulo x Lucia Helena Guilherme Gabriel

ID: 307125457

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-68.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA GUILHERME GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-68.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Helena Guilherme Gabriel - Magistrado…

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Amaral Serviços De Guarda E Transporte De Veículos Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 300247225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-32.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL SERVIçOS DE GUARDA E TRANSPORTE DE VEíCULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000790-32.2024.8.26.0296 (processo principal 1004048-04.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amaral Serviços de Guarda e Transporte de Veículos Ltda - Me - Banco Brades…

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Processo nº 1004048-62.2025.4.01.4003

ID: 311015391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-62.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004048-62.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: EDIVAN PE…

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Processo nº 1004048-69.2021.8.26.0318

ID: 325697775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004048-69.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Loriv… Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Lorivaldo foi citado na presente execução fiscal (fls. 25). No entanto, consoante o art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado por seu inventariante. Em virtude disso, a exequente informou a inexistência de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Ante isso, para evitar eventuais nulidades no processo, faz-se necessário o espólio ser representado pelo herdeiro que se encontra na administração do patrimônio, nos termos dos art. 613 e 614 do CPC, inclusive sendo este o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 6º, da LEF e artigo 202 do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido. (TJSP - 2212017-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023)" Após a qualificação do herdeiro que se encontra na administração do bem, cite-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)

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Processo nº 1004921-24.2024.8.26.0299

ID: 280817861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004921-24.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Aparecido da Silva (OAB 470176/SP) Processo 1004921-24.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Gomes de Alvarenga - Ante o exposto, JULGO PR… ADV: Wilson Aparecido da Silva (OAB 470176/SP) Processo 1004921-24.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Gomes de Alvarenga - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço do requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Car System Alarmes Ltda x Wellington Batista Viana

ID: 322759583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-24.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON BATISTA VIANA

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

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ANDRE LEANDRO

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Processo 0000098-24.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002777-48.2022.8.26.0299) (processo principal 1002777-48.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Car System Alarm… Processo 0000098-24.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002777-48.2022.8.26.0299) (processo principal 1002777-48.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Car System Alarmes LTDA - Wellington Batista Viana - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, no qual a exequente Car System Alarmes Ltda. requer a entrega, pelo executado Wellington Batista Viana, do documento único de transferência (DUT) do veículo objeto da lide principal, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme expressamente determinado no título executivo judicial. Este Juízo, por decisão anteriormente proferida (f. 79), afastou a alegação do executado quanto a suposto inadimplemento da exequente e determinou que o mesmo comprovasse o cumprimento da obrigação de entregar o DUT e quitar os débitos do veículo. Em manifestação de f. 90/91, o executado noticiou a ocorrência de furto/roubo da motocicleta, fato que inviabilizou administrativamente o registro da intenção de venda e a expedição do ATPV-e (Documento de Transferência Eletrônico). Ainda assim, buscando alternativa ao adimplemento da obrigação, apresentou cópia de procuração pública outorgada à exequente, conferindo-lhe poderes para realizar os atos de transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos competentes, e requereu a extinção do presente cumprimento de sentença. A exequente foi devidamente intimada (f. 92) para manifestação quanto à solução proposta e ao pedido de extinção, mas manteve-se inerte, conforme certidão de f. 93. Pois bem. A obrigação de fazer imposta no título executivo visa à regularização documental da motocicleta em favor da exequente. Ainda que o executado esteja impossibilitado de cumprir exatamente a forma prevista na sentença, a jurisprudência e a doutrina admitem o cumprimento da obrigação por meio equivalente, nos termos do art. 536, §1º do CPC/2015, desde que não haja prejuízo à parte credora. O executado demonstrou boa-fé objetiva ao tomar providência alternativa razoável e proporcional ao fim almejado, especialmente diante do obstáculo concreto e alheio à sua vontade o furto do bem que inviabiliza a expedição do ATPV-e. A procuração pública outorgada confere poderes suficientes, em tese, para que a exequente possa diligenciar perante os órgãos administrativos (DETRAN) visando à regularização documental ou, ao menos, o levantamento da restrição em nome do executado. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 536, §1º, 139, IV e 771 do CPC, bem como no art. 6º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: a) Intime-se a exequente Car System Alarmes Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie as medidas necessárias à regularização da documentação da motocicleta, utilizando-se da procuração outorgada, inclusive quanto à obtenção do DUT/ATPV-e; b) No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos as diligências realizadas e o resultado obtido. Alternativamente, caso entenda que a procuração é insuficiente ou que o cumprimento da obrigação é inviável, deverá justificar com documentos e fundamentos plausíveis. O silêncio ou a ausência de justificativa fundamentada poderá ensejar a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Raissa De Lourdes Velho x Unimed De Sao Carlos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 302239137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE LOURDES VELHO

Polo Passivo:

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAISSA DE LOURDES VELHO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. … Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Os embargos não podem ser acolhidos, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, foram lançados os fundamentos para assentar a deserção, mesmo em se tratando de valor ínfimo, como entende o Colendo Colégio Recursal, conforme acórdão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E ENUNCIADOS Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR E Nº 80 DO FONAJE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento parcial do preparo recursal. Insuficiência do recolhimento constatada por meio de certidão nos autos principais, em razão da ausência de pagamento integral das despesas processuais. Pretensão de aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC afastada, diante da regra específica do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e dos princípios da celeridade e simplicidade do microssistema dos Juizados Especiais. Precedentes do STJ, Turma de Uniformização e enunciados aplicáveis. Valor da diferença é irrelevante, dada a natureza tributária da verba. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107961-06.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025 - destaquei). Por isso, se houve má apreciação das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (agravo de instrumento), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAISSA DE LOURDES VELHO (OAB 372378/SP)

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