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Processo nº 1004055-21.2025.8.26.0189

ID: 276962411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004055-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004055-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.298,43 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004055-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.298,43 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004055-30.2024.4.01.3602

ID: 323492709

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-30.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-30.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-30.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555/O e JOAO ROGERIO MELLO MARTINS - MT30407/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria nº 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Nos termos do referido dispositivo legal, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para fazer jus ao benefício, além de preencher a condição de pessoa com deficiência ou idoso, o interessado deve comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em exame, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência, em 22/08/2024, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de não preenchimento do critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS (ID nº 2155807088). Do impedimento de longo prazo: No laudo da perícia médica judicial (ID nº 2173516424), o perito concluiu que a parte autora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, nível 3 de suporte, caracterizado por atraso na fala, dificuldade de manter o olhar com outras pessoas, dificuldade de socialização com crianças da mesma idade, seletividade alimentar com preferência por carboidratos, dificuldade para dormir, irritabilidade quando contrariado, autoagressividade e heteroagressividade, além de tiques como balanceio das mãos e deambulação lentificada. Além disso, o impedimento limita o desempenho de atividades compatíveis com a faixa etária da parte autora e restringe sua interação social, inclusive a participação escolar. Tais constatações configuram o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo apto a comprometer a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (vide qualificadoras do quesito 5), nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Do requisito socioeconômico: O laudo socioeconômico (ID nº 2160304286) revelou que o autor reside com sua genitora e que o rendimento do núcleo familiar provém do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família, no valor de R$ 750,00, e de pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 paga pelo genitor. Nos termos do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, o valor do Bolsa Família não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Assim, conclui-se que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Ademais, as condições de moradia descritas no quesito nº 6, ilustradas por imagens anexadas ao referido laudo, demonstram que a parte autora vive em residência simples, com poucos móveis e eletrodomésticos. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia a existência de vulnerabilidade social, caracterizando a insuficiência de meios para prover as necessidades básicas da parte autora, corroborando a conclusão administrativa de que há o preenchimento do requisito (pág. 29 do processo administrativo), nos termos do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei nº 8.742/1993. Comprovadas a deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal (art. 203, caput e inciso V, da CF, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/1993), com o pagamento das parcelas retroativas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) – 22/08/2024 – ID nº 2155807061. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) condenar o INSS a implantar, em favor de A. C. M. – CPF: 114.706.511-06, representado por sua genitora, SANE SILVA COSTA – CPF: 038.412.705-30, o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/08/2024 e Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/07/2025; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 16.042,46 (dezesseis mil e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos); c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, via RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido da contribuição patronal correspondente. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) sobre o valor da Renda Mensal Inicial (RMI). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para implementação do benefício no prazo estipulado. Havendo interposição de recurso, intime-se para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intime-se as partes, conforme o art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências para a migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Havendo controvérsia, façam-se os autos conclusos. Concluída a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura Assinatura Digital JUIZ(A) FEDERAL Quadro-síntese de Parâmetros Espécie: B87 CPF: 114.706.511-06 DIB: 22/08/2024 DIP: 01/707/2025 DCB: Não se aplica Cidade de pagamento: – RMI: Salário-mínimo Total de atrasados: de R$ 16.042,46 (dezesseis mil e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

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Processo nº 1004055-87.2024.4.01.3001

ID: 325215906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-87.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-87… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004055-87.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. B. D. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial: dispensado, em razão da Portaria 01/2024 da Seção Judiciária do Acre, Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que dispensa a realização de perícia médica nos processos que tenham por objeto a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC/LOAS), quando a patologia causadora do impedimento de longo prazo estiver, inequivocadamente, provada nos autos, por meio da juntada de diagnóstico com documentação médica atual, no caso de Transtorno do Espectro Autista. Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CADÚNICO, no tocante à renda e ao grupo familiar da parte autora (ID 2141005399, p. 13). Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita. (ID 2141005399, p. 25 e 29). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto os laudos acostados aos autos, atestam que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID 2141005399, p. 13), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (25/01/2024) e DIP 01/07/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME: R. B. D. S. A. DIB/DER 25/01/2024 DIP: 01/07/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 16/12/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 02/08/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 27.139,71 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000275-86.2024.8.26.0681

ID: 307795188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000275-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE J. R. P. S. M. D. M. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

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Processo 1000275-86.2024.8.26.0681 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - M.M.J.R.S.M.D.M.M.J. - Vistos. M.M.J. representado por sua genitora D.M.M.J. impetrou Mandado de S… Processo 1000275-86.2024.8.26.0681 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - M.M.J.R.S.M.D.M.M.J. - Vistos. M.M.J. representado por sua genitora D.M.M.J. impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar em face da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JUNDIAÍ/SP. Alega o impetrante, em síntese, que durante o ano de 2023 cursou o 5º ano do Ensino Fundamental e, consoante a legislação vigente, no decorrer do ano de 2024, com o avançar de sua idade, deveria cursar o 6º ano do Ensino Fundamental na Escola Waldorf Angelim, progredindo na grade escolar. Contudo, o infante foi diagnosticado com TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) e a possível comorbidade de TOD (Transtorno Opositor Desafiador), motivo pelo qual enfrenta dificuldades para acompanhar o conteúdo ministrado nas aulas. Aduz que após avaliação multidisciplinar, fora atestado que suas limitações de aprendizado justificam a sua manutenção no mesmo ano letivo, dado que não adquiriu a base necessária para avançar nos estudos de forma eficaz e saudável. Após solicitar, pelas vias administrativas, à impetrada e ter o pedido indeferido, o impetrante solicita que a demandada seja compelida a mantê-lo no nível estudantil do 5º ano do Ensino Fundamental, inclusive com a concessão da liminar (fls. 01/10). Instrui a inicial com documentos (fls. 15/22 e 41/44). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 25/30). Concedida a liminar, após a juntada do laudo de avaliação psicopedagógica de M.M.J. (fls. 44/49). Em resposta, a Procuradoria do Estado de São Paulo se manifestou nos autos (fl. 77). Parecer do Ministério Público pela procedência da pretensão inaugural (fls. 81/85). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A pretensão, que diz respeito ao direito do impetrante de ser mantido no nível escolar em que se encontra, procede. Nos termos do art. 205 da C.F., a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.. Por seu turno, a parte autora instruiu a petição inicial com laudo psicológico e avaliação psicopedagógica (fls. 17/21 e 41/44), que conclui: Devido às questões descritas acima, considero a retenção no quinto ano favorável e necessária ao desenvolvimento do paciente, permitindo que ele adquira maior maturidade, assim como habilidades socioemocionais e uma base mais sólida antes de avançar, sendo que essa é essencial para seu sucesso contínuo, evitando lacunas de conhecimento que podem comprometer seu desempenho acadêmico ao longo da escolaridade, refletindo significativamente em seu desenvolvimento global, emocional e cognitivo." E, entre as sugestões apresentadas, pontuou: "Retenção escolar no 5º ano do Ensino Fundamental, recomendada em razão das constatações significativas de lacunas de aprendizado e domínio do conhecimento. Miguel não dispõe de subsídios fundamentais para iniciar o Ensino Fundamental II e nem mesmo estrutura afetivo-emocional para lidar com sua inaptidão." No mesmo sentido, ressaltou o relatório médico (fl. 22): Por todas essas questões relacionadas ao comportamento e desenvolvimento cognitivo, Miguel está em investigação para diagnóstico de TDAH. Por isso, acredito fortemente que Miguel se beneficiará se ficar retido no quinto ano do ensino fundamental, paciente poderá atingir maturidade suficiente para enfrentar todas as suas dificuldades com mais força e sem prejudicar o seu desempenho escolar e psicológico. Com efeito, os artigos 208, V, da Constituição Federal e art. 54, V, do ECA embasam o pedido da parte impetrante: CF, art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; No mesmo sentido: ECA, art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Ora, se o ordenamento pátrio defende que o acesso ao ensino deverá ser balizado pela capacidade de cada um, não pode ser razoável a evolução escolar quando o menor está comprovadamente inapto a tal ato, especialmente porque nos casos desta natureza é importante sempre priorizar o melhor interesse do infante. A idade cronológica, por si só, não deve resultar na promoção automática da criança que, excepcionalmente, não apresenta condições de avanço imediato, sob pena de comprometimento do desenvolvimento do infante. In casu, os documentos acostados aos autos revelam que o infante apresenta quadro clínico próprio e, por consequência, necessita ser mantido no nível escolar a fim de melhor desenvolvimento social e intelectual. Importante destacar que o ritmo escolar deve ser harmonizado às necessidades pedagógicas do educando, em prestígio ao melhor interesse da criança, sendo que, no caso em comento, não se mostra oportuno compeli-lo a progredir, sob a pena de grave prejuízo à sua evolução pedagógica, educacional e cognitiva. A solução, portanto, deve ser buscada mediante análise da capacidade de aprendizagem da criança, de forma individual, e não genérica. Sobre o assunto, os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são uníssonos: Remessa necessária Infância e Juventude Mandado de Segurança Sentença que concedeu a ordem Conhecimento da remessa, pois não previstas na Lei do Mandado de Segurança as exceções constantes do CPC Regressão escolar Criança que demanda maior desenvolvimento cognitivo para progredir à próxima fase do ensino escolar Inaptidão para cursar etapa seguinte Direito de matrícula em série já cursada Capacidade de aprendizado que deve ser analisada de forma individual Observância dos arts. 208, V, da CF/88 e 54, V, do ECA Precedentes Matrícula que já foi garantida em 1º Grau Situação que já está estabilizada e não deve ser alterada Incidência da Teoria do Fato Consumado e do Princípio da Proibição do Retrocesso Social Remessa necessária não provida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10054164020228260428 Paulínia, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/07/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/07/2023) Remessa Necessária Mandado de Segurança Adolescente com dificuldades em suas funções cognitivas Colégio que insiste na progressão regular de acordo com a faixa etária, no que divergem os genitores Sentença que entendeu que as deliberações do CEE são diretrizes que não impedem que casos individuais sejam analisados especificamente Direito líquido e certo da criança de progredir de acordo com seus méritos e capacidades Hipótese de preservação dos superiores interesses da adolescente, assegurados constitucionalmente Sentença mantida Precedentes Recurso não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10040558720218260568 SP 1004055-87.2021.8.26.0568, Relator: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 01/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/11/2022) Apelação cível e Remessa necessária Infância e Juventude Mandado de Segurança Ensino infantil Manutenção ou progressão escolar, à vista da capacidade de cada aluno - Observância dos arts. 208, V, da CF/88 e 54, V, do ECA Precedentes Remessa necessária e apelo voluntário desprovidos. (TJ-SP - APL: 10591377320228260114 Campinas, Relator: Guilherme Gonçalves Strenger (Vice-presidente), Data de Julgamento: 22/09/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/09/2023) Logo, o requisito etário não é o único critério admitido no sistema de progressão vigente, o qual deve ser interpretado à luz do preceituado pelo art. 208, V, da CF, e art.54, V, do ECA, ou seja, segundo a capacidade de cada indivíduo, comportando exceção, conforme aqui consignado. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fls. 81/85 e CONCEDO a ordem para confirmar a liminar deferida, autorizando a matrícula da impetrante M.M.J. no 5º ano do Ensino Fundamental, no ano letivo de 2024. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento. P.I.C. - ADV: SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI (OAB 158426/SP)

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Processo nº 1004055-56.2025.8.26.0048

ID: 301028231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004055-56.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-56.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiç… Processo 1004055-56.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: FIAT, MODELO DUCATO CHASSI L, CHASSI n.º 3C7WFVAK9ME531512, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2021, COR BRANCA, PLACA FPO4B74, RENAVAM 01262321988. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004055-96.2021.4.01.3808

ID: 304791939

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004055-96.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCULANO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG04205… RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Eduardo Rafael Lima Silva e outros x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 275916743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-76.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL LIMA SILVA JOELMA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Proce… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Cristina de Lima, Eduardo Rafael Lima Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO proposta por JOELMA CRISTINA DE LIMA e EDUARDO RAFAEL DE LIMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA. Em síntese, alegam os autores serem esposa e filho, respectivamente, do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024. Afirmam que são dependentes do Sr. Ricardo, razão pela qual solicitaram junto à requerida a concessão do benefício, o qual teria sido indeferido sob o argumento de que o preso está afastado sem remuneração durante dois anos e, por conta do seu contrato de trabalho estar suspenso sem gerar contribuições, não haveria o direito ao gozo do auxílio. Diante de tal fato, os autores ajuizaram a presente ação requerendo a concessão do auxílio reclusão desde a data da prisão do servidor. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da requerida nas custas e honorários de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/128). Decisão determinando a citação da Fazenda requerida (fls. 129). Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal, na qual argumentou, em síntese, que o auxílio reclusão foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2003, a qual dispõe que o referido auxílio será devido ao segurado de baixa renda e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) mensais, ao passo que os últimos salários de contribuição do servidor foram de 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 135/142). Juntou documentos (fls. 143/184). Réplica apresentada, na qual os autores impugnaram o cálculo trazido pela Fazenda e ratificaram os termos da inicial (fls. 188/192). Despacho intimando as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir (fls. 193/194). Manifestação dos autores (fls. 197) e da Fazenda requerida (fls. 200) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de concessão de auxílio reclusão ajuizada pelos autores, na qual afirmam serem dependentes do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024, tendo ocorrido negativa de concessão do benefício pela Fazenda requerida. De início, ressalto que o benefício do auxílio reclusão é constitucionalmente previsto aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme art. 201, da Constituição Federal, vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...)IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Da mesma forma, a Lei Complementar Municipal n° 11/2003 instituiu o auxílio reclusão e elencou os requisitos necessários para concessão do benefício, dentre outras disposições pertinentes ao auxílio (fls. 149/184): Art. 68. O auxílio-reclusão será devido, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), corrigíveis pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS. § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão em que conste o motivo e o efetivo recolhimento à prisão, firmado pela autoridade competente. § 2º Aplicam-se ao auxílio-reclusão no que couber, as normas referentes à pensão por morte. § 3º O benefício será devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. § 4º O auxílio-reclusão consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VII do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 33/2005) Art. 69. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de autoridade competente de que o segurado continua recolhido à prisão. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Art. 70. Falecendo o segurado recolhido a prisão, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Art. 71. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Desta feita, no caso concreto, considerando que a lei municipal entrou em vigor em 14/04/2003, e o art. 68 determina que seja concedido o auxílio reclusão àquele que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), tal montante deve ser devidamente corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Nacional de Previdência Social, nos termos da lei. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda requerida apresentou a atualização dos valores, no qual se chegou ao montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) (fls. 148), atualizado até 16/06/2024, data da prisão do servidor. Noto que referido cálculo foi impugnado pelos autores, entretanto, estes não colacionaram aos autos qual seria o valor correto e não apresentaram planilha de cálculo. Sendo assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, de modo que apenas os servidores com salário igual ou inferior a R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) fariam jus à concessão do auxílio reclusão. Consta dos autos, ainda, que os últimos salários percebidos pelo recluso foram no montante de R$ 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)(fls. 146/147), razão pela qual os pedidos dos autores não merecem acolhida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ação de procedimento comum ajuizada por filhos de servidor público do Município de Itu, com pedido de concessão de auxílio-reclusão Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício Renda do servidor que ultrapassa o teto estabelecido na legislação aplicável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-70.2015.8.26.0286; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Apelante esposa de servidor público municipal apenado Arrimo de família. Legislação municipal de regência inviabiliza a concessão do auxílio-reclusão nos moldes pretendidos Pedido que encontra óbice intransponível no artigo 57-A, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, c/c o artigo 5º da Portaria do Ministério da Economia n° 09/2019 - Limite de renda em muito excedido Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº: 1006007-65.2019.8.26.0344; Relator: Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; data de julgamento: 01/04/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 0002652-03.2025.8.26.0361

ID: 311340771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002652-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002652-03.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Disp… Processo 0002652-03.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de um contrato no valor de R$ 2.158,73, do qual foi liberado R$ 2.083,06, parcelado em 84 vezes de R$ 47,60, com realização em 22 de janeiro de 2025 e primeiro desconto previsto para fevereiro. Ressalta que desconhece a contratação. Requer a procedência da demanda para fim de realizar a rescisão do contrato n. 18896395, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 à título de danos morais. Em contestação, a ré preliminarmente impugnou pela ausência de interesse processual. No mérito, que a referida contratação é legítima, estando o autor ciente de todo o procedimento executado. Requer acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca da contestação apresentada (fls. 153), o autor quedou-se inerte (fls. 154). (ii) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro, cumulados de pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, a lide recai sobre a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Em defesa, o banco réu comprova a contratação apresentando geolocalização, data e hora, código de IP, hash do documento e assinatura eletrônica (fls. 88/98). No mais, noto que o número de telefone presente na contratação corresponde com o apresentado na inicial (99/100). A operação impugnada foi firmada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), regulada pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 29, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, estabelece: A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. E no específico caso de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Sentença mantida Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. BANCÁRIOS Ação declaratória Sentença de improcedência Empréstimo consignado Negativa de contratação Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relação contratual comprovada Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válida Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85,§11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1032039-04.2022.8.26.0506; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). O autor não comprovou minimamente ter sido enganado no momento da contratação, sendo certo que são vários os procedimentos exigidos para assinatura por biometria fácil. Não é crível que oautor tenha realizado todas as etapas sem se atentar para o que estava sendo contratado, especialmente quando se considera ser de conhecimento geral a frequência com que a ação de estelionatários tem ocasionado prejuízos aos consumidores. Por essas razões, a demanda é improcedente, não havendo valores a serem restituídos pelo réu. Afinal, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização. Ausente ilícito imputável à ré, é também improcedente o pedido relativo ao dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Centertec Informática Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 310039768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-91.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTERTEC INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. … Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. "Vistos. CENTERTEC NEGÓCIOS, SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de antecipação de tutela em face de BKM DISTRIBUIDORA LTDA ME, BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados, alegando, em síntese, que, em 15/10/2021, adquiriu produtos da primeira ré, discriminados na inicial, tendo sido efetuada a entrega dos mesmos e o adimplemento da integralidade do valor. No entanto, em relação a uma das unidades adquiridas que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, ou seja, em 20/01/2022, a primeira ré foi contatada para a retirada da câmera defeituosa visando a necessária troca, tendo a ré emitido, em 10/03/2022, nota fiscal a fim de formalizar a remessa do produto defeituoso. Aduz que a câmera defeituosa foi recolhida, contudo somente em 17/07/2023, depois de aproximadamente um ano e seis meses, a segunda ré entrou em contato para enviar um novo produto, à título de troca. Informa que o produto recebido pela troca foi uma câmera diversa da adquirida e em péssimas condições, contudo, sem nota fiscal acompanhando o produto. Afirma que, com a efetivação da troca, a negociação foi findada, no entanto, foi surpreendida com o recebimento de intimação de suposto título protestado pela segunda ré, exigindo o valor da câmera recebida em substituição à defeituosa, apesar de devidamente paga. Informa que a segunda ré já havia enviado a protesto a duplicata sem aceite, cujo vencimento foi em 17/07/2023, no valor de R$ 1.560,00, o que ensejou a distribuição da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, contudo, a autora foi surpreendida com novo protesto apresentado pelo terceiro réu. Informa que já realizou depósito para garantia do juízo nos autos da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565. Requereu a antecipação da tutela para determinar a abstenção do 3º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca à promoção do guerreado protesto, bem como determinar-se ao Banco Central (BACEN), ou ainda as instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul, que impeçam todo o sistema financeiro do país, de promover a apresentação de protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda Ré, até o desfecho da ação. Pede a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para declarar inexigível o débito apontado, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.716,98 (fl. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/43). Sobreveio decisão deferindo a tutela antecipada (fl. 44/45). A fls. 55/56, a autora requereu a sustação de protesto dos dois títulos que tratam do mesmo protesto e com mesmo número de duplicata. A decisão de fls. 60, deferiu o pleito da autora de fls. 55/56. O corréu Banco Bradesco apresentou defesa, a fls. 101/110, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o protesto foi solicitado pela segunda ré e que a instituição financeira recebeu o título por endosso mandato e desta forma apenas cumpriu a ordem emitida pela empresa. Impugna os danos morais pleiteados. Pede a extinção da ação sem resolução do mérito. Juntou documentos (fls. 111/113). Devidamente citadas (fls. 76 e 97), as corrés deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (fls. 117). Réplica a fls. 121/129, com juntada de documento, a fls. 130/134. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 135), manifestando-se a autora, a fls. 138/140 e o corréu Banco Bradesco, a fls. 143. É o relatório. DECIDO. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Primeiramente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco Bradesco. Não se mostra devida a responsabilização do corréu Banco Bradesco, eis que figurou como apresentante da duplicata em protesto, exercendo, portanto, tão somente a posição de endossatário por mandato, e não foi demonstrado pela autora que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 476 do STJ, a qual determina que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Nesse sentido se posiciona o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Controvérsia recursal relativa à responsabilidade do banco requerido pelo protesto de duplicata. Instituição financeira que recebeu o título mediante endosso-mandato. Inexistência de titularidade do crédito representado pela duplicata. Banco agiu, exclusivamente, por ordem do mandante, atuando como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de responsabilidade do banco pelo episódio. 2. Pleito voltado ao afastamento dos honorários fixados por equidade. Inadmissibilidade. Hipótese concreta de valor da causa muito baixo (R$287,49). Aplicação do Tema 1076 do STJ. Correta verba honorária fixada equitativamente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013347-29.2023.8.26.0309; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Importante consignar, no caso concreto, que, ainda que se trate de conduta reiterada de protesto de mesma duplicada, o que ficou evidenciado com a ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, não há, contudo, qualquer comprovação de que o Banco Requerido tenha sido notificado da falta de higidez das cártulas, o que afasta sua responsabilidade pelo protesto indevido. Assim, os pedidos devemserjulgados improcedentes em relação ao BancoBradescoS.A. Devidamente citada, as corrés BKM e BRS quedaram-se inertes, impondo-se lhes a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ainda, soma-se a documentação acostada aos autos, o que vem a corroborar com as assertivas iniciais. Ademais, na hipótese vertente, restou evidenciado que a autora vem sendo cobrada por dívida que carece de prova documental a sustentá-la sendo forçoso reconhecer como inexigível a dívida cobrada. Os documentos anexados à petição inicial e a revelia das corrés corroboram as alegações da autora. O pedido de inexistência do negócio jurídico e cancelamento da cobrança procede, pois, as requeridas, citadas, não apresentaram contestação, restando-lhe os efeitos da revelia. Também procede o pedido da autora no que tange aos danos morais, visto que o protesto indevido, por si só, enseja o dever de reparação, independentemente da comprovação da extensão dos danos sofridos. Considerando que a autora teve o seu nome indevidamente vinculado aos títulos protestados, o fato produz reflexos em sua honra objetiva e em sua credibilidade. O protesto do título emitido em nome da parte autora, implicou em que esta fosse indevidamente considerada como inadimplente, maculando, assim, o seu nome. Assim, faz jus a reparação dos danos morais daí decorrentes, conforme entendimento da jurisprudência, atento as repercussões negativas decorrentes deste registro e que implicam, inclusive, em restrições creditícias para o devedor. Bem por isso, a ocorrência do dano moral, nesta hipótese, é presumida ou "in re ipsa", por decorrer do próprio ato violador. Note-se, outrossim, que há muito já restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica também é passível de sofrer dano de ordem moral, sendo neste sentido a Súmula n. 227 do E. Superior Tribunal de Justiça. Veja a propósito, outrossim, a seguinte lição de Yussef Said Cahali: "Na realidade, 'a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ilícito (protesto indevido de duplicata). Ademais, após a Constituição de 1988, a noção de dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas e resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade ì"(autor cit., in "Dano moral", Editora Revista dos Tribunais, p. 394). Dessa forma, caracterizado está o dano moral, que é indenizável quando oriundo de apontamento indevido. Para a correta fixação do quantum indenizatório devem ser levados em consideração a conduta reprovável da ré, a intensidade e duração do sofrimento moral da autora, a capacidade econômica e condições pessoais das partes envolvidas. É certo que o dano moral não pode configurar forma de enriquecimento ilícito. Por outro lado, o dano moral tem natureza punitiva, com a importante função de impedir que se repitam situações semelhantes. Passo a quantificar o dano moral, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a vítima, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante. Assim e considerando sobretudo a reincidência de protesto do título, entendo razoável a sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando a inexigibilidade do título, deverá a parte requerida arcar com todas as despesas para regularização do protesto efetivado indevidamente. No tocante à expedição de ofício ao Banco Central (BACEN), ou ainda às instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul para impedir a apresentação de novos protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda ré, não merece amparo a pretensão, carecendo a autora de interesse processual, eis que não se admite prolação de decisão de cunho normativo e condicionada a evento futuro e incerto. Ante o exposto, quanto ao réu BANCOBRADESCOS/A, JULGO EXTINTO o feito,semresolução de mérito, ante a suailegitimidadepassiva, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, atento ao princípio da causalidade e com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu aqui apontado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada concedida e declarar a inexigibilidade e cancelamento do protesto do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, do 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP. Por fim, condeno as rés a pagarem, à autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora, ambos a partir da publicação desta sentença; para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência preponderante, condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como OFÍCIO ao 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP (fls. 34), comunicando a sustação definitiva do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, a ser impresso e remetido diretamente pelo advogado da autora, com cópia da petição inicial. P. I." - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Processo nº 1003091-58.2024.8.11.0002

ID: 299510998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por ANDRE LUIZ THEODORO SILVA em desfavor de ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que foi induzida a erro pela demandada, a qual teria prometido intermediar negociação junto à instituição financeira e reduzir os encargos incidentes sobre as parcelas do financiamento veicular. Informou que, em 25/07/2022, contratou os serviços da empresa ré para atuar na renegociação do referido financiamento, vinculado à aquisição de um veículo. Afirmou, ainda, que foi orientado pela ré a suspender os pagamentos das parcelas enquanto pendente a negociação com a instituição financeira. Relatou que, não obstante a suposta intermediação contratada, o banco credor passou a cobrar as parcelas inadimplidas, promoveu a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e ajuizou ação de cobrança. Em razão da situação, alegou ter sido compelido a vender o veículo para quitar a dívida. Assim, requereu a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Entendendo possuir os requisitos, pediu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 140487609). No ato conciliatório, não houve êxito na formalização de acordo (Id. 153429413). A reclamada contestou no id. 155509870; rebateu a gratuidade de justiça concedida, levantou preliminar de incompetência territorial, aduziu que os contratos firmados entre as partes tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo expressamente previsto que o êxito na negociação dependeria da anuência da AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A/credora e da disponibilidade financeira do contratante. Destacou, ademais, que o requerente estava ciente das cláusulas inerentes ao contrato, que houve efetiva prestação de serviços, além de diversas tentativas de negociação junto ao credor, conforme documentos que instruiu à peça de defesa, inclusive relatório circunstanciado de contatos realizados. Ressaltou que não existe nulidade ou abusividade no pacto aderido por livre vontade do demandante e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnação no id. 158962117. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram a oral (Id. 174558856 e 175301111). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. A requerida alegou que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante está assistido pela Defensoria Pública e instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 139655456), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria de direito, e, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Vale ressaltar que o magistrado é o destinatário da prova e, em busca da elucidação dos fatos, podendo determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Logo, em observância ao artigo 370 CPC deve prevalecer a prudente decisão do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da incompetência territorial - cláusula de convenção arbitral. A demandada fundamentou que as partes concordaram com a cláusula de convenção, devendo prevalecer a competência do foro da Comarca de e Ponta Grossa/Estado do Paraná para dirimir qualquer discussão do contrato objeto da lide. Respeitando entendimentos contrários, entendo que deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para análise do processo envolvendo o contrato de seguro (adesão), nos termos do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula de juízo arbitral, uma vez que não o fosse, causaria enorme desvantagem à parte hipossuficiente. Ainda, certo é que o associado não firmou o instrumento contratual em Minas Gerais, mas na cidade de Cuiabá/MT (Id. 155509882). Não é demais ressaltar que, além do autor residir neste município, de forma que declaro a abusividade da cláusula que dispõe quanto ao foro de competência da Comarca de Ponta Grossa/PR. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL – CONTRATO DE ADESÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA DE ARBITRAGEM – ABERTURA DE SINISTRO (ROUBO DO BEM SEGURADO) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA – PREVALÊNCIA DO ARTIGO 51, VII DO CDC – PREVALECE A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (PARTE HIPOSSUFICIENTE) - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para a análise do processo envolvendo o contrato de seguro (contrato de adesão), à luz do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula contratual compromissária de juízo arbitral, posto que o contrário constituiria enorme desvantagem à parte hipossuficiente, que teria que demandar a empresa fora de seu domicílio. “(...) A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a associação e o autor, mormente em sendo o contrato idêntico àqueles de seguro. O art. 51, VII, do CDC obsta seja instituído, de forma prévia e compulsória, cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão, submetido ao regime jurídico instituído pelo CDC - e.g., o contrato de compra e venda de imóvel, unidade imobiliária autônoma celebrado frente à incorporadora. A despeito da vedação à cláusula arbitral, é possível, em momento posterior à contratação, quando surgir o litígio, possa ser instaurado o procedimento arbitral mediante contemporânea aquiescência do consumidor. Todavia, resta consolidado junto ao STJ o entendimento de que na hipótese do consumidor "promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória". (REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.019874-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) (N.U 1024632-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Destaquei. Deste modo, rejeito a preliminar. - Do mérito. Inicialmente cumpre anotar que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A parte autora busca a rescisão do contrato firmado com a requerida, sob o argumento de que foi induzida em erro por propaganda enganosa relativa à prestação de serviços ofertada pela ré, circunstância que, segundo alega, lhe ocasionou danos de ordem material e moral. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços (Id. 155509882). A controvérsia restringe-se, portanto, à alegada falha na execução do serviço contratado pela empresa ré. Pois bem. Com efeito, dos elementos constantes no processo, verifico que a relação contratual estabelecida entre as partes envolveu a prestação de serviços de assessoria administrativa com o escopo de buscar, por vias extrajudiciais, eventual negociação mais favorável ao contratante junto à instituição financeira detentora de crédito decorrente de contrato de financiamento veicular. A natureza do contrato firmado, portanto, é de meio, e não de resultado, o que significa que não se obriga a parte ré a garantir o êxito na negociação, mas sim a empreender diligências no sentido de buscar alternativas viáveis ao cliente, sem assegurar, contudo, a remissão ou extinção da dívida. Analisando o contrato sub judice (Id. 155509882), verifico que a cláusula segunda é expressa ao afirmar que se trata de contrato de risco, ao passo que no parágrafo 2º o contratante foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome deste no Serasa e demais órgãos pela Instituição credora, além da possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança e/ou busca a apreensão do bem financiado e bloqueios judiciais. No mesmo sentido, observo que na cláusula décima segunda, constou que o contratante confessa que leu, compreendeu e não possui dúvidas referente ao trabalho a ser realizado pela contratada/requerida (Id. 155509882 - Pág. 3). Não há, portanto, qualquer cláusula contratual que confira ao demandante expectativa legítima de quitação automática ou de interrupção dos procedimentos judiciais pela simples contratação dos serviços prestados pela ré. Neste contexto, consigno que o contrato colacionado no processo, assinado pelo requerente, contêm explicações claras acerca do objeto contratual, demonstrando que a parte foi exaustivamente informada sobre a natureza da assessoria e os serviços prestados pela empresa, sendo devidamente esclarecido que o resultado favorável não era garantido. É válido consignar que o requerente é pessoa alfabetizada, motivo pelo qual se conclui que, ao ler o documento, tinha plena ciência do conteúdo e das condições do contrato firmado. Nesta trilha, não procede à alegação de propaganda enganosa mencionada pelo autor, o que acarreta na inexistência de falha na prestação de serviço da empresa ré. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVADA –AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DA CONTEMPLAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Não consiste afronta ao disposto no artigo 6º, III do CDC, se são claras e de fácil entendimento as especificações do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão. Não demonstrada pelo autor a existência propaganda enganosa, vício de consentimento e nem falha na prestação do serviço, fica afastado o dever de indenizar. A jurisprudência do STJ caminha no sentido que não existe determinação legal de restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído de grupos de consórcios, mas sim até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. Além disso, há disposição contratual expressa que veda a garantia de data da contemplação. (N.U 1004055-48.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Destaquei. Com efeito, o Código Civil exige para a validade do negócio jurídico, entre outros requisitos, a observância da ‘forma prescrita ou não defesa em lei’, que ‘o agente seja capaz’ (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC), o que verifico no presente caso, diante da comprovação documental da efetivação do contrato firmado entre as partes, com base do acordo de vontades e que demonstram que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do mesmo. No mais, os documentos juntados pela demandada, especialmente o relatório de atendimentos e intermediações realizados junto à instituição financeira e esclarecimentos ao cliente, revelam a efetiva execução do contrato. Tais diligências evidenciam que a ré não permaneceu inerte, tampouco deixou de cumprir os serviços contratados, afastando-se, portanto, a alegação de inexecução contratual. Não bastasse, verifico que o requerente, ao contratar os serviços da ré, já se encontrava inadimplente perante a instituição financeira, circunstância esta que, por si só, evidencia a ausência de nexo de causalidade entre a perda do veículo e eventual conduta omissiva da requerida. A execução da garantia pelo credor decorreu do inadimplemento do contrato de financiamento, não sendo razoável imputar à ré responsabilidade civil por fatos cuja origem remonta à mora da própria autora. Assim, inexistindo elementos que demonstrem violação contratual pela parte ré ou dano indenizável em razão de conduta a ela imputável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao passivo, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, a cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, com as baixas de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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