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Processo nº 1002050-96.2024.4.01.4002

ID: 325296059

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002050-96.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELTA COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-96.2024.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-96.2024.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELTA COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por DELTA COMBUSTIVEIS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, relativamente à execução fiscal n. 1004058-85.2020.4.01.4002. Em síntese, argumenta que (i) o auto de infração foi lavrado apenas 04 meses depois da visita/fiscalização por agente que não participou do ato ; (ii) não é reincidente, pois o processo 1178/2012 teve decisão final pela insubsistência do auto de infração e, com relação ao processo 2133/2014, não havia multa cadastrada no sistema; (iii) não foi observado o critério de dupla visitação, previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Juntou procuração e outros documentos (Id. 2061598194 a 2061636174). Despacho que recebeu os embargos com suspensão da execução (Id. 2132795566). A Embargada/exequente apresentou impugnação (Id. 2140218609 e 2140633119) alegando que (i) a Portaria 477/2015/INMETRO estabelece que apenas as irregularidades de caráter formal serão sujeitas ao critério de dupla visita, sendo que a irregularidade apurada no auto de infração discutido é de caráter substancial, posto que traz prejuízo material ao consumidor; (ii) a lavratura do auto de infração foi realizada pela gerente de fiscalização, à época, em tempo hábil. Os fiscais apenas têm a responsabilidade de irem ao local do estabelecimento para realizarem a fiscalização inicial e subseqüente; (iii) a Resolução n. 08/2006, que estabelece o processo administrativo referente ao INMETRO, não estabelece limitação de tempo para lavratura do auto de infração; (iv) assiste razão à embargante quanto à reincidência, pois no SGI o autuado não é reincidente e a decisão constou informação errada, merecendo correção. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A Execução Fiscal n. 1004058-85.2020.4.01.4002 está fundamentada na CDA n. 54/2020, que visa à cobrança de dívida originada a partir do Auto de Infração n. 2520888 – processo administrativo n. 1326/2014, no qual o embargante foi autuado pelas seguintes irregularidades nas bombas medidoras de combustíveis n.s. série 32845 e 32846, n. INMETRO 1898849, 1898847 e 1898848: os segmentos dos dígitos não estavam totalmente íntegros, possibilitando uma leitura ambígua, a bomba medidora estava em mau estado de conservação, e a bomba medidora apresentava vazamentos nos componentes internos, tubulações e conexões (Id. 2061636158). A Resolução n. 08, de 20/12/2006 estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito do Inmetro, visando à apuração e julgamento de infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e de Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe a citada resolução que “Art. 3º. O processo administrativo deve ser iniciado mediante a lavratura de auto de infração, por agente autuante, toda vez que constatada infração à Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, de 20 de dezembro de 1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro” e “Art. 9º. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior”. Assim, não há irregularidade na lavratura da autuação em momento posterior, por agente que não participou da fiscalização. No que pertine à alegação de que não foi observado o critério da dupla visitação para lavratura do auto de infração, comporta observar que o art. 55, da LC 123/2006, na redação vigente ao tempo da autuação (02/07/2014), dispunha que: “Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar” (grifei). Não há dúvidas de que as irregularidades nas bombas medidoras de combustível, descritas no auto de infração, não se encaixam no critério de dupla visitação, posto que a atividade/situação representa grau de risco à saúde e à segurança do consumidor. Por fim, a embargada/exequente reconheceu em sua manifestação que a embargante/executada não era, ao tempo da autuação, reincidente, sendo procedente nesse ponto suas alegações. Em face do exposto, impõe-se julgar parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC, apenas para determinar que seja retirada a agravante da reincidência do cálculo da multa. Comporta fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atualizado monetariamente, a serem suportados pela embargante/executada, tendo em conta a sucumbência de parte mínima do pedido pela embargada/exequente, nos termos do art. 86, § único, NCPC. Contudo, a parte Embargante fica isenta do pagamento de honorários advocatícios a favor da Fazenda Nacional (encargo do Decreto-lei nº. 1.025/69) Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. 1004058-85.2020.4.01.4002). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 0001121-43.2025.8.26.0081

ID: 296575531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001121-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAUL LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA BORGES COLETO

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001121-43.2025.8.26.0081 (processo principal 1004058-43.2024.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raul Lino - Vistos. Chamo o feito à orde…

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Processo nº 1004058-65.2018.8.26.0077

ID: 293380399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004058-65.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HAROLDO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI ZEFFIRO

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE MELO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-65.2018.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Francisco Haroldo do Prado - JOSE LUIZ DE MORAES CREVELARO - - Ana Luiza Patriota Costa Crevelaro e outro …

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Cristiane Alexandra Figueroa Huencho x Almiza De Souza Ribeiro Lustoza e outros

ID: 293729384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005670-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

Polo Passivo:

ALMIZA DE SOUZA RIBEIRO LUSTOZA ANANIAS PEREIRA BASTOS ANTONIO DE SOUZA LIMA FLAVIA PELLEGATTI FRANCO GILBERTO RAYMUNDO

Intimação

Advogados:

HUDSON JOSÉ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005670-41.2023.8.26.0704 (processo principal 1004058-22.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cristiane Alexandra Figueroa Huencho - Ananias Pereira Bastos - - Gilberto Ra…

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Processo nº 1004058-41.2025.8.26.0038

ID: 313305736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-41.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ BOAVA FILHO PATRíCIA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SEBBE MECATTI

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Processo 1004058-41.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nelson Luiz Boava Filho - - Patrícia Caetano - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre…

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Eliane Santana Terencio x Jose Hamilton Santana

ID: 280799977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-35.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTANA TERENCIO

Polo Passivo:

JOSE HAMILTON SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-35.2023.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004058-54.2025.4.01.3600

ID: 320416152

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004058-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON LEONEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004058-54.2025.4.0…

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Processo nº 1004058-80.2025.8.26.0704

ID: 275884828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004058-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004058-80.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.Ob…

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Processo nº 1004058-30.2022.4.06.9999

ID: 329751550

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004058-30.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR MIRANDA FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004058-30.2022.4.06.9999/MG APELANTE : GERALDO DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR MIRANDA FRANCA (OAB MG161122) DESPACHO/DECISÃO _______________________________________…

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Luiz Carlos Da Silva

ID: 329650025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-97.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATEUS CACHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-97.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Luiz Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO PAR…

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