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Processo nº 1004059-88.2025.4.01.4004

ID: 295224619

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-88.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA KAROLINNE ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO RIBEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRAREU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMANDA RIBEIRO DIAS com o objetivo alcançar provimento jurisdicional que determine ao Estado do Piauí o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) a fim de tratar Doença de Crohn. A demanda foi ajuizada inicialmente no Juízo Estadual da Comarca de Caracol-PI, apenas em face do Estado do Piauí. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado – NAT-JUS/PI positivo em relação ao pleito inicial (págs. 15/16 - rolagem contínua - do id 2190974123) O Juízo Estadual concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), fornecesse à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano (págs. 17/19 - rolagem contínua - do id 2190974123). O Estado do Piauí interpôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por AMANDA RIBEIRO DIAS. O embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada. Alegou omissão quanto à análise da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com base no Tema de Repercussão Geral nº 1234 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o custo anual do tratamento pleiteado supera 210 salários mínimos e que a ação foi ajuizada após a data de modulação dos efeitos fixada pelo STF. Em segundo lugar, apontou omissão no que tange à ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e do esgotamento das opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), requisitos igualmente estabelecidos pelo STF. Juntou-se comprovante de depósito judicial pelo Estado do Piauí no valor de R$ 82.939,92 (oitenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), destinado ao custeio do medicamento (pág. 1 do id 2190974264 ) Decisão do Juízo Estadual determinou a inclusão da União no polo passivo da lide e o consequente declínio da competência para a Justiça Federal (págs 3/8 do id 2190974264), forte no fato de o custo anual estimado do tratamento ser de R$ 310.992,55, montante superior ao patamar de 210 salários mínimos vigentes à época da propositura e atualmente, segundo o Tema 1234 do STF. O juízo estadual também determinou a manutenção do bloqueio do valor depositado pelo Estado do Piauí até ulterior deliberação deste juízo federal. Decido. Conforme decidido no Tema 1234/STF, para os casos de medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA, a competência será da Justiça Federal nos casos de medicamentos com valor igual ou superior a 210 salários-mínimos. Já para os casos de medicamentos não incorporados pelo SUS e sem registro na ANVISA, a competência é da Justiça Federal (Tema 500/STF). Cabe registrar que houve modulação dos efeitos da decisão para assentar que somente haverá alteração da competência, nos termos estabelecidos pelo referido paradigma, para os feitos que foram ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, que ocorreu em 19/09/2024. Na presente ação, ajuizada em 19/11/2024, se pleiteia o fornecimento do medicamento que possui registro na ANVISA, mas que não foi incorporado ao SUS e cujo valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. Ademais, em havendo a prévia juntada de parecer do NAT-JUS/PI favorável à tese autoral, deve ser mantida a fundamentação e desfecho do que restou decido pelo magistrado estadual. Desta forma: 1) Determino a inclusão da União no polo passivo da lide, no que reconheço a competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito; 2) Retifique-se o polo passivo da lide para incluir o Estado do Piauí no cadastro da presente demanda; 3) Ratifico e reitero a decisão proferida pela Justiça Estadual (fls. 17/19 do id 2190974123), no que determino à União e ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), forneça à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano, sob pena de multa a ser cominada; 4) Ad Cautelam, mantenho o bloqueio do valor depositado em juízo pelo Estado do Piauí até que a parte ré informe a este juízo sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada. 5) Intimem-se. Citem-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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I. T. R. x I. R. C. e outros

ID: 293349385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-91.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R.

Polo Passivo:

I. R. C. M. L. F. DA F.

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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SANDRA REGINA COMI

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FERNANDA MENESES DA SILVA

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Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca … Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca - 1 - O exequente postula pela expedição de ofício à empresa empregadora do executado visando penhora de parte dos créditos do executado. O C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu pela relativização da impenhorabilidade dos salários, observada a teoria do mínimo existencial, garantindo-se, ainda, o direito à subsistência do devedor e de sua família: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não se desconhece que a matéria foi afetada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.230, ainda pendente de julgamento, porém não foi determinada a suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou pela possibilidade de penhora de verba salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o executado em relação à decisão que o pedido de penhora de 15% do salário do agravante. 2.PENHORA DE 15% DO SALÁRIO.Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ,EREsp 1582475/MG). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do "salário" líquido do agravante, pois inexistirá prejuízo a dignidade de seus familiares, bem como o referido percentual não incide sobre as outras verbas elevadas que recebe. 3. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2323194-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). No presente caso, verifica-se que foram inviabilizados outros meios executórios, já que, esgotados os mecanismos de buscas patrimoniais, não foram encontrados bens passíveis de fazer frente à execução. Entretanto, considerando as informações de contratação juntadas às fls. 488/489 e o demonstrativo de pagamento de salário de fls. 490, o deferimento da medida não pode trazer prejuízo exacerbado ao devedor, de forma a não comprometer sua vida digna, razão pela qual mostra-se razoável o deferimento de penhora sobre 25% da verba salarial líquida do executado. Assim, DEFIRO a penhora de 25% da verba salarial líquida do executado (Igor Rezende Coelho, CPF nº 071.266.306-11), melhor discriminada às fls. 490, até o limite do débito (R$ 26.877,56 - fls. 481). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, bastando ao exequente comprovar o seu encaminhamento à empresa Manpower Staffing Ltda, CNPJ nº 01.894.253/0001-19 (ManpowerGroup), no prazo de 15 dias. 2 - De outro lado, revogo o benefício da justiça gratuita, pois o executado, como dito, passou a exercer atividade remunerada, com renda líquida de cerca de 17 mil reais, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 490, reunindo, desse modo, condições de arcar com os encargos do processo. 3 - Por fim, não vislumbro, por ora, evidência demá-féprocessual por parte do executado, que não praticou quaisquer das condutas previstas no artigo80do CPC. - ADV: FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP)

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F. F. F. G. e outros x A. S. S. A. e outros

ID: 320270351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-83.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. F. F. G. J. F. F. G. L. F. F. G. R. P. J. F. F. G.

Polo Passivo:

A. S. S. A. D. K. DE O. C. L. M.

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos materiais, a quantia de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais), com juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), e correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos a partir da data do fato. 2. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), ao pagamento de pensão mensal às autoras, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no demonstrativo de pagamento de fls. 130. A pensão é devida desde a data do óbito (04/04/2022) e deverá ser paga da seguinte forma: (i) o valor integral correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mensal será pago à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, a título de reparação civil para o sustento da unidade familiar, desde a data do óbito até a data em que a filha mais nova, complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; (ii) a partir do momento em que ambas as filhas, FLAVIA FERREIRA FERNANDES GENARO e LORENA FERREIRA FERNANDES GENARO, tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos, a pensão será reduzida para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente e será paga exclusivamente à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, mantendo-se o pagamento até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos ou até o falecimento da pensionista, o que ocorrer primeiro. Assim, fica estabelecido o direito de acrescer à viúva a cota-parte da filha que primeiramente atingir os 25 anos, mantendo-se o valor integral de 2/3 até que a dependência da filha mais nova também se encerre. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), desde o vencimento de cada uma. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pelas autoras, com a constituição de capital para garantia do pagamento, na forma do art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ. 3. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. DETERMINAR o abatimento, do montante devido a título de danos corporais (pensão), dos valores já recebidos pelas autoras a título de seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária desde o recebimento até a data do efetivo abatimento. Diante da sucumbência mínima das autoras e à luz do enunciado da súmula nº 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à denunciação da lide, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar a denunciada a reembolsar o réu/denunciante valor eventualmente pago à parte autora, podendo também o autor promover a execução direta contra a seguradora, observados os limites da apólice também mencionados na fundamentação. Em razão de ausência de resistência à denunciação da lide, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais (TJSP Apelação n.1004059-50.2017.8.26.0347; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado;10/02/2022). - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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Processo nº 1004059-78.2018.8.11.0041

ID: 317742766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004059-78.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004059-78.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: THIAGO RIBEIRO IMPETRADO: SECRETARIO AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1004059-78.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: THIAGO RIBEIRO IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thiago Ribeiro, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11870949). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465078. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 21 de fevereiro de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004059-87.2025.8.26.0438

ID: 276341848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIFARDAS CONFECçõES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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ADV: Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1004059-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifardas Confecções do Brasil Ltd… ADV: Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1004059-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifardas Confecções do Brasil Ltda - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fl. 18). 2) Trata-se de ação ajuizada por Unifardas Confecções do Brasil Ltda em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo em que a parte requerente alega ter sido surpreendida com notificação expedida pelo 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Penápolis, para o pagamento de um título no valor de R$ 3.040,21 (três mil e quarenta reais e vinte e um centavos), com vencimento em 12 de maio de 2025, apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. Segundo a notificação, o não pagamento do referido valor acarretaria o protesto do título e a consequente negativação do nome da autora. A requerente sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que a atividade por ela exercida se enquadra no grau de risco 2, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 14.13-4/01 - anexo). Nessa classificação, a contratação de engenheiro de segurança do trabalho é obrigatória apenas para empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados, conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), do Ministério do Trabalho. No caso em questão, a autora afirma que possui menos de 500 empregados, o que a desobriga legalmente de manter profissional dessa natureza em seu quadro funcional. Assim, não há respaldo jurídico para a aplicação da multa ou para o protesto em questão, tornando a cobrança manifestamente indevida. Requer a antecipação da tutela com a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Penápolis, para o sustação do protesto e para que não inclua o nome da autora do rol dos inadimplentes. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do autor. A providência contida no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto, é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso, a autora afirma que sua empresa exerce atividades no ramo de confecção de uniformes profissionais, sendo regularmente registrada e em funcionamento há mais de 20 anos. Alega, ainda, que a cobrança é indevida, pois, conforme a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) do Ministério do Trabalho, a exigência de contratação de engenheiro de segurança do trabalho somente é aplicável a empresas com mais de 500 empregados, o que não é o caso da autora. Considerando os argumentos expostos na petição inicial, notadamente a alegação de inexigibilidade do título, cuja verificação demandará dilação probatória, e os prejuízos notoriamente decorrentes do protesto indevido, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Antecipam-se, portanto, os efeitos da tutela para determinar a sustação do protesto ou, caso este tenha se efetivado, a suspensão de seus efeitos, relativamente ao título sob o nº 825388/2025, perante o 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Penápolis/SP, no valor de R$ 3.040,21 (p. 17), até ulterior deliberação deste juízo. Nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, condiciona-se a eficácia da medida à prestação de caução em dinheiro no valor discutido (R$ 3.040,21) como forma de resguardar eventual prejuízo à parte adversa. Para tanto, concede-se o prazo de 48 horas para o recolhimento da caução e comprovação do recolhimento. Independentemente da efetivação da caução, esta decisão servirá como ofício, a ser entregue pelo autor ao Tabelionato competente, para ciência e cumprimento da ordem. Determina-se que o título permaneça sob a guarda do Cartório, com o protesto suspenso, até ulterior deliberação deste Juízo. A parte autora deverá comprovar a entrega da presente decisão ao Tabelionato no prazo de 15 dias. Adverte-se que o não recolhimento da caução no prazo assinado acarretará a revogação da medida liminar ora concedida, restabelecendo-se o protesto. Esta decisão servirá como ofício. A autenticidade do documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br menu Processos, submenu Conferência de Documento Digital). 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.. 8) A citação será realizada por meio de portal eletrônico. Int.

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Processo nº 1004059-66.2025.8.26.0445

ID: 310144625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-66.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Luiz Marcelo Rezende - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos a… Processo 1004059-66.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Luiz Marcelo Rezende - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO (OAB 154980/SP)

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Processo nº 1004059-78.2023.4.06.9999

ID: 326705719

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-78.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004059-78.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1004059-78.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG128995) ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA (OAB MG128926) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu salário-maternidade rural à parte autora e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Recorrente alega ausência de provas suficientes do labor rural no período exigido para caracterização da qualidade de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial, com exercício de atividade rural, para fins de concessão do salário-maternidade, à luz da dispensa de carência reconhecida pelo STF para essa categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Assim, para a obtenção do benefício, exige-se apenas a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. A legislação previdenciária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, para a caracterização da qualidade de segurado especial, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). 5. No caso concreto, há documentos suficientes para configurar início de prova material, incluindo certidão de nascimento de outros filhos bem como a certidão de casamento em que consta a profissão de lavradora; contrato de comodato rural firmado em 2010, com validade de 20 anos; triagem de exame neonatal em que consta endereço rural e profissão de lavradora; matrícula escolar referente ao ano de 2019, também com a qualificação de trabalhadora rural., corroborados por testemunhos que atestam o exercício da atividade rural pela autora. 6. Correção monetária e juros aplicáveis conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A segurada especial faz jus ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que em nome de terceiros, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo inconstitucional a exigência de carência para sua concessão. ________________________________- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º; 25, III (inconstitucional); 26, VI; 55, §3º; 71 a 73; 106; CPC/2015, arts. 371, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111, Plenário, j. 21.03.2024; STJ, REsp 1650326/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.02.2014; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1115), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004059-21.2024.4.01.3100

ID: 326773177

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004059-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004059-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA - AP1414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar no CNIS o tempo laboral de 1º/2/2012 a 31/12/2016 em que teria trabalhado como empregada para o Município de Santana/AP, não obstante o ente municipal não ter realizado o recolhimento das contribuições devidas à autarquia previdenciária. O INSS alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir tendo em vista que a autora não promoveu prévio requerimento administrativo e o INSS não teve conhecimento prévio do pedido autora e nem acesso aos documentos necessários à análise do pedido autoral incidindo o Tema 350 do julgamento do RE 631240 com repercussão geral pelo STF, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240 com repercussão geral editou o Tema 350 definindo prévia exigência de requerimento administrativo junto ao INSS para acesso ao Judiciário, confira: Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 631240 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, a autora não apresentou previamente sua documentação junto ao INSS para, após análise administrativa, a autarquia previdenciária estudar o caso dando decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, a autora não juntou documentos essenciais em diligência referida no Despacho (ID 2170279756), permanecendo inerte injustificadamente ao comando judicial, confira: "Ante o exposto: 3. Diante da ausência de documentos, intime-se a autora para juntar aos autos: a) sua Carteira de Trabalho relativa ao período que se quer reconhecer nesta ação, b) contracheques ou fichas financeiras ou certidão de tempo de contribuição/serviço, d) processo judicial n. 0011144-14.2017.8.03.0002 que tramitou Justiça do Trabalho completo e não apenas a Sentença proferida, contendo: Sentença e Acórdão proferidos, certidão de trânsito em julgado e documentos probatórios da relação laboral da autora que instruíram o processo trabalhista. Prazo: 30 dias." Assim, presente a ausência de interesse de agir e configurada a inexistência de lide, acolho a preliminar suscitada pelo INSS. A extinção da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC; b) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004059-35.2025.8.26.0229

ID: 276998548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004059-35.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Perim (OAB 507626/SP) Processo 1004059-35.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. J. F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos ess… ADV: Giovana Perim (OAB 507626/SP) Processo 1004059-35.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. J. F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 21/07/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005793-48.2023.4.01.4003

ID: 283013197

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005793-48.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J A DOS SANTOS – ME E OUTRO REPRESENTANTE POLO PASSIVO: PEDRO DA SILVA SANTOS - PI DECISÃO Sob análise petição atravessada pela parte executada (id. 2028455655) alegando, em síntese, “que o Sr. JOSE ANTONIO DOS SANTOS foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. Anote-se, por oportuno, que a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (lei 6.830/80). (...) Assim, pede-se a suspensão deste processo até que seja julgado o recurso afetado para julgamento. Acaso não seja acatado esse pedido, pede-se ao menos que seja suspensa qualquer medida restritiva em face do réu pessoa física até o julgamento do Recurso representativo de controvérsia.” Juntou procuração e documentos (id. 2028455656 e ss). A exequente/INSS manifestou-se pelo não acolhimento do pedido (id. 2082956673). É o relatório. DECIDO. Em primeiro plano, por se tratar de questão de ordem pública e que não demanda dilação probatória, recebo a petição id. 2028455655 como exceção de pré-executividade. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta diante da constatação de que a pessoa jurídica executada tem natureza de EMPRESÁRIO INDVIDUAL (id. 2028455658 e id. 2082956676), razão pela qual colho a bem lançada manifestação da exequente como fundamento para decidir: “Por meio da petição Num. 2028455655 os executados afirmam que o Srº José Antônio dos Santos foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. (...) Acontece que, referido julgamento não guarda qualquer relação com a execução em apreço. Isso porque, no caso vertente não há que se falar em redirecionamento do feito. Conforme se observa do documento anexo, bem como do documento Num. 2028455658 dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de firma/empresário individual. Assim, nessa situação, há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e aquele que a titulariza. Nesses casos, a responsabilidade pelos débitos e eventuais restrições à pessoa física não exigem a desconsideração da pessoa jurídica. (...) Assim, constata-se que a firma individual (empresa individual) e a respectiva pessoa física titular são uma coisa só perante o direito. Ou seja, o empresário individual é a própria pessoa física, de modo que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa do seu titular. Vale dizer, CPF e CNPJ do empresário individual estão vinculados aos mesmos débitos e ao mesmo patrimônio. Diante do exposto, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Do mesmo modo, não há que se falar em suspensão do feito para aguardar julgamento do STJ.” Comporta registrar que, ainda que não se tratasse de empresa individual, a pretensão do Executado não seria acolhida. Em primeiro plano, comporta ressaltar que não se trata, na hipótese, de redirecionamento contra sócio ou gerente, uma vez que o executado já constava como corresponsável nas CDA e a ação foi originariamente ajuizada contra ele. Nestas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade do sócio/gerente, diante da necessidade de dilação probatória. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento sufragado pela Corte de origem se alinha com o assentado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1110925/SP e do REsp 1104900/ES, ambos pelo rito do art. 543-C do CPC/73, nos quais se concluiu pelo não-cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese em que o nome do sócio constar da CDA, tendo em vista a presunção de legitimidade da referida certidão e, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade do sócio pelo crédito excutido. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRESP 1219005, 1ª Turma, Rel. MIn. Sérgio Kukina, DJE data 02/03/2017). Com tais considerações, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-executividade. Tendo em conta que os executados, uma vez citados, não pagaram o débito nem garantiram a execução, determino, nos termos do art. 185-A do CTN, a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito, devendo a constrição recair sobre os numerários depositados em contas bancárias da parte executada. Intimem-se: (i) inicialmente a Exequente, inclusive para informar o valor atualizado da dívida; (ii) a parte executada, inclusive acerca de eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a parte exequente fornecer o código de operação necessário para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizado bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Ficam intimadas as partes acerca da redistribuição dos autos para esse juízo (Resolução PRESI 85/2024, publicada em 10/10/2024). Intimem-se acerca desta decisão, inclusive para que o advogado que subscreve a petição id 2028455655 apresente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados notadamente o pedido de dispensa de garantia de juízo a ser analisado oportunamente (art. 104, §2º, do CPC/2015), instrumento de mandato válido eis que se verifica que a procuração id. 2028455656 refere-se ao processo n. 1004059-62.2023.4.01.4003. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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