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Dilza Maria Costa Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313503812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-91.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILZA MARIA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007567-91.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007567-91.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILZA MARIA COSTA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Gilsinei Borges Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313506766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003181-18.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSINEI BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003181-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003181-18.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSINEI BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Edineuza Pinheiro Sarmento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313504970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015718-46.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1015718-46.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1015718-46.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 15/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 15/07/2025-TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS 1004061-10.2024.4.01.3902 ATERMAÇÃO 14H05MIN EROTILDES MARIA RODRIGUES 1014672-22.2024.4.01.3902 RAULNILO FONSECA SANTOS NETO 14H10MIN MIRIAN GOMES PAIVA 1009198-70.2024.4.01.3902 WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA 14H15MIN FERNANDA VITÓRIA OLIVEIRA FIGUEIRA 1010557-55.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H20MIN NEILMA DA SILVA ALVES 1011811-63.2024.4.01.3902 THAIS NAVARRO CORREA BRANCO 14H25MIN ALDENIZE DA SILVA BRONI 1013595-75.2024.4.01.3902 PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES 14H30MIN DILZA MARIA COSTA MACHADO 1007567-91.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H35MIN JAMIRO SANTOS SILVA 1013216-37.2024.4.01.3902 VANIA CRISTINA WENTZ 14H40MIN MAIRA TALINE PEREIRA DA SILVA 1014628-03.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 14H45MIN ANGELA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA 1015386-79.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H50MIN GUILHERME BORGES DOS SANTOS 1014575-22.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 14H55MIN GILSINEI BORGES DA SILVA 1003181-18.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H00MIN FRANCENILDO BRITO TEIXEIRA 1003196-84.2024.4.01.3902 MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA 15H05MIN EDINEUZA PINHEIRO SARMENTO 1015718-46.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 15H10MIN ALMIRO SOUZA 1007215-36.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1004061-54.2025.4.01.3100

ID: 278175244

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004061-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004061-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. 2. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em Gurupá/PA (Id. 2178768656 e 2179957989), localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. 3. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 4. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . 5. A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 6. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. 7. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. 8. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. 9. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. 10. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 11. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. 12. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1004061-35.2025.8.26.0704

ID: 276858945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-35.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. R. G. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SENA SANTANA

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ADV: Amanda de Sena Santana (OAB 425067/SP) Processo 1004061-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. O. R. , A. C. A. R. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade j… ADV: Amanda de Sena Santana (OAB 425067/SP) Processo 1004061-35.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. O. R. , A. C. A. R. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, fixação da guarda e regime de convivência. A genitora narrou que foi casada com o réu e deste relacionamento adveio o nascimento do filho, hoje com 5 (cinco) anos. Estão separados desde junho de 2024, sendo que o filho permaneceu com a autora desde então. Após a dissolução da união, as partes não ajustaram o regime de guarda, alimentos e visitas, sendo que o genitor vem dificultando o custeio das despesas do filho, assim como não mantém regime regular de visitas, não havendo consenso em relação a tais fatos. Pugnou, assim, pela atribuição de guarda unilateral, regulamentação do regime de visitas, além de alimentos ao filho. Pelo vínculo de parentesco, arbitro os alimentos provisórios em 50% dosalário mínimo nacional vigente, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade do(a) representante legal do menor de idade servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do réu (remuneração bruta menos os descontos obrigatórios), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário e as verbas rescisórias, exceto o terço de férias e o FGTS. Em relação à guarda, destaco que a guarda compartilhada é a preferência no ordenamento jurídico brasileiro. A guarda somente será unilateral se um dos pais não a quiser ou se não tiver condições de a exercer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, in verbis: "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." Dessa forma, em relação à guarda provisória, a parte não trouxe justificativa para afastar a guarda compartilhada, modalidade preferencial, neste momento processual. Assim, decido parcialmente a tutela pretendida, postergando a análise do pedido de guarda unilateral, ao menos até a resposta da parte contrária. De toda forma, reconheço o direito de convivência do filho com o genitor. Deste modo, acolho sugestão da autora conforme descrito na fl. 11 da petição inicial, a fim de que [a] nos 2º e 4º domingos de cada mês, o réu retire a criança na casa materna até as 10 horas da manhã, devolvendo até às 18 horas do mesmo dia; [b] nos feriados, de maneira alternada, poderá o genitor passar o dia com a criança, retirando-a na casa da genitora até às 10 horas da manhã, devolvendo-a no local até às 18:00 horas; [c] no Dia dos Pais, no dia do aniversário do réu, ainda que a data recaia em final de semana destinado a mãe, a criança passará o dia com o réu. Neste caso, ele deve buscá-la na residência materna no horário combinado entre as partes; [d] no Dia das Mães, no dia do aniversário da mãe, ainda que a data recaia em final de semana destinado ao pai, a criança passará o dia com a genitora; e [e] no dia do aniversário do aniversário da criança, completada idade ímpar passará o dia com a mãe, completada idade par passará com o pai. Neste caso, o genitor deverá buscá-la na residência materna no horário combinado entre as partes. Defiro a realização de pesquisa no sistema PREVJUD a fim de se obter informações sobre vínculo empregatício do réu. Com a resposta manifeste-se a autora. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Int.

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Município De Artur Nogueira x Delma Dos Santos Silva e outros

ID: 328299159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004061-57.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

DELMA DOS SANTOS SILVA DELMA DOS SANTOS SILVA - ME

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004061-57.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004061-57.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Delma dos Santos Silva - Me - Apelada: Delma dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 106/110, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004061-98.2025.8.13.0024

ID: 306986823

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004061-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004061-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA (OAB MG184829) DECISÃO Vistos etc. TEC L… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004061-98.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : TEC LIMP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO TADEU DA SILVEIRA COSTA (OAB MG184829) DECISÃO Vistos etc. TEC LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente de Suspensão de Descontos Administrativos em face do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG) “SESI CONTAGEM ESCOLA BENJAMIN GUIMARÃES. Informou que celebrou com o requerido contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra junto á unidade SESI Contagem Escola Benjamin Guimarães. Relatou que em 13 de março de 2025 a empresa foi unilateralmente notificada da aplicação de penalidade contratual no valor de R$ 97.428,56, sob a justificativa de atraso no pagamento das férias de uma funcionária. Alegou que, todavia, o pagamento foi regularizado, não houve instauração de procedimento administrativo, não foram oferecidas advertências, o SESI ignorou a manifestação da empresa e a multa está sendo descontada diretamente das medições mensais, tendo já sido abatido o montante de R$ 25.175,99. Ainda, ressaltou que o mesmo fato que motivou a multa foi objeto de análise na justiça do trabalho, que julgou improcedente a ação da empregada, reconhecendo que não houve má-fé da empresa ou mesmo prejuízo capaz de justificar penalidade. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito na comprovação dos requisitos necessários para a concessão da medida. Nesse contexto, nota-se que o fumus boni iuris se consubstancia na regularização da situação do atraso no pagamento das férias, acrescida à aparente inexistência de procedimento administrativo para a aplicação da sanção. Por outro lado, o periculum in mora resta configurado pelo prejuízo ao desempenho e funcionalidade da empresa autora com a manutenção dos descontos de alta monta. Isso posto: 1) DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte requerida que suspenda o desconto mensal a título de penalidade por descumprimento contratual. 2) Intime-se a parte autora para emendar a inicial com o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. 3) Após, conclusos para despacho inicial. 4) Não apresentado o pedido principal, conclusos para aplicação do art. 309, inciso I, do CPC . P.R.I.C.

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Processo nº 1004061-10.2025.8.26.0001

ID: 310036099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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Processo 1004061-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. Sambaíba de Transportes Urbano ajuizou a presente demanda em face de Pa… Processo 1004061-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. Sambaíba de Transportes Urbano ajuizou a presente demanda em face de Paulo Cesar Camacho. Em breve síntese, alegou ter sido um de seus coletivos, prefixo 2 1442, placa EII4E42, operante na linha 271A-10, abalroado pelo veículo do requerido, fato ocorrido no dia 08 de junho de 2023, enquanto trafegava na Rua São Jorge, na altura do nº 777. Mencionou, que enquanto o circular se encontrava parado no ponto de embarque e desembarque de passageiros na via indicada, ocorreu o abalroamento na traseira de seu veículo, gerando os danos apresentados nas fotografias juntadas aos autos. A par disso, por não ter sido possível a composição extrajudicial, ajuizou a presente demanda. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 9.286,90 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), bem como ao pagamento dos lucros cessantes por ter o circular deixado de rodar pelo período de três dias, o qual perfaz o valor de R$ 5.068,47 (cinco mil e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 14.355,37 (quatorze mil trezentos e cinquenta a cinco reais e trinta e sete centavos). Recebida a emenda à inicial de fls. 67/69, foi determinada a citação do requerido (fls. 71/72). Regularmente citado (fls. 87/90), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 92). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Considerando a ausência de defesa reconheço a ocorrência de revelia e aplico seus efeitos naquilo que é crível, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Repise-se, ainda, malgrado reconhecida a revelia, não é compulsória a procedência de todos os pedidos formulados. Quanto ao dano material, a requerente indicou satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos do dever de indenizar do requerido, porquanto evidenciada existência de dano e da conduta lesiva, além do nexo causal entre ambos. No mais, entende-se por dano emergente aquele decorre do próprio evento danoso, o que, in casu, se amolda ao fato de ter sido o circular da requerente abalroado na traseira e parcialmente destruído, implicando na necessidade de a requerente suportar custos decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Há dano material indenizável, portanto. Na sequência, acerca dos lucros cessantes, cabem algumas digressões. Trata-se a requerente de empresa especializada em transporte de passageiro, não à toa, prestadora de serviços à municipalidade. O transporte de passageiro, portanto, cuida-se de atividade precípua. A atividade empresarial, como não deixaria de ser, impõe à requerente o ônus de suportar eventuais fortuitos de sua atividade, e, prestadora de serviço público que o é, incumbe-lhe manutenir frota capaz de atender aos infortúnios eventualmente experimentados, ainda que havido por culpa de terceiros. Isso, todavia, não afasta o possível reconhecimento do direito à indenização pela ocorrência de danos negativos à empresa de transporte que coloca veículo reserva de sua frota, fato, inclusive, reconhecido pelo C. STJ. Nesse sentido, fixou a Corte Superior a seguinte tese: "a empresa de transporte de passageiros que, em razão de acidente de trânsito, coloca em serviço um veículo de sua frota de reserva, tem, mesmo assim, direito aos lucros que resultariam do uso daquele que foi sinistrado. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 137.510/DF 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator Ministro Ari Pargengler 13.08.2001). Exigível, porém, sua cabal demonstração. Nos autos, limitou-se a requerente a pugnar o reconhecimento dos lucros cessantes mediante indicação de itinerário e planilha de estimativa de perdas. Fato é, que tais documentos não evidenciaram a ocorrência do dano suscitado, pois a ocorrência do evento não a impediu de lucrar. Explico. O lucro da atividade depende, notadamente, da procura pelo serviço, e, uma vez que fundamental o serviço prestado a inúmeros passageiros, certamente que houve a manutenção de sua procura. Para tanto, certo é que providenciou a requerente a alocação de outro circular ao itinerário, pois, decerto, para além de uma questão estritamente financeira, obedece ao regramento administrativo inerente a seu contrato com a municipalidade, de sorte a não poder deixar de prestar um serviço fundamental por um fortuito inerente à sua atividade. Vale dizer, não restou evidenciada a ocorrência dos lucros cessantes. E ainda que assim não fosse, não demonstrou ter o evento proporcionado redução no faturamento, tampouco no lucro. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 1004061-28.2024.8.26.0071

ID: 315680448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004061-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004061-28.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investi… Processo 1004061-28.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra CISLLY DE SOUZA SILVA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Chevrolet, modelo Prisma Sedan LT 1.0, ano de fabricação 2013, placas AWU 6I95, chassi nº 9BGKS69B0DG288593. Alegou, em síntese, que celebrou, em 29 de dezembro de 2021, o contrato de financiamento nº 538392509 com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual a parte ré contraiu a obrigação de pagar quarenta e oito contraprestações mensais de R$1.753,22 cada uma. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. Deferida a medida liminar, homologada cessão de crédito e corrigido o polo ativo, o veículo não foi encontrado para cumprimento, nem a parte ré para citação. Em seguida, abandonado o processo, a parte autora foi intimada pessoalmente, mas deixou de dar andamento ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil de 2015. O processo foi distribuído em 21 de fevereiro de 2024, sem que tenha havido cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré. Como se sabe, a citação válida da parte ré constitui pressuposto de formação e de desenvolvimento regular do processo, sem o qual este não pode chegar ao termo de mérito. Este juízo franqueou todas as oportunidades e meios que cabiam ao aparato judiciário para que a citação fosse promovida, no entanto, o autor não cumpriu o que lhe competia, pois deixou de fornecer novos endereços para o cumprimento da liminar e citação da ré. A parte autora foi intimada pessoalmente a praticar ato que lhe competia em dois endereços diferentes e indicados nos autos, páginas 188 e 196, conforme se verifica dos avisos de recebimento de páginas 556 e 562, mas ainda assim não indicou o endereço para cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré (certidão de página 566). Como o ato ordinatório de página 549 foi publicado em 30 de abril de 2025 (página 551), a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias e, assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal" (4ª Turma, REsp 467.202-GO, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.02.2003). Na hipótese em exame, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente por via postal a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, que o processo se extingue quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido: "O § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do processo, por abandono da causa, sem ela não pode ser extinto o processo" (2º TACSP, 2ª Câm., Ap. 786.391-00/5, rel. Juiz Felipe Ferreira, j. 09.06.2003). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cessando a medida liminar concedida. Deixo de condenar a parte autora em verbas de sucumbência considerando que a parte ré nem sequer foi citada. Transitada esta em julgado, diligencie-se para o desbloqueio do veículo, se necessário, e arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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H. E. M. C. e outros x E. A. M. C.

ID: 304255197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003194-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. E. M. C. L. E. M. C.

Polo Passivo:

E. A. M. C.

Intimação

Advogados:

REGIS CÂNDIDO DA SILVA

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 0003194-39.2024.8.26.0625 (processo principal 1004061-93.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.E.M.C. - - H.E.M.C. - E.A.M.C. - Vistos. 1) Defiro ao executado a gratu… Processo 0003194-39.2024.8.26.0625 (processo principal 1004061-93.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.E.M.C. - - H.E.M.C. - E.A.M.C. - Vistos. 1) Defiro ao executado a gratuidade processual. Anote-se. Rejeito a impugnação arguida pela parte exequente. As pesquisas de bens e valores realizadas demonstram que a condição financeira do executado é precária, o que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita por ele postulado. 2) Os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, mormente porque não foram invocadas quaisquer das matérias indicadas no artigo 525, §1° do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Dificuldades econômicas não têm o condão de isentar o alimentante do cumprimento da obrigação alimentar, nos moldes que foi fixada judicialmente. Essas questões, se o caso, devem ser objeto de ação revisional de alimentos. É incabível, nesta seara executiva, discussão a respeito de dificuldades econômicas que afetem o cumprimento da obrigação alimentar. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS - Execução de Alimentos - Pretensão de afastar o decreto prisional - Alegação de impossibilidade de pagamento integral da dívida em razão de dificuldades econômicas - Descabimento - Alegações de impossibilidade financeira e pagamento parcial da dívida que não têm o condão de afastar legitimidade da decretação da prisão civil do executado diante do incontroverso inadimplemento - Ordem denegada" (TJSP;Habeas Corpus Cível 2044078-11.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). No mesmo diapasão: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo devedor e decretou sua prisão civil. Ausência de justo motivo, tampouco quitação do débito. Alegação de falta de condições de arcar com os alimentos fixados em ação de alimentos. Justificativa genérica que deve ser rejeitada. Eventual alegação de dificuldade financeira, alteração da condição econômica do alimentante ou das necessidades do alimentado, devem ser objeto de ação de exoneração ou revisão da obrigação alimentar. Discussão que não se permite na execução. Regra que não pode servir de subterfúgio ao devedor contumaz, sob pena de se prestigiar a má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2273719-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023; grifei). Por se tratar de dívida de natureza alimentar, não se admite a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil. O §3° do aludido dispositivo legal traz exceção à impenhorabilidade dos bens necessários ao labor do executado, quando, entre outras hipóteses, cuidar-se de execução de alimentos. Confira-se: §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejamvinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Irresignação do alimentante quanto a penhora sobre rendimentos líquidos no percentual de 30% e sobre o veículo que alega ser utilizado como instrumento necessário ao exercício da profissão. Descabimento. Exequente que atua como Uber. Irrelevância. Impenhorabilidade que não é oponível à obrigação alimentar. Inteligência do artigo 833, §3º CPC. Pretensão de redução para o percentual de 5% de seus rendimentos líquidos. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida de caráter alimentar. Inteligência do artigo 833, §2º, do CPC. Penhora que não excedeu o percentual de 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Documentação constante dos autos permite inferir que a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado não comprometerá a sua subsistência. Tutela recursal revogada. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2121490-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023; grifei). Além disso, não há comprovação de exercício de trabalho atual com o veículo como motorista de aplicativo. Ou seja, não há demonstração de que se trata de bem indispensável ao seu trabalho. A existência de financiamento para pagamento do preço não impede a penhora do bem. Entretanto, se o bem encontrar-se alienado fiduciariamente, isso pode afetar a penhora. Determino, então, que a executado informe, em 15 dias, se há alienação fiduciária em relação ao veículo, comprovando documentalmente. 3) Comprove o executado, em 15 dias, documentalmente, seu endereço. 4) Ao menos neste momento processual, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, não se reconhece litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: REGIS CÂNDIDO DA SILVA (OAB 511730/SP), REGIS CÂNDIDO DA SILVA (OAB 511730/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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