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Osvaldo Cesar Parreira Resende x Chefe Da Agência Do Inss Em Rondonópolis Mt e outros

ID: 313525977

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM RONDONÓPOLIS MT COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004067-44.2024.4.01.3602

ID: 313525995

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004067-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004067-44.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSVALDO CESAR PARREIRA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAIS FABIANO CASSOL MULLER - MT23895/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Osvaldo Cesar Parreira Resende contra atos atribuídos ao Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e ao Chefe da Agência do INSS em Rondonópolis-MT, visando ao reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Alega a parte impetrante que solicitou a perícia médica por meio do serviço telefônico 135, em 19/03/2024, sendo posteriormente agendada para ocorrer em 01/11/2024, na cidade de Sinop-MT. Destaca que tal local se encontra a mais de 600 km de sua residência em Poxoréu-MT, o que torna inviável o deslocamento por razões de saúde (problemas articulares, CID-10 M17.1) e financeiras. Argumenta que o agendamento desconsiderou o endereço constante nos cadastros da própria autarquia previdenciária, com a qual já manteve outros vínculos administrativos e concessões. Sustenta que a imposição de deslocamento tão extenso compromete o devido processo legal e contraria o art. 29, §2º, da Lei 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam realizados da forma menos onerosa para o administrado. Reforça que a perícia médica é essencial para a instrução de seu pedido de benefício previdenciário e que a designação para município tão distante representa obstáculo indevido ao exercício do direito. Requereu, em sede de liminar, a imediata redesignação da perícia médica para ser realizada em sua cidade de domicílio ou em localidade próxima, com intimação da autoridade impetrada em 48 horas. Pleiteou, ainda, a concessão de justiça gratuita e de tramitação prioritária, com base em sua condição de idoso. Na decisão inicial de ID 2156121748, o Juízo entendeu que a petição inicial estava incompleta, porquanto não indicava corretamente as autoridades impetradas nem os respectivos endereços para notificação. Além disso, não fora juntada documentação suficiente para análise da plausibilidade das alegações, como cópia do processo administrativo ou prova documental do domicílio em Poxoréu-MT. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que a parte promovesse a emenda à inicial. A parte impetrante apresentou a Emenda à Inicial (ID 2161228871), na qual indicou corretamente os nomes e endereços das autoridades impetradas: a Procuradoria do INSS, o Coordenador-Geral de Demandas Judiciais e Externas da Perícia Médica Federal em Brasília-DF e o Chefe da Agência do INSS de Rondonópolis-MT. Reafirmou que o requerimento foi feito via telefone 135 e que não possui o controle do local de agendamento da perícia. Juntou, ainda, comprovantes de endereço e print do sistema "Meu INSS" que atestam seu domicílio em Poxoréu-MT. Em nova decisão proferida em 16/12/2024 (ID 2163421714), o juízo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica na cidade de Rondonópolis-MT, no prazo de 30 dias, com fundamento nos arts. 7º, III da Lei 12.016/2009 e 300 do CPC, reconhecendo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e o agendamento distante poderia comprometer o direito do impetrante. O INSS apresentou embargos de declaração (ID 2165259884), alegando omissão e obscuridade na decisão, especialmente quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que a perícia médica não está mais sob sua competência desde a edição da Lei nº 13.846/2019 e, atualmente, encontra-se sob gestão exclusiva do Ministério da Previdência Social (Subsecretaria de Perícia Médica Federal). Requereu a exclusão da autarquia do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, com fundamento no art. 113, I, do CPC. Por fim, foram prestadas informações pela Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT (ID 2169788825), que confirmam o encerramento do protocolo original por ausência de comparecimento à perícia em 01/11/2024 e informam que foi criado novo protocolo, com reagendamento da perícia para 09/09/2025 em Rondonópolis-MT, garantindo a mesma data de entrada do pedido anterior. Ressaltou ainda que o INSS não detém mais competência legal para alterar ou gerenciar agenda de perícia médica, cabendo tal atribuição exclusivamente à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, conforme dispõe a Lei nº 14.261/2021. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2172406776). É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é o reagendamento da perícia médica presencial referente ao benefício por incapacidade NB 648.519.635-1, para que seja realizada na cidade de Rondonópolis-MT, ou em município mais próximo da residência do impetrante. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que foi realizada o agendamento da perícia médica para 09/09/2025 na cidade de Rondonópolis (id 2169793189) . Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004067-68.2021.4.01.3822

ID: 300728304

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004067-68.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VIEIRA SALES

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JORGE CONRADO DIAS JUNIOR

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA … RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158121) ADVOGADO(A) : JESSICA VIEIRA SALES (OAB MG192181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Banco Bradesco S/A x Tarik Abrahão Taha

ID: 280310493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-81.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TARIK ABRAHãO TAHA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDUARDO DA GRAÇA

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DENIS AUDI ESPINELA

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ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco … ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tarik Abrahão Taha - Vistos. Defiro a tramitação prioritária pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. Defiro os beneficios da justiça gratuita à coexecutada Maria Luiza Pereira, considerando que o pedido já foi analisado nos autos dos embargos à execução. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Luiza Pereira, por meio da qual a excipiente suscita, em apertada síntese: Incompetência deste juízo em razão do domicílio da consumidora (Guarantã do Norte/MT); Prescrição intercorrente e ausência de citação válida; Nulidade dos atos de constrição patrimonial sem prévia citação ou intimação; Impenhorabilidade de valores bloqueados a título de benefício previdenciário; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e direito à inversão do ônus da prova; Conexão, continência e prevenção em relação à ação revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087; O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, na qual sustenta: (i) ausência de comprovação da hipossuficiência, (ii) inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para alegações que demandam dilação probatória, (iii) inexistência de prescrição intercorrente, (iv) validade dos atos constritivos realizados, inclusive por sucessão processual da empresa dissolvida, e (v) inexistência de relação de consumo. I - Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida em casos de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. No caso em apreço, alguns dos fundamentos apresentados se limitam a questões meramente jurídicas (prescrição, competência, impenhorabilidade por natureza alimentar), razão pela qual conheço da presente exceção em parte, para análise dos pontos que comportam cognição imediata. II - Da prescrição intercorrente e ausência de citação válida Verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/06/2021, com vencimento da última obrigação em 25/05/2021. O comparecimento espontâneo da excipiente ocorreu em 08/11/2023, dentro do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Não há falar, portanto, em prescrição da pretensão executiva. Quanto à alegação de nulidade da citação e atos posteriores, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o que também afasta eventual alegação de nulidade dos atos subsequentes, desde que garantido o contraditório. Tratando-se de execução de título extrajudicial, é possível o arresto de bens. III - Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados O bloqueio de valores em contas bancárias da excipiente ocorreu em 2021, contudo não foi expedida carta de intimação para manifestação da executada. O documento de fls. 49 dos embargos à execução em apenso demonstram que a conta junto à Caixa Econômica Federal é a conta de recebimento dos benefícios previdenciários pela executada. Assim, decorrido o prazo para impugnação desta decisão, os valores da excipiente bloqueados as fls. 111 e 115 deverão ser desbloqueados, ou, caso tenham sido transferidos, fica deferido o levantamento dos valores pela coexecutada. IV - Da alegação de incompetência territorial e aplicação do CDC A Cédula de Crédito Bancário foi celebrada no âmbito de relação empresarial. Ainda que a excipiente, atualmente, se apresente como pessoa física, a dívida decorre de contrato firmado por empresa da qual era sócia. Assim, afasta-se, neste momento, a alegação de incompetência do foro e a aplicação do art. 101, I, do CDC. V - Da conexão, continência e prevenção Comprovado o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087, é de rigor o prosseguimento da execução para satisfação do crédito exequendo. VI - Da gratuidade da justiça e prioridade processual Comprovada nos autos a condição de aposentada da excipiente, com proventos abaixo do salário-mínimo, defiro o benefício da justiça gratuita. Do mesmo modo, considerando sua idade superior a 60 anos, concedo prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Determino: 1) DEFIRO a penhora dos direitos que TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20, possui sobre o título nº 2991 do CLUBE SÍRIO, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 2) DETERMINO a expedição de ofício ao Clube Sírio comunicando a penhora e solicitando informações sobre: Situação atual do título Eventual existência de ônus ou gravames Transferibilidade e condições estatutárias Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da parte exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício. A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta. 3) DETERMINO que a serventia realize busca das últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD em nome de TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20. Custas: Já recolhidas às fls. 537/538. 4) DETERMINO a expedição de cartas de intimação (fls. 497/498) para: a) BANCO SANTANDER (credor fiduciário) b) ANA CLARA TAHA (co-proprietária) Endereço: Rua Bela Cintra, 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 346/349. Finalidade: Comunicar a penhora e requerer informações sobre eventuais direitos sobre os imóveis penhorados. 5) DETERMINO a expedição de mandado de constatação para os endereços: a) Alameda Jauaperi, nº 176, apto 03, Indianópolis, São Paulo/SP b) Rua Bela Cintra, nº 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. Finalidade: Verificar se o executado TARIK e sua família residem nos locais (fls. 497/498). 6) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação dos imóveis: Matrículas: 13.278 e 13.279 (duas vagas de garagem) Endereço: Alameda Jauaperi, nº 176, Box 13 e Box 15, Indianópolis, São Paulo/SP Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. 7) Considerando o inconformismo do credor com o valor dos honorários estimados pelo administrador/avaliador das cotas e tendo em vista que a execução se faz no interesse do exequente, DEFIRO a substituição do perito para administração da penhora de quotas sociais e lucros do executado TARIK ABRAÃO TAHA perante a empresa TAHA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NOMEIO como perito: Ricardo Augusto Requena. Honorários: R$ 4.500,00 mais 10% (dez por cento) do resultado obtido, conforme fixado às fls. 497/498. INTIME-SE o perito nomeado para aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1004067-79.2017.8.26.0071

ID: 279127229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-79.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON REGITANO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BORGES FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedim… ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Gilson Regitano de Barros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1004067-93.2022.8.26.0624

ID: 324732942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004067-93.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANOEL MENEZES ESPOLIO DE DARCI DA SILVA MENEZES EUNICE DE OLIVEIRA MENEZES JOãO CâNDIDO MENEZES JOSE VICENTE DE MENEZES LUIZ PEDRO MENEZES MARIA ELENA MENEZES MARIA ODETE MENEZES DA SILVA MARIA ROSA DE FATIMA FOGAçA MENEZES MIRIAM BONAZZA ORLANDO REINALDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Men… Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Menezes da Silva - - Maria Elena Menezes - - Eunice de Oliveira Menezes - - João Cândido Menezes - - Maria Rosa de Fatima Fogaça Menezes - - Orlando Reinaldo Menezes - - Espolio de Darci da Silva Menezes - Vistos. Maria Elena Menezes, Orlando Reinaldo de Menezes e Maria Rosa de Fátima Fogaça Menezes, João Candido Menezes e Eunice de Oliveira Menezes, Miriam Bonazza, inventariante do espólio de Cláudio de Campos Menezes, Maria Odete Menezes da Silva, Eduardo Manoel Menezes, João Vicente de Menezes e Luiz Pedro Menezes ajuizaram ação de divisão e demarcação de terras particulares em face do espólio de Darci da Silva Menezes, representado por Daiana Ferreira Menezes (processo n. 1003463-06.2020.8.26.0624), Danilo da Cruz Menezes e Camila da Cruz Menezes, alegando, em resumo, que o imóvel em questão se trata de terras localizadas no municio de Quadra/SP, herdadas no processo de inventário nº 0000499-92.1999.8.26.0624, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, matrícula nº 111.472. Segundo os autores a divisão territorial se faz necessária haja vista a necessidade de aval de todos os herdeiros do espólio dos bens deixados por Darci da Silva Menezes, considerando que os requeridos se negaram a participar da divisão amigável de terás, mas possuem as suas partes de terras divididas por lavouras e já registradas em seus próprios nomes como proprietários legítimos. Considerando, em suma, que não possuem mais interesse no condomínio, pleiteiam a procedência do pedido, procedendo-se a divisão do imóvel. Juntaram documentos (fls.10/87). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou (fls. 91/92). Os autores prestaram esclarecimentos e juntaram novos documentos (fls. 96/113). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou novamente (fls.138). Os réus foram citados e não apresentaram defesa (fls.145, 155 e 176). Deferido o pedido para que o Espólio de Darci da Silva Menezes figurasse no polo ativo, concedendo-lhe a gratuidade processual (fls.178). Certificado o transcurso do prazo sem que os réus apresentassem defesa (fls.183). Sentença procedente referente à 1ª fase (divisão fls. 184/186). Manifestação do Oficial do CRI de Tatuí a fls. 266. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é procedente. A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem por objetivo a extinção do condomínio pro indiviso, mediante a individualização da fração ideal de cada condômino, transformando-a em parte certa e determinada. O procedimento está regulado nos arts. 569 a 598 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as fases de reconhecimento do domínio (primeira fase) e de efetiva divisão (segunda fase). No caso em tela, verifica-se que os autores comprovaram sua condição de condôminos do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis de Tatuí/SP, correspondente a 593.824,4730 metros quadrados ou 59,3824 há, ou ainda, 24,5382 alqs. A propriedade restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de matrícula de fls. 52/55, não havendo controvérsia quanto à titularidade do domínio. Segundo o art. 1.320 do Código Civil, "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum", sendo este um direito potestativo que não pode ser obstado pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, as quais não se verificam no caso concreto. A primeira fase já finalizada por ocasião da prolação da r. Sentença de fls. 184/186 (julgada procedente), restando agora, a execução material da divisão (segunda fase), com atribuição a cada condômino de seu quinhão correspondente, nos termos dos arts. 590 e seguintes do CPC. Acostou-se aos autos o memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 203/212 e 216), onde demonstraram a viabilidade técnica da divisão do imóvel, com a possibilidade de individualização da fração ideal dos autores. Conclui-se que é plenamente possível a demarcação da área pertencente aos autores, indicando os limites e confrontações da parcela que lhes cabe no imóvel. Assim, não havendo impedimento legal ou fático para a demarcação do imóvel, e estando demonstrada a titularidade dos autores sobre a fração ideal, deve ser julgado procedente o pedido de divisão e demarcação, em 2ª fase. Quanto à imissão na posse, esta é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizada a fração pertencente aos autores, estes têm direito ao exercício pleno da posse sobre ela. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMISSÃO NA POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a condição de condômino e a viabilidade técnica da divisão do imóvel, conforme laudo pericial, é de rigor a procedência da ação de divisão e demarcação. 2. A imissão na posse é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizados os quinhões, cada condômino tem direito ao exercício da posse plena sobre sua fração. 3. Apelação desprovida." (TJSP - Apelação Cível nº 1002345-67.2016.8.26.0100, Relator: Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2018). Portanto, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) DETERMINAR a demarcação do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis desta cidade, atribuindo aos proprietários os seus respectivos quinhões, conforme limites e confrontações indicados no memorial e planta de fls. 2013/212 e 216, B) DETERMINAR a imissão dos autores na posse da área que lhes foi atribuída; C) DETERMINAR a expedição de mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado desta sentença. Os efeitos desta sentença se estendem aos herdeiros indicados na matrícula nº 111.472 (fls. 220/224), em respeito ao princípio da continuidade registral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de demarcação e imissão na posse em favor dos autores, bem como mandado de averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP)

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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671428

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671431

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004067-27.2025.8.26.0127

ID: 292385006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva - GDE. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. No caso dos autos, a autora sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de dedicação exclusiva - GDE, enquanto professora temporária contratada pela requerida. A| verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, da seguinte forma: "Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados". Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo beneficiar o servidor que se dedica ao trabalho em tempo integral. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquelas condições. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 20-46) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros x Cacilda De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 293071966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-95.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EDILZETE CORDEIRO BRITO IGOR SéRGIO BRITO MENDES

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilze… Processo 1004067-95.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Edilzete Cordeiro Brito e outro - Igor Sérgio Brito Mendes - - Edilzete Cordeiro Brito - Cacilda de Oliveira Rodrigues - Vistos. CACILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ingressou com ação indenizatória em face de IGOR SERGIO BRITO MENDES e EDILZETE CORDEIRO BRITO alegando, em suma que, no dia 06/12/2022, por volta das 23:20 horas, trafegava pela Rodovia Presidente Dutra, altura do km 221, conduzindo seu veículo marca/modelo Fiat/Palio Attractive, placas FFU3143, quando ao reduzir a velocidade, teve seu veículo atingido na traseira pela veículo marca/modelo Fiat/Palio ELX, placas DSP 2506, conduzido pelo 1" requerido. Aduz que em razão da colisão, seu veiculo sofreu danos na funilaria, tampa do porta-malas, para-choques traseiro e, escapamento. No momento da colisão, coletou todos os dados do requerido que, se comprometeu a arcar com os consertos necessários. Informa que o veículo é de propriedade da 2ª requerida, mãe do requerido e, que não estava presente no momento do acidente. Alega ter encaminhado três orçamentos ao requerido, dando ainda, a opção do réu indicar profissional de sua confiança, no entanto, nada fora providenciado, somente informando que não possuía condições de arcar com o pagamento e, após, não mais respondendo à autora. Assim, providenciou o conserto de seu veículo que, totalizou o valor de RS 4.920,00, sendo o pagamento realizado em dinheiro, no importe de R$ 1.510,50 e o restante no cartão de crédito, parcelado em 6 vezes. Em razão do exposto, pretende a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados, bem como a desvalorização de seu veículo, estimada em R$ 3.614,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional alegando, em suma que, ao contrário do alegado, não há qualquer comprovação de que os fatos se deram como narrados pela autora. Assevera que trafegava com seu veículo na faixa de rolamento da esquerda, em velocidade inferior ao limite da via, em razão da chuva e, por se tratar de período noturno, no entanto, a autora, sem acionar a seta, de forma abrupta e inesperada, trocou de faixa, adentrando à faixa da esquerda à frente do requerido e, como se não bastasse, reduziu a velocidade bruscamente, sem observar o fluxo de veículos, ocasionando o acidente narrado. Aduz que mesmo acionando os freios, não houve as minimas condições de evitar a colisão, eis que a autora entrou na faixa de forma repentina, sem observar as condições de segurança, tampouco observando o espaço fisico entre os veículos e, sem qualquer justificativa, reduziu a velocidade abruptamente. Alega que no dia, a pista estava molhada, o que também dificultou a frenagem. Informa que, no momento da colisão, a autora alegou estar insegura em trafega na Rodovia, em razão da baixa visibilidade. Ademais, verifica-se das fotografias do automóvel da autora, que o veiculo fora atingido na parte lateral esquerda traseira, corroborando com suas afirmações. O valor indicado pela autora é excessivo. Não há que se falar em pagamento pela desvalorização do bem e, o quantum indicado também se mostra elevado. Em sede reconvencional, imputa a culpa pelo acidente à autora, pugnando pela condenação da reconvinda ao pagamento dos danos materiais suportados, no valor de RS 4.258,00 Decisão de fls 99, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos e, informou que o pedido reconvencional não seria apreciado. Réplica às fls. 102 e seguintes Instadas a especificarem provas, a autora pugnou por oitiva de testemunhas e os reus não se manifestaram. Decisão de fls. 114 determinou a republicação dos despachos, em razão de ausência de intimação dos patronos dos requeridos. s fls. 134 e seguintes, os requeridos acostam comprovantes de rendimentos. Decisão de fls. 158 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, determinando a regularização da reconvenção. Contestação à reconvenção às fls. 166/169. Réplica às fls. 173/177. Instadas a especificarem provas, os requeridos pugnaram por expedição de oficio à CCR Nova Dutra para que apresente eventuais imagens do local do acidente, prova pericial e, oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a autora reitera seu pedido por oitiva de testemunhas. A decisão de fls. 184/187 saneou os autos e deferiua produção de prova oral. Foi determinada a expedição de ofício a concessionária Nova Dutra, para que ela fornecesse as imagens das câmeras de segurança instaladas na rodovia Presidente Dutra. As fls. 192 e seguintes, Edilzete e Igor apresentaram seus rols de testemunhas. As fls. 198 e seguintes, a concessionária Nova Dutra informa que não mais teria as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia e local do acidente. As fls. 204 e seguintes, consta a designação da audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre o acidente de trânsito. As partes acusam-se mutuamente. Conforme a versão apresentada por Cacilda, seu veículo teria sido atingido em sua porção traseira, de maneira que os réus deveriam ser condenados ao pagamento das indenizações respectivas. Com relação a Edilzete e Igor, eles afirmam que Cacilda seria responsável pelo acidente. Segundo os réus, Cacilda teria mudado de faixa, sem a devida sinalização. Ato contínuo, Cacilda teria freado, inadvertidamente, circunstância essa que teria ensejado o acidente em apreço. Para dar solução ao tema, a primeira evidência é o documento de fls. 22 e seguintes. O referido documento, especificamente aquele de fl. 26, ilustra o local da batida sofrida pelo veículo conduzido por Cacilda. Não há dúvidas de que se trata de uma batida na porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Tal quer dizer que existe presunção em desfavor dos réus, no sentido de que eles não teriam respeitado uma distância mínima e segura com relação ao veículo de Cacilda. Quiçá está ciente do exposto, os réus afirmam que teria ocorrido uma troca de faixa repentina, a ponto de ensejar o acidente. É interessante destacar que o local do impacto desmente a versão de que teria ocorrido uma batida lateral. Simplesmente não há sinais de batida lateral no veículo de Cacilda. Nesse sentido, observe-se a documentação de fls. 22 e seguintes. Os documentos de fls. 80 e seguintes ilustram que o veículo conduzido sob responsabilidade dos réus atingiu com força o veículo conduzido por Cacilda. As fotografias informam que os danos afetaram a porção dianteira do veículo conduzido pelos réus e a porção traseira do veículo conduzido por Cacilda. Nesse sentido, asfotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corroboram a versão apresentada pela autora. No que tange à prova testemunhal, apenas foi ouvida a testemunha Jady Caroline de Araújo Barbosa. Jady era namorada de Caíque, que seria amigo de Igor. Jady afirma que estaria no veículo conduzido por Igor, na companhia de Caíque, por ocasião do acidente. Não é demais recordar que o veículo conduzido por Igor seria de propriedade de Edilzete. Jady apresentou a versão dos fatos, no sentido de que teria ocorrido a troca de faixa repentina, por parte de Cacilda. Jady acrescenta que o veículo de Igor teria aquaplanado, de maneira que não teria sido possível evitar um pacto. Ao exposto, Jady acrescenta que Cacilda teria freado o seu veículo, sem nenhum motivo aparente. O problema na versão apresentada por Jady é que a tese não é verossímil: não há respaldo na prova dos autos. Não há nenhuma prova de que teria ocorrido a troca de faixa, sem sinalização, por parte de Cacilda. Note-se uma sequência de ocorrências que, juntas, conforme Jady, justificariam o acidente (troca de faixa, falta de sinalização e aquaplanagem). Ocorre que não existem elementos que demonstrem nenhuma das circunstâncias suscitadas. Assim, entre as fotografias apresentadas e o relato apresentado por Jady, é certo que o relato apresentado por Jardim restou isolado. Não é demais recordar que o relato de Jardim deve ser visto com reservas, na medida em que ela teria tido relacionamento com Caíque, pessoa essa que teria amizade com Igor. Outro detalhe a ser observado é que Jady poderia ter interesse no julgamento da causa, conforme os interesses de Igor. De fato, se reconhecida a responsabilidade de Cacilda no acidente, Jady, que estaria no veículo conduzido por Igor, também seria vítima e, como tal, também poderia pleitear em desfavor de Cacilda. Nesse contexto, à luz de outros elementos, compreendo que autora faz jus ao pagamento da indenização almejada, eis que as fotografias de fls. 18 e seguintes e 80 e seguintes corrobora a versão apresentada pela altura. No que se refere aos pedidos formulados por Cacilda, noto que ela pretende o pagamento de indenização no valor correspondente a R$4920,00. Oargumento em apreço está demonstrado pelo documento ilustrado a fl. 33. Trata-se do orçamento respectivo. Não há, contudo, prova efetiva de pagamento. Nesse contexto, é necessário recordar que, conforme fl. 3, teria ocorrido o pagamento em dinheiro da importância correspondente ao R$1.510,50. O restante do serviço de conserto do veículo, teria a sido pago por meio de cartão de crédito, em 6 vezes (R$3409,50, em 6 vezes no cartão). O documento de fl. 3 confirma o desembolso da quantia correspondente a R$3409,50, em 6 parcelas de R$568,25. É possível observar que seriam os serviços de funilaria e pintura. Não vislumbro, todavia, o documento que confirme o desembolso da importância correspondente ao R$1.510,50. Por conta do exposto, o valor suscitado não poderá ser incluído na indenização pleiteada. Com relação a desvalorização do veículo, simplesmente não há prova de que essa desvalorização teria ocorrido ou que seria no patamar correspondente a R$3614,90. Em razão do exposto, o pedido vestibular deve ser parcialmente acolhido, apenas para reconhecer o direito a indenização dos valores comprovados, isto é, da importância correspondente a R$3409,50, (vide fl. 34). Nesse contexto, na medida em que reconheço que a tutela jurisdicional deve ser reconhecida em favor de Cacilda, pelas mesmas razões já expostas, o pedido reconvencional não pode ser acolhido. Assim: A - Com relação a lide principal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância correspondente a R$3.409,50. Os valores são devidos sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data do desembolso de cada uma das parcelas em apreço. Tal se justifica porque a autora não precisou desembolsar o valor referente ao conserto do seu veículo de uma vez, mas conforme oparcelamento que lhe foi disponibilizado pelo respectivo cartão de crédito. Com relação ao pedido reconvencional, julgo-o IMPROCEDENTE. Com relação a lide principal, condeno, os réus, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação ao pedido reconvencional, condeno, os réus reconvintes, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa reconvencional. Os juros são legais, calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicável será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. PIC. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP), ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP)

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