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Processo nº 1004070-26.2024.4.01.3302

ID: 323750890

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004070-26.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NEILSON LIMA DA SILVA Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1004070-90.2021.8.11.0045

ID: 327147100

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004070-90.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL NOERI ALBERTI FILHO

Sentença

Advogados:

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004070-90.2021.8.11.0045. Vistos, etc. Homologado a suspensão condicional do processo, o representa…

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Dejanira Da Silva Fabiani x Banco Do Brasil S/A

ID: 309706927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002351-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DA SILVA FABIANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MONTANHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE NARDY

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0002351-06.2025.8.26.0604 (processo principal 1008602-57.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Repetição do Indébito - Dejanira da Silva Fabiani - BANCO DO BRASIL S/A - Vis… Processo 0002351-06.2025.8.26.0604 (processo principal 1008602-57.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Repetição do Indébito - Dejanira da Silva Fabiani - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A exequente pretende o cumprimento provisório de astreintes ainda não confirmadas por sentença. No entanto, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.883.876/RS, a multa cominatória pode ser exigida apenas após a sua confirmação por sentença, e desde que não enfrente recurso recebido com efeito suspensivo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil.3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida.4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I).5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.). Grifei. Assim, inviável a execução da multa neste momento do processo, impondo-se a extinção deste incidente. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inc.I, e 925 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Sem custas e honorários. P.R.I. - ADV: RAIMUNDO JORGE NARDY (OAB 142135/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RENATA MONTANHEIRO (OAB 441322/SP)

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Processo nº 1005234-06.2025.8.26.0604

ID: 280899469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005234-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FRANCISCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Francisca Silva (OAB 443507/SP) Processo 1005234-06.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Augusta da Silva - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da j… ADV: Gisele Francisca Silva (OAB 443507/SP) Processo 1005234-06.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Augusta da Silva - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste na evidência, ao menos em sede de cognição sumária, de que os empréstimos iniciais foram realizados por falsários, não pelo autor. Tal fato é corroborado pela manifestação do Banco/réu (fls. 38/40), alegando que "a partir das informações colhidas e da devida análise das demandas em nome da consumidora, concluímos que, infelizmente, a cliente foi vítima de golpe realizado por terceiro de má-fé, a partir da técnica de "engenharia social". Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois continuará a ser descontada quantia da conta do autor até o provimento final. Servirá a presente decisão como ofício à ré para que cesse os descontos do empréstimo questionado (R$ 304,27) em 05 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por desconto, limitada a R$ 10.000,00, por ora. Esta decisão serve de ofício à(s) empresa(s) citada(s) na presente, devendo a parte autora providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na forma do art. 212, § 2o, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se.

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Processo nº 1063213-80.2025.8.26.0100

ID: 309097701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1063213-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DREHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição … Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Logo, desnecessária a intimação pessoal porquanto não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 485, II e III, do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - EMBARGANTE INTIMADO A RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO DESATENDIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004070-49.2019.8.26.0011; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Ademais, cumpre anotar que a partir do momento que a parte contrata profissional regularmente habilitado para representá-la judicialmente, as intimações pessoais dela devem se restringir apenas aos casos expressos no Código. As demais hipóteses se enquadram no poder de representação do advogado, não tendo cabimento o Judiciário gastar meios e recursos para suprir a deficiência de atuação da parte (TJSP; Apelação Cível 1002025-65.2018.8.26.0445; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Via de consequência, declaro o processo extinto sem apreciação de mérito com fundamento no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Marcos Roberto Vendrami x Município De Jahu

ID: 294005361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004070-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VENDRAMI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP)

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Processo nº 1004070-30.2023.4.01.3603

ID: 327167464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004070-30.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRACILDE REHBEIN ADVOGADO DATIVO: BRINY … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IRACILDE REHBEIN ADVOGADO DATIVO: BRINY ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: BRINY ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004070-30.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006301-06.2025.8.26.0604

ID: 306430106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006301-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-06.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1006301-06.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 8.301,01. Servirá como mandado. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1006010-06.2025.8.26.0604

ID: 298001059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006010-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA CUSTóDIO DEMENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALMEIDA AMÂNCIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006010-06.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Fernanda Custódio Demenciano - Vistos. Trata-se de ação visando a obtenção… Processo 1006010-06.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria Fernanda Custódio Demenciano - Vistos. Trata-se de ação visando a obtenção de profissional habilitado à educação (professor auxiliar) para auxiliar individualmente o requerente, menor de idade, durante todo o seu período escolar. Tenho que o processamento do pedido e efetivo julgamento são de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, como preconizado nos artigos 148, IV, 208, VII e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, inclusive relativas à saúde. A matéria, inclusive, está sumulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda." Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende compelir o Município e o Estado ao fornecimento de insumos a crianças portadoras de problemas de saúde. Distúrbios digestivos. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (Conflito de competência número 0043134-58.2015.8.26.000 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Guaíra e suscitado MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Guaíra). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança impetrado por criança visando ao fornecimento de medicamento - Ajuizamento perante a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí - Redistribuição dos autos a Vara da Infância e Juventude da referida comarca, sob fundamento de que a impetrante é menor impúbere - Competência do Juízo da Infância correspondente do local de residência da criança - Inteligência dos artigos 147, inc. I, e 209 do ECA - Norma de ordem pública e de interesse social - Competência absoluta - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante (Conflito de competência número 167.017-0/7-00 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí e suscitado MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jundiaí). Nesses termos, declina-se a competência para o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Sumaré com as anotações de estilo, remetendo-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as providências cabíveis. Int. - ADV: VINÍCIUS ALMEIDA AMÂNCIO DE MORAES (OAB 392196/SP)

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V. Da S. B. C. x U. L. C. De T. M. Da R. Da F. Do R. I.

ID: 312910498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003391-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. B. C.

Polo Passivo:

U. L. C. DE T. M. DA R. DA F. DO R. I.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELILLO FARACO

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AUGUSTO GARCEZ DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003391-06.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.S.B.C. - U.L.C.T.M.R.F.R.I.A. - Vistos. Diante dos pedidos formulados pela Unimed Litoral Cooperativ… Processo 1003391-06.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.S.B.C. - U.L.C.T.M.R.F.R.I.A. - Vistos. Diante dos pedidos formulados pela Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (fl. 315), e, nos termos do tema 1069, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendo necessária a realização de perícia médica, conforme postulado. Sim, pois ao analisar a questão, a Segunda Seção do STJ fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, restou definido ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. E a segunda tese estabelecida observa que, em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano de saúde pode submeter a questão à junta médica, formada para dirimir a divergência acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, tendo em vista que, segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. Reputo, portanto, oportuna a realização de prova pericial médica a fim de apurar as questões indicadas à fl. 315, a fim de possibilitar a apuração, acerca dos procedimentos pleiteados pela parte autora, quais se caracterizam como reparadores ou funcionais, e quais se enquadram na categoria de procedimentos meramente estéticos. Para tanto, nomeio perito o dr. JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários, no prazo máximo de 10 dias. Apresentada a estimativa, intime-se a ré Unimed Litoral, para realizar o depósito, no prazo máximo de dez dias, sob pena de preclusão e inversão dos ônus da prova com relação aos elementos que poderiam ser observados pela prova pericial médica. Faculto às partes, no mesmo prazo, a nomeação de assistente técnico, bem como, apresentação de quesitos, que deverão ser encaminhados ao sr. Perito Judicial. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Saliento ao experto que poderá solicitar diretamente às partes a apresentação de documentos necessários para o deslinde da perícia, as quais ficam, desde já, intimadas a fornecê-los, se o caso. Prazo para apresentação do laudo: 30 dias. Após a designação da data para a realização da prova técnica, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para comparecimento/acompanhamento, na data agendada. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB 20589/SC), GUILHERME MELILLO FARACO (OAB 61775/SC)

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