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"1004071-38.2023.4.06.3809" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 1001047-86.2025.8.11.9005

ID: 311306558

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001047-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DALMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYADNE MAGALHAES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001047-86.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001047-86.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1001047-86.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1001047-86.2025.8.11.9005 Agravante: Denise Dalmas Rodrigues. Agravados: Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Denise Dalmas Rodrigues. Ação: Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência – análise de Cadastro Ambiental Rural (CAR). Origem: Juizado Especial de Cáceres-MT. Decisão agravada: (processo n.º 1004071-56.2025.8.11.0006 -Id. 197308096): indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida. Agravo de Instrumento: pugna, liminarmente, pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar que o agravado promova, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR´s) objetos da demanda, pedido que almeja ter confirmado quando do julgamento de mérito. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Denise Dalmas Rodrigues, em face de decisão interlocutória proferida nos autos n.º 1004071-56.2025.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na determinação de análise dos Cadastros Ambientais Rurais das propriedades da autora. A agravante sustenta que cadastrou os seguintes imóveis rurais: · Fazenda Pedra Branca – CAR MT18051/2020, inscrita em 15/10/2014, com última complementação em 30/05/2023; · Fazenda Três Irmãos – CAR MT66190/2019, inscrita em 21/08/2015; · Fazenda João de Barro – CAR MT161941/2019, inscrita em 24/01/2019. Salienta que desde então, atendeu a todas as exigências técnicas formuladas pelo órgão ambiental, inclusive realizando complementações quando demandadas. Contudo, nenhum dos cadastros foi analisado conclusivamente pela SEMA/MT, embora já tenha transcorrido, em um dos casos, mais de 10 (dez) anos desde a inscrição original. Assevera que a demora injustificada na análise dos CAR´s configurara violação ao princípio da eficiência administrativa e ao direito à razoável duração do processo, além de prejudicar o exercício da função social da propriedade rural. Diante desses fatos, ajuizou a demanda de origem, requerendo seja determinado liminarmente a análise dos referidos CAR´s, pedido que almeja ter confirmado quando do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da medida liminar em primeiro grau, interpôs o presente recurso. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da parte postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou, ainda, deferir-se, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que observada a probabilidade de provimento do recurso, ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito, concedido a todos, de receber da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão das pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei, in verbis: “Art. 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. § 2º - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. Entretanto, em 23/09/2022 , a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT –, editou a Portaria n.º 792/2022, revogando a Portaria n.º 389/2015. Em que pese a revogação da referida norma, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual n.º 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental. Logo, devem suas regras ser observadas, inclusive no que tange à apreciação do requerimento administrativo, concernente ao CAR. O artigo 32, da mencionada norma estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental. Veja-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. Com efeito, o Decreto Estadual n.º 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) . DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1 . Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1008746-88.2024.8.11 .0041, que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora a finalização da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além do prazo legal de 180 dias estabelecido no Decreto Estadual nº 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da autoridade coatora em concluir a análise do CAR no prazo previsto caracteriza ato ilegal, violando o princípio da razoável duração do processo ( CF/1988, art. 5º, LXXVIII) . 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a demora injustificada na análise de processos administrativos fere o direito líquido e certo do administrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Remessa necessária conhecida e sentença ratificada. Tese de julgamento: "A demora na análise do Cadastro Ambiental Rural além do prazo legal previsto no Decreto Estadual nº 697/2020 configura violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo." (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10087468820248110041, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024)”. “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF)- SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. (N.U 1037536-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023)”. Nessa quadra, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Em uma superficial análise, de fato, o pedido administrativo da Impetrante (CAR) está pendente de análise, ou seja, encontra-se aguardando a apreciação e a decisão da Administração Pública. Dessa forma, os indícios se firmam no sentido de que o prazo estabelecido para apreciação e decisão nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, já foi ultrapassado, merecendo guarida a pretensão inicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de conceder a liminar requerida na ação de origem, determinando que o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, promova a análise do CARMT18051/2020 (Fazenda Pedra Branca), CARMT66190/2019 (Fazenda Três Irmãos) e CARMT161941/2019 (Fazenda João de Barro), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, requisitando informações e determinando o cumprimento desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, colha-se o parecer da Promotoria de Justiça. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1004071-84.2025.4.01.4301

ID: 280275907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-84.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA RIBEIRO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004071-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004071-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA GOMES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, caso queira, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 2. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277986821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277019365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

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ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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Processo nº 1004071-53.2023.4.06.3804

ID: 328314304

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004071-53.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA DONIZETE DA SILVA NEUSA DOMINGOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA

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THAIS LOPES BAPTISTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004071-53.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : DIJALMA DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA (OAB MG180089) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES BAPTISTA (OAB M… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004071-53.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : DIJALMA DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA (OAB MG180089) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES BAPTISTA (OAB MG219791) REQUERENTE : NEUSA DOMINGOS SILVA ADVOGADO(A) : LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA (OAB MG180089) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES BAPTISTA (OAB MG219791) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1004071-53.2023.8.26.0024

ID: 332146696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-53.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILIARD DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAONY GARCIA MACIEL

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LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO

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Processo 1004071-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giliard da Silva - Vistos. I RELATÓRIO GILIARD DA SILVA propôs ação para concessão de auxílio-acidente em face … Processo 1004071-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giliard da Silva - Vistos. I RELATÓRIO GILIARD DA SILVA propôs ação para concessão de auxílio-acidente em face do INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Narra que, em 06/03/2022, sofreu acidente de trabalho com fratura da falange distal do quinto dedo da mão direita, obtendo o benefício de auxílio-doença em 17/03/2022, posteriormente cessado em 06/04/2022. Alega que, em razão do acidente, apresenta limitação nos movimentos do quinto dedo da mão direita, comprometendo a sua capacidade laborativa. Requer a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (fls. 16/94). A inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória (fls. 95/96). Realizou-se perícia médica perante o IMESC (fls. 139/151). A autarquia ré contestou (fls. 156/159). Alega que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e, tampouco, pela inexistência de redução da capacidade em razão da sequela do acidente. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 160/173). Réplica às fls. 179/184. É, em suma, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A concessão do auxílio-acidente requer a comprovação da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de atividade profissional, que resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8.213/91), além da condição de segurado. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes em condição de segurado, carência mínima e incapacidade laborativa. Já a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes na condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Pois bem. O extrato do CNIS de fls. 52/56 revela que o autor gozou do benefício de auxílio-doença em razão de acidente desde 22/03/2022 até 06/04/2022 (fls. 55), sendo que em 19/09/2022 foi formulado pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário, cujo pedido foi indeferido pelo INSS, em razão do exame médico-pericial ter concluído pela inexistência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (fls. 63/65). Assim, como o autor alega que a incapacidade vem desde a cessação do benefício antes recebido, caso isto reste comprovado, ele terá mantido a qualidade de segurado durante todo esse período (art. 15, I, Lei 8.213/91). De qualquer sorte, para a concessão de qualquer dos benefícios, além da condição de segurado e da carência, a lei exige a comprovação da incapacidade laboral. A incapacidade laborativa do requerente, porém, não restou comprovada, tal como se extrai do laudo pericial de fls. 139/151. Com efeito, o laudo apresentado nos autos pelo perito do juízo concluiu de forma patente que o requerente não está incapaz, consoante conclusão de fls. 144 e respostas a vários quesitos (e e f fls. 145; 8, 9 e 10 fls. 146; 15 fls. 149). Conforme concluiu o perito, apesar da fratura da falange distal do quinto dedo da mão direita ter causado redução de mobilidade e força (quesito 5 fls. 146), Não há perda ou redução da capacidade laboral. A função geral da mão está preservada para a atividade habitual e sem prejuízo a capacidade em linha de produção ( quesito 4 fls. 146). Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o magistrado não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito. Em verdade o que restou comprovado é que, ao menos até o momento da realização da perícia judicial, o requerente não apresentava restrição funcional incapacitante que inviabilizasse o exercício de qualquer atividade laborativa, inclusive a habitual. Ademais, ressalto que a simples existência de sequela não é suficiente para ensejar a concessão do benefício requerido, o qual apresenta como requisito a incapacidade para o trabalho. O conjunto probatório, portanto, não aponta a existência de incapacidade, razão pela qual tenho por indevida a concessão de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o ônus sucumbencial fica suspenso (art. 98, § 3º, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO (OAB 259202/SP), RHAONY GARCIA MACIEL (OAB 360444/SP)

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Implementos Agricolas Jan S A x Carlos Augusto Costa Pereira Souza

ID: 282079788

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

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JONAS DANIEL ERCEGO

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CAETANO SPRANDEL DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como autor a IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A, e como executado CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA. Entre um ato e outro, o executado interpôs exceção de pré-executividade com pedido liminar de suspensão dos autos em id. 189721422. Sustenta, preliminarmente, pela incompetência do juízo. No mérito, afirma que não foi comprovado o envio da duplicata para o aceite, e por isso o título seria nulo e inexigível. Pugna pela concessão de liminar de suspensão da execução e pelo deferimento da justiça gratuita. Com vistas, o exequente refutou os argumentos expostos e requereu o prosseguimento do feito (id. 192955624). Vieram os autos para deliberação. Fundamento e Decido. - Da Gratuidade de Justiça A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, ao executado aduz ser hipossuficiente, no entanto, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Além disso, observo que pelo próprio objeto discutido nos autos, qual seja, a dívida decorrente da compra de um TANKER MAGNU, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), já evidencia a condição financeira do réu. Assim, o executado não demonstrou sua hipossuficiência, pelo que não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. - Da Incompetência do Juízo Como se sabe, a exceção de pré-executividade constitui medida excepcional, cuja matéria nela suscitada deve versar sobre fatos que possam ser conhecidos de ofício pelo juiz, isto é, questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Verifico, portanto, que as matérias acerca da incompetência do Juízo não é tidas como questão de ordem pública conhecidas de ofício pelo julgador, de modo que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é, portanto, via processual inadequada para arguição de matérias não cognoscíveis de ofício pelo juiz, como é o caso da incompetência relativa, nos termos da súmula 33 do STJ. Assim, não sendo cabível a exceção de pré-executividade para o fim colimado, tenho por flagrante a inadequação da via eleita, de modo que necessário se faz o não conhecimento de tais pedidos, eis que devem ser pleiteados através da via adequada. Ademais, o executado não comprovou que informou a parte exequente da alteração de endereço como alega, uma vez que a demanda fora ajuizada no endereço fornecido pelo próprio executado, de modo que não pode agora invocar defesa baseada em seu próprio ato. - Do Mérito Sustenta o executado que o título está eivado de nulidades e erros grosseiros, visto não ter sido, supostamente, enviada para aceite, e por isso, alega que o título é ilíquido e inexigível. Pois bem. Ab initio, o artigo 803 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A Lei 5.474/1968 positiva em seu artigo 15: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Nestes termos, observo que há nos autos a nota fiscal acompanhada do recebimento da mercadoria, respectivamente juntados nos ids. 137608807 e 137608808, bem como foi apresentado o instrumento de protesto do título, ao id. 137608810. Além disso, como bem explanado pelo exequente, tanto o comprovante de entrega da mercadoria, quanto o boleto juntados aos autos, fazem referência ao número da nota fiscal, qual seja, nº 000.335.251, série: 0, o que corrobora com as alegações do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. Sabe-se que o instituto da exceção de pré-executividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova. A duplicata mercantil é título de crédito causal, e sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. Embora despida de aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou efetiva prestação dos serviços e do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28606036620228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) (sem grifos no original) Assim, vislumbro que o exequente se desincumbiu de provar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), uma vez que fez prova da exigibilidade do título, razão pela qual a presente exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada (id. 189721422). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Fernando Rieger Hippler x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 275036576

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036584-42.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIEGER HIPPLER

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANA MARIA BARBOSA REICHERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0036584-42.2023.8.16.0001 Processo: 0036584-42.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$119.800,00 Autor(s): FERNANDO RIEGER HIPPLER Réu(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar ajuizada por Fernando Rieger Hippler em face de XP Investimentos CCTVM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que em 20/10/2023, recebeu uma ligação do suposto setor de segurança na requerida, informando que sua bancária havia sido invadida, sendo necessária a validação da segurança da conta través da instalação de um aplicativo de segurança. Aduz que, após a instalação do “aplicativo de segurança”, percebeu que seu celular havia sido formatado, momento que reconheceu a ocorrência de fraude. Afirma que sofreu danos de ordem material e moral. Pugna pela concessão de liminar a fim de obrigar à requerida ao ressarcimento dos valores transferidos da conta bancária autoral. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência da demanda, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 41). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 71.1). Nela, discorre sobre a sua ausência de responsabilidade, uma vez que se trata de fraude gerado por terceiro, inexistindo ato ilícito que pudesse implicar no dever de indenizar. Afirma que os danos alegados ocorreram exclusivamente por culpa do demandante. Requer a rejeição dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 76). Tendo em vista a possibilidade e de julgamento antecipado do feito (mov. 84), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, vale registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso. A requerida é fornecedora de produtos e serviços, conforme o art. 3° do referido dispositivo. Por sua vez, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme art. 2° do diploma em questão. Houve, portanto, uma relação de consumo entre as partes, e, como tal, disciplinada pelo CDC. Conforme já relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda a fim de que ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado. A fim de fundamentar sua pretensão, afirma que a ré não conferiu a segurança necessária, possibilitando a ocorrência de fraude, sendo assim responsável pelos causados por atos ilícitos de terceiros, uma vez que o fato ocorrido se refere a risco inerente à atividade. Por sua vez, a ré afirma que não pode ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, pois a fraude decorre de culpa exclusiva de terceiro e da requerente. Assim, tem-se que a ocorrência de fraude é fato incontroverso. Resta apenas aferir eventual falha na prestação do serviço por parte da ré no que concerne a devida segurança de sua rede social, bem como a existência e extensão de danos de ordem extrapatrimonial suportados pela autora. Nos termos do art. 14, §3° do CDC, caberia à parte requerida demonstrar que o acontecimento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque, restou evidente que a responsabilidade pelo acontecimento é exclusivamente de terceiro além da autora, que não agiu com o mínimo de cautela ao realizar a instalação do suposto aplicativo de segurança. Além disso, entendo que a requerida em sua defesa (mov. 71.1), comprovou a existência de meios de comunicação realizados a fim de melhorar a segurança virtual e evitar fraudes. Desse modo, o demandante não pode imputar a responsabilidade da fraude ocorrida à demandada, pois concorreu consideravelmente para a ocorrência do sinistro, não havendo nexo causal entre qualquer conduta de ação ou omissão da requerida. Portanto, resta evidente que não trouxe documentos que corroborem a narrativa apresentada na exordial, ônus que lhe incumbia, conforme disposto no art. 373, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. Venda e compra de bem móvel (aparelho celular). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente. Recurso da autora. Demandante que se interessou por anúncio na rede social "Facebook", de oferta para a compra de um aparelho celular em valor desproporcional ao praticado no mercado. Recepção de boleto por "e-mail", contendo o nome impresso das empresas-rés. Irrelevância. Fraude perpetrada por terceiros e falta de cautela da autora. Transação fraudulenta conhecida por "Phishing". Compra que não foi efetuada no "site" da empresa ou em loja física. Excludente de responsabilidade das empresas rés (art. 14, § 3º, II, CDC). Inaplicável a inversão do ônus da prova, em que pese a relação consumerista, porquanto não há em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de produção de prova negativa. Impossibilidade de se exigir das empresas o monitoramento constante de todos os sítios eletrônicos existentes na web, na busca de endereços eletrônicos fraudulentos, não só por falta de previsão legal como por se tratar de obrigação impossível. Improcedência bem decretada. Correção, de ofício, de erro material na sentença. Verba honorária sucumbencial incidente sobre o valor dado à causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida, ausente condenação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios para 15%, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (Apelação Cível 1004071-40.2020.8.26.0127, Rel. Sergio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, J. 10/04/2021) Outrossim, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em R$ 3.073,40, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Processo nº 1004071-65.2025.8.11.0003

ID: 332262723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMESSON SANGI

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), conforme Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 190604056 e 190604059). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 191417590, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Requereu o arquivamento do feito em relação a EMESSON SANGI, CARLOS FELIPE COSTA SANGI, JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, com as baixas necessárias. Aduz em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida. Entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, visto que não possuem conhecimento técnico necessário para identificar as essências transportadas. Da mesma forma verificou que não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, no ilícito penal, pois segundo consta, a indiciada JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA foi tão somente a emissora do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, cujo serviço foi realizado pelos veículos do transportador autônomo EMESSON SANGI. Quanto à indiciada LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, consta que o veículo semirreboque de sua propriedade é objeto de arrendamento com EMESSON SANGI, estando o bem sob a posse e responsabilidade da mencionada pessoa física. Postulou por fim, pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (ID. 184865125), bem como pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98, em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, conforme pedido de doação realizado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DOF nº 320250001324776 e DANFE nº 000.000.148, emitidos pela empresa MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 28,3130m3, de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi), Dinizia excelsa (Faveiro-ferro), Buchenavia huberi (Mirindiba), Brosimum rubescens (Muirapiranga) e Pouteria guianensis (Abiurana). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 28,0423m3 de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll. Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), estando as três últimas espécies florestais desacobertadas de licença ambiental e fiscal, conforme consta do Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), portanto, a carga está divergente na essência florestal. A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal-DOF e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), e determino a sua DOAÇÃO em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, para utilização na recuperação de 02 (duas) pontes do Córrego Beroaba, conforme pedido formulado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo o beneficiário da doação apresentar prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento do presente feito em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, vez que não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas no ilícito penal. Defiro ainda, a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 184853168 e 1848655125), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO SCANIA/R124 GA4X2NZ 420, ANO/MODELO 2007/2007, PLACA GXS1E89/ES, COR BRANCA, RENAVAM 00929159659, CHASSI 9BSR4X2A073611069 e SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OXE0F99/MG, COR CINZA, RENAVAM 01001370942, CHASSI 9AA07133GEC126694. Com efeito, fica o proprietário EMESSON SANGI, desonerado do encargo de fiel depositário dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004071-23.2025.4.01.3901

ID: 323468269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004071-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lilian Aparecida Almeida Echevarria contra o Superintendente Regional do Incra em Marabá/PA, em que se busca anular o Processo Administrativo n. 54000.125078/2024-41, mais precisamente o ato que ordenou a mudança de titulação por georreferenciamento da área identificada pelos lotes 96, 97 e 98 do PA/Barreira Cocal. Narra a inicial que o imóvel foi vendido pela autora a Nadir Santana de Almeida em 2019; porém, tendo em vista que paga apenas a entrada da avença, seguiu-se o ajuizamento, também pela impetrante, de ação de rescisão de contrato de compra e venda, e, posteriormente, ação de reintegração de posse – ambas tendo por objeto o imóvel em questão e tramitando perante a Comarca de Curionópolis/PA (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018). Descreve que, inobstante em curso ambas as ações, em Fevereiro/2025 o Incra, através da autoridade impetrada, teria deferido pedido de regularização referente ao imóvel em favor de um dos filhos de Nadir (Fabio Junior de Almeida Assis, representado administrativamente por sua esposa Nonalay Rocha de Araújo, tendo em vista que deficiente), hoje já falecida e cujo inventário encontra-se em curso. Narra ilegalidade da decisão de regularização em razão de se encontrarem em curso ações judiciais que tem por objeto o direito e propriedade e a posse do bem, bem como porque o filho favorecido pela decisão não se refere ao inventariante, não podendo representar o Espólio, e também porque indevidamente representado administrativamente por sua esposa, tendo em vista sua condição de deficiente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer concessão liminar da ordem para suspender os efeito da decisão administrativa. Em análise preliminar, este Juízo determinou à impetrante que: 1) adequasse o valor da causa ao proveito econômico consectário à ação, sob pena de sua correção de ofício; 2) comprovasse o recolhimento das custas iniciais devidas, calculadas sobre o valor regular da ação, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) juntasse aos autos os documentos acostados à inicial sob formato OCR e regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração válida, sob pena e extinção da ação sem resolução de mérito; 4) integrasse no polo passivo da ação FABIO JUNIOR DE ALMEIDA ASSIS e seu cônjuge, requerendo a citação destes; 5) e juntasse cópia integral atualizada dos processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018, que tramitam perante a Comarca de Curionópolis/PA, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. A impetrante ofereceu emenda à inicial (ID 2191814982 e 2194306616). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De saída, acolho a emenda à inicial formulada pela impetrante (ID 2191814982 e 2194306616), notadamente para incluir no polo passivo Fábio Junior de Almeida Assis e Nonalay Rocha de Araújo Assis. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, não se tem preenchidos estes requisitos. É que a impetrante sustenta seu pedido de concessão liminar da ordem, para suspender o ato administrativo que deferiu mudança de titularidade de remembramento dos lotes rurais a Fábio Junior de Almeida Assis (filho da falecida adquirente do imóvel), em dois fundamentos: 1) em razão da existência de duas ações judiciais em trâmite na Comarca de Curionópolis (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018), uma delas ajuizada pela falecida adquirente e discutindo a posse do imóvel, e a outra, ajuziada pela ora impetrante e discutindo a anulação do contrato de compra e venda firmado quanto aos lotes objetivados no processo administrativo ora impugnado; 2) impossibilidade de o requerimento ser firmado pelo herdeiro em questão, ora impetrado, porque não nomeado Inventariante e porque portador de deficiência que conduziu à sua representação por curadora, qual seja, sua esposa, também ora impetrada. Entretanto, nenhuma das hipóteses de ilegalidade se tem confirmada nos autos. É que, compulsando cópia integral dos processos judiciais que tramitam perante a Comarca de Curionópolis, juntadas pela impetrante por requisição deste Juízo, tem-se que primeiramente foi ajuizada ação possessória pela adquirente do bem contra a impetrante (cópia nos ID' 2191822981 a 2191823125 – autos n. 0800838- 20.2022.8.14.0018 daquela Comarca), em que consta Decisão que, após Contestação da requerida naqueles autos, deferiu o pedido liminar possessório à falecida adquirente ainda em 10/01/2023 (ID 2191822992, fl. 05/06) – sem nenhuma reviravolta, até o momento, quanto a este particular. Posteriormente, foi ajuizada, pela ora impetrante contra a falecida adquirente dos lotes, ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido possessório (cópia no ID 2191823655 – autos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 daquela Comarca) – onde a probabilidade do direito da ora impetrante foi rejeitado, culminando em indeferimento da tutela de urgência ali formulada (ID 2191823655, fl. 20/21). Tem-se, portanto, ações que discutem dois institutos diferentes sobre os mesmos lotes: uma de índole possessória, outra que revolve o próprio domínio (já que busca anular contrato de compra e venda) – ambas com provimentos liminares contrários aos interesses da impetrante. Assim, não se tem qualquer ordem judicial registrada naqueles autos judiciais que justifique o embaraço do procedimento ora impugnado, que transcorre junto ao Incra. Quanto ao segundo fundamento, também não consta dos autos prova pré-constituída que lhe ratifique. É que a impetrante, muito embora busque a anulação do procedimento administrativo por vício formal, não cuidou de juntar a íntegra dos autos administrativos em questão, mas apenas peças esparsas que não permitem compreender o seu inteiro teor. Em resumo, não se sabe se válido instrumento fora juntado pelo impetrado Fabio, ainda que através de sua curadora Nonalay (ambos ora co-impetrados), que justificasse a sua atuação naquele procedimento – por exemplo, emitido nos autos do Inventário que a própria impetrante reconhece estar em curso quanto ao espólio da falecida adquirente do bem. Corroborando a fragilidade dos argumentos pertinentes ao vício encimado, insta registrar que a própria impetrante, quando se insurgiu administrativamente contra o ato do Incra, no bojo dos próprios autos administrativos, não cuidou de repercutir qualquer ilegalidade a este respeito, limitando-se a argumentar sobra a existência de processos judiciais que discutem a posse/propriedade do bem (ID 2191823715). Ademais, em se tratando de suposto vício inerente à representação do espólio de Nadir Santana de Almeida, falecida adquirente dos bens, emergem até mesmo dúvidas sobre a legitimidade da ora impetrante para impugnar o ato administrativo do Incra, posto que não se refere a herdeira do de cujos, tampouco comprova sua condição de formal interessada no processo de inventário. Assim, em se tratando ambos os fundamentos da impetração de supostos vícios formais, uma vez não demonstrados documentalmente, tem-se não comprovada a probabilidade do direito líquido e certo para fins de concessão liminar da ordem pretendida. Outrossim, registre-se que o Mandado de Segurança reserva-se a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovável por prova documental pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. Sendo assim, a eventual desconstituição do conteúdo da documentação encartada (ou seja, sobre sua eventual ilegalidade material), para além de não constituir objeto desta ação mandamental, fatalmente revolveria dilação probatória possível apenas no rito ordinário. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porque não concorrentes os devidos requisitos. Outrossim, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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