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Processo nº 1004071-84.2025.4.01.4301

ID: 280275907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-84.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA RIBEIRO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004071-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004071-84.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA GOMES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, caso queira, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 2. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277986821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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Processo nº 1004071-28.2025.8.26.0624

ID: 277019365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-28.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE BARROS ROSA DE SOUZA MARCOS TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, L… ADV: Bruno Batista Machado (OAB 360883/SP) Processo 1004071-28.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Tadeu de Souza, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que é portador de doença grave, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). No mais, Marcos Tadeu de Souza, representado por sua curadora, Gisele Aparecida de Barros Rosa de Souza, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a parte autora que em julho de 2008 firmou com o Banco Nossa Caixa S.A. um instrumento particular de venda e compra de imóvel mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, contrato nº 3.388.944-97, para aquisição do imóvel localizado na rua Roque Giovani Adão Bertin, 552, Vila Régia, Tatuí/SP, no valor de R$ 105.960,00 a serem pagos em 240 parcelas mensais, mediante consignação em folha, pois é servidor público estadual, membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aduz que após a aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil os descontos foram interrompidos unilateralmente, sendo que tentou regularizar a situação, sem êxito. Informa que em 19 de novembro de 2021 sofreu um AVC, se encontrando acamado, respondendo a comandos verbais simples, com déficit de memória recente e alteração comportamental grave, razão pela qual foi lhe nomeada curadora. Ocorre que no dia 30 de abril do corrente ano recebeu intimação extrajudicial expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, a pedido do requerido, para pagar o valor de R$ 1.659.416,44 no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel; expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que forneça acesso à conta de e-mail funcional do autor ou forneça cópias de todos os e-mails enviados e recebidos relacionados a tratativas com o requerido ou que contenham termos relacionados a "financiamento", "imóvel", "parcela", "prestação", "Nossa Caixa", no período de janeiro de 2011 a novembro de 2021 e para que o requerido se manifeste sobre a existência de apólice de seguro para cobertura de invalidez permanente, apresentando a cópia integral. Ao final pugna pela declaração de inexigibilidade do débito pela prescrição; nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ou, subsidiariamente, declare a quitação do saldo devedor pelo seguro de invalidez permanente, ou, ainda determine o recálculo do valor devido (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, sendo necessário se aguardar o contraditório e regular instrução probatória. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Int.

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Processo nº 1004071-53.2023.4.06.3804

ID: 328314304

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004071-53.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA DONIZETE DA SILVA NEUSA DOMINGOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004071-53.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : DIJALMA DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA (OAB MG180089) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES BAPTISTA (OAB M… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004071-53.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : DIJALMA DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA (OAB MG180089) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES BAPTISTA (OAB MG219791) REQUERENTE : NEUSA DOMINGOS SILVA ADVOGADO(A) : LUDIMILA DE MELLO OLIVEIRA (OAB MG180089) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES BAPTISTA (OAB MG219791) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1004071-53.2023.8.26.0024

ID: 332146696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-53.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILIARD DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAONY GARCIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giliard da Silva - Vistos. I RELATÓRIO GILIARD DA SILVA propôs ação para concessão de auxílio-acidente em face … Processo 1004071-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giliard da Silva - Vistos. I RELATÓRIO GILIARD DA SILVA propôs ação para concessão de auxílio-acidente em face do INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Narra que, em 06/03/2022, sofreu acidente de trabalho com fratura da falange distal do quinto dedo da mão direita, obtendo o benefício de auxílio-doença em 17/03/2022, posteriormente cessado em 06/04/2022. Alega que, em razão do acidente, apresenta limitação nos movimentos do quinto dedo da mão direita, comprometendo a sua capacidade laborativa. Requer a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (fls. 16/94). A inicial foi recebida, tendo sido deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória (fls. 95/96). Realizou-se perícia médica perante o IMESC (fls. 139/151). A autarquia ré contestou (fls. 156/159). Alega que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e, tampouco, pela inexistência de redução da capacidade em razão da sequela do acidente. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 160/173). Réplica às fls. 179/184. É, em suma, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A concessão do auxílio-acidente requer a comprovação da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de atividade profissional, que resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8.213/91), além da condição de segurado. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes em condição de segurado, carência mínima e incapacidade laborativa. Já a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, consistentes na condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Pois bem. O extrato do CNIS de fls. 52/56 revela que o autor gozou do benefício de auxílio-doença em razão de acidente desde 22/03/2022 até 06/04/2022 (fls. 55), sendo que em 19/09/2022 foi formulado pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário, cujo pedido foi indeferido pelo INSS, em razão do exame médico-pericial ter concluído pela inexistência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (fls. 63/65). Assim, como o autor alega que a incapacidade vem desde a cessação do benefício antes recebido, caso isto reste comprovado, ele terá mantido a qualidade de segurado durante todo esse período (art. 15, I, Lei 8.213/91). De qualquer sorte, para a concessão de qualquer dos benefícios, além da condição de segurado e da carência, a lei exige a comprovação da incapacidade laboral. A incapacidade laborativa do requerente, porém, não restou comprovada, tal como se extrai do laudo pericial de fls. 139/151. Com efeito, o laudo apresentado nos autos pelo perito do juízo concluiu de forma patente que o requerente não está incapaz, consoante conclusão de fls. 144 e respostas a vários quesitos (e e f fls. 145; 8, 9 e 10 fls. 146; 15 fls. 149). Conforme concluiu o perito, apesar da fratura da falange distal do quinto dedo da mão direita ter causado redução de mobilidade e força (quesito 5 fls. 146), Não há perda ou redução da capacidade laboral. A função geral da mão está preservada para a atividade habitual e sem prejuízo a capacidade em linha de produção ( quesito 4 fls. 146). Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o magistrado não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito. Em verdade o que restou comprovado é que, ao menos até o momento da realização da perícia judicial, o requerente não apresentava restrição funcional incapacitante que inviabilizasse o exercício de qualquer atividade laborativa, inclusive a habitual. Ademais, ressalto que a simples existência de sequela não é suficiente para ensejar a concessão do benefício requerido, o qual apresenta como requisito a incapacidade para o trabalho. O conjunto probatório, portanto, não aponta a existência de incapacidade, razão pela qual tenho por indevida a concessão de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o ônus sucumbencial fica suspenso (art. 98, § 3º, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO (OAB 259202/SP), RHAONY GARCIA MACIEL (OAB 360444/SP)

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Implementos Agricolas Jan S A x Carlos Augusto Costa Pereira Souza

ID: 282079788

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS DANIEL ERCEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAETANO SPRANDEL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004071-79.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como autor a IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A, e como executado CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA. Entre um ato e outro, o executado interpôs exceção de pré-executividade com pedido liminar de suspensão dos autos em id. 189721422. Sustenta, preliminarmente, pela incompetência do juízo. No mérito, afirma que não foi comprovado o envio da duplicata para o aceite, e por isso o título seria nulo e inexigível. Pugna pela concessão de liminar de suspensão da execução e pelo deferimento da justiça gratuita. Com vistas, o exequente refutou os argumentos expostos e requereu o prosseguimento do feito (id. 192955624). Vieram os autos para deliberação. Fundamento e Decido. - Da Gratuidade de Justiça A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, ao executado aduz ser hipossuficiente, no entanto, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Além disso, observo que pelo próprio objeto discutido nos autos, qual seja, a dívida decorrente da compra de um TANKER MAGNU, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), já evidencia a condição financeira do réu. Assim, o executado não demonstrou sua hipossuficiência, pelo que não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. - Da Incompetência do Juízo Como se sabe, a exceção de pré-executividade constitui medida excepcional, cuja matéria nela suscitada deve versar sobre fatos que possam ser conhecidos de ofício pelo juiz, isto é, questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Verifico, portanto, que as matérias acerca da incompetência do Juízo não é tidas como questão de ordem pública conhecidas de ofício pelo julgador, de modo que não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é, portanto, via processual inadequada para arguição de matérias não cognoscíveis de ofício pelo juiz, como é o caso da incompetência relativa, nos termos da súmula 33 do STJ. Assim, não sendo cabível a exceção de pré-executividade para o fim colimado, tenho por flagrante a inadequação da via eleita, de modo que necessário se faz o não conhecimento de tais pedidos, eis que devem ser pleiteados através da via adequada. Ademais, o executado não comprovou que informou a parte exequente da alteração de endereço como alega, uma vez que a demanda fora ajuizada no endereço fornecido pelo próprio executado, de modo que não pode agora invocar defesa baseada em seu próprio ato. - Do Mérito Sustenta o executado que o título está eivado de nulidades e erros grosseiros, visto não ter sido, supostamente, enviada para aceite, e por isso, alega que o título é ilíquido e inexigível. Pois bem. Ab initio, o artigo 803 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A Lei 5.474/1968 positiva em seu artigo 15: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Nestes termos, observo que há nos autos a nota fiscal acompanhada do recebimento da mercadoria, respectivamente juntados nos ids. 137608807 e 137608808, bem como foi apresentado o instrumento de protesto do título, ao id. 137608810. Além disso, como bem explanado pelo exequente, tanto o comprovante de entrega da mercadoria, quanto o boleto juntados aos autos, fazem referência ao número da nota fiscal, qual seja, nº 000.335.251, série: 0, o que corrobora com as alegações do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REGULAR - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. Sabe-se que o instituto da exceção de pré-executividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova. A duplicata mercantil é título de crédito causal, e sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. Embora despida de aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou efetiva prestação dos serviços e do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28606036620228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) (sem grifos no original) Assim, vislumbro que o exequente se desincumbiu de provar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), uma vez que fez prova da exigibilidade do título, razão pela qual a presente exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada (id. 189721422). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Fernando Rieger Hippler x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 275036576

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036584-42.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIEGER HIPPLER

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BARBOSA REICHERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0036584-42.2023.8.16.0001 Processo: 0036584-42.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$119.800,00 Autor(s): FERNANDO RIEGER HIPPLER Réu(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar ajuizada por Fernando Rieger Hippler em face de XP Investimentos CCTVM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que em 20/10/2023, recebeu uma ligação do suposto setor de segurança na requerida, informando que sua bancária havia sido invadida, sendo necessária a validação da segurança da conta través da instalação de um aplicativo de segurança. Aduz que, após a instalação do “aplicativo de segurança”, percebeu que seu celular havia sido formatado, momento que reconheceu a ocorrência de fraude. Afirma que sofreu danos de ordem material e moral. Pugna pela concessão de liminar a fim de obrigar à requerida ao ressarcimento dos valores transferidos da conta bancária autoral. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência da demanda, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 41). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 71.1). Nela, discorre sobre a sua ausência de responsabilidade, uma vez que se trata de fraude gerado por terceiro, inexistindo ato ilícito que pudesse implicar no dever de indenizar. Afirma que os danos alegados ocorreram exclusivamente por culpa do demandante. Requer a rejeição dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 76). Tendo em vista a possibilidade e de julgamento antecipado do feito (mov. 84), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, vale registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso. A requerida é fornecedora de produtos e serviços, conforme o art. 3° do referido dispositivo. Por sua vez, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme art. 2° do diploma em questão. Houve, portanto, uma relação de consumo entre as partes, e, como tal, disciplinada pelo CDC. Conforme já relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda a fim de que ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado. A fim de fundamentar sua pretensão, afirma que a ré não conferiu a segurança necessária, possibilitando a ocorrência de fraude, sendo assim responsável pelos causados por atos ilícitos de terceiros, uma vez que o fato ocorrido se refere a risco inerente à atividade. Por sua vez, a ré afirma que não pode ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, pois a fraude decorre de culpa exclusiva de terceiro e da requerente. Assim, tem-se que a ocorrência de fraude é fato incontroverso. Resta apenas aferir eventual falha na prestação do serviço por parte da ré no que concerne a devida segurança de sua rede social, bem como a existência e extensão de danos de ordem extrapatrimonial suportados pela autora. Nos termos do art. 14, §3° do CDC, caberia à parte requerida demonstrar que o acontecimento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque, restou evidente que a responsabilidade pelo acontecimento é exclusivamente de terceiro além da autora, que não agiu com o mínimo de cautela ao realizar a instalação do suposto aplicativo de segurança. Além disso, entendo que a requerida em sua defesa (mov. 71.1), comprovou a existência de meios de comunicação realizados a fim de melhorar a segurança virtual e evitar fraudes. Desse modo, o demandante não pode imputar a responsabilidade da fraude ocorrida à demandada, pois concorreu consideravelmente para a ocorrência do sinistro, não havendo nexo causal entre qualquer conduta de ação ou omissão da requerida. Portanto, resta evidente que não trouxe documentos que corroborem a narrativa apresentada na exordial, ônus que lhe incumbia, conforme disposto no art. 373, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. Venda e compra de bem móvel (aparelho celular). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente. Recurso da autora. Demandante que se interessou por anúncio na rede social "Facebook", de oferta para a compra de um aparelho celular em valor desproporcional ao praticado no mercado. Recepção de boleto por "e-mail", contendo o nome impresso das empresas-rés. Irrelevância. Fraude perpetrada por terceiros e falta de cautela da autora. Transação fraudulenta conhecida por "Phishing". Compra que não foi efetuada no "site" da empresa ou em loja física. Excludente de responsabilidade das empresas rés (art. 14, § 3º, II, CDC). Inaplicável a inversão do ônus da prova, em que pese a relação consumerista, porquanto não há em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de produção de prova negativa. Impossibilidade de se exigir das empresas o monitoramento constante de todos os sítios eletrônicos existentes na web, na busca de endereços eletrônicos fraudulentos, não só por falta de previsão legal como por se tratar de obrigação impossível. Improcedência bem decretada. Correção, de ofício, de erro material na sentença. Verba honorária sucumbencial incidente sobre o valor dado à causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida, ausente condenação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios para 15%, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (Apelação Cível 1004071-40.2020.8.26.0127, Rel. Sergio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, J. 10/04/2021) Outrossim, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em R$ 3.073,40, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Processo nº 1004071-65.2025.8.11.0003

ID: 332262723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMESSON SANGI

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), conforme Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 190604056 e 190604059). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 191417590, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Requereu o arquivamento do feito em relação a EMESSON SANGI, CARLOS FELIPE COSTA SANGI, JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, com as baixas necessárias. Aduz em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida. Entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, visto que não possuem conhecimento técnico necessário para identificar as essências transportadas. Da mesma forma verificou que não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, no ilícito penal, pois segundo consta, a indiciada JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA foi tão somente a emissora do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, cujo serviço foi realizado pelos veículos do transportador autônomo EMESSON SANGI. Quanto à indiciada LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, consta que o veículo semirreboque de sua propriedade é objeto de arrendamento com EMESSON SANGI, estando o bem sob a posse e responsabilidade da mencionada pessoa física. Postulou por fim, pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (ID. 184865125), bem como pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98, em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, conforme pedido de doação realizado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DOF nº 320250001324776 e DANFE nº 000.000.148, emitidos pela empresa MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 28,3130m3, de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi), Dinizia excelsa (Faveiro-ferro), Buchenavia huberi (Mirindiba), Brosimum rubescens (Muirapiranga) e Pouteria guianensis (Abiurana). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 28,0423m3 de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll. Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), estando as três últimas espécies florestais desacobertadas de licença ambiental e fiscal, conforme consta do Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), portanto, a carga está divergente na essência florestal. A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal-DOF e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), e determino a sua DOAÇÃO em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, para utilização na recuperação de 02 (duas) pontes do Córrego Beroaba, conforme pedido formulado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo o beneficiário da doação apresentar prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento do presente feito em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, vez que não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas no ilícito penal. Defiro ainda, a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 184853168 e 1848655125), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO SCANIA/R124 GA4X2NZ 420, ANO/MODELO 2007/2007, PLACA GXS1E89/ES, COR BRANCA, RENAVAM 00929159659, CHASSI 9BSR4X2A073611069 e SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OXE0F99/MG, COR CINZA, RENAVAM 01001370942, CHASSI 9AA07133GEC126694. Com efeito, fica o proprietário EMESSON SANGI, desonerado do encargo de fiel depositário dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004071-23.2025.4.01.3901

ID: 323468269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004071-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lilian Aparecida Almeida Echevarria contra o Superintendente Regional do Incra em Marabá/PA, em que se busca anular o Processo Administrativo n. 54000.125078/2024-41, mais precisamente o ato que ordenou a mudança de titulação por georreferenciamento da área identificada pelos lotes 96, 97 e 98 do PA/Barreira Cocal. Narra a inicial que o imóvel foi vendido pela autora a Nadir Santana de Almeida em 2019; porém, tendo em vista que paga apenas a entrada da avença, seguiu-se o ajuizamento, também pela impetrante, de ação de rescisão de contrato de compra e venda, e, posteriormente, ação de reintegração de posse – ambas tendo por objeto o imóvel em questão e tramitando perante a Comarca de Curionópolis/PA (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018). Descreve que, inobstante em curso ambas as ações, em Fevereiro/2025 o Incra, através da autoridade impetrada, teria deferido pedido de regularização referente ao imóvel em favor de um dos filhos de Nadir (Fabio Junior de Almeida Assis, representado administrativamente por sua esposa Nonalay Rocha de Araújo, tendo em vista que deficiente), hoje já falecida e cujo inventário encontra-se em curso. Narra ilegalidade da decisão de regularização em razão de se encontrarem em curso ações judiciais que tem por objeto o direito e propriedade e a posse do bem, bem como porque o filho favorecido pela decisão não se refere ao inventariante, não podendo representar o Espólio, e também porque indevidamente representado administrativamente por sua esposa, tendo em vista sua condição de deficiente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer concessão liminar da ordem para suspender os efeito da decisão administrativa. Em análise preliminar, este Juízo determinou à impetrante que: 1) adequasse o valor da causa ao proveito econômico consectário à ação, sob pena de sua correção de ofício; 2) comprovasse o recolhimento das custas iniciais devidas, calculadas sobre o valor regular da ação, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) juntasse aos autos os documentos acostados à inicial sob formato OCR e regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração válida, sob pena e extinção da ação sem resolução de mérito; 4) integrasse no polo passivo da ação FABIO JUNIOR DE ALMEIDA ASSIS e seu cônjuge, requerendo a citação destes; 5) e juntasse cópia integral atualizada dos processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018, que tramitam perante a Comarca de Curionópolis/PA, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. A impetrante ofereceu emenda à inicial (ID 2191814982 e 2194306616). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De saída, acolho a emenda à inicial formulada pela impetrante (ID 2191814982 e 2194306616), notadamente para incluir no polo passivo Fábio Junior de Almeida Assis e Nonalay Rocha de Araújo Assis. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, não se tem preenchidos estes requisitos. É que a impetrante sustenta seu pedido de concessão liminar da ordem, para suspender o ato administrativo que deferiu mudança de titularidade de remembramento dos lotes rurais a Fábio Junior de Almeida Assis (filho da falecida adquirente do imóvel), em dois fundamentos: 1) em razão da existência de duas ações judiciais em trâmite na Comarca de Curionópolis (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018), uma delas ajuizada pela falecida adquirente e discutindo a posse do imóvel, e a outra, ajuziada pela ora impetrante e discutindo a anulação do contrato de compra e venda firmado quanto aos lotes objetivados no processo administrativo ora impugnado; 2) impossibilidade de o requerimento ser firmado pelo herdeiro em questão, ora impetrado, porque não nomeado Inventariante e porque portador de deficiência que conduziu à sua representação por curadora, qual seja, sua esposa, também ora impetrada. Entretanto, nenhuma das hipóteses de ilegalidade se tem confirmada nos autos. É que, compulsando cópia integral dos processos judiciais que tramitam perante a Comarca de Curionópolis, juntadas pela impetrante por requisição deste Juízo, tem-se que primeiramente foi ajuizada ação possessória pela adquirente do bem contra a impetrante (cópia nos ID' 2191822981 a 2191823125 – autos n. 0800838- 20.2022.8.14.0018 daquela Comarca), em que consta Decisão que, após Contestação da requerida naqueles autos, deferiu o pedido liminar possessório à falecida adquirente ainda em 10/01/2023 (ID 2191822992, fl. 05/06) – sem nenhuma reviravolta, até o momento, quanto a este particular. Posteriormente, foi ajuizada, pela ora impetrante contra a falecida adquirente dos lotes, ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido possessório (cópia no ID 2191823655 – autos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 daquela Comarca) – onde a probabilidade do direito da ora impetrante foi rejeitado, culminando em indeferimento da tutela de urgência ali formulada (ID 2191823655, fl. 20/21). Tem-se, portanto, ações que discutem dois institutos diferentes sobre os mesmos lotes: uma de índole possessória, outra que revolve o próprio domínio (já que busca anular contrato de compra e venda) – ambas com provimentos liminares contrários aos interesses da impetrante. Assim, não se tem qualquer ordem judicial registrada naqueles autos judiciais que justifique o embaraço do procedimento ora impugnado, que transcorre junto ao Incra. Quanto ao segundo fundamento, também não consta dos autos prova pré-constituída que lhe ratifique. É que a impetrante, muito embora busque a anulação do procedimento administrativo por vício formal, não cuidou de juntar a íntegra dos autos administrativos em questão, mas apenas peças esparsas que não permitem compreender o seu inteiro teor. Em resumo, não se sabe se válido instrumento fora juntado pelo impetrado Fabio, ainda que através de sua curadora Nonalay (ambos ora co-impetrados), que justificasse a sua atuação naquele procedimento – por exemplo, emitido nos autos do Inventário que a própria impetrante reconhece estar em curso quanto ao espólio da falecida adquirente do bem. Corroborando a fragilidade dos argumentos pertinentes ao vício encimado, insta registrar que a própria impetrante, quando se insurgiu administrativamente contra o ato do Incra, no bojo dos próprios autos administrativos, não cuidou de repercutir qualquer ilegalidade a este respeito, limitando-se a argumentar sobra a existência de processos judiciais que discutem a posse/propriedade do bem (ID 2191823715). Ademais, em se tratando de suposto vício inerente à representação do espólio de Nadir Santana de Almeida, falecida adquirente dos bens, emergem até mesmo dúvidas sobre a legitimidade da ora impetrante para impugnar o ato administrativo do Incra, posto que não se refere a herdeira do de cujos, tampouco comprova sua condição de formal interessada no processo de inventário. Assim, em se tratando ambos os fundamentos da impetração de supostos vícios formais, uma vez não demonstrados documentalmente, tem-se não comprovada a probabilidade do direito líquido e certo para fins de concessão liminar da ordem pretendida. Outrossim, registre-se que o Mandado de Segurança reserva-se a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovável por prova documental pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. Sendo assim, a eventual desconstituição do conteúdo da documentação encartada (ou seja, sobre sua eventual ilegalidade material), para além de não constituir objeto desta ação mandamental, fatalmente revolveria dilação probatória possível apenas no rito ordinário. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porque não concorrentes os devidos requisitos. Outrossim, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004071-45.2024.8.11.0021

ID: 261348766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004071-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLENIA BUENO CINTRA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES, MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO e CLENIA BUENO CINTRA SILVA em face de DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, todos qualificados no encarte processual acima. Em síntese, que são possuidores de 3 lotes (n.º 06, 07 e 12), com área individual de 5.000m² cada, situados no Loteamento “Esmeralda”, localizados no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula n.º 628. Narra que, devido à tentativa de desapropriação de uma área de 12,9946 ha para a construção do porto da hidrovia Rio das Mortes/Araguaia/Tocantins, foi aberta nova matrícula para o imóvel da área desapropriada, de n.º 4.873, constando que houve a transferência, pelo Município de Água Boa/MT, para a empresa ARAGUAIA NAVEGAÇÃO FLUVIAL. Afirma que houve vedação judicial de funcionamento da referida hidrovia, e, com extinção da ação de desapropriação, houve o cancelamento judicial da matrícula n° 4.873 (vide Av-09-4.873), retornando o imóvel para a matrícula primitiva (Matrícula n° 628). Entretanto, nova decisão proferida pelo egrégio TJMT no Agravo de Instrumento n° 1006648-59.2024.8.11.0000, houve a revogação do cancelamento da matrícula (Av-10-4.873). Relata a parte autora que o imóvel - Lote n° 06 foi adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 19/09/2013, posteriormente, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA, e este, revendeu para DEUSIVANIA ESTEVES DA SILVA, e na data de 05/01/2023, esta, vendeu para a autora CLÊNIA BUENO CINTRA SILVA. Quanto ao imóvel - Lote n° 07 alega a parte autora adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 23/09/2014, após, vendido para BRUNA STÉFHANNY BERGMEIER VICENTE, e esta, posteriormente, vendeu para DÁRCIO WELVES P. DOS SANTOS, e este, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA e, por fim, na data de 15/03/2022, vendeu o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. O imóvel - Lote n° 12 alega a parte autora que adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 11/05/2015, posteriormente, vendido para JOSÉ MENDES SOBRINHO, e este, em 27/06/2024, vendeu para o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. Por fim, afirma que ao somar os períodos, tem-se mais de 11 anos de posse ininterrupta. Assim, requer em sede de tutela de urgência que sejam mantidos “os Requerentes na posse dos imóveis até o julgamento final desta ação de usucapião”. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Mister analisar o pedido de Tutela Provisória de Urgência. Considerando a juntada do levantamento planimétrico e do memorial descritivo, entendo pela desnecessidade, por ora, do georreferenciamento (id. 169234137). Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário exixtir elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é estritamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato a existência de elementos concretos que justifiquem a concessão, neste momento inicial de cognição não exauriente, da tutela de urgência. Isso porque a parte autora sustenta, em síntese, preencher os requisitos da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, contudo, de acordo com documentos encartados aos autos, os autores estão na posse dos imóveis por: Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. De acordo com os Contratos de Compra e Venda encartados nos ids. 175083538, 175084542 e 175084544, tenho a parte autora não satisfaz o tempo aquisitivo exigido pelo instituto. Sabe-se que as principais características que deve ter a posse ad usucapionem são: “posse com intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica; posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; posse justa e posse de boa-fé e com justo título, em regra, quando requerida a usucapião ordinário.” Assim, tenho que os documentos juntados na inicial não demonstram, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado, ante a ausência de um dos requisitos acima indicados, qual seja, o lapso temporal. Em que pese haja indícios de posse (possessio) e intenção de dono (animus domini), não verifico, a princípio, o decurso do tempo (tempus) necessário a ensejar o deferimento da liminar, eis que a autora somente está na posse do imóvel denominado Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. Apesar de a requerente afirmar que o novo possuidor do imóvel pode somar a sua posse a posse daqueles que possuíam o imóvel anteriormente para fins de preencher os requisitos da Usucapião, e in casu, alegar ter decurso aquisitivo correspondente há 11 anos, visto somar com a posse exercida pelos anteriores possuidores, tenho que, a priori, não merece acolhimento, uma vez não comprovados os períodos possessórios dos anteriores possuidores. Isso porque, a jurisprudência entende que para a soma de posses para fins de usucapião, é necessário analisar se as posses alvitradas têm natureza ad usucapionem, caso o proprietário do imóvel não possui tal natureza. Cite-se: APELAÇÃO – USUCAPIÃO – POSSE DE ANTECESSOR – ADMISSIBILIDADE DA SOMA À POSSE DO ATUAL OCUPANTE, DESDE QUE AMBAS AS POSSES TENHAM NATUREZA DE POSSE AD USUCAPIONEM – Sentença que admite somar-se à posse do atual ocupante a posse de seus antecessores – Para a soma de posses para fins de usucapião, importa verificar se as posses consideradas têm natureza ad usucapionem – Vedação à soma que ocorre nos casos em que o possuidor (jus possessionis) pretende somar a posse do proprietário (jus possidendi), a qual não tem natureza de posse ad usucapionem - Caso em que o antigo possuidor (jus possessionis) veio a falecer e seus dois herdeiros assumiram a posse do imóvel, a qual foi negociada a seguir com o atual ocupante – Somatória de posses que atende ao requisito temporal da usucapião – Validade do negócio jurídico em que os herdeiros transmitiram a posse – Sentença ratificada nos termos do art. 282, do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - AC: 10026142020168260189 SP 1002614-20.2016.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 02/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) (sem grifos no original) Ademais, analisando os contratos juntado, observo que nem todos os contratos que compõem a cadeia dominial foram lavrados em cartório, de tal forma que se torna temerário o deferimento da liminar com base apenas nos documentos constantes na inicial. Por fim, ressalto que os imóveis foram objeto de arrematação de processo judicial, o que revela a princípio oposição à posse. Assim, em análise superficial, entendo estar ausente um dos requisitos necessários para a caracterização da usucapião, de modo que não há probabilidade do direito a permitir o deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar. Considerando o comparecimento espontâneo da requerida MICHELLY THEONILLIA LOPES, dou-a por CITADA no presente feito; apresentou defesa no id. 181354838. CITEM-SE, pessoalmente (CPC, art. 246, § 3º) os requeridos DARIO RODRIGUES SALAZAR e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, os confinantes conhecidos e nominados e, por edital, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados, com o prazo de 30 (trinta) dias (art. 259, inciso I, do CPC). INTIMEM-SE para manifestarem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231 do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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