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Acef S/A x Luis Gustavo Chiquito

ID: 328528280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-53.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO CHIQUITO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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FABIANO RODRIGUES

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Processo 0000041-53.2020.8.26.0070 (processo principal 1004072-70.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Luis Gustavo Chiquito - Vistos. Fls. 198/204: em que… Processo 0000041-53.2020.8.26.0070 (processo principal 1004072-70.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Luis Gustavo Chiquito - Vistos. Fls. 198/204: em que pesem as alegações da parte executada, verifica-se, através dos extratos de fls. 243/265, a existência de várias movimentações na sua conta corrente. Ademais, o requerido não demonstrou que as contas bancárias atingidas pelo bloqueio (fls. 221/233) tenham a natureza de conta-salário, ou que os valores bloqueados sejam oriundos de seus recebimentos salariais. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE QUE AS QUANTIAS SERIAM PROVENIENTES DE SEU SALÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, QUE A CONTA BANCÁRIA ATINGIDA PELA ORDEM DE BLOQUEIO POSSUA NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085623-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelo executado - Ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre saldo proveniente de salário - Penhora admissível - Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2229224-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Destaquei. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado em suas contas bancárias. Em prosseguimento, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 221/233) para conta judicial atrelada aos presentes autos e à disposição deste Juízo. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, e na sequência, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA (OAB 379249/SP), GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA (OAB 414886/SP), VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)

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Processo nº 1004072-89.2023.8.11.0045

ID: 260097581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-89.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

H. P. COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004072-89.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – PROMOVA-SE a tentativa de citação do requerido no endereço ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004072-89.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – PROMOVA-SE a tentativa de citação do requerido no endereço indicado no evento n. 144557671. 2 – Sendo infrutífera a diligência acima, diante da ausência de comunicação processual da parte, estando ao alcance do magistrado sistemas de buscas e pesquisas informatizadas, visando à efetividade do feito e em atendimento ao art. 6º do CPC[1], este Juízo DETERMINA que seja efetuada busca do endereço do requerido nos sistemas SIEL, RENAJUD e SISBAJUD. 3 – Sendo localizado endereço diverso, EXPEÇA-SE carta de citação para que, caso queira, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4 – Em caso de não localização por ausência momentânea no endereço, este Juízo DETERMINA a expedição de mandado de citação a fim de que o Oficial de Justiça possa diligenciar no logradouro visando à citação do requerido. 5 – Do contrário, não sendo as diligências frutíferas, INTIME-SE a parte requerente a fim de que, avalie a necessidade de citação por edital do requerido, nos termos do art. 256 do CPC. 6 – Havendo requerimento da parte demandante, em caso de todas as diligências acima de localização do demandado ser infrutífera, levando-se em consideração as diversas tentativas de localização, este Juízo AUTORIZA a citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil para que o requerido apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 8 – Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Processo nº 1003684-18.2024.8.26.0666

ID: 315628151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003684-18.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA – SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA

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Processo 1003684-18.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda – Sicoob Credinter - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação … Processo 1003684-18.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda – Sicoob Credinter - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual da executada, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. 2. No extrato de fls. 160/164 não é possível determinar a natureza dos valores bloqueados, visto que nele sequer constam os registros das últimas entradas na conta-corrente. Assim, também em 15 (quinze) dias, deverá a executada juntar os extratos do mês do bloqueio dos dois meses anteriores, com atualização do saldo disponível após cada operação. Na mesma oportunidade, poderá se manifestar sobre a oferta da exequente , de renúncia sobre o valor bloqueado, condicionado ao oferecimento de bem à penhora (fls. 230/232). Após, conceda-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente se manifestar e tornem conclusos. 3. Fls. 230/232: defiro a expedição de mandado a fim de que o oficial de justiça constate se a empresa executada está em atividade e proceda à penhora e avaliação de bens, nomeando a própria devedora como depositária fiel. Servirá a presente, por cópia assinada, como MANDADO, a ser cumprido após o recolhimento das custas. 4. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos das executadas, pelo sistema RENAJUD, e a consulta das últimas declarações de renda, pelo sistema INFOJUD. Após o recolhimento das custas, providencie-se o necessário. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício para anotação do débito no SERASAJUD, eis que o protesto do título automaticamente impõe a anotação da dívida nos serviços de proteção ao crédito, em razão de convênios firmados entre as entidades envolvidas. Trata-se, portanto, de diligência que está ao alcance da parte interessada, independentemente de intervenção judicial. Intime-se. - ADV: KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA (OAB 521384/SP)

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Processo nº 1004072-12.2025.8.26.0010

ID: 302762117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COND. CYRELA CYPRIANI 955

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tu… Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tutela de urgência proposta por Cond. Cyrela Cypriani 955. Em síntese, aduz a Parte Autora que se trata de um condomínio construído em 2017 e composto por 102 unidades residenciais, distribuídas entre 12 andares. Ocorre que, mediante contratação de profissional técnico específico, constatou-se a existência de vícios quanto às instalações elétricas do edifício, cujas especificações não atendem às exigências das ANEEL para a quantidade de unidades condôminas, em especial devido às bitolas dos fios, potência dos disjuntores e outros componentes elétricos e que o uso excessivo de eletrodomésticos e eletrônicos pelos habitantes, em especial aparelhos condicionadores de ar, que consomem elevada quantidade de energia, pode acarretar incêndios. Afirma a necessidade de interpelação dos condôminos sobre o uso limitado de aparelhos de ar-condicionado ao número de um por unidade condômina, proibindo-se novas instalações de referidos equipamentos, bem como para que os condôminos informem a quantidade de ar-condicionados que cada unidade possui, tudo como medida de resguardo até que sejam sanados os vícios construtivos em instância apropriada. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os pleitos em questão sejam deferidos liminarmente (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/153). É o relatório. Decido. É sabido que, mediante assembleia de condôminos, podem ser impostas limitações de uso das unidades autônomas, mediante aprovação da maioria, conforme regramento próprio, tais como a proibição de instalação de novos aparelhos de ar-condicionado, limitação de uso de apenas um equipamento por unidade e informação à síndica do número de aparelhos de cada unidade autônoma. O Autor, por outro lado, apenas informou que o profissional contratado expôs à universalidade de condôminos os problemas elétricos que o edifício possui, sem mencionar a existência de uma deliberação geral para que as limitações que pretende fossem impostas. Assim, a fim de aquilatar seu interesse de agir, informe a Parte Autora se efetivamente houve deliberação assemblear para que os condôminos votassem pelas limitações ao uso das unidades autônomas em função do interesse coletivo ou se, mesmo com tal conclave, os usuários estariam descumprindo a decisão da maioria. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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E. F. x F. K. D. F. F.

ID: 306828370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-29.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

F. K. D. F. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGALI APARECIDA PEREIRA LIMA PRETO

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO

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NORBERTO AGOSTINHO

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: E. F. - Apelado: F. K. D. F. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, FIXANDO PENSÃO EM 5 E 1/2 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESCONTADOS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS EM AÇÕES DE ALIMENTOS O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OBSERVANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. O ALIMENTANTE POSSUI RENDA ELEVADA E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, NÃO COMPROVANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ARBITRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ALIMENTOS, O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Magali Aparecida Pereira Lima Preto (OAB: 102963/SP) - 4º andar

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Francilene De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311055675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004072-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004072-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 295481007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da leg… Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil. Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados. Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo. Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir. Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração. Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia. Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo. Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração. Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias. Posto isso, assinalo o prazo de 5 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, título de eleitor e comprovante de residência (água, luz ou telefone), em seu nome, devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido tal prazo, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 323539805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, … Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1004072-37.2022.4.01.3505

ID: 325542918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004072-37.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA CAROLINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1004072-37.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1004072-37.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA CAROLINA DE SOUZA - GO26747 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Evelin Lais De Oliveira Caldas x Agnaldo Aparecido Goncalves Valerio e outros

ID: 328774972

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000765-88.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN LAIS DE OLIVEIRA CALDAS

Polo Passivo:

AGNALDO APARECIDO GONCALVES VALERIO ALAN SON CHUNG BONNA PLUS COMERCIO DE ARMARINHOS E BIJOUTERIAS LTDA GLOBAL ECO LUX LTDA LEONARDO VINICIUS MORENO MARTHA MARIA DO SOCORRO PORTAL LUX FRANCHISING COMERCIAL ELETRICA E INSTALACOES LTDA - ME RODRIGO JOSE DE SOUZA SUN HO CHUNG

Notificação

Advogados:

JULIA SOUSA FARIAS

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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NARA BRITO BARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000765-88.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: EVELIN LAIS DE OLIVEIRA CALDAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000765-88.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: EVELIN LAIS DE OLIVEIRA CALDAS RECLAMADO: PORTAL LUX FRANCHISING COMERCIAL ELETRICA E INSTALACOES LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5da21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. O executado LEONARDO VINICIUS MORENO vem aos autos em ID. 1730436 para solicitar a suspensão dos atos executórios e restituição dos valores bloqueados. Fundamenta a ilegitimidade passiva no fato de que sua inclusão no quadro societário da Reclamada se deu de forma simulada e fraudulenta, conforme pedido formulado na ação anulatória em trâmite perante a Vara Cível de Itanhaém/SP, processo 1004072-20.2025.8.26.0266. O exequente foi intimado a se manifestar, e assim o fez em ID. 49c5c4f, se posicionando contrário ao requerido pelo executado. Argumenta que o sócio foi citado na presente ação (edital de ID. f7360df) mas se manteve inerte. Manteve-se inerte também quando a exequente solicitou a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista movida pelo referido sócio, só se manifestando contrariamente quando os valores estavam prestes a serem transferidos para estes autos. O exequente afirma que o Sr. Leonardo concordou de livre e espontânea vontade entrar no quadro societário da empresa, após acreditar nas promessas de ser recompensado com bonificação/lucro. Teria utilizado imóvel que era de sua família como estabelecimento da empresa, assinado licitação, e tinha poderes de gestão. Segundo o autor, está evidente o seu "animus societatis". Ante o exposto, e diante da fragilidade dos argumentos trazidos pelo executado, indefiro o sobrestamento da execução enquanto não houver decisão do juízo cível reconhecendo sua ilegitimidade. Com relação ao desbloqueio dos valores afetados pela pesquisa SISBAJUD, o executado sequer tentou fazer prova de sua impenhorabilidade, motivo pelo qual também fica indeferido o pedido. Libere-se ao reclamante conforme determinado em ID. c22e039. Dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VINICIUS MORENO - PORTAL LUX FRANCHISING COMERCIAL ELETRICA E INSTALACOES LTDA - ME

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