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Processo nº 1021730-21.2024.4.01.9999

ID: 329847542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021730-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. A. L. L. MARCELO ALVES LOPES

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO ALVES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 427139592-pág. 188-191). Tutela provisória concedida (ID 427139592-pág. 191). Nas razões recursais (ID 427139592-pág. 200-203), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de miserabilidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427139592-pág. 209-223). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 427749890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72), conforme laudo médico pericial ID 427139592-pág. 118-125. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 427139592-pág. 95-101), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta." Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/01/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO ALVES LOPES e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta". 5. Rejeitadas as alegações do INSS. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1021730-21.2024.4.01.9999

ID: 329847550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021730-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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Polo Passivo:

K. M. A. L. L. MARCELO ALVES LOPES

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NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO ALVES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 427139592-pág. 188-191). Tutela provisória concedida (ID 427139592-pág. 191). Nas razões recursais (ID 427139592-pág. 200-203), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de miserabilidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427139592-pág. 209-223). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 427749890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72), conforme laudo médico pericial ID 427139592-pág. 118-125. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 427139592-pág. 95-101), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta." Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/01/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO ALVES LOPES e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta". 5. Rejeitadas as alegações do INSS. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1004074-97.2025.8.13.0024

ID: 278892961

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004074-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE RAO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICENTE RAO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004074-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VICENTE RAO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE RAO DE SIQUEIRA (OAB PR047159) DECISÃO VICENTE RAO DE SIQUEIRA impetr ou “MANDAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004074-97.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VICENTE RAO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE RAO DE SIQUEIRA (OAB PR047159) DECISÃO VICENTE RAO DE SIQUEIRA impetr ou “MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR” em face d e DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL/MG , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, “ requer-se a concessão da medida liminar para conceder a pontuação à impetrante ”. (sic) Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte impetrante, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. Passo a decidir o pedido liminar. O impetrante relatou que participou de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia substituto de Minas Gerias, do edital 001/2024, realizado no dia 26 de janeiro de 2024. No dia 25 de março de 2024, o resultado foi divulgado e o impetrante alegou ter alcançado 56 pontos, dois pontos abaixo da nota de corte para seguir para a segunda fase. No entanto, entendeu que a comissão do concurso praticou ato ilegal ao não corrigir o gabarito de três questões, que em seu entendimento, apresentavam erro material. Compulsando os autos, verifiquei que não foram apresentados recursos direcionados à comissão organizadora para o reexame das questões aqui discutidas. No tocante a matéria de concurso público a apreciação do Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão do concurso. A elaboração das questões e a avaliação das respostas são de exclusiva competência da banca examinadora e a intervenção judicial só se justifica, excepcionalmente, em face de erros crassos. Com efeito, não verifiquei nenhuma ilegalidade ou questão eivada por vício grosseiro e capaz de conferir obscuridade. Entendo que não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, sobretudo quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A sempre não salutar intervenção só se justifica, mormente em seara de pedido de vanguarda, se entrevista de plano eventual ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando as balizes legais. Todavia, os demais candidatos se submeteram às mesmas regras e questões, pelo que restou resguardada a isonomia no certame. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. E, neste primeiro momento, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca de ilegalidade das cobranças. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. O certo é que, por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito evocado. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E o direito evocado pela impetrante poderá perfeitamente ser reconhecido em sentença, sem que esta reste ineficaz. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s), nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Aduzido o parecer ministerial, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir.

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Alessandro Pedro Zanoni x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 298194286

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEDRO ZANONI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA BORGES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MALHEIROS ALVIM

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ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO PEDRO ZANONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015689-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO PEDRO ZANONI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II. PRELIMINARES Rejeito, de início, as preliminares suscitadas na contestação. 1. Ilegitimidade passiva Ambas as rés figuram legitimamente no polo passivo, tendo em vista que, de acordo com os fatos narrados na inicial (ID 186488207), há imputação de falha na segurança e prestação de serviço das plataformas, sendo Mercado Livre responsável pela intermediação da compra e Mercado Pago responsável pelo sistema de pagamentos e movimentação financeira. A análise da legitimidade, nesta fase, deve ser pautada pelo princípio da asserção, bastando que haja, em tese, relação entre o suposto dano e a atuação das rés. Eventual responsabilidade será objeto de análise no mérito. 2. Indeferimento da inicial por ausência de documentos Também afasto a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais. O autor juntou à exordial boletim de ocorrência (ID 186488221), capturas de tela do aplicativo (ID 186488227), fatura de cartão (ID 186488224), documentos pessoais (ID 186550102), declaração de hipossuficiência (ID 186488216) e outros documentos necessários à compreensão da controvérsia. Eventual ausência ou insuficiência probatória repercute no mérito, não sendo hipótese de inépcia ou indeferimento da inicial. III – MÉRITO No mérito, não restou comprovada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil das rés. Apesar do autor sustentar que o golpe teria ocorrido dentro do ambiente das plataformas, a análise dos autos demonstra que o próprio consumidor, ainda que de boa-fé, validou operações e forneceu informações relevantes ao fraudador, por meio de contato simulado via chat, permitindo a consecução do golpe. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvando, porém, a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, II), o que se verifica na espécie. Não há nos autos comprovação de falha sistêmica, vazamento de dados ou ausência de mecanismos razoáveis de segurança por parte das rés (IDs 190852213, 190852214). Os documentos apresentados pelo autor (IDs 186488221, 186488224, 186488227) apenas comprovam a ocorrência da fraude e dos prejuízos, não a responsabilidade das rés pelo evento danoso. Ressalte-se, ainda, que as rés mantêm e disponibilizam mecanismos de segurança e autenticação que dependem da correta utilização por parte do usuário, incluindo recursos de verificação em duas etapas e alertas de transações atípicas, conforme se observa das políticas de segurança e termos de uso juntados (IDs 190852213 e 190852214). O próprio sistema orienta de maneira expressa para que o consumidor jamais forneça senhas ou códigos de validação fora dos procedimentos oficiais. Logo, não se pode transferir à plataforma a responsabilidade por atos do consumidor que, ainda que de forma inadvertida, contribuem para o êxito da fraude. Cumpre observar que não há qualquer indício de falha operacional, indisponibilidade dos sistemas, ou omissão no atendimento das rés após o comunicado do autor. Ao contrário, foi realizada a suspensão e análise da conta (ID 190852208), indicando atuação tempestiva diante do relato de golpe. A dinâmica verificada nos autos se assemelha aos conhecidos golpes de engenharia social, em que terceiros se aproveitam da boa-fé e de eventual desatenção da vítima para obter acesso indevido a informações sensíveis. O fato de o fraudador ter conseguido agir por meio do ambiente digital não significa, por si só, falha do fornecedor, mormente quando inexiste qualquer evidência de vulnerabilidade técnica ou descumprimento das práticas recomendadas no setor. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 14 do CDC, destaca que a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, sendo afastada quando comprovado que o dano decorre de evento externo, alheio à sua atividade, especialmente fraudes perpetradas por terceiros. Assim, somente seria possível atribuir responsabilidade às rés se demonstrada omissão ou deficiência concreta nos mecanismos de proteção, o que não se verifica na hipótese. Além disso, o nexo causal, indispensável ao dever de indenizar, resta rompido quando o dano é causado exclusivamente por terceiro, sem que haja ligação direta com o serviço prestado pelas rés. O Código Civil, em seu art. 403, é claro ao restringir a responsabilidade àqueles prejuízos que forem consequência direta e imediata da conduta do agente, hipótese não configurada nos presentes autos. Não se desconhece a posição de vulnerabilidade do consumidor em relações digitais. Contudo, a responsabilização das plataformas digitais depende de prova inequívoca de falha no dever de segurança, inexistente nos presentes autos. O simples abalo, dissabor ou transtorno oriundo do golpe praticado por terceiro não gera automaticamente o dever de indenizar, especialmente na ausência de ilicitude ou defeito do serviço. Por fim, admitir a responsabilização objetiva das plataformas digitais em toda e qualquer hipótese de golpe, sem análise da conduta do consumidor e da existência de fortuito externo, importaria em repasse indevido do risco integral da atividade, ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual, além de criar uma indesejável insegurança jurídica nas relações virtuais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT, inclusive em casos análogos envolvendo as rés Mercado Livre e Mercado Pago, reconhece que, diante de golpe perpetrado por terceiro e culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade civil: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO ATENDENTE FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. (...) Não há como responsabilizar a reclamada, na medida em que o golpe foi efetuado por terceiro por meio de informações repassadas pelo próprio recorrente, não havendo que se falar em falha no sistema de segurança do reclamado. (...)” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004074-25.2024.8.11.0045, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 11/11/2024, DJE 14/11/2024). Portanto, ausente prova de omissão, negligência ou falha sistêmica das rés, bem como qualquer conduta que pudesse ter evitado o resultado, não há falar em responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar. Consequentemente, não assiste ao autor o direito à restituição dos valores subtraídos em decorrência da fraude, tampouco à indenização por danos materiais ou morais. Os prejuízos experimentados decorreram exclusivamente de ação de terceiro, situação esta que, conforme expressamente prevê o art. 14, §3º, II, do CDC, e vem sendo pacificada na jurisprudência pátria e local, afasta a responsabilidade do fornecedor. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedentes os pedidos formulados por Alessandro Pedro Zanoni em face de MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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M. F. M. Da S. e outros x F. F. Da S.

ID: 293900363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004850-86.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S. T. K. DE S. M.

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA M… Processo 1004850-86.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.S. - - T.K.S.M. - F.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e alimentos proposta por TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA e MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de FERNANDO FRANCISCO DA SILVA, na qual alegam que a requerente Tassia manteve união estável com o réu por aproximadamente oito anos, do qual nasceu a filha Melyssa, atualmente com 07 anos. Narram que a relação sempre foi conturbada, culminando com a separação em novembro de 2020, após a autora sofrer agressões físicas, tendo sido registrado boletim de ocorrência e obtido medidas protetivas de urgência. Desde então, a menor permanece sob a guarda fática da genitora, estando totalmente adaptada e em segurança. Informam que o requerido possui histórico de dependência química e alcoolismo, além de ter praticado violência doméstica contra a genitora. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a regularização da guarda unilateral em favor da genitora, considerando o melhor interesse da menor e sua proteção integral, bem como a inadequação da guarda compartilhada diante do histórico de violência e dependência química do genitor. Argumentam juridicamente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 33, que estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conferindo proteção integral à criança. Ao final, requereram a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e alimentos provisórios e definitivos no valor de 1/3 dos rendimentos do requerido ou 1/2 salário mínimo em caso de desemprego. Documentos acostados às fls. 09/18. Por meio da decisão proferida às fls. 28/29, foi concedida a guarda provisória da menor à requerente e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 47/56, na qual assevera que encontra-se desempregado e possui outros dois filhos para os quais já paga pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 mensais, o que comprometeria sua capacidade financeira. Sustenta que o valor fixado provisoriamente é excessivo, considerando sua situação econômica atual e o dever de sustentar outros filhos menores. Nega as alegações de violência e dependência química de forma absoluta, afirmando ser um bom pai que sempre contribuiu com o sustento da filha. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Apresenta reconvenção pleiteando a guarda compartilhada da menor, argumentando que esta modalidade atende melhor aos interesses da criança, permitindo convivência equilibrada com ambos os genitores. Requer ainda a regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, feriados e período de férias escolares. Ao final, requereu a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego, a concessão da guarda compartilhada e a regulamentação das visitas paternas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e realização de entrevista com psicólogo e assistente social, enquanto o requerido manifestou interesse apenas nas provas documentais já juntadas e na realização de audiência de conciliação. Proferida decisão saneadora às fls. 111/112, na qual foi deferida a justiça gratuita ao réu, mantidos os alimentos provisórios e determinada a realização de estudo social para avaliar a modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor. Foi realizado estudo social apenas com a parte autora e a menor (fls. 148/152), tendo em vista que o requerido não foi localizado para intimação, estando internado para tratamento de dependência química conforme informado às fls. 136/138. O laudo social concluiu pela adequação da guarda unilateral materna, considerando que a criança encontra-se bem adaptada ao lar materno, recebendo cuidados, atenção e afeto adequados. Recomendou a regulamentação de visitas paternas assistidas, preferencialmente na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 157/158, na qual conclui pela concordância com o laudo social no que tange à guarda unilateral, reiterando a necessidade de visitas assistidas considerando o histórico de dependência química do genitor. Destaca que não há como ter controle sobre a sobriedade do requerido, sendo imprescindível a supervisão durante os encontros com a menor para garantir sua segurança e bem-estar. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 177/178, na qual conclui que já se encontra em sua residência após o tratamento de dependência química, requerendo a realização de estudo social específico com sua pessoa. Sustenta ser um excelente pai, sem qualquer relato de agressividade ou conduta que coloque em risco a segurança da filha. Argumenta pela importância da figura paterna no desenvolvimento da criança e pela necessidade de convivência em ambiente paterno, incluindo passeios e encontros com os irmãos paternos. Questiona ainda o desconto de 1/3 do salário mínimo sobre o auxílio assistencial, considerando que possui outros dois filhos dependentes deste valor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 166/169, opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais e reconvencionais, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego, manutenção da guarda unilateral materna e regulamentação de visitas assistidas. Cumpre registrar que a Caixa Econômica Federal informou o cumprimento da determinação de desconto dos alimentos do benefício assistencial do requerido conforme fls. 170/173, demonstrando a efetividade da medida adotada para garantir o sustento da menor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a definição da modalidade de guarda mais adequada aos interesses da menor Melyssa e a fixação de alimentos paternos em patamar que observe o binômio necessidade-possibilidade. Pois bem. A regulamentação da guarda de filhos menores constitui matéria de ordem pública, regida pelos princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal) e pela doutrina da prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece a guarda compartilhada como regra geral, determinando que será aplicada sempre que não houver acordo entre os genitores e quando ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo ressalva que a guarda unilateral será decretada quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda compartilhada ou quando se verificar que um dos genitores não possui condições de exercer adequadamente o poder familiar. No caso em tela, diversos elementos demonstram a inadequação da guarda compartilhada e a necessidade de manutenção da guarda unilateral materna. Primeiramente, verifica-se que houve concessão de medidas protetivas de urgência em favor da genitora em razão de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme mencionado nos autos e confirmado pela existência do processo nº 1501484-50.2020.8.26.0268. Este fato, por si só, já indica a presença de violência no relacionamento, circunstância que afasta a viabilidade da guarda compartilhada, uma vez que esta modalidade pressupõe capacidade de diálogo e cooperação entre os genitores. Ademais, restou amplamente demonstrado nos autos o histórico de dependência química do requerido, especificamente o alcoolismo crônico. A própria genitora narrou que durante a convivência marital chegou a internar o requerido em clínica de dependência química, evidenciando a gravidade do quadro. Posteriormente, conforme documentos de fls. 136/138, o requerido esteve novamente internado para tratamento de dependência química e transtorno comportamental pelo período de seis meses, com previsão até outubro de 2024. Embora o requerido alegue estar recuperado, a dependência química constitui doença crônica que demanda acompanhamento médico contínuo e não oferece garantias de estabilidade definitiva. O estudo social realizado pela assistente social judiciária Sandra Sueli Catarina David, profissional habilitada e imparcial, concluiu de forma categórica pela adequação da guarda unilateral materna. O laudo técnico evidenciou que a menor Melyssa encontra-se perfeitamente adaptada ao lar materno, onde recebe cuidados adequados, atenção, afeto e estabilidade emocional. A criança apresentou-se em excelentes condições gerais, demonstrando desenvolver-se de forma saudável sob os cuidados maternos. Por outro lado, a própria genitora, mesmo requerendo a guarda unilateral, não se opõe à manutenção do vínculo paterno-filial, concordando com a regulamentação de visitas assistidas. Esta postura demonstra maturidade e preocupação genuína com o bem-estar da menor, reconhecendo a importância da figura paterna, mas estabelecendo condições de segurança adequadas. Quanto aos alimentos, a obrigação parental de sustento dos filhos menores deriva diretamente do poder familiar, conforme estabelece o artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.694 do mesmo diploma legal determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se assim o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade da menor é presumida em razão de sua idade (sete anos), sendo criança em desenvolvimento que demanda cuidados com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e moradia. Não há necessidade de demonstração específica de gastos, pois as necessidades básicas de uma criança são evidentes e presumidas pela legislação. Quanto à possibilidade do alimentante, embora o requerido alegue dificuldades financeiras e a existência de outros filhos, verifica-se que recebe benefício assistencial (Bolsa Família) no valor de R$ 600,00 mensais, conforme informado nos autos. O fato de possuir outros filhos não exime sua responsabilidade para com a menor Melyssa, devendo os alimentos ser rateados proporcionalmente entre todos os dependentes. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos (quando houver emprego formal) ou 1/3 do salário mínimo (em caso de desemprego) mostra-se adequada e proporcional, garantindo o sustento da menor sem inviabilizar a subsistência do alimentante. A determinação de desconto direto do benefício assistencial constitui medida necessária e eficaz para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, considerando o histórico de inadimplência e a importância da regularidade dos pagamentos para o sustento da menor. Por fim, a regulamentação de visitas assistidas atende ao princípio do melhor interesse da criança, permitindo a manutenção do vínculo paterno-filial em ambiente seguro e controlado. As visitas deverão ocorrer na presença de familiar idôneo ou em local supervisionado, garantindo a proteção da menor enquanto preserva seu direito à convivência paterna. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a guarda unilateral da menor MELYSSA FERNANDA MOTTA DA SILVA em favor de sua genitora TASSIA KAROLINE DE SOUZA MOTTA, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil; b) FIXAR os alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e demais verbas de natureza salarial, ou no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente quando estiver desempregado ou exercer atividade informal; c) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora ou através de desconto direto de benefícios assistenciais recebidos pelo alimentante; d) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Visitas assistidas aos sábados, das 09h00 às 17h00, em finais de semana alternados; Visitas durante a semana no período vespertino, mediante comunicação prévia à genitora; As visitas deverão ocorrer na residência da avó materna ou de familiar paterno idôneo, sempre com supervisão adequada; Revisão do regime de visitas após apresentação de comprovação médica de tratamento eficaz para dependência química; e) TORNAR DEFINITIVAS as medidas provisórias anteriormente deferidas; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. P.R.I.C. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

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Processo nº 1019527-76.2025.4.01.0000

ID: 298441041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA SALES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1019527-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006964-88.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1019527-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006964-88.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (1006964-88.2018.4.01.3300), indeferiu pedido de produção de prova pericial. Afirma o agravante, em síntese, que “a fundamentação para negativa da produção de prova pericial é manifestamente insuficiente e desarrazoada, e acarreta prejuízo à parte no que se refere à comprovação das alegações feitas em sua exordial para configuração do direito do Agravante”. Alega que “da análise dos relatórios emitidos pelo MOB, que serviram de respaldo à instauração do presente PAD e posteriormente, resultaram no processamento da presente ação de improbidade, não há nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado à autarquia previdenciária, já que o Acionante, foi induzido em erro ao conceder os benefícios, a partir de consulta do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, cujos dados foram inseridos por terceiros, com o fito de fraudar à previdência social e obter benefícios indevidos. Ou seja, os dados foram inseridos em ambiente fora da previdência social, sem qualquer envolvimento do servidor demitido, ora Acionante, que, apenas, no desempenho de suas atividades rotineiras, realizou as consultas no próprio sistema da previdência, concedendo os benefícios na forma da legislação previdenciária vigente”. Aponta que “[o] INSS, à época em que os fatos ora apurados foram denunciados, não alertou seus servidores sobre inclusão de vínculos falsos no CNIS, em decorrência da apuração da RECEITA FEDERAL. As próprias testemunhas ouvidas, servidores, que laboravam e laboram na área de benefícios, esclareceram sobre tal situação”. Destaca que os próprios relatórios emitidos pelo órgão previdenciário, não deixam dúvida quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do Acionante e os fatos tidos como irregulares, o que, via de consequência, exclui qualquer responsabilidade funcional do mesmo, levando em conta que sequer poderia figurar no polo passivo do procedimento administrativo disciplinar”. Argumenta que “de todos os benefícios indicados, ressalte-se, em torno de 115 benefícios, somente 10 (DEZ) BENEFÍCIOS FORAM HABILITADOS e/ou CONCEDIDOS pelo Agravante, sendo que, destes dez, apenas dois foram concedidos, tendo sido apreciados de acordo com a legislação vigente, ressaltando que, embora irregularidades, tal circunstância se deu por conta de documentos fraudados por terceiros, que induziram o demandado a erro, quando da respectiva análise, não havendo treinamento ou capacidade técnica dos servidores da Autarquia Previdenciária, para constatar a autenticidade ou não de documentos fraudados, naquelas circunstâncias”. Ressalta que “a realização da audiência de instrução e julgamento, antes da conclusão da prova pericial, constitui inadmissível inversão de atos processuais, nos termos da sistemática do Código de Processo Civil Pátrio, especialmente, do artigo 369 e seguintes do referido diploma processual”. Ao final, requer, no essencial: 1. Conceder o benefício da gratuidade desta Justiça, em favor do Agravante, conforme fundamentos constantes da presente peça de Agravo; 2. Conceder o efeito suspensivo para sobrestar totalmente a decisão agravada, nos termos adrede fundamentados, inclusive, ante à designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas; 3. No mérito, confirmando a tutela principal, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, no sentido de reformar em a decisão prolatada pelo D. Julgador do juízo a quo, por meio da qual indeferiu a produção de prova pericial, vez que necessária à tese esposada na defesa, nos termos e fundamentos presentemente abordados, por ser de direito e melhor aplicação da JUSTIÇA!! É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ao agravante demonstrar a presença simultânea da relevância da fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação com a manutenção do decisum guerreado. Inicialmente, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade de justiça nesta instância recursal, tendo em vista que já deferido pelo juízo de origem (art. 99, caput, do CPC). Passo, então ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, no essencial (ID 437309289): (...). O embargante apontou a existência de omissão na decisão interlocutória de ID 2182208601, sob o fundamento de que não foram apreciados (i) o pedido de concessão da gratuidade da justiça, e (ii) o pedido de produção de prova pericial na área de previdência. Os embargos de declaração são o instrumento previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante da decisão judicial. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. De fato, conforme se observa dos documentos indicados, os requerimentos mencionados foram tempestivamente formulados, mas não receberam enfrentamento na decisão ora embargada. A respeito da ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, trata-se de análise que pode ser realizada em qualquer momento processual. De qualquer, inexistindo nos autos elementos que infirmem o pedido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado, constata-se igualmente a omissão na decisão de ID 2182208601. Eis o pedido formulado: "(...) Por fim, requer a produção de PROVA PERICIAL NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA – REGIME GERAL, nomeando-se um perito com expertise na área de previdência, de forma que se verifique a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante, inclusive, verificando-se os documentos apresentados pelos segurados, e a legislação previdenciária vigente à época, aplicada corretamente pelo Autor, uma vez que, conforme Instrução Normativa nº 20/2007, especificamente no artigo 395, “a partir de julho de 1994 as informações válidas são as provenientes do CNIS”, e exatamente assim, o Acionado atuou na concessão dos indigitados benefícios. (...)" Entretanto, conforme sustentado nas contrarrazões apresentadas pelo INSS (ID 2185952116), a controvérsia posta nos autos não demanda, em nenhuma hipótese, conhecimento técnico ou científico especializado, tratando-se de matéria que pode ser compreendida pelo juízo a partir das provas documental e testemunhal já deferidas. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, e, por consequência, defiro a AJG ao réu Carlos Alberto de Souza e indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado, por considerá-la absolutamente desnecessária à elucidação da matéria de fato posta em juízo. (...). Pois bem. Pretende o agravante o deferimento de prova pericial a ser realizada por “um perito com expertise na área de previdência”, a fim de que “se verifique a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante”. Como visto, o juízo de 1º grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial por “considerá-la absolutamente desnecessária à elucidação da matéria de fato posta em juízo”. De fato, verifica-se, a princípio, que a prova pericial requerida não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia. O próprio recorrente afirma que a perícia deverá verificar “a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante, inclusive, verificando-se os documentos apresentados pelos segurados, e a legislação previdenciária vigente à época, aplicada corretamente pelo Autor, (...)”. Ora, conforme destacado na decisão agravada, a prova requerida não depende de conhecimento técnico ou científico, uma vez que é plenamente possível ao magistrado analisar a legalidade das concessões dos benefícios pelo simples exame dos documentos juntados aos autos e da legislação previdenciária então vigente, não exigindo, portanto, conhecimento técnico específico. De outro lado, de acordo com a jurisprudência, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes deste Tribunal: AG 1004074-12.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Quarta Turma, PJe 13/03/2025; AG 1018978-08.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, PJe 09/01/2024. Além disso, ao contrário do que se alega neste agravo de instrumento, o recorrente, ao requerer a produção de prova pericial no feito de origem (ID 1546639864), não fez nenhuma referência ao suposto fato de que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS foram inseridos por terceiros de forma fraudulenta, o que o teria levado a erro ao conceder os benefícios. Logo, constata-se a indevida inovação dos fundamentos do pedido em sede recursal. Precedente desta Corte: AC 0003234-97.2007.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 29/03/2021. Por fim, como sabido, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele valorá-la e, em decisão fundamentada, indeferir a produção de prova que considere desnecessária ou protelatória (STJ, AgInt no AREsp 1.896.493/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 04/10/2023). Portanto, ausente, a princípio, o requisito atinente ao fumus boni juris, o caso é de indeferimento da tutela pretendida. Tudo considerado, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela recursal, até o julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta (CPC, art. 1.019, II). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República (art. 1.019, III, do CPC). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1004074-59.2021.8.11.0003

ID: 311509544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-59.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASTELATTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTELATTO LTDA - CNPJ: 05.152.138/0001-20 (APELANTE), RAFAEL CINTRA BRANDAO - CPF: 419.666.098-33 (ADVOGADO), BRUNA PAIVA GONCALVES - CPF: 453.623.848-48 (ADVOGADO), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - CPF: 356.763.118-78 (ADVOGADO), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (APELADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano material e moral, em ação fundada em vício de qualidade em porcelanato fornecido pela ré, condenando-a ao pagamento de R$174.076,62. A sentença reconheceu o defeito no produto e afastou a responsabilidade do consumidor, rejeitando a tese de má instalação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o dano alegado decorre de vício de fabricação no piso porcelanato fornecido ou de erro na instalação das peças cerâmicas, de forma a configurar ou afastar o dever de indenizar por parte da fabricante. III. Razões de decidir Trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios do produto.A prova pericial indicou baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna das peças, atestando vício de fabricação. A alegação de instalação inadequada foi afastada com base nas provas técnicas e documentais, inclusive pela inadequação da argumentação da ré sobre a inexistência de juntas de dilatação e preparação do substrato. O uso de pigmento automotivo pela fabricante, previamente à reclamação judicial, reforça a ciência prévia do vício. Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor, subsiste o dever de indenizar. O valor do dano material foi comprovado por documentos fiscais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presença de vício de fabricação em produto fornecido impõe ao fabricante o dever de indenizar, independentemente de culpa, nos termos do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente se afasta mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 18, § 1º, I, e 21; CC, art. 927; CPC, art. 373, Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 13.10.2020; TJMT, RAC nº 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação interposto por Castelatto Ltda., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por dano material e moral, proposta por Miguel de Moraes Zucato, julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290445468). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação de indenização por dano material e moral proposta por Miguel de Moraes Zucato, objetivando a condenação das rés, Lorenzetti Materiais de Construção Ltda., e Biancogres Cerâmica S.A, ao cumprimento da obrigação consistente na remoção e substituição de piso de porcelanato, sob o fundamento de vicio do produto, além do ressarcimento por perdas e danos. Narrou a parte autora, que adquiriu 161,60m² do produto piso “Porcelanato Lino Beige 51x51”, fabricado pela recorrente Biancogres Cerâmica, o qual apresentou vício de qualidade, qual seja, empenos nas peças cerâmicas, cuja substituição foi recusada pelos demandados sob o argumento da inexistência de defeito no produto, apoiado na realização de visita técnica e na análise das peças em laboratório credenciado pelo Inmetro, que atestou a ausência de qualquer irregularidade. Após o regular procedimento, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, reconheço que se trata de relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios de qualidade ou segurança que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina, conforme estabelece o artigo 12: No mérito, a apelante defende a presença dos padrões de qualidade do produto, e alegam que o defeito apresentado decorreu da inobservância pelo profissional das especificações técnicas no assentamento dos revestimentos cerâmicos, pontuando inexistência do dever de indenizar pelos danos reclamados, porque ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Logo, a questão jurídica posta cinge-se em aquilatar se a causa do empenamento decorreu de defeitos no piso porcelanato ou de falhas no assentamento das peças. A insurgência recursal da apelante centra-se na negativa de vício de fabricação e na tentativa de transferir a responsabilidade pelo descolamento das peças de revestimento ao recorrido, sob o fundamento de instalação inadequada e ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. A valer, o contexto fático-probatório, corroborado, sobretudo pelas provas documental e pericial produzidas, evidenciam a veracidade das alegações do consumidor, que logrou êxito em comprovar que o produto estava com defeiro. A prova técnica pericial (id 85764183), cuja força persuasiva se impõe pela sua objetividade e imparcialidade, concluiu de forma clara que o produto fornecido apresentava baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna, sendo causas diretas e determinantes do desplacamento das peças. O perito atestou, em laudo técnico, que: “As peças não se desprenderam da parede por falha de colagem, mas sim romperam-se ao meio, deixando parte aderida à argamassa colante, evidência de que o problema residia na estrutura interna do produto e não na técnica de instalação”. Outrossim, a argamassa utilizada (AC3) mostrou-se apropriada, afastando a tese da apelante de erro do consumidor. As peças, conforme laudo e prova oral, já apresentavam esfarelamento antes mesmo da aplicação, inclusive tendo a fabricante enviado pigmento automotivo como tentativa de correção estética do produto, medida que configura indício de ciência prévia do vício e tentativa de mitigação sem reconhecimento formal da falha. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente se afasta mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. A requerida, inclusive, chegou a oferecer substituição parcial e reembolso proporcional, o que apenas reforça o reconhecimento tácito do vício. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado R$ 174.076,62, encontra-se adequadamente demonstrado nos autos por documentos fiscais e comprovantes de despesas com remoção e reinstalação das peças. Assim as evidências de defeito no produto adquirido pelo apelado tem-se um vício que se perpetua independente da ocorrência de outros eventos, a exemplo da argumentação falha na instalação do produto. Desta feita, comprovado o vicio de qualidade do produto fabricado pela primeira recorrente, o dano ao consumidor, o nexo de causalidade e a ausência de culpa deste, impõe-se o dever de indenizar. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PISO DEFEITUOSO – APARECIMENTO DE FRESTAS/ ALARGAMENTO DAS RÉGUAS DO PISO APÓS A INSTALAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSTITUIÇÃO DO PISO DEFEITUOSO – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 12 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do importador, pela reparação dos danos causados ao consumidor por vícios de qualidade decorrentes de seus produtos que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, caso o vício não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º, I). 2. O dano moral não decorre da simples constatação de defeito no piso, mas de todo o calvário suportado pelo autor em busca da solução do problema e o que ainda terá que suportar até a correção do defeito, com a substituição do piso em praticamente todos os ambientes da sua residência, com a necessidade de desmontar os móveis planejados e suportar todos os percalços inerentes às obras. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a data do evento danoso”.(RAC N. 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Joao Ferreira Filho, j. 13.10.20). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE EXAMES LABORATORIAIS PELA PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – FATO DO PRODUTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – COMPRA DE PORCELANATO COM DEFEITO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR – DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDOS – RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Se a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da fabricante e as fotografias colacionadas aos autos demonstram as manchas generalizadas em todo piso e a alteração da cor original, descabe alegar cerceamento de defesa por ausência de exames laboratoriais. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. (STJ-REsp Nº 1.176.323 – SP) Quando a fabricante se prontificou a substituir os produtos vendidos à autora ficou clara a responsabilidade de sua parte e o reconhecimento de vícios de qualidade Constatado o defeito da mercadoria, está configurado o nexo causal entre o dano e a conduta da fabricante e da revendedora, uma vez que são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados a consumidora”.(RAC 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.20 - negritei) A valer, em se tratando de pretensão reparatória com vistas a sanar vício de produto detectado, se o vício não for sanado no prazo legal, ou se o prazo não for aplicável, o consumidor poderá escolher entre a substituição por outro em perfeito estado, a devolução das quantias pagas atualizadas ou o abatimento proporcional do preço, sendo que em qualquer caso poderá exigir perdas e danos comprovados os prejuízos decorrentes, na forma dos artigos 18, §1º e 21 da norma consumerista. Assim sendo, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo na espécie, devendo ser mantida a sentença recorrida na sua integralidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da condenação. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004074-59.2021.8.11.0003

ID: 311509545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-59.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE MORAES ZUCATO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JAMIR REFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004074-59.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTELATTO LTDA - CNPJ: 05.152.138/0001-20 (APELANTE), RAFAEL CINTRA BRANDAO - CPF: 419.666.098-33 (ADVOGADO), BRUNA PAIVA GONCALVES - CPF: 453.623.848-48 (ADVOGADO), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - CPF: 356.763.118-78 (ADVOGADO), MIGUEL DE MORAES ZUCATO - CPF: 728.332.201-97 (APELADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano material e moral, em ação fundada em vício de qualidade em porcelanato fornecido pela ré, condenando-a ao pagamento de R$174.076,62. A sentença reconheceu o defeito no produto e afastou a responsabilidade do consumidor, rejeitando a tese de má instalação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o dano alegado decorre de vício de fabricação no piso porcelanato fornecido ou de erro na instalação das peças cerâmicas, de forma a configurar ou afastar o dever de indenizar por parte da fabricante. III. Razões de decidir Trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios do produto.A prova pericial indicou baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna das peças, atestando vício de fabricação. A alegação de instalação inadequada foi afastada com base nas provas técnicas e documentais, inclusive pela inadequação da argumentação da ré sobre a inexistência de juntas de dilatação e preparação do substrato. O uso de pigmento automotivo pela fabricante, previamente à reclamação judicial, reforça a ciência prévia do vício. Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor, subsiste o dever de indenizar. O valor do dano material foi comprovado por documentos fiscais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presença de vício de fabricação em produto fornecido impõe ao fabricante o dever de indenizar, independentemente de culpa, nos termos do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente se afasta mediante prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 18, § 1º, I, e 21; CC, art. 927; CPC, art. 373, Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 13.10.2020; TJMT, RAC nº 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação interposto por Castelatto Ltda., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por dano material e moral, proposta por Miguel de Moraes Zucato, julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 290445468). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação de indenização por dano material e moral proposta por Miguel de Moraes Zucato, objetivando a condenação das rés, Lorenzetti Materiais de Construção Ltda., e Biancogres Cerâmica S.A, ao cumprimento da obrigação consistente na remoção e substituição de piso de porcelanato, sob o fundamento de vicio do produto, além do ressarcimento por perdas e danos. Narrou a parte autora, que adquiriu 161,60m² do produto piso “Porcelanato Lino Beige 51x51”, fabricado pela recorrente Biancogres Cerâmica, o qual apresentou vício de qualidade, qual seja, empenos nas peças cerâmicas, cuja substituição foi recusada pelos demandados sob o argumento da inexistência de defeito no produto, apoiado na realização de visita técnica e na análise das peças em laboratório credenciado pelo Inmetro, que atestou a ausência de qualquer irregularidade. Após o regular procedimento, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$174.076,62, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da condenação. Inconformada, recorre a apelante, sustentando que a prova técnica produzida nos autos, notadamente o laudo pericial, e posteriores complementações, teriam reconhecido, ainda que de forma mitigada, que o evento danoso não decorreu de vício de fabricação do produto comercializado, mas, sim, de deficiências significativas no processo de instalação do painel Ecobrick Stone, por parte do próprio consumidor, ora recorrido. Sustenta, com ênfase, que os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que a instalação foi realizada em total desacordo com as especificações do manual técnico fornecido pela fabricante, sobretudo no que tange à ausência das imprescindíveis juntas de dessolidarização e de dilatação, bem como à inadequada preparação do substrato (emboço), que apresentava fissuras e outras patologias incompatíveis com a correta aplicação do revestimento. Alega, ainda, que a própria perícia judicial identificou que a argamassa utilizada não atingiu a resistência mínima prevista em norma técnica específica (0,3 MPA), o que, aliado à inexistência de projeto técnico de execução da obra e à ausência de acompanhamento por profissional especializado, teria sido determinante para o surgimento dos problemas de desplacamento. Ademais, a apelante invoca o princípio da responsabilidade subjetiva, destacando que não houve demonstração do nexo causal entre eventual conduta da fabricante e os danos alegados, sendo patente, segundo sua ótica, a culpa exclusiva do consumidor, a afastar qualquer obrigação de indenizar. No tocante ao ônus da prova, invoca a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que competia ao autor/apelado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em seu entender, não ocorreu, ao passo que a apelante logrou demonstrar, de maneira satisfatória, fatos impeditivos e excludentes da responsabilidade civil. Por fim, colaciona julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso como precedentes em casos análogos, enfatizando a inexistência de defeito de fabricação, e requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de primeiro grau, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, reconheço que se trata de relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no tocante à responsabilidade objetiva do fabricante pelos vícios de qualidade ou segurança que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina, conforme estabelece o artigo 12: No mérito, a apelante defende a presença dos padrões de qualidade do produto, e alegam que o defeito apresentado decorreu da inobservância pelo profissional das especificações técnicas no assentamento dos revestimentos cerâmicos, pontuando inexistência do dever de indenizar pelos danos reclamados, porque ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Logo, a questão jurídica posta cinge-se em aquilatar se a causa do empenamento decorreu de defeitos no piso porcelanato ou de falhas no assentamento das peças. A insurgência recursal da apelante centra-se na negativa de vício de fabricação e na tentativa de transferir a responsabilidade pelo descolamento das peças de revestimento ao recorrido, sob o fundamento de instalação inadequada e ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. A valer, o contexto fático-probatório, corroborado, sobretudo pelas provas documental e pericial produzidas, evidenciam a veracidade das alegações do consumidor, que logrou êxito em comprovar que o produto estava com defeiro. A prova técnica pericial (id 85764183), cuja força persuasiva se impõe pela sua objetividade e imparcialidade, concluiu de forma clara que o produto fornecido apresentava baixa resistência, ausência de aderência e desagregação interna, sendo causas diretas e determinantes do desplacamento das peças. O perito atestou, em laudo técnico, que: “As peças não se desprenderam da parede por falha de colagem, mas sim romperam-se ao meio, deixando parte aderida à argamassa colante, evidência de que o problema residia na estrutura interna do produto e não na técnica de instalação”. Outrossim, a argamassa utilizada (AC3) mostrou-se apropriada, afastando a tese da apelante de erro do consumidor. As peças, conforme laudo e prova oral, já apresentavam esfarelamento antes mesmo da aplicação, inclusive tendo a fabricante enviado pigmento automotivo como tentativa de correção estética do produto, medida que configura indício de ciência prévia do vício e tentativa de mitigação sem reconhecimento formal da falha. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente se afasta mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. A requerida, inclusive, chegou a oferecer substituição parcial e reembolso proporcional, o que apenas reforça o reconhecimento tácito do vício. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado R$ 174.076,62, encontra-se adequadamente demonstrado nos autos por documentos fiscais e comprovantes de despesas com remoção e reinstalação das peças. Assim as evidências de defeito no produto adquirido pelo apelado tem-se um vício que se perpetua independente da ocorrência de outros eventos, a exemplo da argumentação falha na instalação do produto. Desta feita, comprovado o vicio de qualidade do produto fabricado pela primeira recorrente, o dano ao consumidor, o nexo de causalidade e a ausência de culpa deste, impõe-se o dever de indenizar. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PISO DEFEITUOSO – APARECIMENTO DE FRESTAS/ ALARGAMENTO DAS RÉGUAS DO PISO APÓS A INSTALAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSTITUIÇÃO DO PISO DEFEITUOSO – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 12 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante e do importador, pela reparação dos danos causados ao consumidor por vícios de qualidade decorrentes de seus produtos que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, caso o vício não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º, I). 2. O dano moral não decorre da simples constatação de defeito no piso, mas de todo o calvário suportado pelo autor em busca da solução do problema e o que ainda terá que suportar até a correção do defeito, com a substituição do piso em praticamente todos os ambientes da sua residência, com a necessidade de desmontar os móveis planejados e suportar todos os percalços inerentes às obras. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a data do evento danoso”.(RAC N. 1003289-34.2017.8.11.0037, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Joao Ferreira Filho, j. 13.10.20). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE EXAMES LABORATORIAIS PELA PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – FATO DO PRODUTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – COMPRA DE PORCELANATO COM DEFEITO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR – DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDOS – RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Se a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da fabricante e as fotografias colacionadas aos autos demonstram as manchas generalizadas em todo piso e a alteração da cor original, descabe alegar cerceamento de defesa por ausência de exames laboratoriais. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. (STJ-REsp Nº 1.176.323 – SP) Quando a fabricante se prontificou a substituir os produtos vendidos à autora ficou clara a responsabilidade de sua parte e o reconhecimento de vícios de qualidade Constatado o defeito da mercadoria, está configurado o nexo causal entre o dano e a conduta da fabricante e da revendedora, uma vez que são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados a consumidora”.(RAC 1005600-37.2016.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.09.20 - negritei) A valer, em se tratando de pretensão reparatória com vistas a sanar vício de produto detectado, se o vício não for sanado no prazo legal, ou se o prazo não for aplicável, o consumidor poderá escolher entre a substituição por outro em perfeito estado, a devolução das quantias pagas atualizadas ou o abatimento proporcional do preço, sendo que em qualquer caso poderá exigir perdas e danos comprovados os prejuízos decorrentes, na forma dos artigos 18, §1º e 21 da norma consumerista. Assim sendo, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo na espécie, devendo ser mantida a sentença recorrida na sua integralidade. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da condenação. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5208273-85.2024.8.09.0015

ID: 291910862

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5208273-85.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5208273-85.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5208273-85.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Deusdete Xavier De SouzaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por DEUSDETE XAVIER DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, partes qualificadas no feito.Narra a inicial, que a parte autora tem como profissão a de costureira artesã, sofre de lombociatalgia/lumbago com ciática (CID: M54.4), condições que resultam em sua incapacidade para o trabalho. Após discorrer sobre os fundamentos legais exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, pugna para que a autarquia requerida seja condenada a lhe conceder/restabelecer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (29/08/2023).Junta procuração e documentos nos movimentos 01 e 08.No movimento 10, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinada a citação da parte requerida e realização de perícia médica.Citada, a autarquia requerida apresentou contestação e documentos nos movimento 17, alegou como prejudicial de mérito, ausência de interesse de agir. indeferimento forçado, suscitou a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e ainda que não foram atendimento o disposto no art. 129-a da lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir.No mérito, após discorrer sobre a ausência dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados, requereu a improcedência do pedido inicial, bem como apresentou requisitos para a perícia médica.Impugnação à contestação apresentada no movimento 20, oportunidade em que a parte autora rebate as alegações da parte ré e pugna pela procedência dos pedidos autorais. No movimento 26, fora acostado o Laudo Pericial, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem.A parte requerida apresentou impugnação ao Laudo Pericial acostado no movimento 31.Manifestação da parte autora (mov. 23), pugnando pela procedência dos pedidos iniciais.Laudo pericial complementar (mov. 37).Intimada, a parte autora pugna pela procedência da ação (movimento 41).A autarquia no movimento 43, argumenta teses de mérito.Decisão, de movimento 45, homologou os Laudos Médicos Periciais.Vieram os autos conclusos.Relatado.II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Da PreliminarPrescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênioA autarquia requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91.Razão assiste à requerida, uma vez que em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (Súmula nº 85/STJ).Portanto, ACOLHO a preliminar suscitada para assinalar que, eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente demanda, deverão ser afastadas, posto que atingidas pelo instituto da prescrição. Passo ao mérito da demanda.No caso dos autos, a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente, pela concessão de auxílio-doença, sendo três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Da Carência do BenefícioEm regra, o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais e o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a requerente demonstrou satisfatoriamente a carência exigida legalmente, visto a última contribuição registrada foi realizada em 12/2023, recebeu auxílio-doença entre 28/06/2023 a 10/12/2023, sendo pleiteado o benefício junto ao INSS, em 29/08/2023, o qual foi negado, o que comprova a permanência da condição de segurada da autora, fato este demonstrado no Extrato de Dossiê Previdenciário (movimento 17).Da IncapacidadeComprovado nos autos a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida, passa-se à verificação da incapacidade laborativa desta.A aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.Dispõem os artigos citados: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser lhe – à paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(...)Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Assim, não basta estar o segurado estar acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.Nesse sentido, veja-se o entendimento do nosso E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência da incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido, e que a Perita oficial não era especializada e a conclusão foi equivocada quanto a situação física da Apelante, ainda mais por desconsiderar a existência de procedimento cirúrgico. Requer a anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa e a inexistência de fundamentação. 3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 28/02/1981, formulou seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, em 26/11/2019. 7. Relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial oficial, realizado por especialista na área de psiquiatria, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: o laudo médico pericial oficial realizado em 04/11/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: Periciada portadora de Gonartrose de joelhos leve, onde deambula sem dificuldades, sem perdas funcionais e sem instabilidade ortostática, sem deformidades maiores, sem gravidades; também apresentou Espondilose Coluna Vertebral, Discopatia Lombar Compensada, já submetida a artrodese na coluna lombar em 2017, cirurgia de sucesso e obteve a cura, se apresentado sem alterações osteomusculares sem alterações, sem edemas, marcha normal, força preservada, reflexos preservados, mobilidade funcional, sem alterações e tônus muscular preservado, sem gravidades maiores, sem deformidades, sem sequelas incapacitantes; patologias leves que não a leva a incapacidade para o laboro.. 8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 9.Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10187767020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG) E mais:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que "o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos" (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021). Firmou, também, o entendimento de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1004074-85.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) 3. Conforme dossiê médico acostado aos autos, o INSS já reconhecia a incapacidade laboral da parte autora desde 2017 (ID 357275630 - pág. 83-86). 4. Na realidade, a parte autora tinha direito ao benefício desde a última DER (13/10/2017, conforme ID 357275630 - Pág. 65). Contudo, como o recurso é exclusivo do INSS, e não é possível a reformatio in pejus, deve ser mantida a data fixada na sentença recorrida, que fixou a DIB à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença (22/12/2017). 5. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. (AC 1041433-93.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Na espécie, supera-se o requisito da constatação de incapacidade laborativa, diante dos documentos acostados aos autos pela parte autora e, mormente, pelo Laudo Pericial (movimento 26), elaborado por perito nomeado por este Juízo, Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM/GO 5080), realizado em 03/10/2024, que destaca: “Pericianda portadora de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: 2021. Data do início da incapacidade: 29/08/2023 (data do requerimento do benefício).”Assim, as provas demonstram a incapacidade total e temporária da autora para o labor, a qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses da data da perícia, conforme demonstrado no quesito “7”, do referido laudo pericial.Assim, a parte autora preencheu o requisito da incapacidade laborativa para a percepção do benefício de auxílio-doença, visto que está incapacitada total e temporariamente para o labor, fazendo jus ao recebimento deste benefício até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa.A propósito, colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região neste sentido, in verbis:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE . POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência restaram incontroversos. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, para os fins de auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo. A incapacidade laboral da parte autora restou comprovada pela perícia médica judicial, concluindo a presença de incapacidade laboral parcial e permanente (enfermidade na coluna) e temporária (enfermidade de trombose) para a prática da atividade habitual do autor (serviços gerais). Diagnóstico: CID M15, M51 e I82. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que os exames/relatórios médicos acostados aos autos que demonstram a presença de incapacidade em momento anterior a cessação do benefício de auxílio-doença discutido nos autos. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). Em relação a data de cessação do auxílio-doença, não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. Quanto aos honorários, correto o comando de origem ao fixar os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico- tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação da parte ré parcialmente provida (consectários da condenação) (AC 1006331-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.)Restaram comprovados nos autos os requisitos legais para conceder auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de incapacitada para o trabalho de forma total e temporária.Ademais, considerando que a incapacidade foi reconhecida como sendo temporária, destaco que, caso persista, caberá à parte autora realizar novo requerimento perante a Autarquia, notadamente em atenção ao disposto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/1991.III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora DEUSDETE XAVIER DE SOUZA, desde a cessação do beneficio previdenciário (10/12/2023), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da realização da perícia médica (03/10/2024);b) pagar as parcelas retroativas, com correção monetária IPCA -E, a partir do vencimento de cada parcela em atraso, e juros da caderneta de poupança, desde a citação, conforme previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97, conforme julgado pelo STF no RE n.º 870947 – artigos 59 e 61 da Lei 8213/91.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa.Atento ao princípio da sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios do patrono da autora, que tendo em vista o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (súmula nº 111 do STJ).Deixo de determinar a remessa de ofício face o que dispõe o artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5230318-83.2024.8.09.0015

ID: 282369830

Tribunal: TJGO Órgão: Aurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230318-83.2024.8.09.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5230318-83.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5230318-83.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rosicleide Paula De SouzaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, partes qualificadas no feito.Narra a inicial, que a parte autora tem como profissão a de costureira, sofre de fibromialgia, ciatalgia, cervicalgia, tendinite e bursite bilateral, condições que resultam em sua incapacidade para o trabalho. Relata que recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 29/12/2021 a 04/02/2022, sendo este cessado indevidamente na referida data.Após discorrer sobre os fundamentos legais exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, pugna para que a autarquia requerida seja condenada a lhe conceder/restabelecer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2023).Junta procuração e documentos nos movimentos 01 e 10.No movimento 13, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinada a citação da parte requerida e realização de perícia médica.Citação regular da Autarquia requerida (movimento 15), conforme certidão em movimento 24.No movimento 26, fora acostado o Laudo Pericial, sendo determinada a intimação das partes para se manifestarem.A autarquia apresentou proposta de acordo (mov. 32).A parte autora (mov. 30), impugnou o Laudo Pericial acostado no movimento 27.Laudo pericial complementar (mov. 40).No movimento 44, a promovente informa desinteresse na proposta de acordo, pugnando pelo julgamento antecipado do feito.Certificada a inércia da requerida (mov. 46).Decisão, de movimento 48, homologou o Laudo Médico Pericial.Vieram os autos conclusos.Relatado.II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas. Da Revelia da Fazenda PúblicaInicialmente, verifico que o requerido (INSS), devidamente citado (mov. 12), não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia. Todavia, por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito da revelia em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido (questão) é indisponível.Passo ao mérito da demanda.No caso dos autos, a parte autora pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alternativamente, pela concessão de auxílio-doença, sendo três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Da Carência do BenefícioEm regra, o período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais e o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a requerente demonstrou satisfatoriamente a carência exigida legalmente, visto a última contribuição registrada foi realizada em 10/2021, recebeu auxílio-doença entre 29/12/2021 a 04/02/2022, sendo pleiteado o benefício junto ao INSS, em 03/08/2023, o qual foi negado, o que comprova a permanência da condição de segurada da autora, fato este demonstrado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (movimento 01, arquivo 03).Da IncapacidadeComprovado nos autos a qualidade de segurado da parte autora e a carência exigida, passa-se à verificação da incapacidade laborativa desta.A aposentadoria por invalidez condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade laboral total e definitiva, decorrente de doença insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Já o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, em ambos os casos é necessária a comprovação da incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente.Dispõem os artigos citados: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser lhe – à paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.(...)Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Assim, não basta estar o segurado estar acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.Nesse sentido, veja-se o entendimento do nosso E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, considerando que o laudo médico oficial concluiu pela ausência da incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício requerido, e que a Perita oficial não era especializada e a conclusão foi equivocada quanto a situação física da Apelante, ainda mais por desconsiderar a existência de procedimento cirúrgico. Requer a anulação da sentença, pelo cerceamento de defesa e a inexistência de fundamentação. 3. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 28/02/1981, formulou seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença junto ao INSS, em 26/11/2019. 7. Relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial oficial, realizado por especialista na área de psiquiatria, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que : o laudo médico pericial oficial realizado em 04/11/2021, foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, no sentido de que: Periciada portadora de Gonartrose de joelhos leve, onde deambula sem dificuldades, sem perdas funcionais e sem instabilidade ortostática, sem deformidades maiores, sem gravidades; também apresentou Espondilose Coluna Vertebral, Discopatia Lombar Compensada, já submetida a artrodese na coluna lombar em 2017, cirurgia de sucesso e obteve a cura, se apresentado sem alterações osteomusculares sem alterações, sem edemas, marcha normal, força preservada, reflexos preservados, mobilidade funcional, sem alterações e tônus muscular preservado, sem gravidades maiores, sem deformidades, sem sequelas incapacitantes; patologias leves que não a leva a incapacidade para o laboro.. 8. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em restabelecimento do benefício do auxílio-doença. 9.Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10187767020224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024 PAG PJe 22/02/2024 PAG) E mais:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS INCAPACITANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que "o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos" (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021). Firmou, também, o entendimento de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1004074-85.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) 3. Conforme dossiê médico acostado aos autos, o INSS já reconhecia a incapacidade laboral da parte autora desde 2017 (ID 357275630 - pág. 83-86). 4. Na realidade, a parte autora tinha direito ao benefício desde a última DER (13/10/2017, conforme ID 357275630 - Pág. 65). Contudo, como o recurso é exclusivo do INSS, e não é possível a reformatio in pejus, deve ser mantida a data fixada na sentença recorrida, que fixou a DIB à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença (22/12/2017). 5. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos em face da sentença recorrida. 6. Apelação não provida. (AC 1041433-93.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Na espécie, supera-se o requisito da constatação de incapacidade laborativa, diante dos documentos acostados aos autos pela parte autora e, mormente, pelo Laudo Pericial (movimento 26), elaborado por perito nomeado por este Juízo, Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM/GO 5080), realizado em 03/10/2024, que destaca: “Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar e cervical e bursite em ombro direito. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Data do início da doença: 2021. Data do início da incapacidade: 04/02/2022 (data da cessação do benefício).”Assim, as provas demonstram a incapacidade total e temporária da autora para o labor, a qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses da data da perícia, conforme demonstrado no quesito “7”, do referido laudo pericial.Assim, a parte autora preencheu o requisito da incapacidade laborativa para a percepção do benefício de auxílio-doença, visto que está incapacitada total e temporariamente para o labor, fazendo jus ao recebimento deste benefício até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa.A propósito, colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região neste sentido, in verbis:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE . POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso, qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência restaram incontroversos. A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral, para os fins de auxílio-doença concedido pelo Juízo a quo. A incapacidade laboral da parte autora restou comprovada pela perícia médica judicial, concluindo a presença de incapacidade laboral parcial e permanente (enfermidade na coluna) e temporária (enfermidade de trombose) para a prática da atividade habitual do autor (serviços gerais). Diagnóstico: CID M15, M51 e I82. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, observa-se que os exames/relatórios médicos acostados aos autos que demonstram a presença de incapacidade em momento anterior a cessação do benefício de auxílio-doença discutido nos autos. Assim, sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio-doença, a DIB será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). Em relação a data de cessação do auxílio-doença, não há que se falar em irregularidade do comando judicial que fixa prazo de duração para o benefício de auxílio-doença, pois, conforme recomendação prevista no §8º, art. 60 da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração para o benefício. Quanto aos honorários, correto o comando de origem ao fixar os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, determinando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado pela Suprema Corte o mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que, diferentemente do que ocorre nas ações envolvendo matéria administrativa em geral ou referente a servidores públicos, nas quais se aplica o IPCA-E, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, ressalvando apenas aquelas de natureza jurídico- tributária, às quais deverão ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário (Selic), em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Apelação da parte ré parcialmente provida (consectários da condenação) (AC 1006331-88.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.)Restaram comprovados nos autos os requisitos legais para conceder auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de incapacitada para o trabalho de forma total e temporária.Ademais, considerando que a incapacidade foi reconhecida como sendo temporária, destaco que, caso persista, caberá à parte autora realizar novo requerimento perante a Autarquia, notadamente em atenção ao disposto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/1991.III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-doença à autora ROSICLEIDE PAULA DE SOUZA, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (05/02/2022), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da realização da perícia médica (03/10/2024);b) pagar as parcelas retroativas, referentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária.Sobre os valores atrasados, acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ) variável com a poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema 905/STJ) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo índice do INPC (Tema 905/STJ) até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/21 e, após essa data pelo índice da SELIC (art.3º, EC 113/21). Consideram-se prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 85 do STJ.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício a parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa.Atento ao princípio da sucumbência, condeno a ré a pagar os honorários advocatícios do patrono da autora, que tendo em vista o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (súmula nº 111 do STJ).Deixo de determinar a remessa de ofício face o que dispõe o artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02. Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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