Resultados para "1004076-72.2022.8.26.0004" – Página 35 de 38

Jaime Lima De Oliveira x Associação Gestão Veicular - Universo Agv

ID: 329755721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaime Lima de Oliveira - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE… Processo 1004076-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaime Lima de Oliveira - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES (OAB 269080/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-49.2025.8.26.0010

ID: 302354697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACY FATIMA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-… Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O contrato foi, em tese, validamente celebrado entre as partes. Portanto, deve gerar seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). Impõe-se, na hipótese, o prévio estabelecimento do contraditório. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Com fundamento no Comunicado n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção: (I) comprovante de endereço atualizado em seu nome (documento necessário, também, para aferição da competência do Juízo). Destaco que documentos/declarações de terceiros não suprem tal exigência; (II) procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004076-93.2025.4.01.3303

ID: 319194085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-93.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE MACHADO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004076-93.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004076-93.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. (X) Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-72.2025.4.01.3504

ID: 322912462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MENDANHA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRANE PORTO COSTA PRADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004076-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004076-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria rural. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Getulio Souto De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 330342650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO SOUTO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS RODRIGUES SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getulio Souto de Moraes - Banco do Brasil Sa - Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade proce… Processo 1004076-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getulio Souto de Moraes - Banco do Brasil Sa - Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade processual concedida ao requerente. Em que pese os argumentos lançados pelo banco requerido, não existem provas que demonstrem a real condição financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que nos dias 11/07/2022, 06/10/2022, 20/03/2023, 17/04/2023 e 05/05/2023, foram realizados 5 empréstimos nº 112741142; 987338539; 128464624; 130064510 e 131146206 no valor total de R$ 72.966,49, descontados do benefício previdenciário n. 916.297.716 do autor. Por outro lado, é controvertida a regularidade das contratações. A parte requerida alega que as contratações foram realizadas de forma eletrônica pelo autor, com crédito depositado em sua conta, porém os contratos apresentados (fls. 96/114) não possuem qualquer tipo de identificação que leve à conclusão de que o autor os assinou. Nesse passo, para solucionar o ponto controvertido, defiro o prazo de 10 dias para que a parte requerida apresente prova documental contendo Logs de acesso, IP, dispositivo e geolocalização relativos às contratações alegadas, bem como comprovação de certificação digital ou assinatura eletrônica e eventuais gravações de voz, imagens (selfies) ou quaisquer outras evidências que vinculem o autor às supostas contratações. No mesmo prazo, apresente extrato bancário demonstrando o depósito dos créditos em conta vinculada ao autor. Após, abra-se vista ao requerente para que apresente manifestação acerca dos documentos eventualmente colacionados aos autos pelo requerido. Intime-se. - ADV: MARIA DE JESUS RODRIGUES SORIANO (OAB 513203/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Minerva S/A e outros x B.B. Distribuidora De Carnes Ltda.

ID: 312393532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-72.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S/A MONTEIRO FREITAS TRANSPORTES LTDA - M.E

Polo Passivo:

B.B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ROCHA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA NORO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ EDUARDA PINATTI MALTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005822-72.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005822-72.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monteiro Freitas Transportes Ltda - M.e (Revel) - Apelante: Minerva S/A - Apelado: B.B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA CORRÉ TRANSPORTADORA E A SERVIÇO DA CORRÉ TOMADORA DO SERVIÇO QUE ABALROOU PORTÃO DA AUTORA. PROVADOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVELIA DA CORRÉ QUE JUNTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. CORRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VALOR DOS DANOS MATERIAIS QUE ABARCA CUSTO COM SEGURANÇA 24 HORAS EM RAZÃO DA INUTILIZAÇÃO DO PORTÃO PELO TEMPO DE CONSERTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS DAS RÉS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. A CORRÉ TRANSPORTADORA ALEGA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A CORRÉ TOMADORA DO SERVIÇO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO CONTRA SI.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; (II) HÁ INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA CORRÉ TRANSPORTADORA; (III) CORRETO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇO DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA DA EMPRESA TRANSPORTADORA TERCEIRIZADA. 4. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. A DINÂMICA DO ACIDENTE FOI COMPROVADA E NÃO IMPUGNADA PELAS RÉS, JÁ QUE O CAMINHÃO ABALROOU O PORTÃO DA EMPRESA AUTORA.5. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO CAUSADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL.6. CONTESTAÇÃO DA CORRÉ TRANSPORTADORA FOI PROTOCOLADA FORA DO PRAZO, JUSTIFICANDO A REVELIA E O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.7. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRETA. CUSTO COM SEGURANÇA 24 HORAS EM RAZÃO DA INUTILIZAÇÃO DO PORTÃO PELO TEMPO DO CONSERVO DEVIDO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 231, I, 335, III E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.196.640/BA, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/8/2018, DJE DE 4/9/2018; AGINT NO ARESP N. 1.182.925/PR, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/2/2018, DJE DE 6/3/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Cirilo Cordeiro Silva (OAB: 301863/SP) - Tainá Eduarda Pinatti Malta de Alencar (OAB: 421270/SP) - Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB: 110511/SP) - Luiza Noro Affonso (OAB: 452831/SP) - Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB: 453827/SP) - Denis Araujo (OAB: 222498/SP) - David Rocha Veiga (OAB: 236012/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Alves Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 315564504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Bene… Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUDD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS, CNPJ 43012440000171. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328007620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328585379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-71.2025.8.26.0132

ID: 293474421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-71.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA LAMANNA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-71.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiana Lamanna Lopes - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 24/07/202… Processo 1004076-71.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiana Lamanna Lopes - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 24/07/2025 às 10:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE. - ADV: MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP), LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes