Resultados para "1004077-04.2025.8.26.0408" – Página 35 de 39

Processo nº 1004077-76.2024.4.01.3703

ID: 293280736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004077-76.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA DA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SILVA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004077-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004077-76.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RODRIGO NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE SILVA ALVES - MA22225 e PAULA DA SILVA SANTOS - MA18798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-85.2024.4.01.3506

ID: 311955387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004077-85.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIVALMIR TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004077-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004077-85.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIVALMIR TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA - DF40091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004077-07.2025.8.26.0019

ID: 315573193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA DUARTE ANDRéA DUARTE ARMOND ANGELINO RAYMUNDO FORTUNATO ANTONIO CARLOS DUARTE VILLA CHAN CLáUDIA MARIA DUARTE ARMOND CRISTINA DUARTE BRANCATI EUNICE DUARTE RODRIGUES FATIMA DUARTE VILLA CHAN DUTRA FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE VILLA CHAN LETICIA DUARTE CORREA LUIZ ANDRE DUARTE ARMOND MARCIA DUARTE ARMOND ZANAGA MARCOS DUARTE AMARAL MARINILZE DUARTE AMARAL NILDETE CHINELLATO DUARTE - HERDEIRA DE ANTONIO PINTO DUARTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DANIAL DUARTE PAVAN NILTON PINTO DUARTE, REP PELA SUA CURADORA CARLA CECHINO NILZA DUARTE FORTUNATO PAULA DUARTE ARMOND PAULO ROGERIO DUARTE VILLA CHAN PAULO SERGIO CORREA DUARTE PEDRO LUIZ DUARTE ARMOND RAQUEL DUARTE ARMOND RENATA DUARTE AMARAL ROBERTA DUARTE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte … Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte Armond - - Luiz Andre Duarte Armond - - Pedro Luiz Duarte Armond - - Andréa Duarte Armond - - Fatima Duarte Villa Chan Dutra - - Antonio Carlos Duarte Villa Chan - - Frederico Augusto Duarte Villa Chan - - Francisco Roberto Duarte Villa Chan - - Paulo Rogerio Duarte Villa Chan - - Eunice Duarte Rodrigues - - Leticia Duarte Correa - - Cláudia Maria Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Marcia Duarte Armond Zanaga - - Nilza Duarte Fortunato - - Angelino Raymundo Fortunato - - Marinilze Duarte Amaral - - Renata Duarte Amaral - - Marcos Duarte Amaral - - Roberta Duarte Amaral - - Nildete Chinellato Duarte - Herdeira de Antonio Pinto Duarte, Na Pessoa de Seu Procurador Danial Duarte Pavan - - Nilton Pinto Duarte, Rep Pela Sua Curadora Carla Cechino - Vistos. Na esteira da manifestação do Ministério Público, oficie-se ao CRI de Americana/SP, bem como ao 1° CRI de Campinas/SP, para que prestem suas considerações acerca da pretensão inicial em voga, servindo esta decisão, digitalmente assinada, como ofício. Com a resposta nos autos, abra-se nova vista ao Ministério Público, tornando conclusos, na sequência. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-61.2024.8.26.0271

ID: 279714640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB 202723/SP) Processo 1004077-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Bonfim de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB 202723/SP) Processo 1004077-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Bonfim de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por EDSON BONFIM DE OLIVEIRA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. Oportunizada a especificação de provas (fls. 205), a requerida pugnou pela produção de prova pericial e realização de estudo socioeconômico para verificação de hipossuficiência econômica do autor (fls. 278), ao passo que o demandante também pleiteou a produção de prova pericial (fls. 307). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à perícia. Pois bem. De início, INDEFIRO a produção de estudo socioeconômico a fim de verificar a hipossuficiência econômica do autor, requerido pela demandada, uma vez que não guarda qualquer pertinência com a solução da presente demanda especialmente em se considerando que a gratuidade foi concedida por meio de acórdão prolatado por este E. TJ/SP, em análise exaustiva dos documentos colacionados pela parte autora. Por outro lado, para dirimir a controvérsia, DEFIRO e DETERMINO a produção de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). As partes deverão ser informadas quanto ao dia e horário de realização da perícia. Com o laudo colacionado ao presente feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos. Fixo, como quesito do Juízo, a aferição quanto à recomendação e adequação dos procedimentos pretendidos na exordial para o tratamento necessário ao autor, ressalvando, ainda, a necessidade de resposta ao quesito elencado pelo Ministério Público às fls. 304/305. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Vianna De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 302852256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-31.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VIANNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte… Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte requerida no sentido de afastar a situação de hipossuficiência financeira da parte autora já analisada por ocasião da prolação da decisão de fl. 71, motivo pelo qual REJEITO a impugnação da assistência judiciária suscitada pela parte requerida. 2. Não há que falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 52.Ed, 2011, p.76). O interesse de agir se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação de interesse substancial, não se exigindo esgotamento da via administrativam. REJEITO, portanto, a preliminar de falta de interesse por impossibilidade jurídica do pedido. As demais preliminares serão analisadas com o mérito. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 2. Preliminarmente, é caso de inversão do ônus de prova nos termos do no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. A perícia grafotécnica somente tem alto grau de certeza quando realizada no documento físico questionado, de sorte que feito em documentos digitalizados acaba por vezes resultando inconclusiva. Neste sentido, pelas regras da experiência, DETERMINO a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite a autorização de fl. 91/99, 100/103, 104/107, 110/111, 112/120, 121/124 deste caderno processual perante o cartório judicial da 2º Vara de São Joaquim da Barra/SP que lhe conferirá comprovante de depósito, nos termos dos arts. 375 e art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Após, se realizado o ato, DETERMINO a nomeação de perito para realização de estudo técnico do documento impugnado, independente de nova decisão. 4. No mais, caso a ré não cumpra com a determinação do item 2, o processo será julgado no estado que se encontra conforme a distribuição do ônus da prova descrita nesta decisão, pois já facultado aos litigantes do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. 5. Intime-se. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Moura Pimentel x Leticia L. B. Silva - Me

ID: 293522357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-83.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA PIMENTEL

Polo Passivo:

LETICIA L. B. SILVA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004077-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Moura Pimentel - LETICIA L. B. SILVA - ME e outro - Assim fica afastada a preliminar. Declaro… Processo 1004077-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Moura Pimentel - LETICIA L. B. SILVA - ME e outro - Assim fica afastada a preliminar. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos (i) a existência e responsabilidade pela falha na prestação dos serviços; (ii) a extensão dos danos materiais e morais experimentados, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pela parte autora e às suas custas, a fim de se verificar se instalação do muro foi realizada corretamente, se os materiais fornecidos são compatíveis, e se houve falhas técnicas que comprometeram a estrutura do muro. Nesse norte, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e sendo pacífico o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça de que ainversãodo ônus daprovaéregrade instrução e não dejulgamento, defiro a inversão do ônus da prova. Ademais, é de se considerar que é do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de defeito no produto ou de que o consumidor foi quem deu causa ao evento, nos termos do art. 12, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Para realização da perícia nomeio Andre Luiz Martins Teixeira, CPF 55330487668, E-mail: dmt.engenharia.legal@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 991559855, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intime a parte autora a se manifestar, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL (OAB 401951/SP), LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-06.2025.8.26.0084

ID: 280247622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004077-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da just… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação segura do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a identificação integral dos bens. Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam dos mesmos interesses, sem qualquer conflito, aplica-se a modalidade de arrolamento comum, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nomeio para o cargo de inventariante, Vilma Sanches Filadelfo, independentemente de compromisso. A inventariante deverá providenciar: I. certidões de nascimento para as partes solteiras e de casamento para as casadas; II. recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, e taxa devida pela juntada de procurações, salvo se forem beneficiados pela gratuidade; III. títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; IV. certidões negativas de débitos municipais quem devem ser requeridas em relação ao imóvel e também em nome do 'de cujus', considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; V. certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); VI. documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); VII. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou o documento equivalente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício, se o caso. VIII. certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento - CENSEC (Provimento do CNJ nº 56); Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. O pedido de alvará para alienação do veículo será apreciado somente após o cumprimento dos itens supra citados. Determino o bloqueio e transferência de todo valor eventualmente encontrado em conta bancária de titularidade da falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. Por fim, ressalto que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-06.2025.8.26.0084

ID: 280446007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004077-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da just… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação segura do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a identificação integral dos bens. Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam dos mesmos interesses, sem qualquer conflito, aplica-se a modalidade de arrolamento comum, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nomeio para o cargo de inventariante, Vilma Sanches Filadelfo, independentemente de compromisso. A inventariante deverá providenciar: I. certidões de nascimento para as partes solteiras e de casamento para as casadas; II. recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, e taxa devida pela juntada de procurações, salvo se forem beneficiados pela gratuidade; III. títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; IV. certidões negativas de débitos municipais quem devem ser requeridas em relação ao imóvel e também em nome do 'de cujus', considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; V. certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); VI. documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); VII. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou o documento equivalente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício, se o caso. VIII. certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento - CENSEC (Provimento do CNJ nº 56); Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. O pedido de alvará para alienação do veículo será apreciado somente após o cumprimento dos itens supra citados. Determino o bloqueio e transferência de todo valor eventualmente encontrado em conta bancária de titularidade da falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. Por fim, ressalto que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-93.2025.4.01.0000

ID: 323964322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004077-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBACETE SANTANA LOPES ALBANY LOPES BUSSIKI BALZAC SANTANA LOPES JAIR BENEDITO SANTANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBANY LOPES BUSSIKI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT15629-A e JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - MT4611-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALBANY LOPES BUSSIKI, JAIR BENEDITO SANTANA LOPES, ALBACETE SANTANA LOPES e BALZAC SANTANA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004077-93.2025.4.01.0000

ID: 323964327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004077-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBACETE SANTANA LOPES ALBANY LOPES BUSSIKI BALZAC SANTANA LOPES JAIR BENEDITO SANTANA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004077-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006115-89.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALBANY LOPES BUSSIKI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT15629-A e JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - MT4611-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALBANY LOPES BUSSIKI, JAIR BENEDITO SANTANA LOPES, ALBACETE SANTANA LOPES e BALZAC SANTANA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes