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"1004081-54.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

Jairo Alves De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 302288443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013393-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013393-54.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Alves de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1013393-54.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Alves de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que JAIRO ALVES DE LIMA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao empréstimo consignado ora em debate; 2) CONDENÁ-LO à devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao empréstimo consignado ora em debate, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde as datas em que houve a cobrança indevida e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Deve ser abatida desta quantia o valor do empréstimo que fora usufruído e depositado em favor da parte autora, devidamente atualizada a partir da data do despósito. 3) CONDENÁ-LO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta decisão, através da Tabela Prática do E. TJSP, valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional, a partir da citação; Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: NATHALIA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 433141/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1500139-54.2024.8.26.0609

ID: 277920526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500139-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS VENANCIO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP) Processo 1500139-54.2024.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS VINICIUS VENANCIO GONÇALVES - I - Nesta fase inicial, antes … ADV: Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP) Processo 1500139-54.2024.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS VINICIUS VENANCIO GONÇALVES - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se.

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Suzana Cristina Gianini x Banco Do Brasil S/A

ID: 308441803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA CRISTINA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRE CATHOLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Suzana Cristina Gianini - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente proc… Processo 1004081-52.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Suzana Cristina Gianini - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ANDRE CATHOLICO (OAB 460690/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Cicero Ferreira Filho x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 277709891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-19.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Nilson Reis da Silva (OAB 20030/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO) Processo 1004081-19.2023.8.26.04… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), Nilson Reis da Silva (OAB 20030/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO) Processo 1004081-19.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Ferreira Filho - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 850425392-6, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004081-26.2024.8.26.0101

ID: 322997552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-26.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jessica Aparecida de Souza Rosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo… Processo 1004081-26.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jessica Aparecida de Souza Rosa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) requerente contra a deliberação de fls. 118. Os embargos são tempestivos. Esclareço, conforme requerido e com base nos elementos constantes dos autos, especialmente os esclarecimentos prestados às fls. 119/124, que restaram sanadas as omissões apontadas. Diante do exposto, dou provimento aos embargos e, para o regular prosseguimento do feito determino a designação de audiência. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, às 12:00 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP)

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Processo nº 1004081-84.2025.8.26.0038

ID: 330160398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-84.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR OIL - TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-84.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos, Deixo para momento… Processo 1004081-84.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A empresa executada não está devidamente cadastrada para receber citações eletrônicas, assim indefiro o pedido. Após o complemento das custas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP)

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Processo nº 1004081-62.2024.4.01.4302

ID: 311033486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004081-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEA PONCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE TITO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SIMONE FREITAS MATOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004081-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004081-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSICLEA PONCIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FREITAS MATOS SILVA - TO7057 e JOSE TITO DE SOUZA - TO489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004081-27.2025.8.26.0445

ID: 311147482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-27.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR AMORIN SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DE ARAGÃO

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Processo 1004081-27.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Cesar Amorin Santos - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de:… Processo 1004081-27.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Cesar Amorin Santos - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de: - incluir Luzia de Oliveira Santos no polo ativo da demanda, visto que teve participação na negociação de compra e venda do veículo Toyota Hilux placa NBR4141, conforme se depreende dos documentos de fls. 33 e 34 e de acordo com o informado pelo autor às fls. 03, com a juntada de procuração ad judicia para tanto; - trazer aos autos a certidão de casamento do autor; - regularizar o polo passivo da demanda, a fim de constar a empresa Teodoro Teodoro Transporte e Veículos Ltda. ("Marcinho Automóveis") em substituição a Márcio Alexandre Teodoro (pessoa física); - trazer aos autos a certidão da JUCESP da empresa Teodoro Teodoro Transporte e Veículos Ltda.; - esclarecer o motivo pelo qual indicou Ana Paula de Almeida Santos Teodoro para compor o polo passivo da demanda, comprovando-se documentalmente; - trazer aos autos cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado relativas aos embargos de terceiros opostos pelo autor (referentes ao processo n° 1003808-34.2014.8.26.0445 - inventário), mencionados na inicial às fls. 04. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709S/P)

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Letícia Machado Komatsu e outros x Natalino Pedrini

ID: 278060451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-35.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MACHADO KOMATSU SIMONE CRISTINA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

NATALINO PEDRINI

Intimação

Advogados:

WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO

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VINÍCIUS AXELSON BUENO

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ADV: Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP), Vinícius Axelson Bueno (OAB 388242/SP) Processo 0000742-35.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Cristina Rodrigues Machado, Le… ADV: Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP), Vinícius Axelson Bueno (OAB 388242/SP) Processo 0000742-35.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Cristina Rodrigues Machado, Letícia Machado Komatsu - Exectdo: Natalino Pedrini - Vistos. Diante do trânsito em "julgado", do requerimento da parte exequente e da apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o executado Natalino Pedrini, na pessoa do(a) I. Advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, no próprio incidente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária e/ou bens passíveis de penhora e outros requerimentos pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. No mais, diante da informação e documentos de fls. 32/48, bem como do ofício de fls. 175 da ação de conhecimento (processo nº 1004081-58.2020.8.26.0168), apenso a estes autos, determino à z. serventia, que exclua a tarja referente ao cadastro de penhora no rosto dos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 0007720-37.2024.8.26.0047

ID: 319681940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007720-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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Processo 0007720-37.2024.8.26.0047 (processo principal 1004081-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Cristina Gomes - Vistos. Diante do decurso do prazo pa… Processo 0007720-37.2024.8.26.0047 (processo principal 1004081-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Cristina Gomes - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora à fl. 27, no valor total de R$ 5.718,58, atualizado até fevereiro de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP)

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