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"1004083-43.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 35 de 42

Processo nº 1004083-11.2025.8.26.0408

ID: 328258888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004083-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO NEVES DOS SANTOS DIRCE SPERANZA DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser em… Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1. Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2. Apresentar as matrículas ou transcrições atualizadas do imóvel usucapiendo; 3. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como: declaração do imposto de renda, eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do imposto territorial rural referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, complementando o recolhimento das custas processuais, se o caso; Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, dê-se vista à parte autora, oportunidade em que deverá apresentar a qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) do titular de domínio que consta nas matrículas ou transcrições do imóvel usucapiendo; Apresentar qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes sejam falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP)

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Processo nº 1004279-34.2025.4.01.3504

ID: 329594170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004279-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004279-34.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004279-34.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR LIRA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Civil que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora já possui outra ação em trâmite neste Juízo (com data/horário de protocolo anterior), relativa ao mesmo pedido e causa de pedir deduzidos nestes autos. Considerando, assim, que nesta ação há reiteração da pretensão formulada nos autos de n. 1004083-64.2025.4.01.3504 (id 2195549433), resta caracterizada a litispendência, na forma prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o que impõe a extinção deste feito. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, na data da assinatura eletrônica.

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Flge Empreendimentos E Participacoes Ltda. x Antonio Natalino Dias Da Silva

ID: 315606588

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1004083-94.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VILAR SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/aon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A manifestação do acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual a parte alega a existência de omissão (caracterização do litisconsórcio passivo necessário) ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração diante da ausência de qualquer vício no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000, em que é EMBARGANTE FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e é EMBARGADO ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta SBDI-2, o qual decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso ordinário e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC de 2015.”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO O embargante afirma que “há uma peculiaridade omitida no v. Acórdão ora embargado a permitir os presentes embargos declaratórios, qual seja, OS LITISCONSORTES NÃO ERAM NECESSÁRIOS. O fato de haver reconhecimento de responsabilidade solidária para o pagamento em execução, não implica em listisconsorte necessário.”. Diz que “A hipótese, portanto, não é de litisconsorte necessário e o corte resisório, se houver, não implicaria no afastamento do efeito da r. Decisão rescindenda para com os demais reclamados na ação trabalhista, pois, mesmo imposto, permaneceria a viabilidade de execução naquele processo contra as demais reclamadas, o que afasta, por certo, a viabilidade de incidência do inciso I, da Súmula nº 406, do col. TST, e a decadência incabível na espécie.”. Assevera que “a omissão em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de citação dos litisconsortes, no caso, as demais reclamadas a ação trabalhista, termina por negar a entrega da prestação jurisdicional, ferindo o art. 93, inciso IX, e art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal, o que precisa ser enfrentado nesse momento, diante do prejuízo processual somente agora definido contra a embargante e, além disso, também cerceia a defesa da parte, posto que, como vimos, seu interesse processual na presente ação rescisória sequer é compatível com a presença das demais reclamadas na ação trabalhista, diante da impossibilidade de prejudicar a execução da r.Decisão rescindenda contra as demais reclamadas, essas sim, verdadeiras e diretamente implicadas no pagamento do crédito do reclamante, conforme amplamente demonstrado que com elas não faz grupo econômico a ora autora.”. Sem razão. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração servem ao propósito de “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou “corrigir erro material”. O art. 897-A da CLT, por sua vez, estabelece que “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar. Além disso, para efeito de prequestionamento, a Súmula nº 297 desta Corte firmou posicionamento de que os embargos de declaração devem utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não tenha ocorrido manifestação acerca da tese devolvida. Nestes casos, os embargos declaratórios podem ser opostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, seja a matéria prequestionada para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. No caso dos autos, é certo que o acórdão embargado não padece de qualquer vício, pois o ponto sobre o qual a embargante alega a existência de omissão constitui exatamente a matéria decidida no acórdão embargado. O acórdão embargado deixou assentado que “Portanto, nos termos da sentença rescindenda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária produzem efeitos para todas as integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista de origem, caracterizando-se, por conseguinte, o litisconsórcio necessário e unitário.”. A embargante, embora alegue a existência de omissão, na verdade sustenta tese diametralmente oposta à conclusão do julgado, afirmando que a hipótese não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, a embargante não indica propriamente uma omissão, mas, sim, uma tese contrária ao fundamento jurídico aplicado no acórdão embargado. Não obstante, apenas como reforço à tese já firmada no acórdão embargado, citam-se precedentes nos quais esta SBDI-2 decidiu casos similares, sendo o primeiro de minha relatoria . In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela segunda reclamada buscando a desconstituição da sentença que, fundada em depoimento testemunhal alegadamente falso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, tais como horas extraordinárias e dano moral. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, tendo ambas as partes interposto recurso. II – Porém, antes de adentrar no exame dos apelos, percebe-se que a reclamação trabalhista em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelo reclamante em face de duas reclamadas, as quais foram condenadas solidariamente. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pela segunda reclamada em face do reclamante. Isto é, a primeira reclamada não foi arrolada no polo ativo ou passivo. III – Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que “ O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. ”. IV – Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, mormente a devedora solidária, a qual não foi chamada para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 03/11/2016, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-1003680-04.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ART. 966, VIII, DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação solidária deles ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas relativas ao período em que havia controvérsia acerca da vigência de contrato de estágio ou contrato de trabalho. No entanto, a ação rescisória foi ajuizada tão somente pelo segundo Reclamado, que dirigiu a pretensão rescisória apenas em face da Reclamante na ação trabalhista. 3. A ação rescisória não comporta processamento, pois não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que todas as partes que ali residiam no polo passivo tenham sido integradas ao novo processo. Afinal, não seria possível desconstituir o título executivo, sem que todos os devedores solidários nele reconhecidos fossem convocados à nova lide (CPC, arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406, I, do TST). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no art. 975 do CPC. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário não provido. Prejudicado o agravo interno " (Ag-ROT-10007-14.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Embora alegue a existência de omissão do acórdão embargado, é certo que a embargante utiliza-se de tal subterfúgio para buscar nova análise sobre matéria decidida. A utilização dos embargos de declaração de forma equivocada, com nítido propósito de reexame de matéria já decidida, impossibilita o acolhimento da pretensão. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Flge Empreendimentos E Participacoes Ltda. x Antonio Natalino Dias Da Silva

ID: 315606599

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1004083-94.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS VILAR SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB EDCiv ROT 1004083-94.2022.5.02.0000 EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000 A C Ó R D Ã O SDI-2 GMLC/aon/lp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A manifestação do acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual a parte alega a existência de omissão (caracterização do litisconsórcio passivo necessário) ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração diante da ausência de qualquer vício no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 1004083-94.2022.5.02.0000, em que é EMBARGANTE FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e é EMBARGADO ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta SBDI-2, o qual decidiu, por unanimidade, “conhecer do recurso ordinário e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC de 2015.”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO O embargante afirma que “há uma peculiaridade omitida no v. Acórdão ora embargado a permitir os presentes embargos declaratórios, qual seja, OS LITISCONSORTES NÃO ERAM NECESSÁRIOS. O fato de haver reconhecimento de responsabilidade solidária para o pagamento em execução, não implica em listisconsorte necessário.”. Diz que “A hipótese, portanto, não é de litisconsorte necessário e o corte resisório, se houver, não implicaria no afastamento do efeito da r. Decisão rescindenda para com os demais reclamados na ação trabalhista, pois, mesmo imposto, permaneceria a viabilidade de execução naquele processo contra as demais reclamadas, o que afasta, por certo, a viabilidade de incidência do inciso I, da Súmula nº 406, do col. TST, e a decadência incabível na espécie.”. Assevera que “a omissão em extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de citação dos litisconsortes, no caso, as demais reclamadas a ação trabalhista, termina por negar a entrega da prestação jurisdicional, ferindo o art. 93, inciso IX, e art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal, o que precisa ser enfrentado nesse momento, diante do prejuízo processual somente agora definido contra a embargante e, além disso, também cerceia a defesa da parte, posto que, como vimos, seu interesse processual na presente ação rescisória sequer é compatível com a presença das demais reclamadas na ação trabalhista, diante da impossibilidade de prejudicar a execução da r.Decisão rescindenda contra as demais reclamadas, essas sim, verdadeiras e diretamente implicadas no pagamento do crédito do reclamante, conforme amplamente demonstrado que com elas não faz grupo econômico a ora autora.”. Sem razão. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração servem ao propósito de “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou “corrigir erro material”. O art. 897-A da CLT, por sua vez, estabelece que “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar. Além disso, para efeito de prequestionamento, a Súmula nº 297 desta Corte firmou posicionamento de que os embargos de declaração devem utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não tenha ocorrido manifestação acerca da tese devolvida. Nestes casos, os embargos declaratórios podem ser opostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, seja a matéria prequestionada para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. No caso dos autos, é certo que o acórdão embargado não padece de qualquer vício, pois o ponto sobre o qual a embargante alega a existência de omissão constitui exatamente a matéria decidida no acórdão embargado. O acórdão embargado deixou assentado que “Portanto, nos termos da sentença rescindenda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária produzem efeitos para todas as integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista de origem, caracterizando-se, por conseguinte, o litisconsórcio necessário e unitário.”. A embargante, embora alegue a existência de omissão, na verdade sustenta tese diametralmente oposta à conclusão do julgado, afirmando que a hipótese não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, a embargante não indica propriamente uma omissão, mas, sim, uma tese contrária ao fundamento jurídico aplicado no acórdão embargado. Não obstante, apenas como reforço à tese já firmada no acórdão embargado, citam-se precedentes nos quais esta SBDI-2 decidiu casos similares, sendo o primeiro de minha relatoria . In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela segunda reclamada buscando a desconstituição da sentença que, fundada em depoimento testemunhal alegadamente falso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, tais como horas extraordinárias e dano moral. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, tendo ambas as partes interposto recurso. II – Porém, antes de adentrar no exame dos apelos, percebe-se que a reclamação trabalhista em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelo reclamante em face de duas reclamadas, as quais foram condenadas solidariamente. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pela segunda reclamada em face do reclamante. Isto é, a primeira reclamada não foi arrolada no polo ativo ou passivo. III – Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que “ O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. ”. IV – Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, mormente a devedora solidária, a qual não foi chamada para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 03/11/2016, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-1003680-04.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ART. 966, VIII, DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação solidária deles ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas relativas ao período em que havia controvérsia acerca da vigência de contrato de estágio ou contrato de trabalho. No entanto, a ação rescisória foi ajuizada tão somente pelo segundo Reclamado, que dirigiu a pretensão rescisória apenas em face da Reclamante na ação trabalhista. 3. A ação rescisória não comporta processamento, pois não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que todas as partes que ali residiam no polo passivo tenham sido integradas ao novo processo. Afinal, não seria possível desconstituir o título executivo, sem que todos os devedores solidários nele reconhecidos fossem convocados à nova lide (CPC, arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406, I, do TST). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no art. 975 do CPC. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário não provido. Prejudicado o agravo interno " (Ag-ROT-10007-14.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Embora alegue a existência de omissão do acórdão embargado, é certo que a embargante utiliza-se de tal subterfúgio para buscar nova análise sobre matéria decidida. A utilização dos embargos de declaração de forma equivocada, com nítido propósito de reexame de matéria já decidida, impossibilita o acolhimento da pretensão. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NATALINO DIAS DA SILVA

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Ildebrando Jacinto Ribas e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307442368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004956-43.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO JACINTO RIBAS LAISE BUENO RIBAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO COUTINHO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004956-43.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laise Bueno Ribas - - Ildebrando Jacinto Ribas - Banco Bradesco S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMP… Processo 1004956-43.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laise Bueno Ribas - - Ildebrando Jacinto Ribas - Banco Bradesco S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos acima mencionados. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO COUTINHO PEDROSA (OAB 435260/SP), RODRIGO COUTINHO PEDROSA (OAB 435260/SP)

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Processo nº 1004083-58.2025.8.26.0554

ID: 301529779

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIC FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… Processo 1004083-58.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO (OAB 418555/SP), CLEONICE CLEIDE BICALHO MARINHO (OAB 203620/SP)

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Processo nº 1004083-07.2023.4.06.3824

ID: 274462717

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-07.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO REZENDE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004083-07.2023.4.06.3824/MG AUTOR : NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para a concessão de apose… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004083-07.2023.4.06.3824/MG AUTOR : NELSON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO REZENDE PEREIRA (OAB MG145467) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos com tempo rural e urbano ajuizada por NELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor que trabalhou em serviços rurais entre 1975 e 1990, e em labor urbano entre 1991 e 2009, inclusive com períodos especiais, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição híbrida; que, em 22/05/2019, requereu a concessão do benefício junto ao réu, negado ao argumento de ausência de tempo de contribuição, mas que possui pontos mais que suficientes para tanto. Requer, ao final em tutela de urgência, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, averbando-se o tempo rural no período de 01/07/1976 a 31/03/1991, com pagamento dos atrasados desde a DER. Início de prova material nas fls. 27/33. PPP nas fls. 34/35. Indeferimento administrativo nas fls. 145/146. Tutela de urgência indeferida (fl. 161). Contestação nas fls. 170 e seguintes. É o que importa relatar. Torno sem efeito e determino o desentranhamento da decisão na fl. 201 (evento 31), incluída nestes autos por equívoco. Alega o autor que o processo n. 1000336-58.2021.4.01.3824 “[...] possui o mesmo objeto, mesmas partes e causa de pedir ” destes autos, requerendo a utilização da AIJ ali realizada como prova emprestada. Intime-se o autor para se manifestar sobre a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo n. 1000336-58.2021.4.01.3824, que, segundo o próprio, possuí tríplice identidade em relação a este. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá o autor juntar aos autos a inicial e a sentença eventualmente proferida na referida ação. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Enrique Alves e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Carlos e outros

ID: 324243661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALVES ROSALDO ALVES ROSANA CRISTINA CYPRIANO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO CARLOS JAQUELINE MARCIA FAGUNDES MARQUES, UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MONICA LOPEZ VAZQUEZ

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MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL

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MARCIO ANTONIO CAZU

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MARA FONTES PEREIRA LIMA

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JANAINA APARECIDA BASILIO

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

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CLAUDIO BARSANTI

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Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irm… Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - - Jaqueline Marcia Fagundes Marques, - Vistos, Satisfeita a obrigação (fls. 177), julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. No tocante à fixação de honorários advocatícios, como pleiteado pela parte exequente, observo que, conforme a enunciado da Súmula 517 (DJe de 02.03.2015), editada pelo C. STJ, nos seguintes termos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, tal verba pressupõe a constituição de litigiosidade ou, ao menos, a prática de atos processuais que demonstrem resistência ao cumprimento da obrigação. No caso dos autos, em que pese a distribuição do incidente do cumprimento de sentença, antes de sere intimada para os termos do art. 523 do CPC, a parte executada manifestou-se às fls. 123/128 sustentando o cumprimento da obrigação, com o qual concordou a parte exequente (fls. 177) e o Ministério Público (fls. 181), não se verificando, assim, qualquer oposição ou conduta da parte executada que denote resistência à execução, razão pela qual não é cabível a fixação de honorários advocatícios neste momento, indeferindo, portanto, o pedido formulado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (artigo 924, II do CPC) que deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da exequente respaldada nos artigos 85, § 1º e 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil - Descabimento - Cumprimento espontâneo do julgado antes mesmo da intimação prevista no artigo 523, § 1º do CPC - Inexigibilidade da verba - Ausência de resistência ao cumprimento de sentença - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Inteligência da Súmula 517 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005893-04.2014.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). No mais, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, pessoalmente, se for o caso, para promover o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003) na guia DARE (código 230-6), sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, proceda o cartório à Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019). Após, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos observando-se as anotações necessárias. Publique-se e intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), MARA FONTES PEREIRA LIMA (OAB 136337/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL (OAB 161866/SP), MONICA LOPEZ VAZQUEZ (OAB 217895/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP)

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Daniel Lucena De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 325873173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009838-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Visto… Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido pelo patrono da parte autora. Verifico que a sentença dos autos de conhecimento julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para: "I) DECLARAR a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de R$ 458,00, devendo ser excluída do contrato; II) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia de R$ 458,00 cobrada a título de tarifa de avaliação, de forma dobrada, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do respectivo desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Saliento que a importância em questão será restituída ou decotada por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas ou, no caso de obrigações vencidas, devidamente compensadas do saldo devedor.". Determinou, ainda, que "Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade (50%) das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00. Custas suspensas à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.". Ocorre que em recurso de apelação, a Superior Instância deu provimento em parte ao recurso do réu, nos seguintes termos: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Instituição financeira ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Encargo afastado Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior Descabimento A restituição dos valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - Considerando a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, e acolhidos ao final do julgamento, verifica-se que o réu decaiu de parte mínima, razão pela qual arcará a autora, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Exigibilidade das verbas de sucumbência que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". Assim, o exequente deverá esclarecer o que pretende com o presente incidente, visto que sua cliente é a parte sucumbente, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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S. C. x B. M. De O. L.

ID: 294151803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-13.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

B. M. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e d… Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e devidamente respondidos pela parte contrária. Primeiramente, necessário contextualizar que o ora Réu foi eleito Deputado Federal em 2022, tendo seu mandato iniciado em 2023. Antes exercia a função de Deputado Estadual na Assembleia Paulista (2018-2022), sendo certo que os fatos narrados na inicial se passaram em 06/01/2022 (cf. págs. 23/89). Em relação à imunidade parlamentar, tenho que a r. sentença embargada bem se desincumbiu de apreciar a questão, conforme se colhe das razões elencadas a págs. 411, proferidas em razão dos fatos trazidos na contestação, não se verificando neste ponto omissão ou contradição da decisão guerreada. De resto, os limites e a compreensão do texto do art. 53 da CF foi objeto de amplas discussões ao longo do tempo por nossos Tribunais Superiores, vigorando atualmente a compreensão de que em nosso ordenamento jurídico não existe um direito que seja "absoluto", ou seja, que se sobreponha a todo e qualquer outro. Sobre o tema, o C. TJSP já ponderou que ... a imunidade parlamentar não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios. Não é uma autorização para se dizer o que bem entende sem qualquer consequência. Mas sim, como representante do povo no legislativo, há que se ter um mínimo de comprometimento com a ética e os bons costumes (Apelação Cível nº 1087242-73.2020.8.26.0100, Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1008227-40.2020.8.26.0590; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023. Vale reportar, ainda, ao conteúdo da decisão do C. STF no julgamento da AP937-QO, que restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares, limitando-o aos crimes penais cometidos durante o exercício do mandato e relacionados ao exercício da função legislativa. No que concerne à questão da competência deste Juízo, saliento que tal fato não foi aventado na contestação, como seria de rigor na espécie. Ao lado disso, observo que o Plenário do C. STF, no julgamento da referida Ação Penal (AP) 937, delimitou o alcance da prerrogativa de foro à imputação de crimes penais cometidos ao tempo do exercício do cargo e em razão deste. Assim, os Deputados Federais, desde a expedição do diploma, serão processados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, da CF), prerrogativa que abrange os crimes comuns, os eleitorais e os crimes funcionais. Findo o mandato, cessará a prerrogativa de foro e o processo deverá prosseguir de acordo com a regra geral de competência. De outra banda, o Deputado Federal que tenha cometido delito de competência originária do Juízo Cível, será processado pelo Juízo de primeiro grau e de acordo com a regra geral de competência, não havendo o deslocamento da desta mesmo após sua diplomação, notadamente se os fatos se passaram antes que essa tenha ocorrido, como no caso concreto. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a r. sentença tal como proferida. Int. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

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