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Processo nº 1004086-58.2025.8.26.0248

ID: 308262573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO JúNIO CORREIA ALVES THATIANE MARTINS DE MORAIS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Júnio Correia Alves - - Thatiane Martins de Morais, - Vistos. 1. Recebo a emenda… Processo 1004086-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Júnio Correia Alves - - Thatiane Martins de Morais, - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 73/77. Anote-se. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. 3. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar proposta por Thatiane Martins de Morais, e Fábio Júnio Correia Alves em face de Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Legal. Em 21/12/2021, os autores adquiriram da ré uma fração ideal indivisível pelo sistema de multipropriedade do Empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, a cota obtida corresponde ao bloco B, 3º andar, apartamento nº 449. Os demandantes pactuaram o preço total de R$ 32.761,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais), a ser quitado de forma parcelada. Até o momento de ajuízamento da presente ação, as partes autoras efetuaram o pagamento de R$ 11.767,03 (onze mil reais, setecentos e sessenta e sete reais e três centavos) a parte ré. Ocorre que a demandada vem promovendo reajustes consideráveis no valor das parcelas mensais, o que tem inviabilizado o adimplemento por parte dos autores. Diante disso, os autores pleiteiam a rescisão contratual. Contudo, a cláusula penal prevista no instrumento particular estabelece que os valores já pagos pelos autores permanecerão em favor da parte demandada. Pede liminarmente a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a abstenção da ré de negativar os nomes dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito, ou ainda, caso já tenha feito, retira eventual negativação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; bem como a imediata liberação das cotas, a fim de que a ré possa aliená-las a terceiro interessado. Pede, ao final, a rescisão contratual do instrumento particular firmado entre as partes para a aquisição da cota correspondente ao bloco B, 3º andar, apartamento nº 449, do empreendimento Thermas São Pedro Park Resort; a condenação da ré a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, correspondentes a quantia de R$ 10.590,32 (dez mil, quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos); e alternativamente, caso a devolução no percentual de 90% (noventa por cento) não seja deferida, requer a devolução de 85% (oitenta e cinco por cento), ou no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, "caput"). A probabilidade do direito está demonstrada, haja vista o instrumento particular acostado a p. 36/62, bem como a manifestação expressa das partes em rescindir o contrato. O perigo de dano está evidenciado, pois a manutenção da cobrança, e a possibilidade de inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, configura risco concreto de lesão à imagem e reputação financeira dos autores. Em princípio, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), porque a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de negativação são medidasplenamente reversíveis, pois não implicam em satisfação definitiva do direito, podendo ser revistas a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a abstenção da ré de negativar os nomes dos autores perante os órgãos de proteção ao crédito, ou caso tal medida já tenha sido adotada, que promova a imediata retirada da negativação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; bem como a imediata liberação das cotas, a fim de que a ré possa aliená-las a terceiro interessado. 4. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 5. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1015616-93.2025.4.01.3900

ID: 321321865

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015616-93.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015616-93.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: GEANE LIMA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015616-93.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: GEANE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ITALO SILVA SANTOS - MA25995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos Analisando os processos desta vara verificou-se a apresentação do mesmo documento de terra em nome de ISABEL LESSA CRAVEIRO DA CONCEIÇÃO, CPF: 679.022.272-34. O referido documento é utilizado para comprovação da qualidade de segurada especial, tanto neste processo quanto em outras ações de salário maternidade rural que tramitam em outras varas da sede desta seção judiciária. Para fins de exemplificação cito os processos: 1053121-55.2024.4.01.3900 8ª vara 1004590-98.2025.4.01.3900 8ª vara 1051854-48.2024.4.01.3900 8ª vara 1053121-55.2024.4.01.3900 8ª vara 1004086-92.2025.4.01.3900 8ª vara 1053915-76.2024.4.01.3900 10ª vara 1008938-62.2025.4.01.3900 10ª vara 1053930-45.2024.4.01.3900 12ª vara 1009019-11.2025.4.01.3900 12ª vara Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o advogado da parte se manifeste sobre a situação verificada, requerendo o que entender de direito. Por fim, cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Cinshe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros x Adnir De Oliveira Neto e outros

ID: 315774558

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0050300-71.2000.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINSHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI IVONE LOPES DE SANT ANNA MARCELLO DAMIANOVICH

Polo Passivo:

ADNIR DE OLIVEIRA NETO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BATCIN PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME CINTIA BENETTI THAMER BUTROS CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS CONSóRCIO APTA/GEF ELISABETH FARSETTI ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA EVOLUCION DO BRASIL SEGURANCA PATRIMONIAL S/A. IMENSIDAO AZUL SERVICOS GERAIS LTDA INTELIGENCIA - SEGURANCA ELETRONICA LTDA LIDERPRAN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SA NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA PAULO VAZ CARDOZO RANGER'S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME ROBERTO DA SILVA SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA - ME SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DAMIANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (22) CIÊNCIA - DECISÃO #id:8774fef SENTENÇA - Embargos de Declaração Id 72c8575 (fls. 4087/4092): Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo executado ROBERTO DA SILVA. Sustenta contradição no despacho de fls. 4078/4080 (id 7d857e0). Aduz que este Juízo deferiu a penhora do bem de matrícula nº 8.521 em contradição ao pedido do exequente que havia postulado pela penhora dos direitos de posse. Aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos interpostos. Decido: Vício de contradição ocorre em relação a decisão em si, na qual a fundamentação não guarda correlação com a conclusão e seu dispositivo. Portanto, no caso em tela, não se verifica qualquer contradição, pretendendo, tão somente, a reconsideração da decisão que determinou a penhora integral do bem, o que não é possível pela via dos aclaratórios. De todo modo, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: A despeito da determinação da penhora integral do imóvel de matrícula nº 8.521, tendo em vista o processo de adjudicação compulsória em trâmite perante o Juízo Cível de Mogi Mirim, no despacho embargado, este Juízo expressamente assinalou a conversão da constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada. E mais, consignou-se, ainda, a prévia intimação do exequente acerca do andamento do processo cível, para deliberação judicial, antes de eventual remessa do bem ao leilão judicial. Por oportuno, reproduzo abaixo parte da decisão embargada: (...) Expeça-se, portanto, mandado para penhora integral do imóvel de do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 4054/4077), nomeando matrícula nº 8.521 depositário do bem o executado ROBERTO DA SILVA - CPF: 946.451.838-34, o qual pode ser encontrado no endereço informado às fls. 3975. (...) No mais, converto, desde já, a constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada, de modo que eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos dos promitentes compradores, o que deverá ser comunicado ao Setor de Hastas Públicas, quando da realização do certame. Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, antes da remessa ao leilão judicial, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de trinta dias, o andamento atualizado do processo de adjudicação compulsória nº 1004086-72.2023.8.26.0363, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Mogi Mirim. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberações acerca da situação registral do imóvel supra. (...) (grifo nosso). Assim, por qualquer ângulo em que se analise, resta evidente a inexistência da contradição apontada. Também não há que se falar em suspensão da execução com fundamento no Tema 1232 do C. TST. A uma, pois como mencionado pelo próprio embargante não se trata de matéria a ser discutida pela via dos aclaratórios. A duas, porquanto a decisão do C. STF é expressa a se restringir a inclusão na fase executiva de empresas integrantes de grupo econômico, absolutamente nada se relacionando com inclusão do embargante, na condição de sócio, que inclusive, tem guarida expressa na lei, tanto no CPC, quanto na CLT, sendo dicção explícita que a inclusão pode ser feita inclusive na fase executiva. Rechaço, portanto, a tentativa oblíqua de utilização do Tema 1232 ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão embargada. Id 2571073 (fls. 4095/4097): Indefiro o pedido de litigância de má-fé arguido pelo exequente, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas no artigo 80 do CPC/2015 ou artigo 793-B da CLT. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, No caso, o executado ROBERTO DA SILVA não excedeu seu direito de defesa. Apenas valeu-se de remédio jurídico existente no ordenamento para defender direito que entendia que lhe era inerente, ainda que tenha sido rechaçado por este Juízo. Id f8f6118 (fls. 4230/4231): Noticia o exequente que já houve a penhora do imóvel de matrícula nº 8.521, no bojo dos autos da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 da Comarca de Mogi Mirim/SP. Informa, ainda, que o imóvel possui locatários, de modo que pugna pela penhora dos referidos aluguéis. Em que pese a juntada de cópia do aludido auto de penhora, constato que a deprecata ainda não foi devolvida a este Juízo. Assim, por ora, ante o relatado pelo exequente, solicite-se informações ao MM. Juízo de Mogi Mirim/SP acerca do cumprimento e devolução da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 Imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado via malote digital, caso necessário. Com a devolução da deprecata, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora de alugueis e demais deliberações acerca da penhora do bem. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO DAMIANOVICH

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Cinshe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros x Adnir De Oliveira Neto e outros

ID: 315774561

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0050300-71.2000.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINSHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI IVONE LOPES DE SANT ANNA MARCELLO DAMIANOVICH

Polo Passivo:

ADNIR DE OLIVEIRA NETO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BATCIN PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME CINTIA BENETTI THAMER BUTROS CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS CONSóRCIO APTA/GEF ELISABETH FARSETTI ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA EVOLUCION DO BRASIL SEGURANCA PATRIMONIAL S/A. IMENSIDAO AZUL SERVICOS GERAIS LTDA INTELIGENCIA - SEGURANCA ELETRONICA LTDA LIDERPRAN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SA NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA PAULO VAZ CARDOZO RANGER'S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME ROBERTO DA SILVA SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA - ME SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DAMIANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (22) CIÊNCIA - DECISÃO #id:8774fef SENTENÇA - Embargos de Declaração Id 72c8575 (fls. 4087/4092): Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo executado ROBERTO DA SILVA. Sustenta contradição no despacho de fls. 4078/4080 (id 7d857e0). Aduz que este Juízo deferiu a penhora do bem de matrícula nº 8.521 em contradição ao pedido do exequente que havia postulado pela penhora dos direitos de posse. Aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos interpostos. Decido: Vício de contradição ocorre em relação a decisão em si, na qual a fundamentação não guarda correlação com a conclusão e seu dispositivo. Portanto, no caso em tela, não se verifica qualquer contradição, pretendendo, tão somente, a reconsideração da decisão que determinou a penhora integral do bem, o que não é possível pela via dos aclaratórios. De todo modo, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: A despeito da determinação da penhora integral do imóvel de matrícula nº 8.521, tendo em vista o processo de adjudicação compulsória em trâmite perante o Juízo Cível de Mogi Mirim, no despacho embargado, este Juízo expressamente assinalou a conversão da constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada. E mais, consignou-se, ainda, a prévia intimação do exequente acerca do andamento do processo cível, para deliberação judicial, antes de eventual remessa do bem ao leilão judicial. Por oportuno, reproduzo abaixo parte da decisão embargada: (...) Expeça-se, portanto, mandado para penhora integral do imóvel de do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 4054/4077), nomeando matrícula nº 8.521 depositário do bem o executado ROBERTO DA SILVA - CPF: 946.451.838-34, o qual pode ser encontrado no endereço informado às fls. 3975. (...) No mais, converto, desde já, a constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada, de modo que eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos dos promitentes compradores, o que deverá ser comunicado ao Setor de Hastas Públicas, quando da realização do certame. Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, antes da remessa ao leilão judicial, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de trinta dias, o andamento atualizado do processo de adjudicação compulsória nº 1004086-72.2023.8.26.0363, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Mogi Mirim. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberações acerca da situação registral do imóvel supra. (...) (grifo nosso). Assim, por qualquer ângulo em que se analise, resta evidente a inexistência da contradição apontada. Também não há que se falar em suspensão da execução com fundamento no Tema 1232 do C. TST. A uma, pois como mencionado pelo próprio embargante não se trata de matéria a ser discutida pela via dos aclaratórios. A duas, porquanto a decisão do C. STF é expressa a se restringir a inclusão na fase executiva de empresas integrantes de grupo econômico, absolutamente nada se relacionando com inclusão do embargante, na condição de sócio, que inclusive, tem guarida expressa na lei, tanto no CPC, quanto na CLT, sendo dicção explícita que a inclusão pode ser feita inclusive na fase executiva. Rechaço, portanto, a tentativa oblíqua de utilização do Tema 1232 ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão embargada. Id 2571073 (fls. 4095/4097): Indefiro o pedido de litigância de má-fé arguido pelo exequente, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas no artigo 80 do CPC/2015 ou artigo 793-B da CLT. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, No caso, o executado ROBERTO DA SILVA não excedeu seu direito de defesa. Apenas valeu-se de remédio jurídico existente no ordenamento para defender direito que entendia que lhe era inerente, ainda que tenha sido rechaçado por este Juízo. Id f8f6118 (fls. 4230/4231): Noticia o exequente que já houve a penhora do imóvel de matrícula nº 8.521, no bojo dos autos da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 da Comarca de Mogi Mirim/SP. Informa, ainda, que o imóvel possui locatários, de modo que pugna pela penhora dos referidos aluguéis. Em que pese a juntada de cópia do aludido auto de penhora, constato que a deprecata ainda não foi devolvida a este Juízo. Assim, por ora, ante o relatado pelo exequente, solicite-se informações ao MM. Juízo de Mogi Mirim/SP acerca do cumprimento e devolução da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 Imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado via malote digital, caso necessário. Com a devolução da deprecata, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora de alugueis e demais deliberações acerca da penhora do bem. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 1004086-10.2025.4.01.3701

ID: 330143061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-10.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

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REMULU MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004086-10.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004086-10.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 8000048-20.2025.8.05.0036

ID: 309823589

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000048-20.2025.8.05.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000048-20.2025.8.05.0036 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000048-20.2025.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): LUIS FERNANDO SANTOS VILASBOAS (OAB:BA60785) REU: DETRAN BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA promove, através de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA e do ESTADO DA BAHIA, cujos fundamentos jurídicos estão expostos na exordial. Narra o requerente que foi proprietário do veículo CAÇAMBA GM/CHEVROLET, ano 1979, placa JLR6509, o qual vendeu no ano de 2017. O adquirente, por sua vez, revendeu o bem sem promover a devida transferência de propriedade. Posteriormente, o requerente foi informado de que o veículo havia sido "desmanchado" e, orientado por servidores do Detran-BA (16ª CIRETRAN - Guanambi/BA), deu início ao procedimento administrativo de baixa, quitando todos os débitos existentes e apresentando a documentação exigida, inclusive uma chapa metálica contendo o número do chassi. Na ocasião, foi gerado o protocolo nº 2017/052148-5. Entretanto, alega que, em 2023, constatou que o veículo ainda constava em seu nome junto aos registros do Detran, motivo pelo qual lavrou boletim de ocorrência. Em 2024, ao retornar ao órgão de trânsito, foi surpreendido com nova exigência de pagamento das mesmas taxas já quitadas anteriormente, as quais pagou novamente, sem que a baixa fosse efetivamente realizada. Relata, ainda, que seu irmão localizou na sede do Detran/BA, em Salvador, toda a documentação original do veículo, bem como a chapa do chassi, ocasião em que foi novamente assegurada a futura baixa do veículo - o que, contudo, jamais se concretizou. Destaca que vem sendo prejudicado financeiramente, uma vez que, por ser taxista, deixou de usufruir de benefícios fiscais em razão de o veículo ainda constar como de sua propriedade. Ressalta, por fim, que já se passaram mais de sete anos desde o primeiro pedido de baixa, sem que o procedimento fosse concluído, o que tem lhe causado graves transtornos financeiros e psicológicos. Diante desse cenário, busca, por meio da presente demanda, a baixa definitiva do veículo nos registros do Detran e da Receita Federal, bem como a exclusão de eventuais encargos tributários indevidamente lançados em decorrência da manutenção irregular da propriedade do referido bem. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de baixa no registro do veículo GM/CHEVROLET, modelo CAÇAMBA, ano 1979, placa JLR6509, RENAVAM 219376255, Chassi BC683NPJ20187, sob o argumento de que o bem foi vendido a terceiro em 2017 e, posteriormente, desmanchado, não existindo mais fisicamente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados aos autos evidenciam a verossimilhança das alegações do Autor, especialmente quanto à inexistência atual do veículo e à tentativa frustrada de efetivação da baixa administrativa perante o DETRAN/BA, mesmo após o cumprimento das exigências legais. Ademais, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da permanência do bem vinculado ao nome do requerente, gerando-lhe obrigações indevidas, bem como impedindo-o de exercer direitos relacionados à sua atividade profissional. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de se determinar a baixa de veículo, mesmo sem o cumprimento literal de exigências regulamentares, quando comprovada a perda total do bem e a boa-fé do proprietário (TJ-SP - AC 1004086-43.2021.8.26.0266). Tendo tudo por visto, ponderado e examinado, e estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para determinar ao DETRAN/BA que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa imediata do veículo CAÇAMBA GM/CHEVROLET, ano/modelo 1979, placa JLR6509, RENAVAM 219376255, Chassi BC683NPJ20187, devendo comprovar o efetivo cumprimento da ordem nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Citem-se os requeridos para os termos da presente ação. A ausência de contestação implicará revelia, consoante art. 344 do CPC. Verifica-se dos autos que a parte autora, no momento da distribuição da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, optou pelo "Juízo 100% Digital". Assim sendo, a parte requerida poderá se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Não havendo oposição, a parte ré deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais e manter atualizadas as informações referidas, durante todo o curso do processo, conforme art. 3º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 9 de abril de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1006157-83.2024.4.01.4100

ID: 321381342

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1006157-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006157-83.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA opostos pela pessoa jurídica CAPITAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ 17.793.021/0001-04), neste ato representada por MARCELO ARTUSO, por meio de advogado constituído, que visa o levantamento da restrição que recai sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). Por meio da decisão de ID 2126709972, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a intimação do embargante para emendar a inicial. O embargante apresentou embargos de declaração sob o argumento de haver omissão na referida decisão, no bojo do qual cumpriu a determinação de emendar a inicial para constar, no polo passivo, o Ministério Público Federal (ID 2128728601). Pela decisão de ID 2160507847, não foram recebidos os declaratórios, afinal, intempestivos; na mesma ocasião, determinou-se a citação do MPF para contestar. Contestação ministerial acostada no ID 2161528353, em que pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Os Inquéritos Policiais 0251/2016 – SR/PF/RO – SISCART e 2020.0017396-SR/PF/RO – EPOL foram instaurados para apurar a prática dos crimes de (i) organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), (ii) corrupções passiva e ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal), (iii) peculato (artigo 312 do Código Penal), (iv) invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei 4.947/1966), (v) falsidade documental (art. 296 e seguintes do Código Penal), bem como (vi) lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/1998), praticados, em tese, por uma organização criminosa especializada em “grilagem” de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações. O suposto grupo criminoso seria composto por advogados, empresários, agentes públicos, pessoas jurídicas e pessoas interpostas (laranjas). Aparentemente, a atividade principal da Orcrim investigada consistia na invasão e legalização de terras públicas, com posterior ingresso de ações judiciais e recebimento de indenizações supervalorizadas em processos de desapropriação conduzidos pelo Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (já falecido), o qual, à época dos fatos, era Juiz Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. De acordo com o Ministério Público Federal, "os supostos integrantes da ORCRIM criaram um esquema documental e de tráfico de influência na Justiça Federal em Porto Velho/RO, visando ao recebimento de milhões de reais em indenizações da Reforma Agrária, em diversas áreas espalhadas pelo estado de Rondônia, a partir de decisões judiciais suspeitas” (ID 266933395, p. 2, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). A partir de estimativas realizadas pelo MPF e pela PF, o grupo criminoso teria recebido cerca de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) indevidamente (considerando valores desatualizados). Ainda segundo as investigações (ID 273599950, p. 2, 7, 75/76 e 77 do processo 1004882-41.2020.4.01.4100): [...] a organização criminosa é liderada por ANTÔNIO MARTINS, vulgo “GALO VELHO”, auxiliado por seu irmão e advogado SEBASTIÃO MARTINS, por seu sócio DORIVAL BAGGIO e por seu filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA ALVES (também conhecido por JOSÉ CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS). Além deles, havia a participação do então Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (falecido), do então chefe de secretaria EVERTON GOMES TEIXEIRA (5ª VF da SJRO) e do perito judicial nomeado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, os quais supostamente praticavam atos para favorecer o grupo de ANTÔNIO MARTINS em processos de desapropriação. (Grifo) A Autoridade Policial, em 27.04.2020, representou pelo sequestro e arresto de bens e direitos dos investigados, dentre eles, ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, um dos principais investigados (ID 294119399, p. 27 dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100): ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (CPF 078.040.169-72): vulgo “GALO VELHO”, empresário, suposto líder do grupo criminoso ora investigado, atua em conluio com o irmão SEBASTIÃO e o filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA, para fraudar processos fundiários e receber indenizações da União a título de desapropriações da reforma agrária. Determinou o pagamento de vantagem ilícita ao juiz federal HERCULANO MARTINS NACIF, cerca de R$2.000.000,00, para favorecimento ilegal dos interesses da ORCRIM. O Ministério Público Federal manifestou pelo deferimento do pedido (ID 266933395, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Em 08.07.2020, este Juízo Federal deferiu, parcialmente, as medidas requeridas (ID 273599960, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Com cumprimento da referida decisão, em 09.07.2020 (ID 274632432, autos 1005066-94.2020.4.01.4100) sobreveio o lançamento de constrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB sobre o imóvel de matrícula 28977 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ora objeto (ID 1186682248, p. 2, do processo 1005066-94.2020.4.01.4100). 2.2. Dos demais pedidos formulados pela embargante Ainda que superficialmente, convém esclarecer que a ora embargante formulou pelo menos 4 (quatro) petições relacionadas ao imóvel ora objeto do pedido. Trata-se dos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, autos 1016325-47.2024.4.01.4100, autos 1004086-74.2025.4.01.4100 e dos presentes autos (10006157-83.2024.4.01.4100); todos eles buscam provimento para assegurar o usufruto do imóvel em relação ao qual a embargante figura como arrendatária. Pois bem. Nos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, a embargante pleiteava que este Juízo informasse "os efeitos e o alcance de constrição lançada sobre o imóvel de matrícula 28.977, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO" Pela sentença de ID 2114692168, dos referidos autos, este Juízo indeferiu a petição inicial e, com efeito, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Nos autos 1016325-47.2024.4.01.4100, a embargante pleiteava autorização para explorar plenamente o imóvel, entretanto, pela decisão de ID 2158382659, dos referidos autos, o pedido foi julgado improcedente, assim como o pedido de reconsideração posteriormente apresentado. Nos autos 1006157-83.2024.4.01.4100, a requerente pugna pelo levantamento da constrição, em síntese, argumentando que "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira" (ID 2124836176, dos referidos autos). Os presentes autos estão sendo apreciados neste momento. Já nos autos 1004086-74.2025.4.01.4100, novamente, a embargante pugna pela "confirmação de que a ordem de indisponibilidade não impede a Requerente de realizar a exploração florestal no imóvel". O referido pedido ainda não foi apreciado, está concluso para julgamento, desde 28.04.2025, entretanto, o Ministério Público Federal se manifestou pelo extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do que se concluiu por ocasião do julgamento do autos 1009585-10.2023.4.01.4100. 2.3. Do pedido de levantamento da constrição 2.3.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.3.2. Mérito A embargante argumenta, em apertada síntese, que: "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira"; esse direito, "não se limita apenas à exploração agrícola ou florestal, mas abrange todas as atividades compatíveis com a finalidade do contrato"; sua intenção "não é vender ou transferir a propriedade da terra, mas sim usufruir dela para a realização de atividades como o manejo florestal sustentável". A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos: (i) certidão de inteiro teor do imóvel (ID 2124836674); (ii) plano de manejo florestal sustentável apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO (ID 2124836898); (iii) decisão da SEDAM que noticiar o indeferimento do pedido de exploração florestal em razão da pendência da constrição lançada por este Juízo (ID 2124837015); (iv) licença operacional concedida pela SEDAM à embargante para exploração de madeira (ID 2124837080); (v) contrato social da requerente (ID 2124837182) e (vi) contrato de arrendamento entabulado entre embargante e investigado (ID 2124836562). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pleito da embargante, em resumo, segundo o Parquet (ID 2161528353): Ao que se infere da narrativa apresentada, bem como dos documentos que instruem a presente medida, a empresa embargante Capital Locação de Equipamentos Eireli, é totalmente desvinculada da investigação criminal que subsidiou a medida constritiva. Contudo, a embargante celebrou negócio visando a posse e uso temporário, à titulo oneroso, de fração do imóvel rural Fazenda Campinas, objeto de constrição judicial, emanada no curso da operação "amicus regem". Analisando-se o feito, verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo embargante não é apta a demonstrar sua boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, uma vez que tanto este, quanto os demais documentos que tratam da relação contratual, foram celebrados no ano de 2021, quando já havia mais de 6 meses da anotação de indisponibilidade, emanada por este juízo, sobre o imóvel de matrícula 28.977. [...] Assim, dada a publicidade da medida de indisponibilidade sobre o imóvel rural, por meio da averbação na matrícula do imóvel, não há como se alegar o suposto desconhecimento a respeito dos litígios que pairavam sobre a propriedade rural. [...] O caso apresentado, apresenta pleito que visa a exploração econômica, mediante extração de recurso vegetal, da propriedade rural indisponível, que por óbvio, compõe o seu valor econômico. Diante disso, não se revela razoável a mitigação da indisponibilidade decretada sobre o bem imóvel, para a satisfação de interesse estritamente particular do embargante, que celebrou a relação jurídica contratual dispondo da informação a respeito da medida constritiva, não apresentando elementos mínimos que demonstrem a sua boa-fé. Com razão o Ministério Público Federal. A partir do que se observa, indiscutível que a hipótese é dos embargos do terceiro que adquiriu bem, supostamente, a título oneroso e de boa-fé de investigado/denunciado/acusado contra quem foram decretadas medidas cautelares reais (art. 130, II do CPP). A sorte dos embargos de terceiro, no caso concreto, se subordina à demonstração da onerosidade da aquisição e da boa-fé. A onerosidade nestes casos é comprovada por meio de recibos de pagamento, transferências bancárias, notas fiscais etc., por sua vez, a boa-fé resulta da análise do comportamento das partes envolvidas no negócio jurídico. Contudo, a partir dos documentos acostados nos autos, nota-se que não há provas nesse sentido, violando-se assim, o que dispõe o art. 156, do CPP (a prova da alegação incumbe a quem a fizer), senão vejamos. O contrato foi entabulado com cláusula de pagamento condicional, afinal, o pagamento do arrendatário ao arrendante restou condicionado à autorização para exploração e efetiva exploração do imóvel, ou seja, sequer houve efetivo pagamento da embargante em favor do investigado ANTÔNIO MARTINS, sendo que eventuais prejuízos decorrentes das tratativas contratuais advém da própria natureza contratual, bem como, da escolha por negociar imóvel indisponível, o que se verá abaixo Segundo sublinhou o Ministério Público Federal, o contrato de arrendamento foi entabulado, em 09.03.2021, e, de fato é que se observa do ID 2124836562, p. 6: Note-se, aliás, que o registro do referido contrato foi realizado apenas, em 28.05.2021, cerca de dois meses depois da data afixada. A constrição decorrente da ordem de sequestro/arresto decretada por este Juízo nos autos 1005066-94.20.20.4.01.4100 foi cadastrada na matrícula do imóvel, em 31.07.2020, ou seja, antes da negociação travada entre embargante e o investigado/acusado ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS. Rememore-se que foram decretadas em desfavor de ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS medidas cautelares reais consistentes no sequestro e no arresto de bens. Ora, sabe-se que o sequestro incide sobre o produto direito ou indireto da infração, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre os bens de origem lícita, ainda que transferidos a terceiros, já que visa à reparação dos danos causados (vedação ao enriquecimento sem causa somado ao dever de reparação). Ademais, trata-se de crime que, em tese, gerou prejuízo à Fazenda Pública (crimes, em tese, cometidos em desfavor da IBAMA/União), razão por que se aplica as disposições do Decreto-Lei 3.240/1941. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A decretação do sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado. (STJ - AgRg no REsp: 1943519 PE 2021/0187313-0, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J.: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Pub.: DJe 12/11/2021, grifo). Obviamente, tratativas negociais realizadas na vigência de ordem de constrição não são válidas porque violam a medida cautelar decretada e, para além disso, não compete ao Juízo criminal, que não detém competência cível, apreciar a validade dos negócios jurídicos entabulados interpartes. A título de exemplo, de forma reforçar essa tese, nos termos do art. 792, II do CPC "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução", dentre outros casos, "quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828". E é indiscutível a inalienabilidade do bem gravado com ordem de constrição/indisponibilidade em razão de sequestro/arresto de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como no caso. Nesse contexto, é fundamental lembrar que a liberdade negocial deve ser exercida nos limites dos princípios dispositivos do Direito Civil, isto é, eticidade, socialidade e operabilidade. Com suporte nesses princípios é que art. 113, do Código Civil dispõe que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Já o art. 422, também, do CC impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Aliás, não se pode esquecer que a constitucionalização do Direito Civil fez surgir princípio de ordem pública que se superpôs à individualidade de outrora, quer dizer, as interações econômicas devem respeitar a função social do contrato: art. 421, do CC: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse sentido: Com a constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como absoluto e passa a ser lido a partir da nova tábua axiológica que condiciona todo o sistema jurídico por meio da consagração de princípios como o da função social do contrato, o da boa-fé objetiva, e, especialmente, o da dignidade da pessoa humana. (TJ-DF 07010388720178070018 DF 0701038-87.2017.8.07.0018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019, grifei) Assevere-se que diante da função social do contrato é possível ao Poder Judiciário, por exemplo, declarar a nulidade de um contrato em razão de fraude à lei imperativa porque "é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa", nos termos do art. 166, VI, do CC. Esses argumentos - violação da boa-fé pela negociação de bem indisponível e ausência de prova de onerosidade - são suficientes para a improcedência do pedido, em todo caso, é preciso ressaltar que, nos termos da interpretação combinada do art. 79 e art. 92 do Código Civil[1], a cobertura vegetal, cuja exploração o embargante busca, por ser acessório, conserva a característica do imóvel (indisponível). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, pois acessórios do principal, motivo pelo qual, em regra, a acessão artificial recebe a mesma classificação/natureza jurídica do terreno sobre o qual é plantada. (REsp n. 1.567.479/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). Idêntica foi a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, conforme se observa no parecer oferecido no Processo-SEI 0028.119830/2021-34, relativo ao Plano de Manejo Florestal Sustentável formulado pela embargante e/ou pelo acusado ANTÔNIO MARTINS (ID 780921458, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). Portanto, deve o pedido ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil e arts. 104, 113 e 166 do Código Civil: A) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e MANTENHO a constrição que incide sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). B) TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1005066-94.2020.4.01.4100 e para os autos 1004086-74.2025.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Douglas Henrique De Moura Sobral e outros x Ilana Beatriz Santos Benevides De Moura

ID: 308507868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-70.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DE MOURA SOBRAL EMMILLY VASCONCELOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ILANA BEATRIZ SANTOS BENEVIDES DE MOURA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Ben… Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Benevides de Moura - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que julgou deserto o recurso interposto pela requerida, tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo devido. Insta destacar que, conforme consignado na decisão de fls. 182 constou da sentença proferida por este juízo, a ressalva expressa de que eventual requerimento de benefício de justiça gratuita seria analisado por ocasião da interposição do recurso, hipótese em que a parte recorrente deveria instruir o requerimento com os documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, sob pena de deserção caso a interposição do recurso ocorresse sem o recolhimento do preparo e/ou sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. O recurso inominado foi protocolizado em 14/04/2025 às 14H22m51S, desacompanhado do preparo. Por sua vez, a petição requerendo a gratuidade de justiça foi protocolizada em 17/04/2025 às 11h09m01s, somente após a decisão de fls. 173 que determinou que se aguardasse o prazo previsto em lei para recolhimento do preparo. Desse modo, tanto o recolhimento do preparo como o pedido de gratuidade de justiça, deveriam ser juntados no prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Portanto, extemporaneidade do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça implica na deserção, uma vez que o deferimento da gratuidade gera efeitos "ex nunc", ou seja, prospectivos. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Gratuidade da justiça pleiteada apenas em sede recursal. Parte que não recolheu custas iniciais. Ausência de prova de alteração econômica por ocasião da interposição do recurso. Demonstrativos de pagamento que datam de mais de um ano atrás. Ausência de preparo nas 48 horas subsequentes à sua interposição. Gratuidade que, se deferida, gera efeitos apenas futuros e não pretéritos, de forma que as custas inicias deveriam ter sido recolhidas, bem como as despesas com citação, intimação etc. que ocorreram no curso da lide. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do NCPC diante da regra específica do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0108522-30.2025.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. (...). III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente 'in casu', ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp n.º 759.741/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 01/09/2005)." "PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n.º 1412856/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/03/2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no V. Acórdão Ausência de disposição acerca dos efeitos do benefício de justiça gratuita concedido aos embargados Omissão existente e ora suprida Declaração de que os efeitos da justiça gratuita são prospectivos ("ex nunc"), em consonância com o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ e deste E. Sodalício Litigância de má-fé do embargante excluída, como corolário lógico do acolhimento dos declaratórios Acórdão integrado Recurso PROVIDO" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003848-05.2019.8.26.0004; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Eficácia prospectiva da justiça gratuita - Reconhecimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito "ex nunc" - Entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Análise da profundidade do objeto devolvido para julgamento - Inteligência do § 1º, do art. 1.013, do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Decisão homologatória de pedido de desistência da ação que é passível de anulação - Novo contexto jurídico formado que impõe a autora apenas o pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento por ela interposto - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1000051-56.2021.8.26.0002; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022)." Diante disso, defiro à parte autora, o benefício da gratuidade de justiça que deverá ser anotado no sistema, mas mantenho a decisão de deserção de seu recurso. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), LEONARDO BUDA (OAB 271954/SP)

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Processo nº 1004086-71.2025.4.01.4101

ID: 325154951

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-71.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA - RO11378 POLO PASSIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de demanda sob procedimento comum cível ajuizada por PEDRO MONTEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a fornecer imediatamente o fármaco “Acalabrutinibe”, na forma do relatório médico (Id 2195473952). O autor relata que foi diagnosticado com "Linfoma de Células do Manto (LCM)”, que demanda tratamento urgente e contínuo. Assevera que não possui condições financeiras para custear o tratamento com referido medicamento, no valor aproximado de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Por fim, sustenta que o uso de tal medicamento é a única solução viável e recomendada para o tratamento do autor. Diz que o medicamento é indispensável para a sua sobrevivência. Inicial instruída com documentos. Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o que consta no orçamento de Id 2195473775 (caixa com 60 comprimidos e consumo de um a cada 12 horas), infere-se que o valor referido na inicial (R$ 68.000,00) é o custo mensal do medicamento. Assim, o custo anual é superior a 210 salários mínimos, o que determina a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva da União, na forma dos itens I e III da tese fixada no Tema 1.234 do STF. O Estado de Rondônia também deve figurar no polo passivo da demanda, pois em que pese a responsabilidade da União pelo custeio, em caso de procedência do pedido, é possível a condenação supletiva do Estado com o ressarcimento pela União. A Advocacia Geral da União está cadastrada erroneamente no polo passivo da demanda. Assim, proceda-se à correção. Inclua-se o Estado de Rondônia no polo passivo da ação. A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. A Súmula Vinculante 60 determina: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Por seu turno, a Súmula Vinculante 61 assim prescreve: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE 19/09/2024) e no julgamento do RE 566.471 (Tema 6, DJe 30/09/2024), estabelece critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. De acordo com tais orientações, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A eficácia normativa das súmulas vinculantes está sedimentada na disposição do art. 103-A da Constituição Federal, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário (com exceção do STF) a sua observância obrigatória. Esta vinculação do julgador aos enunciados em questão também é reafirmado pelo Código de Processo Civil em seu art. 927, inciso II. Portanto, a apreciação da pretensão à concessão de medicamento está adstrita às diretrizes das teses fixadas no citado Tema 1234, conforme mandamento do enunciado 60 da Súmula Vinculante. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Acerca das demandas que versam sobre fornecimento de medicamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs no Enunciado 18 da I Jornada de Direito à Saúde que preconiza que: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Em virtude disso, necessária é a presença da nota técnica elaborada pelo NATJUS acerca do medicamento requisitado em juízo. Assim, com a manifestação da parte autora a respeito da determinação acima, em atendimento às exigências do CNJ e a fim de melhor instruir o processo, colha-se a manifestação do NATJUS/RO (com o envio da Petição Inicial e documentos que a acompanham por meio de e-mail), para que apresente, em 10 (dez) dias, as Informações Técnicas necessárias acerca do objeto da presente demanda, bem como, se for o caso, realize as tratativas com o ente público de saúde para tentativa de resolução da lide com a apresentação de uma solução concreta para o caso em tela. Apresentada a Nota Técnica ou decorrido o prazo acima assinalado, intimem-se os demandados para manifestação sobre o pedido liminar no prazo de 5 dias. Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos para análise da tutela requerida. Tendo em vista a alegada gravidade do caso, cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004086-31.2025.4.01.9999

ID: 325984837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). Nas razões recursais (ID 432596013 - Pág. 68), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido era titular de benefício assistencial (BPC-LOAS), que não gera direito à pensão por morte, e que não há início razoável de prova material da suposta condição de segurado especial. Sustentou, ainda, que documentos antigos como certidões de nascimento dos filhos, datadas de 1977 e 1978, não servem como prova contemporânea do labor rural até a data do óbito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 432596013 - Pág. 105). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, observa-se que os documentos apresentados para demonstrar a condição de segurado especial do falecido não atendem aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. As certidões de nascimento apresentadas, datadas de 1977 e 1978, não possuem contemporaneidade com o período imediatamente anterior ao óbito e não constituem início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural. Ademais, o instituidor da pensão recebia benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), com DIB em 16/03/2005, benefício que não se vincula ao RGPS, razão pela qual não gera direito à pensão por morte. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIVINA GOMES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13 ); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. 7. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 8. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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