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Maria Aparecida Alexandre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281264577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-48.2020.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARINIZE AMORIM DOS SANTOS

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LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA

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LEONARDO KOKICHI OTA

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ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

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DIEGO ANTEQUERA FERNANDES

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ADV: Leonardo Kokichi Ota (OAB 226835/SP), Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB 270022/SP), Diego Antequera Fernandes (OAB 285611/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP), Marinize Amorim dos … ADV: Leonardo Kokichi Ota (OAB 226835/SP), Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB 270022/SP), Diego Antequera Fernandes (OAB 285611/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP), Marinize Amorim dos Santos (OAB 482591/SP) Processo 1004090-48.2020.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Alexandre - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Alexandre em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Não havendo preliminares, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo irregularidades a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por SANEADO. DECIDO. Faz-se necessária a produção de outras provas que ainda não estão presentes nos autos. A controvérsia principal de fato importante para o deslinde da demanda gira em torno da apuração da ocorrência de incapacidade laborativa de Euclides Conceição dos Santos (que veio a falecer no curso deste processo), que teria sido causada por acidente de trabalho, e, em caso positivo, se seria capaz de autorizar a concessão dos benefícios pleiteados na inicial. Considerando a tecnicidade da questão e as circunstâncias específicas do caso, faz-se necessária a produção de prova pericial médica indireta para correto deslinde do feito. Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, requisite-se a perícia junto ao IMESC, competindo às partes, se o caso, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Os documentos a serem analisados deverão ser indicados pelas partes e encaminhados ao IMESC juntamente com a solicitação para realização da perícia indireta. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se.

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Antonio Carlos Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332333975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CRISTIANE MACEDO GOMES SILVA

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Processo 1004090-69.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recur… Processo 1004090-69.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 247/254). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CRISTIANE MACEDO GOMES SILVA (OAB 153947/SP)

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Processo nº 1004090-71.2024.8.26.0526

ID: 333989256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-71.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI

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Processo 1004090-71.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M.U. - Vistos. Fls. 29 e seguintes: Recebo a emenda á inicial. Regularize-se o cadastro processual para inc… Processo 1004090-71.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M.U. - Vistos. Fls. 29 e seguintes: Recebo a emenda á inicial. Regularize-se o cadastro processual para inclusão do DETRAN. Em análise ao pedido liminar, não entendo presentes os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, uma vez que, considerando a matéria questionada na petição inicial e os elementos presentes nos autos, nitidamente, há necessidade de maior dilação probatória, o que inviabiliza, por ora, constatar a probabilidade do direito alegado. Além disso, entendo imprescindível o contraditório, para formação da relação processual. Assim, indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e intime-se a Fazenda Pública Municipal e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via Portal Eletrônico, na pessoa do na pessoa do representante judicial pelo Portal Eletrônico, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP)

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Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Reginaldo De Carvalho

ID: 335248122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004090-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

REGINALDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA

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Processo 1004090-78.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Regina… Processo 1004090-78.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Reginaldo de Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do NCPC, o polo passivo deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025 - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP)

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M. E. P. C. e outros x M. F.

ID: 293574628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004090-77.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. C. M. P. C. F.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

NIRIELLE MARTINS FORTES

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FERNANDO QUIRINO JUNIOR

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Processo 1004090-77.2021.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.F. - - M.E.P.C. - M.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos … Processo 1004090-77.2021.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.F. - - M.E.P.C. - M.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONCEDER a guarda unilateral da menor M.P.C.F. à genitora M.E.P.C.; (b) DETERMINAR que o direito de visitas do genitor à filha seja exercido nos termos da fundamentação; (c) ARBITRAR os alimentos devidos pelo genitor à M.P.C.F., nos termos da fundamentação: (i) em caso de emprego com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se as verbas recebidas a qualquer título, sob qualquer denominação, inclusive horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e todo e qualquer adicional, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social, imposto de renda, contribuição social e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento; (ii) na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como: (i) TERMO DE GUARDA e (ii) OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB 256317/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP)

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Processo nº 1004090-46.2025.8.26.0038

ID: 315194419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004090-46.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO

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Processo 1004090-46.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S. - Vistos. 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para inclusão da menor no polo ativo,… Processo 1004090-46.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S. - Vistos. 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para inclusão da menor no polo ativo, uma vez que também há pedido de alimentos. 2 - Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o autor comprove, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)

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Vera Lucia Conceicao Silva x Juizo Da 4ª Vara Federal De Juizado Especial Cível E Criminal Da Sjac

ID: 317101407

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000002-47.2025.4.01.9300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DA SJAC

Decisão

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC PROCESSO: 1000002-47.2025.4.01.9300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004709-14.2023.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA… PODER JUDICIÁRIO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC PROCESSO: 1000002-47.2025.4.01.9300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004709-14.2023.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA LUCIA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO - AC5633-A POLO PASSIVO:Juizo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERA LÚCIA CONCEIÇÃO SILVA contra ato atribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, que determinou a suspensão do trâmite das ações cíveis nº 1004090-84.2023.4.01.3000 e nº 1004709-14.2023.4.01.3000, sob o fundamento de dependência em relação à conclusão de ação penal instaurada para apuração de suposta fraude envolvendo os dados pessoais da impetrante. Narra a impetrante que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, os quais utilizaram indevidamente seus dados para requerimento de benefício previdenciário junto ao INSS e abertura de conta bancária no Banco Bradesco, resultando em sua indevida inclusão na malha fina da Receita Federal por valores que afirma não ter auferido. Apesar da confirmação da fraude pela autoridade policial, as pendências fiscais persistem, motivando o ajuizamento das referidas ações cíveis com o intuito de anular lançamentos fiscais tidos como indevidos. Sustenta, ainda, que a decisão judicial que determinou a suspensão dos processos cíveis contraria o disposto no art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como os princípios da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), uma vez que não há prejudicialidade externa entre as esferas cível e penal que justifique a paralisação dos feitos. Diante do exposto, determino a intimação da autoridade apontada como coatora — Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC — para, querendo, prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intime-se. Rio Branco - Acre, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Relator

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Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 335352295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1004090-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Pág.… Processo 1004090-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Pág. 104/131: Dê-se ciência à parte contrária dos documentos apresentados, facultando-lhe manifestar-se nos autos, de acordo com o art. 437,§ 1º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC, sob pena de preclusão. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1004090-20.2025.8.26.0176

ID: 335772260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004090-20.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1004090-20.2025.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S.S. - Publicação da decisão de fls. 26, tendo em vista que não saiu publicada: Acolho, o pedido ministerial. Indefiro a tutela p… Processo 1004090-20.2025.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S.S. - Publicação da decisão de fls. 26, tendo em vista que não saiu publicada: Acolho, o pedido ministerial. Indefiro a tutela pleiteada na exordial, pois não presentes, os requisitos do artigo 300 do CPC. Outrossim, considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 25 de JULHO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:30 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuge assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado d comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Cite(m)-se, o(s) requerido(s), para apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se que o prazo iniciar-se-à a partir da data da juntada do mandado de citação ou do aviso de recebimento, aos autos, bem como intime-o a comparecer na oficina de parentalidade acima. Int. - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP), THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429603/SP), ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP)

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Maria Ribeiro Rodrigues Francisco x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292316201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-61.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO RODRIGUES FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrig… Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrigues Francisco - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. decisões que seguem, tendo em vista que não constou a publicação das mesmas do DJEN: Fls. 75/6: Com fundamento no artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos e direitos, presentes ou futuros, de titularidade da parte executada acima qualificada, em face de todo e qualquer devedor, administrador ou depositário de valor, títulos e direitos deste, até o valor do débito em execução acima especificado. Fica o credor, administrador ou depositário que receber este ofício ciente de que: (i) Com o protocolo deste ofício, o devedor, administrador ou depositário oficiado fica intimado a não restituir bens e valores ou realizar pagamento ao executado, nos moldes do inciso I do art. 855, do Código de Processo Civil, o que se estende a todos os contrato/títulos/valores de titularidade do executado que estiverem em sua guarda; (ii) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício deverá depositar, no prazo de quinze dias, o valor a que estiver obrigado ou em sua guarda, ou, em se tratando de obrigação vincenda, na data do vencimento de sua obrigação, o valor a ela correspondente, até o limite do débito acima consignado, em conta de depósito judicia no Banco do Brasil, vinculado a este processo, sob pena de restar caracterizado seu inadimplemento; (iii) O executado, enquanto credor do devedor oficiado, fica intimado por esta decisão a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito, nos moldes do inciso II do art. 855, do Código de Processo Civil; (iii) O devedor que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa; (iv) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício, se o caso, deverá indicar a maneira mais adequada de liquidação dos contratos/títulos/valores que se encontram sob sua custódia, caso se tratar de obrigação ilíquida. (v) o depositário de bens corpóreos do executado que receber este ofício deverá informar ao Juízo qual o objeto do depósito; (vi) a constrição terá validade por tempo indeterminado, enquanto necessária for à garantia do débito e deverá atingir a integralidade de todos os créditos e valores que a parte executada tenha a receber em cada mês, inclusive eventuais antecipações de recebíveis. A determinação aqui exarada se destina a todo e qualquer devedor, depositário e administrador de valores e direitos de terceiros, em especial, empresas credenciadoras de estabelecimentos empresariais para fins de utilização de meios de pagamento como cartão de crédito, empresas participantes de arranjos de pagamentos, entidades de previdência privada, corretoras e custodiantes de criptomoedas, Receita Federal, Receita Estadual e Municipal, para o caso de créditos decorrentes de programas de créditos de notas fiscais e restituição de imposto de renda e afins, enfim, todos os órgãos e instituições não abrangidos pelo SISBAJUD. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, sendo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico do remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. As respostas deverão ser juntadas nos autos pela parte. Caberá ao(à) exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. Fls. 77: Autorizo a parte exequente Maria Ribeiro Rodrigues Francisco ou os procuradores nomeados por ela, a promover(em) pesquisa(s) e penhora(s) de créditos a serem percebidos pela parte executada Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, acima qualificada. Quem receber este documento deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada e, em caso positivo, providenciar o bloqueio até o limite do crédito exigido na presente ação no valor de R$ R$ 1.341,18, bem como efetuar o depósito dos valores em conta judicial vinculada a ação supra mencionada. Ressalto ser vedada a utilização deste alvará para acesso a informações cobertas por sigilo, notadamente, fiscal e bancário. Servirá o presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da decisão, sendo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico do remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. As respostas deverão ser juntadas nos autos pela parte. Caberá ao(à) exequente a impressão e o encaminhamento do presente alvará, comprovando-se nos autos o protocolo. Decorrido o prazo de 60 dias em cartório, aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora, providenciando a devida movimentação de arquivamento provisório por execução frustrada no sistema. Int.. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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