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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294153987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-44.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-44.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Julia Benicio Da Silva e outros x Nailton Benício De Sá

ID: 296069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003621-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BENICIO DA SILVA NAERTON GLEIBER BENICIO DE SA NELTON BENíCIO DE Sá

Polo Passivo:

NAILTON BENíCIO DE Sá

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

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JOYCE BATISTA DE SOUZA

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Processo 0003621-25.2024.8.26.0564 (processo principal 1004090-88.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julia Benicio da Silva - - Nelton Benício de Sá…

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Kelvyn De Castro Martins x Jenifer Silva

ID: 310429012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-84.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELVYN DE CASTRO MARTINS

Polo Passivo:

JENIFER SILVA

Intimação

Advogados:

ODAIR APARECIDO GARCIA ALAMINO JUNIOR

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1004090-84.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kelvyn de Castro Martins - Jenifer Silva e outro - Aos 29 de maio de 2025, às 11:30h, foi realiza…

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Processo nº 1004090-30.2023.4.01.3600

ID: 291510350

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004090-30.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOM AQUINO CORREA - ADAC

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PACHER

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GERALDO UMBELINO NETO

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RAMIRHIS LAURA XAVIER ALVES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004090-30.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Maria Aparecida Alexandre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281264577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-48.2020.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARINIZE AMORIM DOS SANTOS

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LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA

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LEONARDO KOKICHI OTA

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ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

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DIEGO ANTEQUERA FERNANDES

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ADV: Leonardo Kokichi Ota (OAB 226835/SP), Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB 270022/SP), Diego Antequera Fernandes (OAB 285611/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP), Marinize Amorim dos … ADV: Leonardo Kokichi Ota (OAB 226835/SP), Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB 270022/SP), Diego Antequera Fernandes (OAB 285611/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP), Marinize Amorim dos Santos (OAB 482591/SP) Processo 1004090-48.2020.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Alexandre - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Alexandre em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Não havendo preliminares, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo irregularidades a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por SANEADO. DECIDO. Faz-se necessária a produção de outras provas que ainda não estão presentes nos autos. A controvérsia principal de fato importante para o deslinde da demanda gira em torno da apuração da ocorrência de incapacidade laborativa de Euclides Conceição dos Santos (que veio a falecer no curso deste processo), que teria sido causada por acidente de trabalho, e, em caso positivo, se seria capaz de autorizar a concessão dos benefícios pleiteados na inicial. Considerando a tecnicidade da questão e as circunstâncias específicas do caso, faz-se necessária a produção de prova pericial médica indireta para correto deslinde do feito. Desse modo, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, requisite-se a perícia junto ao IMESC, competindo às partes, se o caso, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Os documentos a serem analisados deverão ser indicados pelas partes e encaminhados ao IMESC juntamente com a solicitação para realização da perícia indireta. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se.

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Processo nº 1004090-73.2023.8.26.0666

ID: 330046538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004090-73.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004090-73.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Primeiramente nos termos do…

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Antonio Carlos Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332333975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CRISTIANE MACEDO GOMES SILVA

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Processo 1004090-69.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recur… Processo 1004090-69.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Lacerda - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 247/254). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CRISTIANE MACEDO GOMES SILVA (OAB 153947/SP)

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Processo nº 1004090-71.2024.8.26.0526

ID: 333989256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-71.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI

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Processo 1004090-71.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M.U. - Vistos. Fls. 29 e seguintes: Recebo a emenda á inicial. Regularize-se o cadastro processual para inc… Processo 1004090-71.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - M.U. - Vistos. Fls. 29 e seguintes: Recebo a emenda á inicial. Regularize-se o cadastro processual para inclusão do DETRAN. Em análise ao pedido liminar, não entendo presentes os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, uma vez que, considerando a matéria questionada na petição inicial e os elementos presentes nos autos, nitidamente, há necessidade de maior dilação probatória, o que inviabiliza, por ora, constatar a probabilidade do direito alegado. Além disso, entendo imprescindível o contraditório, para formação da relação processual. Assim, indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e intime-se a Fazenda Pública Municipal e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via Portal Eletrônico, na pessoa do na pessoa do representante judicial pelo Portal Eletrônico, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP)

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Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Reginaldo De Carvalho

ID: 335248122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004090-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

REGINALDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA

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Processo 1004090-78.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Regina… Processo 1004090-78.2025.8.26.0189 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Reginaldo de Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do NCPC, o polo passivo deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025 - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP)

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M. E. P. C. e outros x M. F.

ID: 293574628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004090-77.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. C. M. P. C. F.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

NIRIELLE MARTINS FORTES

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FERNANDO QUIRINO JUNIOR

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Processo 1004090-77.2021.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.F. - - M.E.P.C. - M.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos … Processo 1004090-77.2021.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.F. - - M.E.P.C. - M.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONCEDER a guarda unilateral da menor M.P.C.F. à genitora M.E.P.C.; (b) DETERMINAR que o direito de visitas do genitor à filha seja exercido nos termos da fundamentação; (c) ARBITRAR os alimentos devidos pelo genitor à M.P.C.F., nos termos da fundamentação: (i) em caso de emprego com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se as verbas recebidas a qualquer título, sob qualquer denominação, inclusive horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e todo e qualquer adicional, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social, imposto de renda, contribuição social e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento; (ii) na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como: (i) TERMO DE GUARDA e (ii) OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB 256317/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP)

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