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Jairo De Souza x Vilson De Souza

ID: 278840122

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004132-79.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VILSON DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

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CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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EDINA APARECIDA LOPES

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JOHNY PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004132-79.2023.8.11.0007. AUTOR: JAIRO DE SOUZA REU: VILSON DE SOUZA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004132-79.2023.8.11.0007. AUTOR: JAIRO DE SOUZA REU: VILSON DE SOUZA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de exigir contas proposta por JAIRO DE SOUZA em face de VILSON DE SOUZA, referente ao inventário n. 100718420.2022.8.11.0007. Alega o autor que o requerido, seu irmão, atuou como procurador do falecido Francisco José de Souza, pai de ambos, tendo vendido dois imóveis rurais localizados em Marilena/PR pelo valor total de R$ 1.800.000,00. Na primeira fase da ação foi reconhecido o dever do requerido de prestar as contas, conforme decisão no id. 168958735. O requerido apresentou as contas (id. 171734858), impugnadas pelo autor (id. 174414436), com reiteração das justificativas (id. 176901123). II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de exigir contas se desenvolve em duas fases. Superada a primeira fase, em que se reconheceu o dever de prestar contas, passa-se à análise da segunda fase, isto é, o exame da adequação e da suficiência da prestação apresentada. Importa destacar que o reconhecimento do dever de prestar contas não implica, por si só, a aptidão do procedimento especial para resolver toda e qualquer controvérsia decorrente da relação jurídica subjacente. Compete ao juízo, nesta fase, não apenas examinar a exatidão dos valores e a clareza dos demonstrativos, mas também avaliar se o conteúdo da prestação é compatível com os limites cognitivos do rito especial. No caso dos autos, o requerido apresentou prestação de contas (id. 171734858), alegando que os imóveis lhe teriam sido doados por seus genitores e que, por esse motivo, colacionou ao inventário a quantia de R$ 900.000,00 (50% do valor da alienação), a título de adiantamento da legítima. Afirma que a venda da parte pertencente ao falecido Sr. Francisco foi realizada mediante procuração pública (id. 171734880), ao passo que a Sra. Eunice Boer de Souza, viúva do de cujus, casada sob o regime da comunhão universal de bens (id. 171734864), teria participado diretamente, por deter a meação dos bens. O autor, por sua vez, impugnou as contas, alegando desconhecimento da doação, ausência de comprovação quanto à sua ocorrência e omissão quanto ao destino da totalidade dos valores obtidos com a alienação (id. 174414436). É incontroverso que 50% do valor dos imóveis corresponde à meação da Sra. Eunice, viúva do de cujus. Todavia, persiste controvérsia quanto à parcela pertencente ao espólio, especialmente no tocante à existência de doação anterior e à obrigação de colação, o que envolve exame aprofundado da relação jurídica acessória e patrimonial entre as partes. Assim, é certo que tais matérias demandam dilação probatória e cognição exauriente, com produção de provas documentais e testemunhais complexas, o que ultrapassa os limites da ação de exigir contas. Conforme entendimento do STJ, não se admite, no rito especial da prestação de contas, a análise de questões complexas ou que exijam revisão de cláusulas e atos negociais, sob pena de desvirtuamento do procedimento: “O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase).”( REsp 1497831, Ministro Relator Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2016). Permitir o exame no bojo da presente ação significaria alargar indevidamente o escopo do procedimento especial, comprometendo sua função e afetando a segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, diante da natureza da controvérsia instaurada — que envolve análise sobre a validade de doação, obrigação de colação e titularidade dos valores — mostra-se inadequada a presente via processual para apreciação do mérito. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004132-08.2025.4.01.3504

ID: 321509328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004132-08.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BUENO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLLA CRISTINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004132-08.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004132-08.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004132-96.2025.4.01.3701

ID: 330144764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004132-96.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

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CHIARA RENATA DIAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004132-96.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004132-96.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004132-14.2025.4.01.3502

ID: 307260624

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004132-14.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERICA ALESSANDRA OBEID RIBEIRO

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JORGE HENRIQUE ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004132-14.2025.4.01.3502 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004132-14.2025.4.01.3502 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: LIDIANE DE LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE HENRIQUE ELIAS - GO21076 e ERICA ALESSANDRA OBEID RIBEIRO - GO45194 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por LIDIANE DE LIMA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o fornecimento da íntegra do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário nº 717.786.308-8. A autora, trabalhadora empregada da empresa Tecnoseg Tecnologia em Serviços Ltda, desde 01/11/2022, alega ter sofrido acidente de trabalho em 24/04/2024, que a incapacitou para o exercício laboral. Em razão do acidente, ajuizou reclamação trabalhista (nº 0010993-77.2024.5.18.0053) perante a 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO. Narra que, diante da ausência de pagamento de salários e benefício previdenciário, foi concedida tutela de urgência para que fosse incluída em folha de pagamento pela empregadora até o início do pagamento do benefício pelo INSS. Em resposta à ordem judicial trabalhista, a empresa afirmou ter incluído a autora na folha, e anexou documentos que indicariam o recebimento de benefício previdenciário entre 30/05/2024 e 20/09/2024, apresentando telas sistêmicas similares ao sistema do INSS. A autora, entretanto, sustenta nunca ter recebido quaisquer valores a título de benefício e reitera que tal informação foi registrada nos autos trabalhistas. Aduz que, por diversas vezes, requereu ao INSS a exibição dos documentos comprobatórios do benefício, inclusive por meio da própria empregadora, com o intuito de esclarecer se houve efetivamente pagamento, quem foi o recebedor, quais as assinaturas e dados bancários utilizados, e se houve eventual fraude. Todos os pedidos foram indeferidos, inclusive o último, protocolado em 13/03/2025, reiterado pela empresa em 11/04/2025. Alega ainda que o campo “Último Pagamento” no sistema do INSS permanece em branco. Relata que, após isso, a Justiça do Trabalho revogou a tutela anteriormente concedida, sob o fundamento de que constaria registro de concessão do benefício, sem verificar o efetivo recebimento pela autora, a qual afirma estar atualmente em situação de miserabilidade real, sem qualquer fonte de subsistência. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS forneça, no prazo de 10 dias, a cópia integral do procedimento administrativo, incluindo comprovantes de requerimento e pagamento, assinaturas e identificação dos responsáveis. Sustenta que o direito à informação é assegurado pela Constituição da República. Vieram os autos conclusos DECIDO. A autora não comprovou a formulação de prévio requerimento administrativo ao INSS para obter a cópia integral do procedimento administrativo, declaração de benefício e histórico de créditos. Veja-se que o que consta são somente os pedidos feitos em petições na Justiça do Trabalho. Registra-se que a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação do prévio pedido não atendido em prazo razoável, o que se mostra aplicável, mutatis mutandis, ao caso em apreço. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)”(destaquei) Nestes termos, não há interesse processual a justificar o processamento do feito, vez que não restou comprovado o prévio requerimento administrativo, muito menos o seu não atendimento em prazo razoável. De todo modo, registro que a Secretaria acostou aos autos os documentos dando conta de que foi concedido o benefício por incapacidade à autora de 30/05/2024 a 20/09/2024 e os valores não foram pagos pelo não comparecimento do recebedor à agência bancária. Esse o quadro, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Sem custas. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, vez que não houve angularização processual. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1009558-77.2017.8.26.0100

ID: 314402684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009558-77.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIZZONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

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Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento p… Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento promovida por CRISTIANE VIZZONE DOS SANTOS em face de IGOR RAMOS VIZZONE, LUDMILA RAMOS VIZZONE e ROBERTO VIZZONE. Sustenta que é filha de Walter Vizzone, falecido em 13/02/2016, viúvo, que apenas deixou a requerente como sua herdeira universal. Alega que a testadora, Nicolina Di Sessa Vizzone, sua avó paterna, transferiu a parte disponível de seus bens, para os requeridos Igor e Ludmila, por testamento, induzida pelo filho Roberto, quando não mais gozava de sanidade mental. Assim, entende que há vícios no testamento, de forma que pretende sua anulação. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra. Contestação de Igor e Ludmila à f. 71/87 e de Roberto à f. 192/201. Defendem, em síntese, a validade do testamento. Roberto suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra, incorreção do valor da causa e protestou pelo indeferimento da inicial. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, a autora requereu a produção de prova documental, oral (sem especificação), perícia médica indireta (f. 236). Igor e Ludmila protestaram pela produção de prova testemunhal e documental (f. 237/238). Roberto pleiteou a oitiva de testemunhas (f. 252/253). O Ministério Público, à f. 290, pugnou pela oitiva das testemunhas do testamento acostado à f. 102/104. Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao presente juízo, ante a conexão com a ação de inventário nº 1009558-77.2017.8.26.0100. É o relatório. Decido. Quanto às questões preliminares: De fato, verifico que a tentativa de correção do valor da causa à f. 178/179 deve ser submetida ao consentimento da parte requerida, tendo em vista a estabilização da demanda. Assim, digam os requeridos a respeito do postulado, nos termos do artigo 329, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, ressalto que o valor da causa poderá ser corrigido pelo juiz, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme artigo 292, § 3º, do CPC. A preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda se confunde com o mérito e será analisada com ele. Entretanto, importa destacar que, o testamento impugnado já consta nos autos, trazidos pelos requeridos à f. 102/104. Por fim, prejudicada a análise da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista a redistribuição dos autos à presente Vara. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Contudo, na presente hipótese, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante, uma vez que alega a autora que a testadora, sua avó paterna, não tinha possibilidade mental de redigir e concordar com os termos do testamento acostado à f. 102/104. Lado outro, os requeridos defendem a validade do testamento, ante a capacidade da testadora e o reconhecimento de assinatura feita pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo. Desse modo, anoto ser o caso de instrução probatória. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, pela modalidade virtual, para oitiva das testemunhas Maria Antonieta Gulo, Rosa Kohan de Goes Monteiro e Caterina Lapiccirella, devidamente qualificadas à f. 102, sendo elas que testemunharam a assinatura do testamento de Nicolina Di Sessa Vizzone, assim como requerido pelo Ministério Público à f. 290. Os demais pedidos de oitiva de testemunha, por ora, estão indeferidos, tendo em vista a impertinência ante a determinação acima. Assim, determino à Secretaria que proceda à designação de audiência de instrução virtual, a ser realizada em data disponível, intimando-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, providenciem seus respectivos e-mails e dados para a audiência, bem como a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, defiro a prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos adicionais no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar cópia dos autos nº 1004132-02.2016.8.26.0268, em que foi nomeada curadora provisória da testadora Nicolina Di Sessa Vizzone (f. 50/51). Ainda, deverá o requerido/inventariante Roberto Vizzone apresentar a lista de todos os bens deixados por Nicolina Di Sessa Vizzone, com os respectivos valores, tendo em vista que nos autos nº 1009558-77.2017.8.26.0100 incluiu posteriormente outro bem deixado por Nicolina, mas não indicou expressamente o valor (f. 47/48 daqueles autos). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA MERINO MOYA LEIVA (OAB 176421/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS (OAB 62942/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP)

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Cristiane Vizzone Dos Santos x Igor Ramos Vizzone e outros

ID: 314402721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1004337-55.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VIZZONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

IGOR RAMOS VIZZONE ROBERTO VIZZIONE

Intimação

Advogados:

ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MERINO MOYA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento p… Processo 1004337-55.2021.8.26.0268 - Oposição - Oposição - Cristiane Vizzone dos Santos - Igor Ramos Vizzone - - Roberto Vizzione e outro - Trata-se de ação declaratória de anulação de testamento promovida por CRISTIANE VIZZONE DOS SANTOS em face de IGOR RAMOS VIZZONE, LUDMILA RAMOS VIZZONE e ROBERTO VIZZONE. Sustenta que é filha de Walter Vizzone, falecido em 13/02/2016, viúvo, que apenas deixou a requerente como sua herdeira universal. Alega que a testadora, Nicolina Di Sessa Vizzone, sua avó paterna, transferiu a parte disponível de seus bens, para os requeridos Igor e Ludmila, por testamento, induzida pelo filho Roberto, quando não mais gozava de sanidade mental. Assim, entende que há vícios no testamento, de forma que pretende sua anulação. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra. Contestação de Igor e Ludmila à f. 71/87 e de Roberto à f. 192/201. Defendem, em síntese, a validade do testamento. Roberto suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapecerica da Serra, incorreção do valor da causa e protestou pelo indeferimento da inicial. Instadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, a autora requereu a produção de prova documental, oral (sem especificação), perícia médica indireta (f. 236). Igor e Ludmila protestaram pela produção de prova testemunhal e documental (f. 237/238). Roberto pleiteou a oitiva de testemunhas (f. 252/253). O Ministério Público, à f. 290, pugnou pela oitiva das testemunhas do testamento acostado à f. 102/104. Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao presente juízo, ante a conexão com a ação de inventário nº 1009558-77.2017.8.26.0100. É o relatório. Decido. Quanto às questões preliminares: De fato, verifico que a tentativa de correção do valor da causa à f. 178/179 deve ser submetida ao consentimento da parte requerida, tendo em vista a estabilização da demanda. Assim, digam os requeridos a respeito do postulado, nos termos do artigo 329, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, ressalto que o valor da causa poderá ser corrigido pelo juiz, de ofício e por arbitramento, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme artigo 292, § 3º, do CPC. A preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda se confunde com o mérito e será analisada com ele. Entretanto, importa destacar que, o testamento impugnado já consta nos autos, trazidos pelos requeridos à f. 102/104. Por fim, prejudicada a análise da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista a redistribuição dos autos à presente Vara. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Contudo, na presente hipótese, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante, uma vez que alega a autora que a testadora, sua avó paterna, não tinha possibilidade mental de redigir e concordar com os termos do testamento acostado à f. 102/104. Lado outro, os requeridos defendem a validade do testamento, ante a capacidade da testadora e o reconhecimento de assinatura feita pelo 3º Tabelião de Notas de São Paulo. Desse modo, anoto ser o caso de instrução probatória. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, pela modalidade virtual, para oitiva das testemunhas Maria Antonieta Gulo, Rosa Kohan de Goes Monteiro e Caterina Lapiccirella, devidamente qualificadas à f. 102, sendo elas que testemunharam a assinatura do testamento de Nicolina Di Sessa Vizzone, assim como requerido pelo Ministério Público à f. 290. Os demais pedidos de oitiva de testemunha, por ora, estão indeferidos, tendo em vista a impertinência ante a determinação acima. Assim, determino à Secretaria que proceda à designação de audiência de instrução virtual, a ser realizada em data disponível, intimando-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, providenciem seus respectivos e-mails e dados para a audiência, bem como a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, defiro a prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos adicionais no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora juntar cópia dos autos nº 1004132-02.2016.8.26.0268, em que foi nomeada curadora provisória da testadora Nicolina Di Sessa Vizzone (f. 50/51). Ainda, deverá o requerido/inventariante Roberto Vizzone apresentar a lista de todos os bens deixados por Nicolina Di Sessa Vizzone, com os respectivos valores, tendo em vista que nos autos nº 1009558-77.2017.8.26.0100 incluiu posteriormente outro bem deixado por Nicolina, mas não indicou expressamente o valor (f. 47/48 daqueles autos). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA MERINO MOYA LEIVA (OAB 176421/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), ROSE ANGELA NICOLACI SANTOS (OAB 62942/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP)

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Processo nº 1004132-95.2025.8.26.0038

ID: 316765180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004132-95.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. S. C. DOS S. M. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVI CARLOS DE SOUZA

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Processo 1004132-95.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - M.S.S. - - E.S.C.S. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M.… Processo 1004132-95.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - M.S.S. - - E.S.C.S. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M.S. dos S., menor devidamente representado por sua genitora E.S.C. dos S., em face do Secretário Municipal da Saúde de Araras, sob o fundamento de que: a) tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Déficit Intelectual (CID 10 - F84/71) e apresenta comportamento agressivo e refratário ao uso de medicamentos antipsicóticos; b) "já fez uso de vários medicamentos, como risperidona, haldol, clorpromazina, dentre outros, contudo, nenhum promoveu a melhora do comportamento [...]. Diante da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, foi iniciado o tratamento medicamentoso com ARIPIPRAZOL (30mg dia - 1 comprimido 15mg a cada 12h), conforme receita médica em anexo. De acordo com a médica que acompanha o Impetrante, Dra. Maria Fernanda Favaro, após o início de uso do referido medicamento, [...] teve significativa melhora do comportamento e da agressividade, encontrando-se estável" (fls. 2); c) o preço do medicamento varia entre R$450,00 (quatrocentos reais) e R$750,00 (setecentos reais), contudo, o impetrante é beneficiário do BPC-LOAS, ao passo que sua família conta apenas com os valores do Bolsa Família (R$650,00); e d) a solicitação administrativa não foi atendida sob a alegação de que o medicamento não está elencado no Rename nem na lista de medicamentos especiais do Ministério da Saúde. Petição inicial às fls. 1/10. Pleiteou, liminarmente, a concessão de tutela provisória consistente no imediato fornecimento do medicamento Aripiprazol 30mg - 1 comprimido de 15mg a cada 12 horas. Requereu, ao final, a concessão em definitivo da segurança. Juntou procuração e documentos (fls. 11/46). É o relatório. Decido. 1. De acordo com os documentos de fls. 36/41, 42/43 e 44/46, a parte requerente demonstrou a hipossuficiência financeira, devendo-lhe ser concedida a justiça gratuita. Anote-se no Saj. 2. Processe-se com prioridade absoluta de tramitação, sob pena de responsabilização (art. 152, § 1º, do ECA). Anote-se no Saj. 3. O artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, é dizer, o mandado de segurança segue, no que couber, as regras formais do artigo 319 do CPC. Por sua vez, o CPC estabelece no artigo 291 que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por consequência, nos termos do artigo 321 do CPC, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para indicação do valor da causa - que deve corresponder ao gasto anual com o medicamento para a definição do proveito econômico, a teor do disposto no artigo 292, § 2º, do CPC. 4. Anoto que o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada aos 03/10/2024, deve ser aplicado ao presente caso, pois envolve o fornecimento de Aripiprazol 30mg - que não está incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), conforme consulta pública ao sítio do Governo Federal. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários de repercussão geral n° 566471 (Tema 6) e nº 1366243 (Tema 1234), firmou o entendimento no sentido de que é possível, excepcionalmente, a concessão mediante ordem judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelos canais oficiais do SUS, nos termos do item '4' do Tema 1234 de repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, na mesma ocasião, determinou-se que, sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário deverá aferir, obrigatoriamente, os requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Destarte, à luz dessas considerações, determino a emenda da petição inicial, devendo a parte requerente demonstrar, no prazo de 15 dias e por meio de documentos, o preenchimento de todos os requisitos elencados nos itens de "a" a "f" acima, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Cumpridos os itens precedentes, vista ao Ministério Público com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retornando conclusos na fila de processos conclusos urgentes. Aos senhores advogados promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo Saj e, por conseguinte, trará celeridade à tramitação do feito. Intime-se. - ADV: KEVI CARLOS DE SOUZA (OAB 334771/SP), KEVI CARLOS DE SOUZA (OAB 334771/SP)

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Processo nº 1004132-36.2023.8.11.0086

ID: 259892196

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004132-36.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004132-36.2023.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉUS PRESOS! Vistos. No presente caso, constato a existê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004132-36.2023.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉUS PRESOS! Vistos. No presente caso, constato a existência de lastro probatório mínimo e a circunstância de que os fatos narrados constituem infração penal. Uma vez reunidos esses requisitos, a denúncia deve ser recebida, deflagrando-se a ação penal. Somente com a dilação probatória poder-se-á averiguar a real prática dos fatos descritos, a participação e o elemento subjetivo da ação dos denunciados, bem como a eventual adequação ao tipo em cuja sanção restaram incursos, devidamente respeitada a ampla defesa e sob o crivo do contraditório. Destarte, por verificar que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária dos acusados nos termos do art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, e, ainda, por inexistirem outras questões de ordem material ou processual que possam impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Assim, designo o dia 21.05.2025, às 14h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento, em regra, presencialmente. Passo a apreciação do pedido para inquirição das testemunhas que os acusados trouxerem à audiência de instrução, independentemente de intimação, formulado pela Defensoria Pública no item “b”. Salienta-se que, o procedimento previsto pelo Código de Processo Penal estabelece o momento adequado para oferecimento do rol de testemunhas, sendo que a preclusão temporal somente deve ser relativizada em face da garantia da ampla defesa em casos totalmente excepcionais, quando devidamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Tratando-se de processo que o réu está segregado em unidade prisional, deverá prevalecer a aplicação da regra processual contida no art. 396-A do Código de Processo Penal, segundo a qual, o momento oportuno para arrolar testemunhas é o da apresentação da resposta à acusação. Isso porque, nesses casos, em regra, não há razões que justifiquem a inobservância do rito processual próprio, já que os réus, segregados cautelarmente, encontram-se à disposição da defesa para entrevista na unidade prisional em que estão recolhidos, pelo sistema de videoconferência, implantado em todas as cadeias públicas do Estado, bastando que o Defensor faça o competente agendamento com a administração local, assim como todos os advogados corriqueiramente fazem. Nesse ponto, há que se ressaltar que é atribuição inerente à defesa dos interesses de seus assistidos a realização de entrevistas com os réus presos, para, entre outras questões, indaga-los sobre a existência de testemunhas para depor acerca dos fatos, dispondo a Defensoria, inclusive, de prazo em dobro para o oferecimento da peça. Por fim, há que se considerar que a inquirição das testemunhas que os acusados “trouxerem” à audiência de instrução sem prévia indicação ou qualificação, sem qualquer justificativa concreta para tanto, viola o princípio da paridade das armas, e ainda, inviabiliza a pauta de audiências do Juízo, que é elaborada de acordo com o número de testemunhas a serem inquiridas nas audiências de instrução e julgamento. Sendo assim, indefiro o pedido da Defesa. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, todos os atos processuais serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida às situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, suas oitivas devem ocorrer nos moldes do item abaixo. c) Caso existam testemunhas residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, suas oitivas serão realizadas por videoconferência, de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação dos réus deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na unidade prisional. Na oportunidade, requisite-se a presença dos réus, segregados cautelarmente, a fim de que estes compareçam na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. f) Fica deferida a participação virtual de advogados que não residam nesta Comarca. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, tornem os autos conclusos para a realização da audiência ora designada. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Processo nº 1004132-72.2025.4.01.3903

ID: 332304194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004132-72.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004132-72.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004132-72.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDA PEREIRA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz federal

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Sebastião Francisco Monteiro x Viga Odontologia Ltda - Odonto Company Catanduva

ID: 332206602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003164-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO MONTEIRO

Polo Passivo:

VIGA ODONTOLOGIA LTDA - ODONTO COMPANY CATANDUVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SCARPASSA

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ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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Processo 0003164-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1004132-12.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Sebastião Francisco Monteiro - Viga Odontologia Ltda - Odonto Compan… Processo 0003164-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1004132-12.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Sebastião Francisco Monteiro - Viga Odontologia Ltda - Odonto Company Catanduva - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 291306/SP), ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP), MARCO ANTONIO SCARPASSA (OAB 185311/SP)

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