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Processo nº 1004206-22.2025.8.26.0533

ID: 305860083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004206-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUE MATEUS AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE GORAYB CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004206-22.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Izaque Mateus Americo da Silva - Assim, determino que o autor, em 15 dias e sob pe… Processo 1004206-22.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Izaque Mateus Americo da Silva - Assim, determino que o autor, em 15 dias e sob pena de extinção: A) emende sua petição inicial para que indique, de forma expressa, qual a ilegalidade constante da negativa de incorporação pela CONITEC do insumo pretendido. Deverá para tanto juntar aos autos o ato administrativo e indicar, de forma pormenorizada, em que residiu a ilegalidade, não sendo aceitas alegações genéricas; B) junte laudo médico na qual sejam expressos os ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise que comprovem a eficácia do tratamento; C) apresente formulário referente ao pedido de análise pelo NATJUS, o qual pode ser obtido pelo sítio deste Tribunal de Justiça no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/natjus Apresentado o formulário, providencia a Serventia o necessário e, cumpridas todas as determinações e após a resposta daquele órgão, tornem para apreciação do pedido liminar. Não seria necessário ponderar já que os meios recursais devem ser de conhecimento do advogado que representa a parte autora, porém reitero que para a prevalência de entendimento diverso acerca de qualquer dos pontos abordados nesta decisão judicial deverá a parte, quiçá inconformada, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente (e não meramente exemplificativa) requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, devendo portanto em caso de discordância prantear junto à instância superior, não sendo mero pedido de reconsideração apto a tanto. Tendo em vista tratar-se de julgamento em Repercussão Geral e portanto de seguimento obrigatório, eventual não atendimento importará em imediata improcedência do pedido, razão pela qual orienta-se o profissional responsável pelo processo especial atenção a cada um dos itens. Int. - ADV: ISABELLE GORAYB CORREA (OAB 446065/SP)

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Processo nº 1004206-65.2022.8.11.0041

ID: 292940064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004206-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM DE SOUZA MEIRELLES NETO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004206-65.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAQUIM DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004206-65.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAQUIM DE SOUZA MEIRELLES NETO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Joaquim de Souza Meirelles Neto. O Exequente requer a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (id. 179727747). Foi acostada a comunicação entre instância com a decisão proferida no agravo de instrumento n. 1031444-17.2024.8.11.0000, interposto por Joaquim de Souza Meirelles Neto, nos seguintes termos: “In casu, do extrato bancário juntado (ID. 250205163), observa-se que há constante movimentação financeira, pois são realizados saques e pagamentos, de forma reiterada. Portanto, conclui-se que não há nos autos elementos hábeis a reformar a decisão do juízo a quo, ao contrário, mostra-se evidenciado o desvirtuamento do propósito da referida conta poupança. Pelo exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão combatida” (sic – id. 187252083). É o relato do necessário. Decido. Diante do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 187252083), determino a intimação das partes, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, compulsando o processo constata-se que não consta a certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 1031444-17.2024.8.11.0000. Nesse sentido, antes de analisar o pedido do exequente, determino, que o Estado de Mato Grosso junte ao processo a comprovação do mencionado trânsito em julgado, para ulterior deliberação. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004206-20.2024.8.11.0001

ID: 291368953

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004206-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004206-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIA REGINA SOARES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO …

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L. P. L. D. O. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314361503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004206-17.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. L. D. O.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004206-17.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: AURENI GOMES PAES LANDIM AUTOR: L. P. L. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Jessé De Santana x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 319229037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004206-61.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSé DE SANTANA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004206-61.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004206-61.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessé de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: SÚMULA 564 DO STJ QUE PREVÊ QUE, EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, O ARRENDATÁRIO TERÁ DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE A SOMA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) COM O VALOR DO BEM ALIENADO E O VALOR TOTAL DO VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VRG PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE INCIDIR DESDE O TÉRMINO DO CONTRATO ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. DIFERENÇA APURADA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA DESDE A ALIENAÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Jessé De Santana x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 319230453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004206-61.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSé DE SANTANA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004206-61.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004206-61.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessé de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: SÚMULA 564 DO STJ QUE PREVÊ QUE, EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, O ARRENDATÁRIO TERÁ DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE A SOMA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) COM O VALOR DO BEM ALIENADO E O VALOR TOTAL DO VRG PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VRG PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE INCIDIR DESDE O TÉRMINO DO CONTRATO ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. DIFERENÇA APURADA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA DESDE A ALIENAÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Antonia Leça De Sousa Pereira x Bruna Oliveira De Sousa

ID: 291509134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004206-73.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEçA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNA OLIVEIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA MILENI DA SILVA SUAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004206-73.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004206-73.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Antonia Leça de Sousa Pereira - Apelada: Bruna Oliveira de Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A APELANTE, IRMÃ DO GENITOR FALECIDO DAS APELADAS, NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A RETENÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS, LIMITANDO-SE DEDUZIR ALEGAÇÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA.2. A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO FALECIDO SE ENCONTRAM NA POSSE DA APELANTE, POR SUA VEZ, NÃO FOI IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO, SENDO POSSÍVEL CONCLUIR PELA SUA VERACIDADE, ADEMAIS, PELO PRÓPRIO RELATO POR ELA APRESENTADO.3. A MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA É DEVIDA DIANTE DA RELUTÂNCIA DA APELANTE E FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ASSIM COMO O FOI O SEU LIMITE MÁXIMO, OBSERVANDO-SE QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NÃO É EXÍGUO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Carlos Rodrigues de Oliveira Cunha (OAB: 353290/SP) - Marcia Mileni da Silva Suarez (OAB: 404814/SP) - 4º andar

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Ricardo Pedro Dos Santos x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 314369000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005254-56.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A QRTZ5 INCORPORAçõES DE IMóVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005254-56.2023.8.26.0451 (processo principal 1004206-16.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Pedro dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Q… Processo 0005254-56.2023.8.26.0451 (processo principal 1004206-16.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Pedro dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Qrtz5 Incorporações de Imóveis Spe Ltda - Vistos. O credor RICARDO opôs embargos de declaração às fls. 134/136 em face da sentença fl. 131 que julgou extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que haveria omissão quanto à necessidade de complementação da quantia paga, ante a defasagem temporal entre a data da atualização dos cálculos e o efetivo adimplemento pela parte executada. Houve resposta da parte devedora às fls. 144/145. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Inexistindo qualquer dessas hipóteses no julgado, não se há falar em seu conhecimento. No caso em apreço, a alegada omissão aventada pelo credor resume-se à ausência de determinação de complementação monetária ínfima montante de R$ 115,63 sobre valor já adimplido pela parte devedora, após manifestação expressa do exequente acerca do valor devido (fls. 103/106) e subsequente pagamento (fls. 129/130), conforme reconhecido pelo próprio embargante. Tal diferença, frise-se, em nada compromete a essência do julgado, tampouco a condição de fortuna do credor, mercê do reconhecimento do adimplemento da obrigação principal e da inexistência de impugnação substancial pelo credor no momento próprio. Nesse contexto, o recurso deve ser rechaçado por afrontar o milenar aforismo jurídico de minimis non curat praetor, consagrado no direito romano que, aplicado à espécie, evidencia o descabimento da rediscussão de uma sentença exauriente por quantia irrisória, mormente diante da inexistência de pedido formal de atualização judicialmente reconhecida ou resistência relevante da parte devedora. Posto isso, não conheço dos embargos de declaração. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1004206-17.2025.8.26.0664

ID: 279110336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004206-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES FURLANI LIDIA GOMES DOS SANTOS NATALIA GOMES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gomes Furlani (OAB 428757/SP) Processo 1004206-17.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gu… ADV: Gustavo Gomes Furlani (OAB 428757/SP) Processo 1004206-17.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Natalia Gomes dos Santos Costa, Lidia Gomes dos Santos - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Imperial Hotel Aparecida e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda dos termos desta e da ação e INTIME(M)-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias ficando CIENTIFICADO(A)(s) que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado/ofício. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1004206-17.2025.8.26.0664

ID: 279052981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004206-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES FURLANI LIDIA GOMES DOS SANTOS NATALIA GOMES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gomes Furlani (OAB 428757/SP) Processo 1004206-17.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gu… ADV: Gustavo Gomes Furlani (OAB 428757/SP) Processo 1004206-17.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Gustavo Gomes Furlani, Natalia Gomes dos Santos Costa, Lidia Gomes dos Santos - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE(M)-SE o(as) requerido(as) Imperial Hotel Aparecida e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda dos termos desta e da ação e INTIME(M)-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias ficando CIENTIFICADO(A)(s) que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado/ofício. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int.

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