Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004233-61.2021.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1004233-69.2025.8.11.0000

ID: 262142593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIDIO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (AGRAVANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lídio Barbosa contra decisão da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0020996-98.2009.8.11.0041, que deferiu medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A decisão determinou a suspensão da CNH do agravante, a cassação de eventual passaporte e a restrição à sua emissão ou saída do país, até o pagamento da dívida ou nova ordem judicial. O agravante alega que a execução tramita há mais de 14 anos sem êxito, e que as medidas são ilegais, desproporcionais e violam direitos fundamentais. Afirma que a paralisação do feito decorre da ineficiência das diligências da exequente, e não de sua conduta. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269664785). Em contrarrazões (id. 274826857), a agravada sustenta a legalidade das medidas e requer a manutenção da decisão e condenação do agravante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e cassação de passaporte — com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, a decisão agravada deferiu as medidas coercitivas com base em indícios de ocultação patrimonial e na inércia do executado quanto ao cumprimento de determinações judiciais, como a indicação de bens, valores em espécie e imóvel. Contudo, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Confira precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Não há prova de que a suspensão da CNH e a cassação do passaporte sejam, no contexto dos autos, adequadas ou proporcionais à efetividade da execução. Por atingirem direitos fundamentais, essas medidas não podem ser utilizadas como punição ou meio de coerção genérica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004233-69.2025.8.11.0000

ID: 262142603

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (AGRAVANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lídio Barbosa contra decisão da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0020996-98.2009.8.11.0041, que deferiu medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A decisão determinou a suspensão da CNH do agravante, a cassação de eventual passaporte e a restrição à sua emissão ou saída do país, até o pagamento da dívida ou nova ordem judicial. O agravante alega que a execução tramita há mais de 14 anos sem êxito, e que as medidas são ilegais, desproporcionais e violam direitos fundamentais. Afirma que a paralisação do feito decorre da ineficiência das diligências da exequente, e não de sua conduta. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 269664785). Em contrarrazões (id. 274826857), a agravada sustenta a legalidade das medidas e requer a manutenção da decisão e condenação do agravante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e cassação de passaporte — com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, a decisão agravada deferiu as medidas coercitivas com base em indícios de ocultação patrimonial e na inércia do executado quanto ao cumprimento de determinações judiciais, como a indicação de bens, valores em espécie e imóvel. Contudo, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Confira precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Não há prova de que a suspensão da CNH e a cassação do passaporte sejam, no contexto dos autos, adequadas ou proporcionais à efetividade da execução. Por atingirem direitos fundamentais, essas medidas não podem ser utilizadas como punição ou meio de coerção genérica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004233-53.2022.8.11.0007

ID: 307119034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004233-53.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA ANICETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004233-53.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004233-53.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 1.1) Ademais, DETERMINO a autarquia requerida que PROCEDA a implantação do benefício previdenciário concedido ao requerente NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.2) Ainda, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do gerente executivo do INSS de Sinop/MT para o cumprimento da presente decisão. 1.3) Encaminhem-se com os ofícios a cópia da sentença condenatória da presente obrigação e do acórdão proferido em sede recursal. 2) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Rosa x Banco Agibank S.A.

ID: 332652955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-54.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agnaldo Rosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. AGNALDO ROSA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação … Processo 1004233-54.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agnaldo Rosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. AGNALDO ROSA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória contra BANCO AGIBANK S/A igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que tomou conhecimento acerca da contratação de vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, cuja apresentação dos respectivos instrumentos contratuais, embora requerida pela via administrativa, foi recusada pelo réu. Requer a exibição dos contratos e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Anexou documentos. Foi determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida e do requerimento administrativo junto ao réu (fls. 230/231), esta permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dada a irregularidade da representação processual. Com efeito, a parte autora foi instada a apresentar nos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação contida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, nos termos dos artigos 104, § 2º e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Acerto. Indícios de litigância predatória. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Afastada a condenação do advogado por litigância de má-fé. Penalidade que somente pode ser aplicada às partes. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10244627420248260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024). (g.n.). Todavia, não cumpriu com a ordem judicial, nem justificou validamente a resistência em trazer aos autos a documentação exigida a fim de regularizar sua representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). (g.n.). INDEFERIMENTO INICIAL. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Ausência de justificativa da autora para a não apresentação do instrumento, na forma determinada pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10178820620248260005 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). (g.n.). Nessas circunstâncias, tendo em vista que o vício da representação processual não foi sanado, é inevitável a extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e IV, CPC). Decurso do prazo concedido à autora para emenda à inicial. Insurgência da autora contra a exigência de apresentação de novo instrumento de mandato. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente, pelo sistema da empresa "Zapsign". Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Inteligência do art. 105 do NCPC. Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Cabimento da exigência de apresentação de nova procuração, máxime considerando a natureza da ação, comumente atrelada à prática da advocacia predatória. Inexplicável resistência de cumprimento da determinação judicial. Vício da representação processual não sanado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042245-97.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 24/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). (g.n.). Apelação cível. Ação de reajuste de taxa de juros para média de empréstimo consignado com pedido subsidiário cumulada com pedido de reparação/danos materiais e morais. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I c.c. art. 76, § 1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000540-48.2022.8.26.0232 Cesário Lange, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2023). Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Caso haja apelação, condeno o(a) requerente no pagamento das custas e despesas processuais. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a autora apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

America Auto Posto Ltda e outros x America Auto Posto Ltda e outros

ID: 330542455

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGADO), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGANTE), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MULTA. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de reconhecer a existência de coisa julgada sobre a prescrição intercorrente, matéria anteriormente decidida em sentença transitada em julgado. 2.A decisão originária, proferida em 29.08.2024, afastou a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de inércia da exequente, reconhecendo que a paralisação da execução decorreu de falta de impulso oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar que a matéria da prescrição intercorrente já havia sido decidida com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material e preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A omissão está configurada, pois o acórdão deixou de reconhecer a preclusão consumativa e a autoridade da coisa julgada sobre a questão da prescrição intercorrente. 5.A rediscussão da matéria é inviável, nos termos dos arts. 502, 505, I, e 507 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão, com integração do julgado. 6.Acolhidos os embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração acolhidos, com integração do acórdão para reconhecer a existência de coisa julgada material e de preclusão consumativa sobre a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão transitada em julgado afasta a possibilidade de rediscussão da tese da prescrição intercorrente. 2. Configurada a omissão do acórdão, impõe-se sua integração, sem aplicação de multa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, I, 507 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda em face do acórdão proferido por esta no julgamento de embargos de declaração anteriormente manejados pro ambas as partes, nos autos do agravo de instrumento interposto por Lídio Barbosa por meio do qual foram afastadas as medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e cassação do passaporte) anteriormente deferidas pelo juízo de origem. O acórdão embargado acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por Lídio Barbosa, para suprir omissão quanto à impossibilidade de apreciação das teses relativas à prescrição intercorrente e ausência de interesse processual da exequente diretamente pelo Tribunal, em razão de não terem sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, rejeitou os embargos opostos por América Auto Posto Ltda, por considerar inexistentes as alegadas omissões e contradições quanto à conduta processual do agravante e à eficácia das medidas coercitivas, sob o fundamento de que tais argumentos visavam rediscutir o mérito da decisão colegiada. (id. 293247877). Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, ao deixar de reconhecer a existência de decisão judicial anterior, com trânsito em julgado, que teria afastado expressamente a tese da prescrição intercorrente, tornando-se definitiva por ausência de impugnação. Alega, ainda, que o julgado incorreu em contradição ao afirmar que a matéria não fora apreciada na origem, além de omitir-se quanto à tese de preclusão consumativa e da autoridade da coisa julgada, invocando, para tanto, os artigos 502, 505, I, e 507 do CPC, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, com a devida integração do julgado, para que se reconheça expressamente a impossibilidade de rediscussão das matérias cobertas pela coisa julgada, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. (id. 295320397). O embargado, Lídio Barbosa, apresentou contrarrazões, defendendo a ausência dos vícios apontados, e requerendo o desprovimento do recurso, com aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. (id. 297000856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda. em face do acórdão que, ao apreciar os primeiros embargos de declaração, acolheu parcialmente os embargos opostos por Lídio Barbosa, reconhecendo omissão quanto à impossibilidade de exame, em sede recursal, das teses relacionadas à prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual da exequente, por não terem sido analisadas pelo juízo de origem. Por outro lado, foram rejeitados os embargos opostos pela ora embargante. Sustenta a embargante a existência de omissões e contradições no julgado, alegando, em síntese, que já teria havido pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado, afastando a incidência da prescrição intercorrente, de modo que a reapreciação da matéria estaria vedada pela coisa julgada material. Argumenta, ainda, haver incongruência entre esse reconhecimento anterior e a afirmação constante no acórdão embargado de que a questão não teria sido objeto de análise na instância de origem. Além disso, aponta omissão quanto à análise das teses de preclusão consumativa e de afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, caput, incisos XXXVI, LIV e LXXVIII da Constituição Federal. Analisando os autos e, em consulta aos autos de origem, verifico que, de fato, a questão da prescrição intercorrente foi objeto de apreciação pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que, por meio de decisão proferida em 29/08/2024 (id. 162489849 dos autos de origem), rejeitou expressamente a alegação apresentada por Lídio Barbosa, ao concluir que a paralisação do feito não se deu por inércia da exequente, mas por ausência de impulso oficial. A decisão transcorreu sem impugnação, adquirindo, portanto, a autoridade da coisa julgada material. Vejamos trecho da referida decisão: Nesse contexto, tendo sido a matéria expressamente enfrentada e decidida por decisão sobre a qual se operou a preclusão, é inviável sua rediscussão em qualquer fase posterior do processo, nos termos dos artigos 502, 505, I, e 507 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa. Em que pese o julgado tenha reconhecido a omissão quanto à análise da tese, não enfrentou o ponto específico relativo à existência da coisa julgada material sobre o tema, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não houve deliberação anterior no juízo de origem. Com isso, incorreu em omissão relevante, ao não considerar os efeitos jurídicos decorrentes da decisão transitada em julgado, comprometendo a integralidade e a coerência do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Desse modo, reconhecida a omissão, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a lacuna identificada e integrar o acórdão, com o fim de declarar, de forma expressa, que as questões relativas à prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual não comportam nova apreciação, por encontrarem-se acobertadas pelos efeitos da coisa julgada material e pela preclusão consumativa, razão pela qual deve ser afastada qualquer possibilidade de reexame da matéria, inclusive em eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Descabida, na espécie, qualquer imposição de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, haja vista o acolhimento dos embargos de declaração, circunstância que afasta, por definição, a caracterização de intuito manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

America Auto Posto Ltda e outros x America Auto Posto Ltda e outros

ID: 330542456

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGADO), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGANTE), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MULTA. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de reconhecer a existência de coisa julgada sobre a prescrição intercorrente, matéria anteriormente decidida em sentença transitada em julgado. 2.A decisão originária, proferida em 29.08.2024, afastou a prescrição intercorrente com fundamento na ausência de inércia da exequente, reconhecendo que a paralisação da execução decorreu de falta de impulso oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar que a matéria da prescrição intercorrente já havia sido decidida com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material e preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A omissão está configurada, pois o acórdão deixou de reconhecer a preclusão consumativa e a autoridade da coisa julgada sobre a questão da prescrição intercorrente. 5.A rediscussão da matéria é inviável, nos termos dos arts. 502, 505, I, e 507 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão, com integração do julgado. 6.Acolhidos os embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração acolhidos, com integração do acórdão para reconhecer a existência de coisa julgada material e de preclusão consumativa sobre a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão transitada em julgado afasta a possibilidade de rediscussão da tese da prescrição intercorrente. 2. Configurada a omissão do acórdão, impõe-se sua integração, sem aplicação de multa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, I, 507 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda em face do acórdão proferido por esta no julgamento de embargos de declaração anteriormente manejados pro ambas as partes, nos autos do agravo de instrumento interposto por Lídio Barbosa por meio do qual foram afastadas as medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e cassação do passaporte) anteriormente deferidas pelo juízo de origem. O acórdão embargado acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por Lídio Barbosa, para suprir omissão quanto à impossibilidade de apreciação das teses relativas à prescrição intercorrente e ausência de interesse processual da exequente diretamente pelo Tribunal, em razão de não terem sido apreciadas pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, rejeitou os embargos opostos por América Auto Posto Ltda, por considerar inexistentes as alegadas omissões e contradições quanto à conduta processual do agravante e à eficácia das medidas coercitivas, sob o fundamento de que tais argumentos visavam rediscutir o mérito da decisão colegiada. (id. 293247877). Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, ao deixar de reconhecer a existência de decisão judicial anterior, com trânsito em julgado, que teria afastado expressamente a tese da prescrição intercorrente, tornando-se definitiva por ausência de impugnação. Alega, ainda, que o julgado incorreu em contradição ao afirmar que a matéria não fora apreciada na origem, além de omitir-se quanto à tese de preclusão consumativa e da autoridade da coisa julgada, invocando, para tanto, os artigos 502, 505, I, e 507 do CPC, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos, com a devida integração do julgado, para que se reconheça expressamente a impossibilidade de rediscussão das matérias cobertas pela coisa julgada, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. (id. 295320397). O embargado, Lídio Barbosa, apresentou contrarrazões, defendendo a ausência dos vícios apontados, e requerendo o desprovimento do recurso, com aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. (id. 297000856). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda. em face do acórdão que, ao apreciar os primeiros embargos de declaração, acolheu parcialmente os embargos opostos por Lídio Barbosa, reconhecendo omissão quanto à impossibilidade de exame, em sede recursal, das teses relacionadas à prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual da exequente, por não terem sido analisadas pelo juízo de origem. Por outro lado, foram rejeitados os embargos opostos pela ora embargante. Sustenta a embargante a existência de omissões e contradições no julgado, alegando, em síntese, que já teria havido pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado, afastando a incidência da prescrição intercorrente, de modo que a reapreciação da matéria estaria vedada pela coisa julgada material. Argumenta, ainda, haver incongruência entre esse reconhecimento anterior e a afirmação constante no acórdão embargado de que a questão não teria sido objeto de análise na instância de origem. Além disso, aponta omissão quanto à análise das teses de preclusão consumativa e de afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, caput, incisos XXXVI, LIV e LXXVIII da Constituição Federal. Analisando os autos e, em consulta aos autos de origem, verifico que, de fato, a questão da prescrição intercorrente foi objeto de apreciação pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que, por meio de decisão proferida em 29/08/2024 (id. 162489849 dos autos de origem), rejeitou expressamente a alegação apresentada por Lídio Barbosa, ao concluir que a paralisação do feito não se deu por inércia da exequente, mas por ausência de impulso oficial. A decisão transcorreu sem impugnação, adquirindo, portanto, a autoridade da coisa julgada material. Vejamos trecho da referida decisão: Nesse contexto, tendo sido a matéria expressamente enfrentada e decidida por decisão sobre a qual se operou a preclusão, é inviável sua rediscussão em qualquer fase posterior do processo, nos termos dos artigos 502, 505, I, e 507 do Código de Processo Civil, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa. Em que pese o julgado tenha reconhecido a omissão quanto à análise da tese, não enfrentou o ponto específico relativo à existência da coisa julgada material sobre o tema, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não houve deliberação anterior no juízo de origem. Com isso, incorreu em omissão relevante, ao não considerar os efeitos jurídicos decorrentes da decisão transitada em julgado, comprometendo a integralidade e a coerência do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Desse modo, reconhecida a omissão, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a lacuna identificada e integrar o acórdão, com o fim de declarar, de forma expressa, que as questões relativas à prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual não comportam nova apreciação, por encontrarem-se acobertadas pelos efeitos da coisa julgada material e pela preclusão consumativa, razão pela qual deve ser afastada qualquer possibilidade de reexame da matéria, inclusive em eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Descabida, na espécie, qualquer imposição de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, haja vista o acolhimento dos embargos de declaração, circunstância que afasta, por definição, a caracterização de intuito manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

America Auto Posto Ltda e outros x America Auto Posto Ltda e outros

ID: 299222218

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGADO), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGANTE), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE LÍDIO BARBOSA REJEITADOS. EMBARGOS DE AUTO POSTO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS COERCITIVAS. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DA EXEQUENTE REJEITADOS. EMBARGOS DO EXECUTADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir as medidas coercitivas atípicas de suspensão de CNH e de passaporte. Alegações de omissão, contradição e obscuridade quanto aos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não apreciar fundamentos relativos à conduta processual do agravante e à eficácia das medidas atípicas; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de prescrição intercorrente e ausência de interesse processual da exequente. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissões ou contradições no acórdão quanto à análise das medidas coercitivas, que foram afastadas por ausência de fundamentação concreta sobre sua necessidade e eficácia. 4. A insurgência da embargante agravada busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. Reconhecida omissão quanto à ausência de enfrentamento das teses de prescrição intercorrente e de ausência de interesse processual, suscitadas pela agravante. Contudo, tais matérias não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau e não integraram o objeto do agravo, sendo inviável sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração da exequente rejeitados. Embargos de declaração do executado parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à impossibilidade de análise das teses não submetidas à apreciação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A omissão relativa à ausência de manifestação sobre prescrição intercorrente e interesse processual deve ser suprida, consignando-se a impossibilidade de análise direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.022 e 1.039; Lei nº 5.474/1968, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMT, AI 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJMT, EDcl 1017317-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda. (id. 284812896) e Lídio Barbosa (id. 284930850), em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do executado. O acórdão embargado reconheceu a ausência de fundamentação concreta sobre a adequação, eficácia e necessidade das medidas atípicas, salientando que, por implicarem restrições a direitos fundamentais, tais providências não podem ser adotadas sem demonstração da frustração dos meios típicos de execução nem utilizadas como forma genérica de coerção. Em suas razões, a embargante América Auto Posto Ltda. sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, por não enfrentar fundamentos apresentados nas contrarrazões ao agravo, especialmente no tocante à conduta procrastinatória do agravante, ao reiterado descumprimento de decisões judiciais, à inércia processual prolongada e à demonstração de que as medidas coercitivas efetivamente provocaram a manifestação do devedor nos autos. Requer, com base nessas alegações, a integração do julgado, com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Já o embargante Lídio Barbosa alega omissão quanto à apreciação de matérias expressamente suscitadas no recurso, notadamente a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de interesse processual da exequente, requerendo o saneamento da omissão e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas apenas por Lídio Barbosa, pugnando pelo desprovimento dos primeiros embargos (id. 285898398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Dos embargos de América Auto Posto Ltda. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão proferido por esta Câmara incorreu em omissões e contradições, por não ter enfrentado fundamentos relevantes constantes das contrarrazões ao agravo de instrumento, especialmente quanto à conduta processual procrastinatória do agravante, ao descumprimento reiterado de ordens judiciais, à existência de valores ocultados e à eficácia concreta das medidas coercitivas impugnadas. Ocorre que, no caso, o acórdão embargado enfrentou a questão referente à legalidade das medidas executivas atípicas, à luz do art. 139, IV, do CPC, em cotejo com os princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e razoabilidade. Com base no conjunto dos autos, conclui-se pela ausência de demonstração concreta da eficácia das medidas coercitivas adotadas, bem como pela insuficiência da fundamentação quanto à tentativa e frustração prévia dos meios típicos de execução. Ademais, os argumentos trazidos nos Embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Assim, ausentes os vícios indicados pela embargante América Auto Posto Ltda. II – Dos embargos de Lídio Barbosa O embargante Lídio Barbosa sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não foram analisadas as teses jurídicas relativas à ocorrência de prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual da exequente, ambas suscitadas nas razões do agravo de instrumento. Alega que tais matérias foram objeto de fundamentação própria no recurso e guardam relação direta com a validade e a subsistência da execução, motivo pelo qual deveriam ter sido enfrentadas de maneira expressa, especialmente diante do pedido de extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. De fato, o acórdão embargado limitou-se à análise da legalidade das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil — notadamente, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cassação do passaporte do devedor — afastando-as por ausência de demonstração concreta de necessidade, eficácia e adequação. A ausência de análise configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tornando imprescindível a integração do julgado para garantir a entrega da prestação jurisdicional de forma exauriente. Assim, reconhecida a omissão, passo a supri-la. Nas razões do agravo, o embargante suscitou dois fundamentos principais, além da questão das medidas coercitivas atípicas: prescrição intercorrente, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/68 (duplicatas), sustentando o decurso superior a três anos após a suspensão do processo, e falta de interesse processual da exequente, diante de suposta ausência de diligências eficazes para satisfação do crédito e da longa paralisação da execução. Ocorre que referidas matérias não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, tampouco integraram o pedido formulado na petição que deu origem à decisão agravada, a qual limitou-se à análise da pertinência das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC – pedido este formulado pelo agravado/exequente e impugnado pelo agravante/executado apenas em sede recursal –. Ainda que se trate de questões que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício, como é o caso da prescrição e de pressupostos processuais, o seu exame direto por esta instância, sem prévia manifestação do juízo a quo, caracterizaria indevida supressão de instância. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: “[...] Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA – CONTRADIÇÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – INVIABILIDADE – RECURSO DA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AGRAVANTE PREJUDICADO. Reconhecida a supressão de instância, deve ser sanada e determinado ao juízo de origem a análise tão somente do pedido formulado em Exceção de Pré-Executividade integralmente rejeitada, ante o reconhecimento da adequação da via utilizada pelo executado. Com isso, ficam prejudicados os Embargos opostos pela parte adversa em que busca o arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a Exceção ainda será decidida no primeiro grau de jurisdição. (N.U 1017317-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Portanto, reconhece-se a omissão do acórdão no ponto, com a consignação de que não é possível o julgamento imediato dessas teses por este Tribunal, devendo o agravante, se assim entender, buscar o exame das questões junto ao juízo de origem, mediante o meio processual adequado, a fim de viabilizar eventual controle posterior em grau recursal. III – Da parte dispositiva Diante do exposto: 1) NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por AMERICA AUTO POSTO LTDA.; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Lídio Barbosa, para, sem efeitos modificativos, apenas suprir omissão verificada no acórdão embargado, nos termos da fundamentação constante no item “II”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

America Auto Posto Ltda e outros x America Auto Posto Ltda e outros

ID: 299222223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004233-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Polo Passivo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA LIDIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004233-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGANTE), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGADO), LIDIO BARBOSA - CPF: 688.690.291-15 (EMBARGADO), WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR - CPF: 015.955.451-90 (ADVOGADO), DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA - CPF: 005.535.421-17 (ADVOGADO), AMERICA AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 36.933.539/0001-40 (EMBARGANTE), PAULO HUMBERTO BUDOIA - CPF: 559.148.708-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE LÍDIO BARBOSA REJEITADOS. EMBARGOS DE AUTO POSTO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS COERCITIVAS. OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DA EXEQUENTE REJEITADOS. EMBARGOS DO EXECUTADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir as medidas coercitivas atípicas de suspensão de CNH e de passaporte. Alegações de omissão, contradição e obscuridade quanto aos fundamentos da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não apreciar fundamentos relativos à conduta processual do agravante e à eficácia das medidas atípicas; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de prescrição intercorrente e ausência de interesse processual da exequente. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissões ou contradições no acórdão quanto à análise das medidas coercitivas, que foram afastadas por ausência de fundamentação concreta sobre sua necessidade e eficácia. 4. A insurgência da embargante agravada busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. Reconhecida omissão quanto à ausência de enfrentamento das teses de prescrição intercorrente e de ausência de interesse processual, suscitadas pela agravante. Contudo, tais matérias não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau e não integraram o objeto do agravo, sendo inviável sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração da exequente rejeitados. Embargos de declaração do executado parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão quanto à impossibilidade de análise das teses não submetidas à apreciação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. 2. A omissão relativa à ausência de manifestação sobre prescrição intercorrente e interesse processual deve ser suprida, consignando-se a impossibilidade de análise direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.022 e 1.039; Lei nº 5.474/1968, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMT, AI 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJMT, EDcl 1017317-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por América Auto Posto Ltda. (id. 284812896) e Lídio Barbosa (id. 284930850), em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do executado. O acórdão embargado reconheceu a ausência de fundamentação concreta sobre a adequação, eficácia e necessidade das medidas atípicas, salientando que, por implicarem restrições a direitos fundamentais, tais providências não podem ser adotadas sem demonstração da frustração dos meios típicos de execução nem utilizadas como forma genérica de coerção. Em suas razões, a embargante América Auto Posto Ltda. sustenta que o acórdão incorreu em omissões e contradições relevantes, por não enfrentar fundamentos apresentados nas contrarrazões ao agravo, especialmente no tocante à conduta procrastinatória do agravante, ao reiterado descumprimento de decisões judiciais, à inércia processual prolongada e à demonstração de que as medidas coercitivas efetivamente provocaram a manifestação do devedor nos autos. Requer, com base nessas alegações, a integração do julgado, com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Já o embargante Lídio Barbosa alega omissão quanto à apreciação de matérias expressamente suscitadas no recurso, notadamente a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de interesse processual da exequente, requerendo o saneamento da omissão e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas apenas por Lídio Barbosa, pugnando pelo desprovimento dos primeiros embargos (id. 285898398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Dos embargos de América Auto Posto Ltda. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A embargante sustenta que o acórdão proferido por esta Câmara incorreu em omissões e contradições, por não ter enfrentado fundamentos relevantes constantes das contrarrazões ao agravo de instrumento, especialmente quanto à conduta processual procrastinatória do agravante, ao descumprimento reiterado de ordens judiciais, à existência de valores ocultados e à eficácia concreta das medidas coercitivas impugnadas. Ocorre que, no caso, o acórdão embargado enfrentou a questão referente à legalidade das medidas executivas atípicas, à luz do art. 139, IV, do CPC, em cotejo com os princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e razoabilidade. Com base no conjunto dos autos, conclui-se pela ausência de demonstração concreta da eficácia das medidas coercitivas adotadas, bem como pela insuficiência da fundamentação quanto à tentativa e frustração prévia dos meios típicos de execução. Ademais, os argumentos trazidos nos Embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Assim, ausentes os vícios indicados pela embargante América Auto Posto Ltda. II – Dos embargos de Lídio Barbosa O embargante Lídio Barbosa sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não foram analisadas as teses jurídicas relativas à ocorrência de prescrição intercorrente e à ausência de interesse processual da exequente, ambas suscitadas nas razões do agravo de instrumento. Alega que tais matérias foram objeto de fundamentação própria no recurso e guardam relação direta com a validade e a subsistência da execução, motivo pelo qual deveriam ter sido enfrentadas de maneira expressa, especialmente diante do pedido de extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. De fato, o acórdão embargado limitou-se à análise da legalidade das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil — notadamente, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cassação do passaporte do devedor — afastando-as por ausência de demonstração concreta de necessidade, eficácia e adequação. A ausência de análise configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tornando imprescindível a integração do julgado para garantir a entrega da prestação jurisdicional de forma exauriente. Assim, reconhecida a omissão, passo a supri-la. Nas razões do agravo, o embargante suscitou dois fundamentos principais, além da questão das medidas coercitivas atípicas: prescrição intercorrente, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/68 (duplicatas), sustentando o decurso superior a três anos após a suspensão do processo, e falta de interesse processual da exequente, diante de suposta ausência de diligências eficazes para satisfação do crédito e da longa paralisação da execução. Ocorre que referidas matérias não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, tampouco integraram o pedido formulado na petição que deu origem à decisão agravada, a qual limitou-se à análise da pertinência das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC – pedido este formulado pelo agravado/exequente e impugnado pelo agravante/executado apenas em sede recursal –. Ainda que se trate de questões que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício, como é o caso da prescrição e de pressupostos processuais, o seu exame direto por esta instância, sem prévia manifestação do juízo a quo, caracterizaria indevida supressão de instância. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: “[...] Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA – CONTRADIÇÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – INVIABILIDADE – RECURSO DA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AGRAVANTE PREJUDICADO. Reconhecida a supressão de instância, deve ser sanada e determinado ao juízo de origem a análise tão somente do pedido formulado em Exceção de Pré-Executividade integralmente rejeitada, ante o reconhecimento da adequação da via utilizada pelo executado. Com isso, ficam prejudicados os Embargos opostos pela parte adversa em que busca o arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a Exceção ainda será decidida no primeiro grau de jurisdição. (N.U 1017317-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Portanto, reconhece-se a omissão do acórdão no ponto, com a consignação de que não é possível o julgamento imediato dessas teses por este Tribunal, devendo o agravante, se assim entender, buscar o exame das questões junto ao juízo de origem, mediante o meio processual adequado, a fim de viabilizar eventual controle posterior em grau recursal. III – Da parte dispositiva Diante do exposto: 1) NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por AMERICA AUTO POSTO LTDA.; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Lídio Barbosa, para, sem efeitos modificativos, apenas suprir omissão verificada no acórdão embargado, nos termos da fundamentação constante no item “II”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006308-81.2025.8.11.0000

ID: 293469796

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006308-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER LEMES ALMECER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006308-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME - CNPJ: 22.515.219/0001-66 (AGRAVANTE), CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - CPF: 035.199.651-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), CLEBER LEMES ALMECER - CPF: 988.860.101-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE – MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A suspensão da CNH e bloqueio de passaporte como medidas executivas atípicas, exigem a comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. A referida medida não pode avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006308-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO - ME AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de concessão do suspensivo interposto por CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS ZANESCO – ME, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª juíza da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1017757-83.2020.8.11.0041, ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE, que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Inconformados, os agravantes sustentam que “o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos Executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito” (sic). Afirmam que no presente caso, “considerando a natureza do objeto recursal, restam claros os preenchimentos de todos os requisitos, uma vez que a probabilidade do direito dos executados encontra-se fundamentado no art. 5º, XV da Constituição Federal (direito à liberdade de locomoção), além do direito à menor gravosidade/onerosidade da execução prevista no art. 805 do Código de Processo Civil” (sic). Asseveram que “o perigo de dano é cristalino, uma vez que a manutenção dos efeitos da decisão agravada resultará na suspensão imediata da CNH e retenção do passaporte dos executados, até o julgamento do mérito recursal – não havendo dúvida quanto ao prejuízo a ser suportado pelos executados, advindo de tais medidas” (sic). Dizem que, “no presente caso, não há qualquer mínimo indício de que houve qualquer ocultação de patrimônio ou embaraço da execução por parte dos executados – e por esta razão, apenas, o deferimento das medidas atípicas deveria ter sido indeferido” (sic). Afiançam que “as medidas coercitivas atípicas deferidas pelo juízo a quo, teriam caráter exclusivamente punitivo, não guardando qualquer efetividade para fins de satisfação da dívida. Assim, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte foram, sem qualquer mínima comprovação ou mesmo a existência de quaisquer indícios de que os executados estariam ocultando seu patrimônio ou embaraçando a execução, configuram uma afronta à dignidade da pessoa humana, bem como a liberdade de locomoção das partes” (sic). A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 271977366). O efeito suspensivo foi indeferido por mim na data de 18 de março de 2025 (Id. 274889892) A agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 281728364. O agravante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do presente recurso: “Vistos; 1. Pretende a parte Exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte dos executados, sob o argumento que diante das tentativas frustradas em encontrar patrimônio a fim de assegurar o pagamento da condenação, tais medidas são necessárias para atingir a efetividade dos atos executórios. 2. Como se sabe, o Magistrado dispõe de meios eficazes para obter a satisfação do crédito exequendo, competindo-lhe, a requerimento da parte interessada, esgotar todos os meios possíveis a fim de viabilizar a constrição judicial de bens, sob pena de, não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não basta à solução do conflito de interesses em prazo adequado se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido pelo credor. 3. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, e o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC). 4. Com efeito, na ADI 5.941 os Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. 5. Na espécie, não se pode perder de vista que os Executados há muito tempo vem se esquivando do cumprimento da sua obrigação, sendo de todo descabido nesse momento processual, cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." 6. Isso porque, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana, todavia, não é razoável invocar como manto protetor ao devedor que vai em total contramão inclusive ao positivado na referida norma, especialmente porque o parágrafo único do referido artigo, estabelece que é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. 7. Nesse encalço, considerando as especificidades do caso concreto, DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do passaporte do Executado, conforme postulado pelo Exequente’ (Id. 183138278). Inconformados, os agravantes sustentam que o exequente, ora agravado, pugnou pela aplicação de medidas executivas atípicas, a saber, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte dos executados, para fins de garantir o recebimento do crédito objeto da execução, contudo, não se verifica nos autos a comprovação de que os agravantes estariam ocultando bens ou embaraçando a execução, de forma que as medidas executivas atípicas, no presente caso, se traduziriam como sucedâneo punitivo – e não forma efetiva de obter o recebimento do crédito. A par desses argumentos, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, determinando que se abstenha de suspender a CNH e reter o passaporte dos executados, e no mérito, pelo provimento do recurso. Acerca do tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, estabeleceu a possibilidade de a magistrada valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de tais medidas traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora se mostre lícita a determinação de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI nº. 5941, o certo é que as referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, pelo que se denota dos autos, em que pese os argumentos da agravada, o certo é que não há indício de que as medidas suspensivas, quais sejam, impedir que a parte devedora faça uso de sua CNH, ou de seu passaporte, sejam eficazes para o adimplemento do débito, afigurando-se inócua em relação ao resultado final da demanda executiva, vez que não altera a circunstância de inexistência de bens em seu nome, que pelo que se afigura, não possui de fato bens aptos a serem expropriados, servindo apenas como punição pelo não pagamento, vez que não há indícios nos autos de ocultação de patrimônio e embaraçamento da satisfação do crédito, razão pela qual não devem ser admitidas. Neste sentido, vem decidindo este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos.” (N.U 1004377-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão da CNH do executado como medida coercitiva para o pagamento de débito em cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, visando compelir o devedor à satisfação da obrigação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a medida atípica de suspensão da CNH do devedor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de indícios de ocultação de patrimônio. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que úteis, proporcionais e eficazes, respeitando os direitos fundamentais do devedor e o princípio da menor onerosidade. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a utilidade ou eficácia da medida, tampouco que o devedor esteja agindo para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. A medida de suspensão da CNH apresenta-se desproporcional e irrazoável, configurando-se como punição indevida ao devedor, sem relação com a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão de CNH como medida executiva atípica é inaplicável quando ausentes indícios de que o devedor esteja embaraçando a execução ou ocultando bens, devendo a medida observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV”. (N.U 1026774-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS CONSTRITIVAS – BLOQUEIO E SUSPENSÃO DA CNH EM NOME DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida pleiteada pela agravante é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito”. (N.U 1036165-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (Destaquei) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do agravante, tendo em vista a impossibilidade da suspensão, uma vez que, no caso concreto, a medida atípica aplicada não se revela eficaz para garantir a satisfação do débito, além de afrontar o direito fundamental de liberdade de locomoção. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004233-61.2021.8.26.0495" – Página 35 de 35