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Processo nº 1004256-19.2023.8.11.0086

ID: 316450655

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004256-19.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO SOTHE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1004256-19.2023.8.11.0086 Valor da causa: R$ 94.299,43 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: JANIO SOTHE Endereço: Rua dos Lírios, 1201, Apto 10 Residencial Lírios, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 94.299,43, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL ID 129247903: "...A Exequente é credora do Executado da quantia provisória de R$ 94.299,43 (noventa e quatro mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), representada pela seguintes Cédulas de Crédito Bancário: nº 923-9, referente à concessão de limite de crédito do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) posteriormente aumentado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por meio de aditivo, e nº 122760-4, referente ao empréstimo do valor total de R$ 53.832,80 (cinquenta e três mil e oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos)...Desse modo, a Exequente é credora do Executado na importância líquida, certa e exigível de R$ 94.299,43 (noventa e quatro mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), quantia esta correspondente ao valor principal de ambas as Cédulas de Crédito Bancário, acrescido de encargos contratuais e as despesas com protesto, e está corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, cujos cálculos seguem anexo. Considerando que os títulos se encontram vencidos e não pagos, tornaram-se líquidos, certos e exigíveis, tornando incontroversa a possibilidade de intento da presente ação executiva..." DECISÃO ID 186079479: "...Vistos, etc. De proêmio, observo que restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte ré (id. 142570114 e 159330458), considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de intimação da parte Ré, possível a citação por edital. Não obstante a falta de localização por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito..." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA RITA CORDENONSI BUCHMANN, digitei. NOVA MUTUM, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gerlandes Santos Lagni x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307238840

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERLANDES SANTOS LAGNI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004256-67.2025.8.11.0015. AUTOR: GERLANDES SANTOS LAGNI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004256-67.2025.8.11.0015. AUTOR: GERLANDES SANTOS LAGNI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar a preliminar, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que realizou a compra de passagens aéreas de Sinop/MT para Navegantes/SC, com previsão de chegada para o dia 22/11/2024 às 23h. Cita que o voo foi cancelado e conseguiu embarcar somente dia 23/11, chegando às 23h30min, trazendo prejuízo. Requer reparação moral. A reclamada apresenta contestação no id. 195137104, na qual relata que ocorreu atraso em face de alteração da malha aérea. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação sem acordo. DO MÉRITO A parte autora cita que ocorre cancelamento do voo, e em face disso ocorreu prejuízo, chegando no seu destino com atraso. A ré alega que o atraso ocorreu em face de alteração da malha aérea, o que incide na exclusão de responsabilidade por força maior. Em que pese os argumentos da parte autora, os danos morais não são presumidos. Não há nos autos comprovação de que a circunstância lhe trouxe prejuízos psicológicos. Vejamos o recente entendimento do STJ a respeito do tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.), grifos nossos. Assim, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé, compreendo que as alegações invocadas pela reclamante para basear tal pretensão não são suficientes para caracterizar conduta mal-intencionada, mas, sim, mero mecanismo processual, diante dos incontroversos desentendimentos existentes entres as partes, conforme as provas presentes aos autos. Com efeito, por não se vislumbrar das alegações deduzidas em contestação quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do NCPC, rejeito o pedido formulado pela parte reclamada de condenação da parte reclamante à litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004256-78.2024.8.11.0055

ID: 298499459

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-78.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUISINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004256-78.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Moral Coletivo Decorrente de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004256-78.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUISINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 36.954.634/0001-20 (APELANTE), APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO ATUAL. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por LUISINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental c/c Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa à recomposição de Área de Preservação Permanente (APP) degradada em 3.158 m², localizada na Chácara 529, ao pagamento de R$ 7.480,08 por danos materiais e de R$ 20.000,00 por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo do Meio Ambiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a empresa apelante pode ser responsabilizada por dano ambiental ocorrido antes da aquisição da área, em razão da suposta consolidação anterior a 2008 e da alegada autoria de terceiros; (ii) avaliar a legalidade e adequação da condenação à reparação ambiental e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, independentemente de culpa ou autoria, conforme art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e Súmula 623/STJ. 4. A consolidação de uso anterior a 22/07/2008 não afasta o dever de recuperação de APP, nos termos do art. 61-A da Lei 12.651/2012, devendo o atual detentor adotar as medidas restaurativas exigidas pela legislação ambiental. 5. O protocolo de PRAD, desacompanhado de validação técnica ou execução efetiva, não exime o infrator da obrigação de reparar o dano, especialmente diante da inércia da empresa após notificações formais. 6. A alegação de construção do açude por terceiros não elide a responsabilidade, pois o dever de recomposição é de natureza real, recaindo sobre quem detém o domínio ou posse da área. 7. O dano moral coletivo ambiental prescinde de demonstração de sofrimento individual ou repulsa social, bastando a lesão a bens difusos de natureza ecológica, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 1.269.494/MG; AgInt no AREsp 2398206/MT). 8. A fixação da indenização de R$ 20.000,00 por dano moral coletivo respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão da área degradada, a conduta omissiva da empresa e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atual proprietário de imóvel é objetivamente responsável pela recomposição de danos ambientais em APP, ainda que a degradação tenha ocorrido antes da aquisição da área. 2. A simples apresentação de PRAD, sem execução comprovada e validação técnica, não afasta o dever de indenizar pelos danos ambientais causados. 3. O dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental independe de prova de sofrimento individual, bastando a lesão a valores ecológicos difusos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Lei 12.651/2012, art. 61-A; Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, §6º; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01.10.2013; STJ, AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, DJe 02.12.2024; TJ-MT, AC 00015091220168110102, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14.08.2024; TJ-MT, AC 00007727520178110101, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUISINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental c/c Pedido Liminar, julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A pretensão ministerial foi lastreada na constatação de degradação ambiental de 3.158 m² em Área de Preservação Permanente (APP), situada na Chácara 529, de titularidade da ora apelante. A sentença recorrida condenou a empresa à recomposição ambiental, ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.480,08) e morais coletivos (R$ 20.000,00), com destinação dos valores ao Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a área desmatada estaria consolidada desde 2002, apresentando pastagens e açude supostamente implantado por terceiros, antes mesmo de sua aquisição. Afirma que sua responsabilidade estaria restrita à margem esquerda do Córrego Figueira e que protocolou Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o Município. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a responsabilidade objetiva e propter rem do atual proprietário, a validade das provas técnicas oficiais constantes dos autos e a inadequação das alegações da parte adversa, que não comprovou a efetiva recuperação da área afetada. Vieram os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que em parecer bem fundamentado opinou pelo desprovimento do apelo, ressaltando a inequívoca caracterização do dano ambiental e o acerto da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 261981149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO EFEITO ATIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu imissão na posse à parte autora não preenche os requisitos legais, sobretudo diante da existência de acórdão transitado em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, assegurando o direito possessório da agravada. Inexistência de elementos novos ou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por RENE BORDEGATTO, contra a decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito ativo que visava modificar o decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada sob o argumento que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Novamente assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Reafirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Sob tais fundamentos, pede a reconsideração da decisão agravada para que seja deferida liminar recursal a fim de que seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação ou, sucessivamente, a submissão do julgamento ao Colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. O pretendido efeito ativo restou indeferido, razão pela qual interpôs o presente agravo interno. Pois bem. Da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Adianto, pois, ser o caso de desprover o recurso. Na hipótese dos autos, restou bem consignado a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau a sua decisão. Com enfoque ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, a impossibilidade de concessão de liminar encontra resistência na ausência dos requisitos legais, em especial o fumus boni juris, eis que, em análise ao processo conexo, na Ação n. 1041412-79.2023, houve julgamento em grau recursal onde assim determinou: “Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação do imóvel objeto da lide e, também, dos atos subsequentes deles originados, à vista da inobservância do disposto no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da assistência judiciária”. Dessa forma, prevalece totalmente o v. Acórdão do id n. 168145834 (processo associado), que dirimiu a questão, determinando a imissão de posse da ali autora da ação Lionete Braga Rodrigues, a qual transitou em julgado conforme certidão do id n. 168145836(processo associado). Outrossim, dada a singularidade do caso e singeleza dos documentos juntados nos autos, resta inviável e precária qualquer decisão antes de formalizado o contraditório. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Em resumo, tem-se que este agravo regimental é claramente despropositado, pois não traz qualquer subsídio apto a desconstituir os fundamentos da decisão, razão pela qual a mantenho. Dispositivo. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 261981152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO EFEITO ATIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu imissão na posse à parte autora não preenche os requisitos legais, sobretudo diante da existência de acórdão transitado em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, assegurando o direito possessório da agravada. Inexistência de elementos novos ou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por RENE BORDEGATTO, contra a decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito ativo que visava modificar o decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada sob o argumento que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Novamente assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Reafirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Sob tais fundamentos, pede a reconsideração da decisão agravada para que seja deferida liminar recursal a fim de que seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação ou, sucessivamente, a submissão do julgamento ao Colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. O pretendido efeito ativo restou indeferido, razão pela qual interpôs o presente agravo interno. Pois bem. Da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Adianto, pois, ser o caso de desprover o recurso. Na hipótese dos autos, restou bem consignado a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau a sua decisão. Com enfoque ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, a impossibilidade de concessão de liminar encontra resistência na ausência dos requisitos legais, em especial o fumus boni juris, eis que, em análise ao processo conexo, na Ação n. 1041412-79.2023, houve julgamento em grau recursal onde assim determinou: “Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação do imóvel objeto da lide e, também, dos atos subsequentes deles originados, à vista da inobservância do disposto no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da assistência judiciária”. Dessa forma, prevalece totalmente o v. Acórdão do id n. 168145834 (processo associado), que dirimiu a questão, determinando a imissão de posse da ali autora da ação Lionete Braga Rodrigues, a qual transitou em julgado conforme certidão do id n. 168145836(processo associado). Outrossim, dada a singularidade do caso e singeleza dos documentos juntados nos autos, resta inviável e precária qualquer decisão antes de formalizado o contraditório. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Em resumo, tem-se que este agravo regimental é claramente despropositado, pois não traz qualquer subsídio apto a desconstituir os fundamentos da decisão, razão pela qual a mantenho. Dispositivo. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 300461281

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – AUTORIDADE DA COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Inviável o acolhimento do pedido de suspensão de mandado de imissão na posse fundado em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel, ainda que o agravante alegue aquisição como terceiro de boa-fé. A autoridade da coisa julgada impõe-se, não sendo possível, por meio de ação paralela, infirmar seus efeitos ou suspender seu cumprimento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade processual. A ausência de impugnação direta ao acórdão que embasou a execução da imissão de posse reforça a inadmissibilidade da pretensão liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. Nas razões do agravo, em breve síntese, sustenta que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Afirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Forte nestes argumentos, pede a antecipação da tutela recursal para seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 271724391). Sem contraminuta, Id. 279498859. Agravo interno desprovido (Id. 283056870). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia gira em torno da legitimidade da ordem de imissão de posse emitida em favor da agravada, cuja origem se encontra em decisão transitada em julgado proferida no processo declaratório anteriormente ajuizado, no qual se reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes à sua realização, determinando-se, em decorrência, a imissão da parte autora (Lionete) na posse do imóvel. A decisão agravada assentou de forma coerente e tecnicamente adequada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, notadamente o fumus boni iuris, destacando que o fundamento do pedido liminar (suspensão do mandado de imissão na posse) contraria diretamente decisão colegiada transitada em julgado, oriunda do processo n.º 1041412-79.2023.8.11.0041, na qual se declarou, de forma expressa, a nulidade do leilão e dos atos decorrentes, com determinação de restituição da posse à autora. O acórdão mencionado, cuja eficácia é incontroversa, foi objeto de execução pela agravada, dando ensejo à expedição do mandado de imissão de posse ora combatido, cuja natureza é de cumprimento de sentença. Portanto, ao contrário do que defende o agravante, a ordem de imissão de posse decorre diretamente de título judicial executivo, fundado em decisão transitada em julgado, o que reforça a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de tutela provisória formulado na origem. A alegação de que a consolidação da propriedade em nome do Banco do Brasil não foi anulada, embora formalmente verdadeira, não é suficiente para elidir os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade do leilão e dos atos posteriores, com base em vícios materiais do procedimento expropriatório. Ainda que se aceite a tese de aquisição por terceiro de boa-fé, tal condição não impede o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sendo matéria a ser eventualmente discutida em ação própria, com pedido indenizatório contra o alienante, e não por meio da supressão de efeitos de sentença exequenda. No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida por este Relator ao apreciar o pedido de efeito suspensivo recursal — e que ora ratifico — reconheceu a inexistência dos pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC, assinalando que a singeleza dos documentos e a ausência de contraditório pleno impedem medida excepcional nesta fase de cognição sumária, devendo-se aguardar o julgamento colegiado, ora em curso. A invocação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, embora relevante, não pode suplantar a autoridade da coisa julgada, sob pena de indevida relativização da estabilidade das decisões judiciais. Além disso, eventual vício no acórdão que embasou a imissão de posse deveria ser arguido por meio das vias impugnativas próprias, o que não ocorreu. Por fim, o perigo de dano apontado pelo agravante, decorrente da retirada da atual ocupante do imóvel (locatária), é consequência esperada e juridicamente legítima do cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não configurando risco injustificado ou irreversível a ensejar tutela de urgência em benefício de quem não figura como parte do feito original. Em resumo, tenho que a decisão agravada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 300461297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – AUTORIDADE DA COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Inviável o acolhimento do pedido de suspensão de mandado de imissão na posse fundado em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel, ainda que o agravante alegue aquisição como terceiro de boa-fé. A autoridade da coisa julgada impõe-se, não sendo possível, por meio de ação paralela, infirmar seus efeitos ou suspender seu cumprimento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade processual. A ausência de impugnação direta ao acórdão que embasou a execução da imissão de posse reforça a inadmissibilidade da pretensão liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. Nas razões do agravo, em breve síntese, sustenta que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Afirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Forte nestes argumentos, pede a antecipação da tutela recursal para seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 271724391). Sem contraminuta, Id. 279498859. Agravo interno desprovido (Id. 283056870). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia gira em torno da legitimidade da ordem de imissão de posse emitida em favor da agravada, cuja origem se encontra em decisão transitada em julgado proferida no processo declaratório anteriormente ajuizado, no qual se reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes à sua realização, determinando-se, em decorrência, a imissão da parte autora (Lionete) na posse do imóvel. A decisão agravada assentou de forma coerente e tecnicamente adequada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, notadamente o fumus boni iuris, destacando que o fundamento do pedido liminar (suspensão do mandado de imissão na posse) contraria diretamente decisão colegiada transitada em julgado, oriunda do processo n.º 1041412-79.2023.8.11.0041, na qual se declarou, de forma expressa, a nulidade do leilão e dos atos decorrentes, com determinação de restituição da posse à autora. O acórdão mencionado, cuja eficácia é incontroversa, foi objeto de execução pela agravada, dando ensejo à expedição do mandado de imissão de posse ora combatido, cuja natureza é de cumprimento de sentença. Portanto, ao contrário do que defende o agravante, a ordem de imissão de posse decorre diretamente de título judicial executivo, fundado em decisão transitada em julgado, o que reforça a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de tutela provisória formulado na origem. A alegação de que a consolidação da propriedade em nome do Banco do Brasil não foi anulada, embora formalmente verdadeira, não é suficiente para elidir os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade do leilão e dos atos posteriores, com base em vícios materiais do procedimento expropriatório. Ainda que se aceite a tese de aquisição por terceiro de boa-fé, tal condição não impede o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sendo matéria a ser eventualmente discutida em ação própria, com pedido indenizatório contra o alienante, e não por meio da supressão de efeitos de sentença exequenda. No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida por este Relator ao apreciar o pedido de efeito suspensivo recursal — e que ora ratifico — reconheceu a inexistência dos pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do CPC, assinalando que a singeleza dos documentos e a ausência de contraditório pleno impedem medida excepcional nesta fase de cognição sumária, devendo-se aguardar o julgamento colegiado, ora em curso. A invocação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, embora relevante, não pode suplantar a autoridade da coisa julgada, sob pena de indevida relativização da estabilidade das decisões judiciais. Além disso, eventual vício no acórdão que embasou a imissão de posse deveria ser arguido por meio das vias impugnativas próprias, o que não ocorreu. Por fim, o perigo de dano apontado pelo agravante, decorrente da retirada da atual ocupante do imóvel (locatária), é consequência esperada e juridicamente legítima do cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, não configurando risco injustificado ou irreversível a ensejar tutela de urgência em benefício de quem não figura como parte do feito original. Em resumo, tenho que a decisão agravada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004256-19.2025.8.26.0381

ID: 322939598

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004256-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmir Oliveira de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004256-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmir Oliveira de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Cosmópolis - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Bráulio Araújo Teixeira x Marco Aurélio Fenerich

ID: 311267482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004256-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRáULIO ARAúJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO FENERICH

Intimação

Advogados:

FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

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ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

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Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat… Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA em face de REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA e MARCO AURÉLIO FENERICH. Narra o autor que locou aos réus o segundo como fiador o imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, pelo prazo de 60 meses com início em 03.11.2014 e locativo mensal atualizado de R$1.100,00. Afirma que não tem mais interesse na continuidade da locação, já tendo sido os réus notificados extrajudicialmente para desocupação. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede, por isso, a decretação do despejo. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação e aditivo, notificação extrajudicial e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$13.200,00. A ação foi admitida e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.41/47, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegaram: (i) que desenvolve atividades de radiodifusão, motivo pelo qual, para alteração de endereço, a legislação pertinente exige uma autorização da Anatel; (ii) que foi notificada pela parte autora para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias; (iii) que, especificamente quanto ao prazo para desocupação, há aparente conflito de normas (antinomia) entre o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei do Inquilinato. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação não residencial, notificações extrajudiciais e cópia da Portaria n. 26 de 1996 (Governo Federal). Réplica às fls.69/71. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A pretensão do autor à decretação do despejo está fundada na tão-só conveniência de encerrar a relação locatícia entre as partes, não sendo mais de seu interesse a manutenção da locação à ré, com fiança prestada pelo corréu. Pois bem. Está-se diante de uma locação comercial constituída por instrumento particular de 03.11.2014 (fls.9/14) e aditado em 18.02.2021 (fls.15/16) sem instituição formal de novo prazo definido, pelo que a vigência deve ser considerada já por lapso indeterminado, expirado em 01.01.2020 o prazo estabelecido no contrato (fls.9). O autor denunciou o contrato em 24.01.2025 por notificação tida agora como regular (fls.23/24), pois não impugnada (ao contrário: admitida como válida pelos réus). O caso se enquadra no disposto no art. 57 da Lei n. 8245/91: "O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação". Não houve ajuizamento de ação renovatória tempestivamente, já estando o contrato vigorando há muito por prazo indeterminado. Destaco: Apelação n. 1001337-89.2023.8.26.0102 (TJSP); Rel: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025; EMENTA: "LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO Celebrado contrato de locação comercial por prazo determinado Locadora informou a ausência de interesse na renovação antes do decurso do prazo de trinta dias após o término do contrato Direito da locatária de ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação deve ser exercido no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (artigo 51, parágrafo quinto, da Lei número 8.245/91) Caracterizada a decadência do direito à renovação Cabível a retomada do imóvel Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a liminar de despejo e declarar rescindido o contrato, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO"; Apelação n. 1087494-40.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2025; EMENTA: "Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Venda do imóvel durante o trâmite processual. Legitimidade ativa da antiga proprietária existente no momento do ajuizamento da ação e que não se extingue. Teoria da asserção. Impugnação ao valor da causa. Fixação na inicial em doze vezes o locativo vigente, de acordo com art. 58, inciso III, da lei 8.245/91. Discussão acerca do valor do locativo que não tem lugar na presente ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial vigente por tempo indeterminado. Notificação premonitória para desocupação voluntária, nos termos do 57 da lei 8.245/91. Decreto de despejo acertado. Alegação de desrespeito ao direito de preferência que tem lugar em eventual ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1072351-47.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; j: 29/08/2021; EMENTA: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar. Sentença de procedência da ação. Irresignação da Ré que não se sustenta. Contrato verbal por prazo indeterminado. Constitui direito potestativo da locadora a denúncia do contrato de locação comercial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/9. Ré que não possui direito à renovação compulsória ante a ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". Os aqui réus locatária e fiador ajuizaram ação em face da autora/locadora (proc. 1002611-03.2025.8.26.0625) que tramita na 5ª Vara Cível local e que tem como objeto o reconhecimento de que incidem as disposições da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) na relação jurídica locatícia entre as partes, sobrepondo-se à Lei n. 8245/1991 no que tange ao prazo para desocupação do imóvel como decorrência do despejo por mera conveniência (denúncia vazia) do locador. Essa demanda da locatária e do fiador foi proposta em 21.02.2025 e ainda está em curso, sendo admitido o processamento em 08.04.2025; e a notificação enviada pela pelo locador para denunciar o contrato se concretizou em 24.01.2025 (fls.24), já há muito mais tempo do que os 60 (sessenta) dias úteis que a aqui ré sustenta serem necessários para os trâmites protocolares na Agência Nacional de Telecomunicações para que possa alterar de forma regular o seu endereço de atuação. A tese de defesa é basicamente essa e o conteúdo da contestação é o mesmo, na essência, da petição inicial da ação ajuizada pelos aqui réus. E, no contexto fático e processual atual, essa outra ação em trâmite na 5ª Vara Cível acaba, a rigor, perdendo agora seu objeto, pois é irrelevante qualquer pronunciamento judicial sobre a norma a ser aplicada com relação ao prazo mínimo para a desocupação do imóvel locado. Sendo certo que a locação já é por prazo indeterminado e que a ré/locatária foi validamente/regularmente notificada em janeiro/2025 como termo inicial para a desocupação voluntária em função da legítima denúncia do contrato, nada obsta a decretação do despejo. Daí a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA, qualificado nos autos, o que faço para DECRETAR O DESPEJO da ré, REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, também qualificada, do imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária (art. 63, caput, da Lei n. 8245/91). Oportunamente, a requerimento da parte autora, expeça-se mandado único para intimação do(a) ocupante a deixar o imóvel em 15 (quinze) dias e, caso não o faça, posterior despejo compulsório por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado) (art. 63, caput, da LI, com redação dada pela Lei n. 12.112/09), cabendo à parte interessada/locadora providenciar todos os meios necessários. Ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários forem. Tendo em conta o regramento instituído pela Ordem de Serviço n. 002/2017, da MMª Juíza de Direito Corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, enviada a este juízo pelo Ofício n. 029/2017-amsp (de 20.10.2017), deverão ser recolhidas custas suficientes para três diligências, sendo a primeira destinada à intimação prévia (por um Oficial de Justiça) e as duas últimas em sendo necessário o despejo coercitivo (então por dois Oficiais de Justiça), estando a cargo da parte interessada a informação sobre eventual desocupação voluntária antes disso. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP)

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Processo nº 1006999-20.2024.4.01.9999

ID: 328782046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006999-20.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI ANTONIO SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI ANTONIO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A e TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006999-20.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Valdeci Antônio Soares contra sentença (ID 416445814 - Pág. 210 a 211) que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, em ação em que se pedia a condenação do INSS em restabelecer o auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Nas razões recursais (ID 416445814 - Pág. 216 a 227), sustentou que é segurado empregado, com manutenção da qualidade de segurado por força do recebimento de seguro-desemprego. Alegou a existência de incapacidade parcial e permanente, devidamente atestada em laudo pericial, e requereu o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente. Pleiteou ainda a gratuidade da justiça e a condenação do INSS em honorários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006999-20.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de "invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau grave (75%) para o joelho direito", para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21). Esclareceu, ainda, que a parte autora exerce atividade de motorista mesmo com a incapacidade funcional acima referida. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 416445814 - Pág. 41 a 45). O autor postulou a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente indeferida ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. Contudo, conforme se extrai do CNIS constante nos autos (ID 416445814 - Pág. 26), verifica-se que o demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, circunstância que confirma a condição de segurado empregado, e não segurado especial, como considerado na sentença. Além disso, há registro de percepção de benefício previdenciário no período de 29/08/2018 até 04/02/2019 (ID 416445814 - Pág. 26), o que, aliado ao recebimento de seguro-desemprego, estende a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, por até 12 meses após o fim do benefício, prorrogáveis por mais 12 meses, diante da comprovação do desemprego involuntário. Desse modo, a qualidade de segurado se manteve até, ao menos, 15/04/2021. Por sua vez, o laudo pericial médico atestou a existência de lesão consolidada e incapacidade laboral consolidada em razão de acidente com motocicleta, ocorrido em 29/08/2018. A data de início da incapacidade (DII), fixada em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21), situa-se claramente dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Ainda que o perito tenha concluído pela existência de sequela permanente de grau leve, o ordenamento jurídico não exige grau elevado de limitação para a concessão do auxílio-acidente. Ao contrário, conforme pacificado no julgamento do Tema 416 do STJ, o benefício é devido mesmo nos casos de lesão mínima, desde que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual. De igual modo, a fixação do termo inicial do benefício deve observar a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada no julgamento do Tema 862 do STJ, por inexistirem nos autos elementos que justifiquem fixação diversa. Assim, preenchidos os requisitos exigidos pela legislação: qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação de lesão que implica redução da capacidade laboral e nexo causal, é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da data do requerimento administrativo. Esse é o entendimento deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade. 2. Em que pese a conclusão do magistrado, há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a parte autora possui redução de sua capacidade laborativa em razão da cegueira em um olho decorrente de acidente de qualquer natureza. 3. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 5. Estando demonstrado nos autos que a parte autora sofre de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em razão de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve-se reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente (Art. 86 da Lei nº 8.213/91). 6. Tal benefício independe de carência e a qualidade de segurado restou comprovada mediante a juntada do CNIS. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em vista do conteúdo da prova pericial, além da existência de outros elementos nos autos, como relatórios e atestados médicos, os quais indicam que a parte autora já se encontrava incapacitada na ocasião. 8. Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 10. Deferida a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497do CPC. 11. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. (AC 1004256-62.2023.4.01.3309, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Assim, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91, que exige a comprovação da condição de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade permanente e parcial para o exercício da atividade habitual. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe auxílio-acidente com DIB na DER. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 RECORRENTE: VALDECI ANTONIO SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. Apelação interposta por Valdeci Antônio Soares contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. O benefício foi indeferido ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. O apelante sustentou que era segurado empregado, com manutenção da qualidade de segurado por força do recebimento de seguro-desemprego, e alegou incapacidade parcial e permanente, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui qualidade de segurado e se está incapacitado para o exercício de atividade laboral, a fim de fazer jus ao benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. a perícia judicial atestou a ocorrência de "invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau grave (75%) para o joelho direito", para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21). Esclareceu, ainda, que a parte autora exerce atividade de motorista mesmo com a incapacidade funcional acima referida. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 416445814 - Pág. 41 a 45). 5. O autor postulou a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente indeferida ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. Contudo, conforme se extrai do CNIS constante nos autos (ID 416445814 - Pág. 26), verifica-se que o demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, circunstância que confirma a condição de segurado empregado, e não segurado especial, como considerado na sentença. Além disso, há registro de percepção de benefício previdenciário no período de 29/08/2018 até 04/02/2019 (ID 416445814 - Pág. 26), o que, aliado ao recebimento de seguro-desemprego, estende a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, por até 12 meses após o fim do benefício, prorrogáveis por mais 12 meses, diante da comprovação do desemprego involuntário. Desse modo, a qualidade de segurado se manteve até, ao menos, 15/04/2021. Por sua vez, o laudo pericial médico atestou a existência de lesão consolidada e incapacidade laboral consolidada em razão de acidente com motocicleta, ocorrido em 29/08/2018. A data de início da incapacidade (DII), fixada em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21), situa-se claramente dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. 6. O demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, além de ter recebido seguro-desemprego, circunstâncias que confirmam a condição de segurado empregado à época do início da incapacidade. 7. Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, a saber, qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação de lesão que implica redução da capacidade laboral e nexo causal, é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, a contar da data do requerimento administrativo. 8. Ainda que o perito tenha concluído pela existência de sequela permanente de grau leve, o ordenamento jurídico não exige grau elevado de limitação para a concessão do auxílio-acidente. Ao contrário, conforme pacificado no julgamento do Tema 416 do STJ, o benefício é devido mesmo nos casos de lesão mínima, desde que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual. De igual modo, a fixação do termo inicial do benefício deve observar a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada no julgamento do Tema 862 do STJ, por inexistirem nos autos elementos que justifiquem fixação diversa. 9 . A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 10. Apelação da parte autora provida para concessão de auxílio-acidente com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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