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Luciano Sobral Silva x Claudio Petry e outros

ID: 294871215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004265-70.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOBRAL SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO PETRY EDNAURA DE SOUZA PETRY

Decisão

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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MARCIA SILVA SOARES RHEINHEIMER

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MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004265-70.2024.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação e não sendo o caso de julgam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004265-70.2024.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, cumpre a este Juízo deliberar sobre as providências preliminares e o saneamento do processo, conforme previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido Cláudio Petry impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, alegando não ter este demonstrado sua condição de hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O autor juntou aos autos sua CTPS digital e holerite, demonstrando objetivamente sua condição financeira. No caso em tela, a parte impugnante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada pelo autor. Dessa forma, este Juízo REJEITA a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido ao autor, com fundamento no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido Cláudio Petry alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando não ter participado ativamente do negócio jurídico objeto da lide, não tendo aposto sua assinatura no contrato de compra e venda firmado entre o autor e a requerida Ednaura. A questão da legitimidade passiva do requerido Cláudio Petry está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, especialmente quanto à validade do contrato e às consequências jurídicas decorrentes da não assinatura de um dos cônjuges em negócio jurídico envolvendo bem imóvel. Com base na teoria da asserção, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Cláudio Petry, uma vez que a relação jurídica material narrada na inicial, se comprovada, pode ensejar sua responsabilidade, questão a ser decidida no mérito. Com a resolução das preliminares, passam-se à delimitação das questões controvertidas e à distribuição do ônus da prova. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões de fato e de direito a serem dirimidas no curso do processo são as seguintes: A) validade do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, diante da ausência de assinatura do requerido Cláudio Petry no instrumento escrito e a alegada manifestação de vontade por meio de mensagem de voz; B) existência de consentimento do requerido Cláudio Petry para a alienação do imóvel, na forma exigida pelo artigo 1.647, inciso I, do Código Civil; C) ocorrência de desistência imotivada por parte dos requeridos, configurando descumprimento contratual; D) existência dos pressupostos necessários à caracterização de danos morais e sua extensão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral contida nos incisos I e II. Assim, caberá ao autor: (i) a existência de negócio jurídico válido entre as partes; (ii) o pagamento da entrada no valor de R$ 6.000,00; (iii) a desistência imotivada por parte dos requeridos; (iv) os danos morais alegadamente sofridos. Aos requeridos compete o ônus de comprovar: (i) a ausência de consentimento do requerido Cláudio Petry para a alienação do imóvel; (ii) a inexistência de validade na suposta manifestação de vontade por meio de mensagem de voz; (iii) o não recebimento do valor da entrada pelo requerido Cláudio Petry; (iv) a existência de motivo justificável para a não concretização da venda do imóvel. DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que entendem necessárias ao esclarecimento das questões controvertidas aqui delimitadas, justificando detalhadamente a pertinência e as razões específicas para cada meio probatório requerido, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que este Juízo adota o entendimento de que a especificação das provas deve ser devidamente fundamentada, a fim de permitir a análise de sua relevância e necessidade. Após o decurso do prazo, venham os autos CONCLUSOS para as deliberações subsequentes e para eventual início da fase instrutória. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de junho 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004265-10.2025.8.26.0533

ID: 307721745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004265-10.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004265-10.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004265-10.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 54/56, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 47/51, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259242239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004265-62.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004265-62.2025.8.11.0004. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004265-62.2025.8.11.0004. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando o ressarcimento no valor de R$ 14.432,00, pagos à empresa segurada BUTTECO DO BICUDO E PESCADOS LTDA, referente à indenização por danos causados a equipamentos eletrônicos devido a oscilações na rede elétrica fornecida pela requerida. 2. Narra o autor que a empresa segurada, mediante apólice de seguro nº 0118-17-004016587-00, sofreu danos materiais em razão de oscilações na rede elétrica que causaram defeitos em aparelhos como o ar condicionado, a câmara fria de congelados e a cervejeira Zero Grau, todos de propriedade do segurado. Tais danos ocorreram no dia 17 de dezembro de 2024, e foram diagnosticados como consequência de descargas elétricas provenientes da rede de energia elétrica da ré. 3. Após a constatação do sinistro e a realização dos reparos, o autor pagou ao segurado o valor de R$ 14.432,00, após a dedução da franquia contratual de R$ 5.500,00. Portanto requer a condenação da requerida ao ressarcimento do valor pago (R$ 14.432,00), uma vez que a responsabilidade pela ocorrência dos danos é atribuída à concessionária ré, que forneceu energia fora dos padrões adequados de qualidade. Requer a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a distribuição dinâmica do ônus da prova. Também pleiteia a intimação da requerida para que apresente os relatórios referentes a qualidade de produto e serviço estipulados pelo artigo 26, modulo 9 PRODIST, a saber: atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; Ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; Manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; Qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; Eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 4. A requerida se habilitou nos autos (id. 191314833). 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 7. Realizada a conciliação, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 8. INTIMEM-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 9. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 10. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22zah484 11. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 12. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 13. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 14. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Eireli e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção Eireli e outros

ID: 319628215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004653-06.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO EIRELI IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS SCARLETT YARA ANDRES GASPARETTO

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO EIRELI IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS SCARLETT YARA ANDRES GASPARETTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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JORGE VACITE NETO

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Processo 1004653-06.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricação e Serviços para Construção Eireli - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres… Processo 1004653-06.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricação e Serviços para Construção Eireli - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres Gasparetto - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres Gasparetto - ALR Fabricação e Serviço para Construção Eireli - VISTOS EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Conquanto possível em contratos desta natureza (empreitada), não se entrevê no caso em apreço relação de consumo. Na lição de Claudia Lima Marques, Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de 'expertise' ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços; provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente (...) Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Aqui, contudo, ambas as partes são pessoas jurídicas e, não bastasse a inexistência de segura demonstração de fragilidade técnica ou hipossuficiência, o serviço sobre o qual controvertem aqui nem sequer foi contratado pelas rés como destinatárias finais, senão como incremento/fomento da atividade por eles desenvolvida. Para caracterizar-se no conceito de consumidor, aliás, não basta o tomador ser o destinatário final fático (do bem ou serviço), mas sim o destinatário final "econômico", que lhe atenda a uma necessidade privada, pessoal, extraindo toda e qualquer (re)utilização (do bem ou serviço) no processo produtivo ou atividade econômica desenvolvida. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem mesmo se posicionado para além do conceito de "destinatário final" e considerado também a "vulnerabilidade" para autorizar a incidência da legislação consumerista. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Declaratória e indenizatória. Atmosfera do CPC/73. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Execução de obra de construção civil. Improcedência das ações e procedência da reconvenção. Prestígio. Cerceamento de defesa. Rejeição. Causa madura deriva para o desate precoce. Perícia realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Imparcialidade não verificada. Mérito. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Relação de consumo não evidenciada. Pacto celebrado entre pessoas jurídicas. Fomento da atividade comercial. Vulnerabilidade ausente. Arguição de que houve descumprimento contratual por parte das rés/reconvintes. Conclusão pericial oposta aos fatos ventilados na inicial. Responsabilidade pelo atraso na obra acarretado à autora/reconvinda que requereu o aditamento contratual com a alteração do projeto inicial. Serviços realizados no prazo estipulado. Término da obra não concluído por embaraço ocasionado pela autora/reconvinda. Inexistência de demonstração da precariedade da mão-de-obra e do material usado. Solicitação de parecer técnico não comprovada. Infringência ao artigo 333, inciso I, do CPC. Improcedência das ações de rigor. Reconvenção. Obra concluída. Dívida escorreita. Transferência dos imóveis como pagamento parcial dos débitos e multa. Obrigações contratuais. Procedência parcial conservada. Sucumbência delineada a contento. Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 0014096-48.2009.8.26.0602; Relator:Sérgio Rui; 22ª Câmara de Direito Privado; Sorocaba -Data do Julgamento: 15/09/2016). Destaquei. E ainda o C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (...)" (CC 92.519/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJE 04/03/2009). Destaquei. "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo." (AgRg no REsp 687.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 307). Destaquei. "... no que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC (REsp nº 660.026 RJ, Relator: Jorge Scartezzini, j: 03/05/2006). Destaquei. Não há como refugir, então, à ausência de vulnerabilidade técnica ou financeira da sociedade limitada (que não é presumida, mas deve ser comprovada), frente à outra sociedade também limitada. Afasta-se, pois, relação de consumo. Também não há falar-se em incompetência do Juízo. É que cuidando-se de ação de cobrança, a teor do que dispõe o artigo 53, III, letra "d", "é competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". À míngua de outras preliminares a transpor ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos não apenas quem efetivamente inadimpliu, mas também a existência e extensão do crédito buscado pela autora/reconvinda, além dos prejuízos expiados pelas rés/reconvintes, além da exigibilidade da multa contratual. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, defiro aquela de natureza oral (oitiva de testemunhas), única relevante à solução da pendenga (impossível saber quais e quantas máquinas da autora foram empregadas nesta obra específica e, nesta quadra, submete-las a perícia). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14:45 horas. O ato se fará por videoconferência (Comunicados CG 284/2020 e CG nº 317/2020 e artigos 236, §3º e 385, §3º, do Código de Processo Civil). Para tanto, os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, com link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: - Participar de uma audiência virtual, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer . As testemunhas que não possuírem e-mail poderão ser ouvidas no escritório do advogado. Depositem as partes os respectivos róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos I. Advogados das partes a informação/intimação das testemunhas arroladas, sob pena de presunção de desistência das oitivas, na forma do artigo 455, caput, do CPC. O encarte de novos documentos, como é curial, fica condicionado àquele pressuposto alistado no artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ)

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Maria Auxiliadora Carvalho De Siqueira x Abilio Rodrigues De Melo e outros

ID: 308668765

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004265-96.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA CARVALHO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ABILIO RODRIGUES DE MELO ANDRE ANJOS DE JESUS

Sentença

Advogados:

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004265-96.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004265-96.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA AUXILIADORA CARVALHO DE SIQUEIRA em face do ABILIO RODRIGUES DE MELO e ANDRE ANJOS DE JESUS. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 9.285,59, a título de indenização por danos materiais e morais, conforme fixado na sentença condenatória (id. 161086154). Intimados, apenas o executado Abilio apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Em cumprimento à determinação de bloqueio via SISBAJUD do valor atualizado de R$ 10.335,48, foram retidos R$ 10.277,91 da conta do executado Abilio (id 175567138) e R$ 57,00 da conta de cada um dos executados (id 175731602). Na sequência, o executado Abilio requereu, liminarmente, o levantamento do valor bloqueado em sua conta, pedido que foi indeferido. Por sua vez, a exequente ressaltou a responsabilidade dos executados e requereu a expedição de alvará. É o que cabia relatar. Decido. No presente caso, o executado Abilio alega nulidade da citação realizada via WhatsApp. Contudo, essa forma de citação é admitida pelo art. 246 do Código de Processo Civil, desde que observadas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT. Em análise à certidão de id 154686928 e ao documento de id 154688266, verifica-se que a citação atendeu às disposições legais pertinentes, não havendo qualquer nulidade capaz de macular o ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021 DO TJMT. CONDIÇÕES CUMPRIDAS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É admitida a citação virtual (WhatsApp) nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT e, realizada por oficial de justiça, sobretudo quando o ato atingiu a finalidade almejada de dar ciência à parte da existência da Ação. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10126330920248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do executado Abilio, observa-se no título executivo judicial que os executados foram condenados solidariamente à reparação dos danos materiais e morais sofridos pela parte exequente. Dessa decisão não houve recurso, tendo a sentença transitado em julgado em 31/07/2024 (id 164415427), ocasião em que ocorreu a preclusão para tal alegação, não sendo a fase de cumprimento de sentença a via adequada para discutir questões já decididas na fase de conhecimento. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença as matérias foram limitadas pelo legislador, podendo ser arguidas somente as constantes no rol previsto no art. 525 § 1º do CPC. A possibilidade de suscitar a ilegitimidade passiva, prevista no art . 525, 1º, II, refere-se à incongruência subjetiva entre a parte condenada na sentença e o executado, não sendo admitida a discussão sobre eventual ausência de legitimidade para responder à ação de conhecimento. In casu, considerando que os fatos alegados pelo agravante como ensejadores da ilegitimidade passiva são anteriores à prolação da sentença de mérito e respectivo trânsito em julgado, resta impossibilitada a reabertura de discussão da matéria. (TJ-MT - AI: 10138441720238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023) Diante do exposto, sugiro a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e a homologação do valor executado de R$ 10.335,48 (dez mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devidos à parte exequente. Após o trânsito em julgado deste decisum, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, conforme conta bancária informada no id 164943869, para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, cabendo à secretaria observar as normas da CNGC pertinentes, bem como os poderes do advogado constituído nos autos. Tendo sido integralmente satisfeita a obrigação executada por meio do bloqueio judicial, sugiro que seja JULGADO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1004265-57.2024.4.01.3901

ID: 292982070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004265-57.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VERAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-57.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-57.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL VERAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a retroação da DIB para o primeiro requerimento administrativo (24/09/2018), e consequentemente a cobrança dos valores atrasados. Aduz o autor que requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB: 187.774.300-0, com DER em 24/09/2018 (73 anos à época), uma vez que preenchia todos os requisitos para tanto, porém o pedido foi negado sob alegação de falta de carência. Alega ter ajuizado a ação judicial nº 1005717-73.2022.4.01.3901, a qual foi julgada procedente, com fixação do termo inicial do benefício em 18/05/2021. Por fim, declara que faz jus ao benefício no momento do primeiro requerimento administrativo, razão pela qual ajuíza a presente demanda. É o relatório. Decido. No presente caso, o autor requereu o benefício de aposentadoria por idade em 24/09/2018. Consta do CNIS o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurado especial, no período de 31/01/2000 a 03/08/2018. Embora a parte autora estivesse em gozo de benefício por incapacidade, é cediço que o STF já decidiu que é cabível o cômputo do período de auxílio-doença intercalado com período de atividade, inclusive para fins de carência (RE-AgR 771577). O Supremo Tribunal Federal, então, reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125) com o mérito apreciado no Plenário Virtual em 22/02/2021. Ainda sobre o tema, a Súmula 73 da TNU dispõe que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de a cidentede trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. No caso em exame, verifica-se, nos autos nº 1005717-73.2022.4.01.3901, que este Juízo reconheceu, por ocasião da sentença, que a parte autora retornou ao exercício da atividade rural após o término do período de incapacidade, conforme se extrai do seguinte trecho: "A prova oral se mostrou harmoniosa, restando comprovado a volta ao labor rural após a cessação do auxílio-doença, motivo pelo qual o período de recebimento pode ser considerado para fins de carência". Embora o pedido de aposentadoria tenha sido realizado com pouco mais de um mês da cessação do benefício por incapacidade previdenciário, o entendimento é que houve a intercalação para fins de carência, nos termos da Súmula 73 da TNU. Diante disso, há meios de ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, uma vez que a parte autora cumpriu o tempo mínimo de carência exigido, bem como o requisito etário, conforme fundamentação supra, fazendo jus as parcelas atrasadas devidas. - Das parcelas atrasadas. Quanto às parcelas em atraso, acolho parcialmente a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. As excelsas Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. Em recente julgamento, realizado nos autos da ADI nº. 6.096/DF, em voto de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de reconhecimento da decadência ou prescrição do direito de revisão, pelo segurado, do ato administrativo que importar em indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, dada a natureza imprescritível, irrenunciável e indisponível do direito fundamental à previdência social. Entretanto, não se trata aqui da discussão sobre o próprio fundo de direito, mas apenas das vantagens financeiras dele decorrentes. Dessa forma, a prejudicial de mérito é acolhida parcialmente, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada. Dispositivo: Pelo exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a retroagir a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício de aposentadoria por idade para 24/09/2018, fixando, contudo, os efeitos financeiros apenas a partir de 18/06/2019, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2024. Os efeitos deverão se estender até 17/05/2021, data imediatamente anterior à DER/DIB do benefício atualmente em manutenção. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004265-25.2024.8.26.0022

ID: 306850776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004265-25.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

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Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 83/87: Assiste… Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 83/87: Assiste razão à requerente quanto ao erro material de digitação no item "g.7" da sentença prolatada. Assim, os embargos devem ser RECEBIDOS e, no mérito, PROVIDOS, para reconhecer a existência de erro material e, consequentemente, retificar a sentença, nos seguintes termos: A) No assento de nascimento de José Ceccato: a.1) retificar o nome do pai do registrado de "Jose Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" a.2) retificar o nome da mãe do registrado de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" a.3) retificar o nome do avô paterno do registrado de "Domingos Ceccato" para "Domenico Ceccato" a.4) retificar o nome da avó paterna do registrado de "Rosa Hernesto" para "Rosa Ferraro" a.5) adicionar anotação do 1º registro do casamento casou-se em primeiras núpcias com Nacahyra Ferreira de Carvalho, em 17/10/1935, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição / RJ, sob o Livro: B - 45, Folha: 115 e Termo: 4058. a.6) adicionar anotação do 2º casamento: casou-se em segundas núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Rio de Janeiro - 6º Ofício/RJ, sob o Livro: B Aux. - 08, Folha: 08 e Termo: 1475. B) No assento de casamento de José Ceccato e Nacahyra Ferreira de Carvalho: b.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" b.2) retificar a naturalidade do pai do noivo de "Natural de Itália" para "Natural do Comune di Rosà, Província de Vicenza, Itália" b.3) retificar o nome da mãe do noivo de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" b.4) adicionar anotação do segundo casamento do noivo: Anotação do 2º casamento do noivo: Casou-se em segundas núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Rio de Janeiro - 6º Ofício/RJ, sob o Livro: B Aux. - 08, Folha: 08 e Termo: 1475. C) No assento de casamento de José Ceccato e Afra Campagnaro Ceccato: c.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" c.2) retificar o nome da mãe do noivo de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" D) No assento de nascimento de Marina Norma Cecato: d.1) retificar o nome do pai da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" d.2) retificar a naturalidade do pai da registrada de "Natural de Brasil" para "Natural do Rio de Janeiro/RJ - Brasil" d.3) retificar o nome da mãe da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" d.4) retificar o nome do avô paterno da registrada de "José Cecato" para "Giuseppe Ceccato" d.5) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" d.6) retificar a Idade do pai da registrada de com anos de idade para com 38 anos de idade d.7) anotação do casamento da registrada: Casou-se em 26/06/1958, com Antonio Castello Barbieri, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP, sob o Livro: B - 69, Folha: 190 e Termo: 12663 E) No assento de casamento de Antonio Castello Barbieri e Marina Norma Cecato Castello Barbieri: e.1) retificar o nome do pai da noiva de "José Cecato" para "José Ceccato" e.2) retificar o nome da mãe da noiva de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" F) No assento de nascimento de Denise Cecato Castello Barbieri: f.1) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" f.2) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" f.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Vergilia Castelo Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" G) No assento de nascimento de Daniela Cecato Castello Barbieri: g.1) retificar a idade da mãe da registrada de 31 anos para 30 anos g.2) retificar a naturalidade da mãe da registrada de "estado da Guanabara" para "Madureira, Rio de Janeiro/RJ" g.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Verginia Castello Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" g.4) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" g.5) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" g.6) retificar o nome do noivo na anotação do casamento de Paulo José Novajar Nogara para Paulo Jose Navajas Nogara g.7) incluir a averbação do segundo divórcio a registrada se divorciou de Lawrence Wahba, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI-Pinheiros, na data de 22/03/2011 e, transitou em julgado aos 22/03/2011 H) No assento de casamento de Paulo Jose Navajas Nogara e Daniela Cecato Castello Barbieri: h.1) Retificar o número da folha na anotação do nascimento da noiva de "Fls. 154" para "Fls. 254" I) No assento de casamento de Lawrence Wahba e Daniela Barbieri Wahba: i.1) retificar a data de nascimento da mãe da noiva de "03 de abril de 1938" para "23 de abril de 1938" i.2) averbação do divórcio do casal: O casal se divorciou conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da família e sucessões do Foro Regional XI Pinheiros, na data de 22/03/2011, que transitou em julgado aos 22/03/2011 Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado aos Cartórios de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP e 13º Subdistrito do Butantã/SP, bem como ao Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro - 14º Ofício/RJ e 6º Ofício/RJ, e 10º Subdistrito/RJ e ao Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição/RJ. No mais, mantêm-se os termos da sentença tais como lançados. P.R.I. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

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Processo nº 1004265-25.2024.8.26.0022

ID: 295950826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004265-25.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

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Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos co… Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 62/66, de lavra deste magistrado, embasados no art. 1022, II, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta a existência de erros e omissão. Os embargos devem ser recebidos e, no mérito, providos, para reconhecer o erro material e corrigir a sentença, nos seguintes termos: a) no assento de nascimento de José Ceccato: a.1) retificar nome do pai do registrado de José Ceccato para Giuseppe Ceccato a.2) retificar o nome da mãe do registrado de Italia Lago Ceccato para Libera Lago a.3) retificar nome do avô paterno do registrado de Domingos Ceccato para Domenico Ceccato a.4) retificar o nome da avó paterna do registrado de Rosa Ernesto para Rosa Ferraro a.5) adicionar anotação do 1º registro do casamento casou-se em primeiras núpcias com Nacahyra Ferreira de Carvalho, em 17/10/1935, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição/RJ, sob o livro: b - 45, folha: 115 e termo: 4058. a.6) adicionar anotação do 2º casamento: casou-se em segunda núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - 6ª Ofício/RJ, sob o livro: b aux. - 08, folha: 08 e termo 1475. b) no o assento de casamento de José Ceccato e Nacahyra Ferreira de Carvalho: b.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" b.2) retificar a naturalidade do pai do noivo de "natural de itália" para "natural do Comune Di Rosà, Província de Vicenza, Itália" b.3) retificar o nome da mãe do noivo de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" b.4) adicionar anotação do segundo casamento do noivo: casou-se em segundas núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - 6ª Ofício/RJ, sob o livro: b aux. - 08, folha: 08 e termo 1475. c) no assento de casamento de José Ceccato e Afra Campagnaro Ceccato: c.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" c.2) retificar o nome da mãe do noivo de "italia lago ceccato" para "libera lago" d) no assento de nascimento de Marina Norma Cecato: d.1) retificar o nome do pai da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" d.2) retificar a naturalidade do pai da registrada de "natural de brasil" para "natural do Rio de Janeiro/RJ - Brasil" d.3) retificar o nome da mãe da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" d.4) retificar o nome do avô paterno da registrada de "José Cecato" para "Giuseppe Ceccato" d.5) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" d.6) retificar a idade do pai da registrada de com anos de idade para com 38 anos de idade d.7) adicionar anotação do casamento da registrada: casou-se em 26/06/1958, com Antonio Castello Barbieri, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP, sob o livro: b - 69, folha: 190 e termo: 12663 e) no assento de casamento de Antonio Castello Barbieri e Marina Norma Cecato Castello Barbieri: e.1) retificar o nome do pai da noiva de "José Cecato" para "José Ceccato" e.2) retificar o nome da mãe da noiva de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" f) no assento de nascimento de Denise Cecato Castello Barbieri: f.1) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" f.2) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" f.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Vergilia Castelo Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" g) no assento de nascimento de Daniela Cecato Castello Barbieri: g.1) retificar a idade da mãe da registrada de 31 anos para 30 anos g.2) retificar a naturalidade da mãe da registrada de "estado da Guanabara" para "Madureira, Rio de Janeiro/RJ" g.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Verginia Castello Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" g.4) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" g.5) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" g.6) retificar o nome do noivo na anotação do casamento de Paulo José Novajar Nogara para Paulo Jose Navajas Nogara g.7) incluir a averbação do segundo divórcio a registrada se divorciou de Lawrence Wahba, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional -Pinheiro h) no assento de casamento de Paulo José Navajas Nogara e Daniela Cecato Castello Barbieri: h.1) retificar o número da folha na anotação do nascimento da noiva de "fls. 154" para "fls. 254" i) no assento de casamento de Lawrence Wahba e Daniela Barbieri Wahba: i.1) retificar a data de nascimento da mãe da noiva de "03 de abril de 1938" para "23 de abril de 1938". i.2) adicionar averbação do divórcio do casal: "o casal se divorciou conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional - Pinheiros, na data de 22/03/2011, que transitou em julgado aos 22/03/2011. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado aos Cartórios de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP e 13º Subdistrito do Butantã/SP, bem como ao Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro - 14º Ofício/RJ e 6º Ofício/RJ, e 10º Subdistrito/RJ e ao Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição/RJ. No mais, mantêm-se os demais termos da sentença tais como lançados. P.R.I. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

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Processo nº 1004265-52.2024.8.11.0051

ID: 280200778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004265-52.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM GABRIEL DE LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

SARA LIGIA DE LIMA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1004265-52.2024.8.11.0051 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS, 0, ESQUINA COM A RUA TIRADENTES, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: JOAQUIM GABRIEL DE LIMA GOMES RODOVIA ASSENTAMENTO SANTO ANTONIO DA FARTURA, SÍTIO MORADA DOS NOBRES, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 3 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 07/07/2025 Hora: 13:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000793-87.2023.8.26.0565

ID: 321174779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-87.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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Processo 0000793-87.2023.8.26.0565 (processo principal 1004265-16.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rebal Comercial Ltda - Vistos. Através do pedido… Processo 0000793-87.2023.8.26.0565 (processo principal 1004265-16.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rebal Comercial Ltda - Vistos. Através do pedido encartado às fls. 236, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 87.787,67), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", como requerida pela parte exequente, custas judiciais recolhidas às fls. 243/244 e fls. 250/251. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(s) executado(s) junto aos seguintes sistemas INFOJUD; RENAJUD e SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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