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Processo nº 0002231-81.2025.8.26.0597

ID: 292943622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-81.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 0002231-81.2025.8.26.0597 (processo principal 1004310-50.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Claudemir Neves - Vistos. 1 - Determino a intimação da parte executada por ca…

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Processo nº 1004310-83.2024.8.26.0101

ID: 311845808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004310-83.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

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SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

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GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES NADUR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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Processo 1004310-83.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Marlon Alves Miranda - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a. - Ecopistas e outros - Petrobras - … Processo 1004310-83.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Marlon Alves Miranda - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a. - Ecopistas e outros - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outros - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Publique-se. Intime-se. - ADV: SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES NADUR (OAB 505935/SP)

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Processo nº 1004310-66.2023.8.11.0059

ID: 317881350

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-66.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA

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RHANDELL BEDIM LOUZADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 786…

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Processo nº 1004310-24.2025.8.26.0077

ID: 277863235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANCHES CARRONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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ADV: José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP) Processo 1004310-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Sanches Carrone - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da jus… ADV: José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP) Processo 1004310-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Sanches Carrone - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A relação entre as partes é de natureza privada, e as empresas rés possuem discricionariedade na aceitação e manutenção de motoristas em suas plataformas, desde que exercida dentro dos limites legais e contratuais, e sem abusividade. A análise dos "termos e condições de uso" das plataformas, que não foram juntados integralmente pelo autor, pode ser relevante. Ademais, a "checagem de segurança" mencionada por uma das rés pode envolver outros aspectos além da mera certidão de antecedentes criminais. A concessão da tutela sem a oitiva prévia das rés poderia, em tese, interferir indevidamente na gestão de suas plataformas e na política de segurança que buscam implementar. Logo, prudente aguardar-se o prévio contraditório para melhor apreciação do pedido de tutela de urgência. Indefiro, por ora, a liminar pretendida. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico x Irma Ribeiro

ID: 321306970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004310-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

IRMA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004310-44.2024.8.11.0055 Vistos. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais…

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Processo nº 1004310-66.2025.8.26.0451

ID: 258898470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-66.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEBASTIAO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP) Processo 1004310-66.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Sebastiao Gregorio - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMON… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP) Processo 1004310-66.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Sebastiao Gregorio - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. Vistos. A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei 9.099/95 e atenta contra o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que busca, em primeiro lugar, a autocompsição/ conciliação entre as partes. Ainda que admissível para alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssimae exigeprova robusta que indique a elevada probabilidade da existência dos fatos e do Direitoalegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que devemestar em consonância com os demais princípios da Lei 9.099/95, dentre eles o da simplicidade e celeridade. O autor afirma que foi lançada, em seu cartão de crédito, uma dívida no valor de R$ 2.222,00 (dois mil e duzentos e vinte e dois reais), a qual alega desconhecer. No entanto, em análise aos fatos e documentos, verifica-se, na fatura apresentada (fls. 10), que o autor possui dois cartões de crédito emitidos pela empresa ré nº 6505XXXXXX4423 e nº 6505XXXXXX8084, informação que smj, não foi mencionada na petição inicial. No mais, trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível, sendo que o regular trâmite do processo não implicará risco à vida, saúde ou integridade física da parte. Dessa forma, deve ser dada a oportunidade à empresa ré a oportunidade de esclarecer sobre o débito negativado e apresentar o contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004310-86.2025.8.26.0024

ID: 331129148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-86.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1004310-86.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Afonso da Silva - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 3…

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K. M. S. M. x M. R. M.

ID: 331832547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004310-42.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. M. S. M.

Polo Passivo:

M. R. M.

Intimação

Advogados:

SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

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ROBERTO MIELOTTI

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Processo 1004310-42.2021.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.S.M. - M.R.M. - Vistos. Defiro à parte exequente o levantamento dos valores deposita… Processo 1004310-42.2021.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.S.M. - M.R.M. - Vistos. Defiro à parte exequente o levantamento dos valores depositados judicialmente, nos termos do formulário MLE de fls. 225, observando-se os dados ali informados. No mais, indefiro o pedido de depósito das pensões vincendas em conta bancária de titularidade do advogado da exequente. Ressalte-se que a verba alimentar tem natureza estritamente pessoal e destina-se à subsistência do alimentando, não havendo fundamento legal ou justificativa plausível para que os valores sejam direcionados ao patrono da causa. Dessa forma, autorizo o alimentante a realizar o depósito judicial da pensão alimentícia vincenda, até que seja informada nos autos conta bancária válida e de titularidade da alimentanda para fins de recebimento direto. Ademais, não incidem, neste momento, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o executado ainda não foi intimado a efetuar o pagamento voluntário do débito alimentar. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o demonstrativo de débito de fls. 226/227, excluindo a multa e os honorários indevidamente aplicados, bem como proceda ao abatimento dos valores já pagos pelo executado. Regularizado, intime-se o devedor, na pessoa de seu(sua) patrono(a), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, determino desde já que a serventia providencie a intimação da parte credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento), conforme previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS (OAB 215927/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP)

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Banco Pan S/A x Sebastião José De Souza

ID: 335849668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-59.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO JOSé DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-59.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004310-59.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Sebastião José de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS CONTRATO ELETRÔNICO - FRAUDE CONTRATUAL RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DA CORRETA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA) DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COMPENSAÇÃO COM VALORES TRANSFERIDOS EM FAVOR DO AUTOR JÁ DETERMINADA, DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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Processo nº 1004310-14.2025.8.26.0533

ID: 308670531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BUDRONI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO

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Processo 1004310-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovanni Budroni Júnior - Vistos. Com efeito, a legislação permite a concessão do benefício de Jus… Processo 1004310-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giovanni Budroni Júnior - Vistos. Com efeito, a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, a necessitar de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, o autor acostou aos autos documentos que levam a concluir que pode sim suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, notadamente a considerar o valor atribuído à causa (g.m.). Ademais, evidentemente, contratou advogado que deve estar sendo, ou será ao final, remunerado, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo que ao final da demanda. Embora possa não ser o caso dos autos, por vezes são trazidas a Juízo pretensões com pouca probabilidade de êxito, e a parte, ciente da mínima possibilidade de ganho, procura proteger-se contra os efeitos da sucumbência na gratuidade da Justiça. Assim, o deferimento da gratuidade, com base em mera declaração desprovida de suporte concreto, acaba por abarrotar o Judiciário com pretensões infundadas, prejudicando o andamento de outras ações. Tal conduta, aliás, também representa desrespeito ao trabalho profissional do advogado. Então, o Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, para apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, indefiro a gratuidade da Justiça e determino a regularização do recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (CPC, artigo 290). Intime-se. - ADV: FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP)

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