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Processo nº 1004311-42.2025.8.26.0066

ID: 278027732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004311-42.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA SALES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Cristina Maia (OAB 359533/SP) Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Sobre os medicamentos não … ADV: Mônica Cristina Maia (OAB 359533/SP) Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Sobre os medicamentos não incorporados pleiteados nos autos, passo a deliberar: Inicialmente, convém ressaltar que, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde. Como se isso não bastasse, foram editadas duas novas súmulas vinculantes pertinentes à temática em voga (especificamente aos Temas 1234 e 6). Do Tema 1234: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Com efeito, infere-se que no caso em testilha não foram observadas as diretrizes de caráter vinculante, porquanto ausente qualquer demonstração nos autos da negativa administrativa ônus que compete à parte autora , circunstância que enseja a impossibilidade de análise judicial deste ato administrativo que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é requisito para a atuação do Poder Judiciário. Nesse particular, se o caso, a parte autora poderá manejar mandado de segurança para obtenção do resultado administrativo. Além disso, de acordo com as regras vigentes, o juízo deve analisar alegalidade do ato comissivo ou omissivo da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) em relação aos medicamentos pretendidos. Portanto, como não fora comprovado nos autos o respectivo ato de incorporação e não havendo alegação de ausência de pedido ou de mora na apreciação, fica inviabilizada a concessão dos medicamentos mencionados na inicial. De se consignar que tanto a negativa de fornecimento quanto a atuação da CONITEC estão em consonância com as regras procedimentais da Constituição Federal, da legislação de regência e da política pública do SUS. Também merece destaque o fato de que o Supremo Tribunal Federalvedou expressamente no Tema 1234 (itens 4.1 e 4.2) a análise do mérito administrativo. Destarte, a questão relativa à obtenção de medicamentos não incorporados como parte indispensável da concretização do direito constitucional à saúde não pode mais ser apreciada, ficando restrita ao mero exame de legalidade do ato administrativo praticado e a análise da existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática, ainda de acordo com a teoria dos motivos determinantes citada pela Corte Suprema. Noutras palavras, nos casos de medicamentos em questão, o Judiciário passa a exercer doravante apenas o exercício do controle de legalidade. Não poderá substituir a vontade do administrador. Por fim e não menos importante , verifica-se que não fora colacionado aos autos o necessário laudo médico fundamentado, ou seja, com opinião de profissional que encontre respaldo em evidências científicas de alto nível envolvendo citação sobre os ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Para melhor compreensão, citam-se alguns tópicos extraídos do acórdão que ensejou a fixação das teses do Tema 1234 e da Súmula Vinculante n. 60 do STF. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (iii) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso). Do tema 6: No mesmo sentido do Tema 1234, quatro dias depois foram definidas pela Corte Suprema as teses do Tema 6, que também tratam do fornecimento dos medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Seguem as teses fixadas pelo STF: Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). Súmula vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, é de rigor o afastamento do pedido relacionado aos medicamentos não incorporado pleiteado nos autos, por manifesta falta de interesse jurídico processual. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, AFASTO o pedido relacionado aos medicamentos não incorporados pleiteado nos autos (Pantoprazol 40 mg e Venaflon 900+100mg). Sobre os medicamentos incorporados pleiteados não se aplicada os procedentes disciplinados pelos temas 6 e 1234 do STJ, porquanto a questão se revolve pelo tema 106 do STJ. Passo a deliberar a respeito. I Ante a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a) extraído das normas legais e regulamentares citadas, hei por bem em deferir a medida pleiteada liminarmente. Os documentos juntados a fls. 20/23 demonstram que o(a) requerente é portador(a) de cardiopatia, pulmonar e diabete mellitus tipo 2, e que o quadro clínico poderá se agravar, caso o tratamento indicado não se inicie rapidamente. A medida poderá ser ineficaz na eventualidade de ser concedida somente no final. O problema de saúde do(a) autor(a) clama por uma tutela de urgência. É dever do Poder público garantir a saúde do cidadão. Assim, ante essas considerações, próprias do momento processual presente, concedo a liminar para o fim de determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, por seu representante, providencie, no prazo de 10 dias, o início do fornecimento à(o) requerente Maria Nilva Sales Maia, residente à Avenida 37, 01529, Pimenta - CEP 14781-329, Barretos-SP, CPF: 03210187886, RG: 257120841 dos seguintes medicamentos/suplementos - apontados nos documentos supramencionados: 1) Carvediol 6,25 mg - 2 comprimido ao dia; 2) Espironolactona 25 mg 1 comprimido ao dia; 3) Ossone - 1 comprimido ao dia; 4) Artiflex colágeno tipo II 1 comprimido ao dia. Requisite-se o cumprimento da liminar via PORTAL ELETRÔNICO. O(s) referido(s) medicamento(s) é/são de uso contínuo e poderá(ão) ser substituído(s) por genérico ou similar, se disponível. Cientifique-se a parte interessada de que deverá comparecer perante o Departamento Regional de Saúde (DRS - V- Barretos), sito na Av. 13, nº 2606, América, Barretos/SP, CEP: 14783-068, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. II - Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004311-42.2025.4.01.3600

ID: 329371272

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDETE VARELA VIEIRA DE GOIS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004311-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004311-42.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDROSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- A autora relata diagnóstico de diabetes, hipertensão arterial há mais de 10 anos e faz uso dos medicamentos losartana, metformina e insulina. Também informa o diagnóstico de mioma no útero há mais de 2 anos. Apresenta sintomas de dor no útero e sangramento uterino. Faz uso de medicamento, porém não se recorda do nome. Além disso, refere dor na coluna há mais de cinco anos. Atualmente, não está em tratamento específico, nem faz uso contínuo de medicação, utilizando medicamentos apenas quando sente muita dor. Exame físico/do estado mental. R- Pressão arterial 120/60 mmHg, peso 83kg. Entrou na sala da perícia sozinha, andando sem dificuldade, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória, lúcida, fácies atípica, orientada no tempo e no espaço, sem alteração do humor, atenção, pensamento, a memória, raciocínio, ansiosa, sem alucinações, juízo crítico preservado, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória normal, ausculta cardíaca e respiratória estão sem alterações. Todos os movimentos, reflexos e a força da coluna preservada e compatíveis com sua idade, sem sinais de compressão da raiz nervos e apenas referiu dor na coluna ao realizar manobras e estes especiais. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. De natureza física e alterações degenerativas na coluna inerentes à idade. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Hipertensão arterial, diabetes mellitus, transtornos de discos intervertebrais com sintomas de dor na coluna lombar/lombalgia e leiomioma do útero. CID 10- I10, I11, M54.4, D25. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Faz uso dos medicamentos losartana, metformina e insulina para o tratamento de hipertensão arterial e diabetes. Também utiliza medicação para mioma, porém não se recorda do nome. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Nega os efeitos colaterais. Sim, O quadro clínico encontra-se estável, conforme avaliação do exame físico. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Mora em Várzea Grande /MT. b) qual a sua idade? R- 30/06/1968(56 anos e 9 meses). c) qual a sua escolaridade? R- Não alfabetizada, apenas sabe escrever o seu nome. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- Sim. A autora informa que que realiza trabalhos informais como diarista há mais de quatro anos, até a presente data. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 21/06/2007 a 15/06/2019 trabalhou na função de faxineira. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 05/07/2013 a 23/08/2016 trabalhou na função de ajudante de cozinha. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 01/12/2006 a 01/09/2008 trabalhou na função de serviços gerais. Consta no registro na carteira de trabalho que, de 03/01/2011 a 07/10/2011 trabalhou na função de auxiliar de cozinha. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R- Não há relato. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- Não há limitações citadas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Há limitações relacionadas a coluna cervical e punhos. R- Não. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim, devido o grau de instrução, mas a autora está trabalhando de forma informal. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- A pericianda não é incapaz de praticar os atos da vida civil. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas leves na coluna, compatíveis com a faixa etária, sem repercussão na funcionalidade. O exame complementar revelou a presença de mioma no útero, com possível tratamento e controle. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial CONCLUSÃO: A autora apresenta diagnóstico de Hipertensão arterial, diabetes mellitus, transtornos de discos intervertebrais com sintomas de dor na coluna lombar/lombalgia e leiomioma do útero. Não há impedimento decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças e sem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas leves na coluna lombar, compatíveis com a faixa etária, sem repercussão na funcionalidade. O exame complementar revelou a presença de mioma no útero, com possível tratamento e controle. A autora não apresenta dificuldade nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, socialização, vida comunitária e trabalho. No caso, não há comprovação de que a condição de saúde da parte requerente gere uma barreira social significativa que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou que a impeça de prover a sua própria manutenção, conforme exigido pela Lei 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 8029381-28.2025.8.05.0000

ID: 275985202

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029381-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) AGRAVADO: HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Almeida/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8000362-82.2025.8.05.0062, proposta por HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS - representado por sua curadora HENILDA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: "Diante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a Requerida, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que providencie e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do Autor, HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS, do Hospital Cardio Pulmonar para sua residência, através de ambulância adequada, bem como disponibilize o completo serviço de HOME CARE, com os equipamentos, medicamentos e profissionais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais)." (ID. 82908541). Em suas razões recursais (ID. 82908535) alega o agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Aduz que inexiste previsão legal, além de cobertura contratual, para fornecimento de internação domiciliar. Sustenta que a utilização indevida ou desnecessária dos serviços da operadora resultará no desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a antecipação da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, obstando o cumprimento da decisão liminar de origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir-lhe efeito suspensivo,"in verbis": "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. In casu, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pelo recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada. O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a agravante transfira o autor, por meio de ambulância adequada, do hospital até o seu domicílio; disponibilizando serviço de homecare, inclusive medicamentos e profissionais necessários. De início, imperioso ressaltar que o direito à saúde possui alicerce Constitucional, estabelecendo no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância, inclusive, indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Demais, ressalte-se que a relação existente entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante do enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido Codex. Portanto, inconteste que as relações existentes entre o plano de saúde e o segurado devem resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição da República. No caso sob análise, a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, colimando obter a antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear a sua internação domiciliar. Apresentou relatório subscrito por médico que vêm acompanhando seu caso, comprovando estar em tratamento de "infecções pulmonares recorrentes e osteomielite em sacro em uso de antibioticoterapia venosa, aguardando desospitalização em homecare 24 horas." (ID. 497081665). Observando o feito e todas as circunstâncias apresentadas, entendo que a situação da recorrida não pode ser ignorada pela prestadora, face à urgência do caso do paciente, idoso e com quadro delicado de saúde. Outrossim, há evidente possibilidade de ocorrer graves danos à saúde da parte agravada, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário. De outro lado, ainda que se alegue que o contrato de plano de saúde em discussão não tenha a referida cobertura, vislumbra-se, por ora, a urgência do tratamento, justificando, assim, o deferimento da medida. Destarte, do exame dos documentos e das circunstâncias apresentadas, resta demonstrado que o tratamento pretendido pela parte agravada, por se encontrar acometida de doença grave, necessitando de cuidados específicos, deve ser viabilizado pela parte agravante. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a parte agravada, tarefa de competência da equipe médica assistente. Destarte, tem-se que o rol previsto na ANS revela indicação mínima de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conquanto não esteja expressamente proibido a exigência do tratamento pela agência reguladora, este não poderá ser negado pela agravante, quando estamos diante de indicação feita por médico que acompanha a agravada. Sobre a matéria tratada nos autos, vejamos a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURAADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que as partes envolvidas na relação jurídica preencham os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Código. Nos termos da súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. 3. A assistência na modalidade home care é destinada aos casos em que, por alguma peculiaridade, há necessidade de substituição da internação hospitalar pela domiciliar, quando há previsão de cobertura da internação hospitalar no contrato celebrado entre as partes. Estando evidenciado e atestado por médicos que a parte autora necessita do home care, é ilegítima a recusa do plano de saúde em prestar esse atendimento. 4. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000230051161001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)" (grifo acrescido) "PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022)" (grifo acrescido) "Apelação Cível. Plano de Saúde. Operadora de Autogestão. Home care. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada. Autora idosa em estado vegetativo, internada em nosocômio credenciado do plano, com quadro de doença neurológica grave. Indicação de home care pela equipe médica. Negativa do plano de saúde. Deferimento de liminar para determinar à ré a prestação do home care. Sentença que confirma a tutela. Autora que faleceu no ano de 2021. Apelo da ré. 1.Perícia técnica que concluiu pela peremptória necessidade de atendimento na modalidade 24/7. Home care necessário e descrito no laudo médico. 2.O STJ já firmou entendimento no sentido de que as operadoras podem estabelecer as doenças que terão cobertura do plano de saúde, mas não o tipo de tratamento que deve ser utilizado para a cura de tais doenças, devendo ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclua tratamento prescrito pelo médico que assiste ao paciente, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 3.Obrigação de fazer que merece ser confirmada. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00647341620188190004, Relator: Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/05/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022)" Nesse diapasão, tratando-se da saúde da parte agravada, questão de relevância pública, deve a seguradora fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento da parte segurada, arcando com os custos do tratamento pleiteado, de forma a possibilitar o pleno restabelecimento da paciente, fazendo cumprir seu direito constitucional à saúde, em observância ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a agravada, quando da contratação, de ter a cobertura dos procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde (arts. 18, § 6°, III, e 20, § 2°, CDC). Registre-se, pois, que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da parte agravada e, em última análise, a sua própria vida, sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, o eventual dano causado à agravante seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação. Isto posto, não se pode olvidar que a decisão judicial objeto do presente recurso, ao conceder a liminar em favor da agravada, afigura-se dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade, bem assim das normas que integram o compêndio das relações concernentes aos planos de saúde. Outrossim, forçoso reconhecer que o pedido autoral não extrapola a relação contratual e a legalidade, o que elide a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Digno Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para, querendo, responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Processo nº 8029381-28.2025.8.05.0000

ID: 275985193

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029381-28.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENILDA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANISIO ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029381-28.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) AGRAVADO: HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Almeida/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8000362-82.2025.8.05.0062, proposta por HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS - representado por sua curadora HENILDA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS, deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: "Diante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a Requerida, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que providencie e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do Autor, HUMBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA CAMPOS, do Hospital Cardio Pulmonar para sua residência, através de ambulância adequada, bem como disponibilize o completo serviço de HOME CARE, com os equipamentos, medicamentos e profissionais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais)." (ID. 82908541). Em suas razões recursais (ID. 82908535) alega o agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Aduz que inexiste previsão legal, além de cobertura contratual, para fornecimento de internação domiciliar. Sustenta que a utilização indevida ou desnecessária dos serviços da operadora resultará no desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a antecipação da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, obstando o cumprimento da decisão liminar de origem. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir-lhe efeito suspensivo,"in verbis": "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. In casu, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que não restaram demonstrados pelo recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada. O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a agravante transfira o autor, por meio de ambulância adequada, do hospital até o seu domicílio; disponibilizando serviço de homecare, inclusive medicamentos e profissionais necessários. De início, imperioso ressaltar que o direito à saúde possui alicerce Constitucional, estabelecendo no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância, inclusive, indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Demais, ressalte-se que a relação existente entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante do enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido Codex. Portanto, inconteste que as relações existentes entre o plano de saúde e o segurado devem resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição da República. No caso sob análise, a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, colimando obter a antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear a sua internação domiciliar. Apresentou relatório subscrito por médico que vêm acompanhando seu caso, comprovando estar em tratamento de "infecções pulmonares recorrentes e osteomielite em sacro em uso de antibioticoterapia venosa, aguardando desospitalização em homecare 24 horas." (ID. 497081665). Observando o feito e todas as circunstâncias apresentadas, entendo que a situação da recorrida não pode ser ignorada pela prestadora, face à urgência do caso do paciente, idoso e com quadro delicado de saúde. Outrossim, há evidente possibilidade de ocorrer graves danos à saúde da parte agravada, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário. De outro lado, ainda que se alegue que o contrato de plano de saúde em discussão não tenha a referida cobertura, vislumbra-se, por ora, a urgência do tratamento, justificando, assim, o deferimento da medida. Destarte, do exame dos documentos e das circunstâncias apresentadas, resta demonstrado que o tratamento pretendido pela parte agravada, por se encontrar acometida de doença grave, necessitando de cuidados específicos, deve ser viabilizado pela parte agravante. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a parte agravada, tarefa de competência da equipe médica assistente. Destarte, tem-se que o rol previsto na ANS revela indicação mínima de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conquanto não esteja expressamente proibido a exigência do tratamento pela agência reguladora, este não poderá ser negado pela agravante, quando estamos diante de indicação feita por médico que acompanha a agravada. Sobre a matéria tratada nos autos, vejamos a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURAADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que as partes envolvidas na relação jurídica preencham os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Código. Nos termos da súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2. A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. 3. A assistência na modalidade home care é destinada aos casos em que, por alguma peculiaridade, há necessidade de substituição da internação hospitalar pela domiciliar, quando há previsão de cobertura da internação hospitalar no contrato celebrado entre as partes. Estando evidenciado e atestado por médicos que a parte autora necessita do home care, é ilegítima a recusa do plano de saúde em prestar esse atendimento. 4. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000230051161001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023)" (grifo acrescido) "PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022)" (grifo acrescido) "Apelação Cível. Plano de Saúde. Operadora de Autogestão. Home care. Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada. Autora idosa em estado vegetativo, internada em nosocômio credenciado do plano, com quadro de doença neurológica grave. Indicação de home care pela equipe médica. Negativa do plano de saúde. Deferimento de liminar para determinar à ré a prestação do home care. Sentença que confirma a tutela. Autora que faleceu no ano de 2021. Apelo da ré. 1.Perícia técnica que concluiu pela peremptória necessidade de atendimento na modalidade 24/7. Home care necessário e descrito no laudo médico. 2.O STJ já firmou entendimento no sentido de que as operadoras podem estabelecer as doenças que terão cobertura do plano de saúde, mas não o tipo de tratamento que deve ser utilizado para a cura de tais doenças, devendo ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclua tratamento prescrito pelo médico que assiste ao paciente, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 3.Obrigação de fazer que merece ser confirmada. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00647341620188190004, Relator: Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/05/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022)" Nesse diapasão, tratando-se da saúde da parte agravada, questão de relevância pública, deve a seguradora fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento da parte segurada, arcando com os custos do tratamento pleiteado, de forma a possibilitar o pleno restabelecimento da paciente, fazendo cumprir seu direito constitucional à saúde, em observância ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a agravada, quando da contratação, de ter a cobertura dos procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde (arts. 18, § 6°, III, e 20, § 2°, CDC). Registre-se, pois, que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da parte agravada e, em última análise, a sua própria vida, sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, o eventual dano causado à agravante seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação. Isto posto, não se pode olvidar que a decisão judicial objeto do presente recurso, ao conceder a liminar em favor da agravada, afigura-se dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade, bem assim das normas que integram o compêndio das relações concernentes aos planos de saúde. Outrossim, forçoso reconhecer que o pedido autoral não extrapola a relação contratual e a legalidade, o que elide a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Na presente situação, importante a requisição de informações ao Digno Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para, querendo, responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001

ID: 319095667

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008666-20.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR PEDRO PARENTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do E… Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de parte autora com idade superior a oitenta anos. José Airton do Nascimento, representado por sua curadora Cláudia Cristiane Freire de Morais do Nascimento, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, com 84 anos de idade e portador de doença renal crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica, CID: N18.0 (doença renal em estágio final) e CID I69.4 (sequelas de acidente vascular cerebral - AVC), encontra-se internado no Hospital Regional Unimed desde 14/12/2024. Afirma ser beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 05 de agosto de 2012, sendo este ambulatorial e hospitalar com cobertura de internação. Narra que a curadora/filha do autor, solicitou à requerida, por protocolo, o fornecimento de serviço de homecare, conforme recomendação médica do Dr. Francisco Urano Cavalcante, inscrito no CRM n.º 4443, tendo o pedido sido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessita, portanto, de acompanhamento domiciliar contínuo (homecare), com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, alimentação enteral, assistência de enfermagem e demais cuidados domiciliares essenciais para a preservação da saúde e vida do autor, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a recusa da requerida infringe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme expomos nos artigos 196 e 6º da Constituição Federal, além dos artigos 1º e 48 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta pela abusividade da exclusão de cobertura do tratamento homecare, uma vez que a saúde é um direito fundamental indisponível, conforme jurisprudência defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). Assinala julgados análogos, que definem que a negativa de fornecimento desse tratamento visa tratamento médico intrinsecamente vinculado ao direito à vida, conforme RN 465 da ANS e Resolução RDC n.º 11/2006 da ANVISA. Ao final, pediu que se conceda a tutela antecipada para provisionar o tratamento homecare em sua residência com todos os recursos médicos indicados e respaldados, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo sofrimento causado ao impedir o tratamento adequado e necessário. Decisão deferiu a tutela de urgência para que a ré forneça o homecare, todavia foram indeferidos insumos e itens de acomodação. Em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela ré. Devidamente citada, a parte ré, Unimed Fortaleza, apresentou contestação, alegando que a autora já estava recebendo atendimento adequado no hospital e que o plano de saúde não prevê cobertura para serviços domiciliares como homecare, conforme as cláusulas contratuais e a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/98 e RN 465/2012 da ANS). Alega, ainda, que houve dificuldades na inclusão do paciente no Programa Unimed Lar. A operadora ressaltou que as exclusões de cobertura previstas são legítimas e informadas de acordo com o CDC e que o custeio de insumos, materiais e equipamentos pessoais, como dieta enteral, fraldas geriátricas e serviços de cuidadores, são de responsabilidade da família. Reforçou que a legislação não obriga os planos de saúde a fornecerem serviços de homecare, exceto quando previstos contratualmente, e rebatem quais tratamentos são cobertos, limitando-os ao ambiente hospitalar. Por fim, pediu o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela insuficiência de provas sobre a hipossuficiência da parte autora e a revogação da tutela antecipada deferida, além da total improcedência da ação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir o direito à saúde do consumidor. A réplica reforçou os argumentos de que a função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais que devem ser respeitados. Alegou que a Unimed Fortaleza tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico, independentemente de sua inclusão ou não no rol da ANS, destacando o caráter abusivo da cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos essenciais à saúde do segurado. Houve bastante discussão acerca de alegações de descumprimento da liminar, todavia, ao final, o Juízo entendeu que nã estava ocorrendo descumprimento. Decisão determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e, em caso de silêncio, anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para o autor, sob o argumento de que ele não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ele não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ademais, o autor juntou extrato do INSS que demonstra que recebe montante compatível com o benefício, além dos seus evidentes enormes gastos com saúde, eme special com o plano de saúde da demandada. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi firmado em 05/08/2012. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. O autor sustenta que o médico responsável prescreveu tratamento home care, o qual, todavia, não foi fornecido pela ré. A ré apresentou negativa expressa ao consumidor, complementada pela sua manifestação em Juízo, na qual sustenta a sua posição com fulcro em dificuldades na entrada do autor no Unimed Lar, na ausência de obrigação legal, na ausência de cobertura contratual e na ausência de perfil clínico. Veja-se o laudo médico do autor, o qual relata a sua situação e recomenda as medidas cabíveis: A ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece que Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Ou seja, o tratamento domiciliar não é, em regra, obrigatório pela ANS, mas pode ser oferecido pela operadora de plano de saúde. In casu, a parte autora é segurada da parte ré, com contrato firmado em 2012. Este contrato, de acordo com trechos transcritos na contestação, aparentemente exclui da sua cobertura o fornecimento de diversos itens descritos no atendimento domiciliar, mas não exclui o atendimento domiciliar integralmente, apenas insumos e outros itens. Contudo, a ré não juntou a íntegra do contrato, para que possam ser verificadas essas cláusulas restritivas. Nesse âmbito, em que pese a fundamentação da ré, que traz consigo diversas normas infralegais que lhe autorizariam a negar o tratamento que o autor precisa para ter uma existência digna, veja-se o entendimento firmado pela jurisprudência nacional, inclusive do STJ e do E. TJCE, acerca da situação sub judice, no sentido de considerar a abusiva a cláusula que exclui o home care, quando seja prescrito por médico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930091 AL 2021/0202831-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à operadora de saúde a concessão de internação domiciliar (home care) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, diante da alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) definir se há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art . 47 da Lei nº 8.078/90. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico e essencial ao restabelecimento da saúde da beneficiária, configura prática abusiva, pois limita a atuação do médico e impede o acesso do paciente ao tratamento adequado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde . 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para garantir coberturas essenciais, nos termos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos quando preenchidos requisitos específicos . 6. A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente, pois a cobertura deve abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 . 7. O fornecimento de alimentação enteral está garantido pelo art. 12, II, ¿c¿, da Lei nº 9.656/98, devendo ser custeado pela operadora do plano de saúde . 8. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA não é obrigatório para os planos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP), salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da operadora de fornecer os fármacos sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura do tratamento domiciliar (home care) e demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1 . A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do beneficiário. 2. O fornecimento de alimentação enteral está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3 . A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9 .656/98, arts. 10, § 13, e 35-F; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1 .886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp nº 1 .712.163/SP (Tema 990), Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 08.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02478701220238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 02010208320138190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8 .26.0462, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada a necessidade do tratamento por expressa indicação médica, que afastou a hipótese do "cuidador" como suficiente para o atendimento a ser prestado ao agravante. Jurisprudência pacífica no sentido de que o "home care" não pode ser negado quando indicado por médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato (Súmula nº 90 TJSP). O atendimento a ser realizado pelo convênio deve se limitar ao que consta na prescrição médica, devendo ser excluído o fornecimento de fraldas descartáveis; insumos de higiene, etc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20300686420218260000 SP 2030068-64.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM ALZHEIMER E ATEROSCLEROSE DIFUSA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE UNIMED - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Preenchidos os requisitos, deve ser concedida tutela de urgência para o tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o paciente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que exclua cobertura para internação domiciliar (home care). (TJ-MS - AI: 14052378820218120000 MS 1405237-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. - Verificando-se a necessidade dos profissionais especializados para a continuidade do tratamento do Autor, não poderia a Requerida ir de encontro ao princípio da dignidade humana ao indeferir o pedido do serviço home care, considerando que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais - A cláusula restritiva de cobertura, especificamente neste caso, se revela exageradamente desvantajosa ao paciente, uma vez que existe cláusula que permite a aplicação de critérios discricionários entre os usuários do plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10000190280990002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM EXCLUSÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONDIÇÃO MÉDICA DO AUTOR QUE TEM COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO. RECUSA ABUSIVA DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00077179220228190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interrupção indevida de serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1641177 RS 2016/0311312-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indenizáveis, conforme avaliação dos fatos empreendida na origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1304926 MS 2018/0134530-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida há de prevalecer. Assim, observa-se que o melhor entendimento aplicável ao caso, o qual prestigia os direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5º, caput, da CF/88), é no sentido de reconhecer a obrigação do plano de saúde em cobrir o atendimento domiciliar do paciente, quando seja assim prescrito, sendo abusiva a cláusula limitativa deste atendimento. Contudo, insumos não medicamentosos, itens de higiene pessoal e de acomodação são de responsabilidade do paciente. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável, tendo em vista que foi deferida e cumprida a liminar. Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a obrigação da ré de fornecer os serviços de fisioterapia motora e respiratória 3 (três) vezes por semana, fonoaudiologia 5 (cinco) vezes na semana, alimentação enteral, assistência de enfermagem, com técnico pelo período de 6 (seis) horas por dia; medicações endovenosas, subcutâneas e enterais que forem necessárias, na modalidade home care. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, utilizando-se o INPC como índice de atualização do referido pedido, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 3008666-20.2025.8.06.0001

ID: 319095587

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3008666-20.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR PEDRO PARENTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO PARENTE TEIXEIRA

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JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

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Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do E… Sentença 3008666-20.2025.8.06.0001 AUTOR: JOSE AIRTON DO NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. Processo com prioridade legal especial, pelo art. 71, §5º, do Estatuto do Idoso, em razão de parte autora com idade superior a oitenta anos. José Airton do Nascimento, representado por sua curadora Cláudia Cristiane Freire de Morais do Nascimento, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, com 84 anos de idade e portador de doença renal crônica dialítica, hipertensão arterial sistêmica, CID: N18.0 (doença renal em estágio final) e CID I69.4 (sequelas de acidente vascular cerebral - AVC), encontra-se internado no Hospital Regional Unimed desde 14/12/2024. Afirma ser beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 05 de agosto de 2012, sendo este ambulatorial e hospitalar com cobertura de internação. Narra que a curadora/filha do autor, solicitou à requerida, por protocolo, o fornecimento de serviço de homecare, conforme recomendação médica do Dr. Francisco Urano Cavalcante, inscrito no CRM n.º 4443, tendo o pedido sido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessita, portanto, de acompanhamento domiciliar contínuo (homecare), com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, alimentação enteral, assistência de enfermagem e demais cuidados domiciliares essenciais para a preservação da saúde e vida do autor, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a recusa da requerida infringe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme expomos nos artigos 196 e 6º da Constituição Federal, além dos artigos 1º e 48 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta pela abusividade da exclusão de cobertura do tratamento homecare, uma vez que a saúde é um direito fundamental indisponível, conforme jurisprudência defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). Assinala julgados análogos, que definem que a negativa de fornecimento desse tratamento visa tratamento médico intrinsecamente vinculado ao direito à vida, conforme RN 465 da ANS e Resolução RDC n.º 11/2006 da ANVISA. Ao final, pediu que se conceda a tutela antecipada para provisionar o tratamento homecare em sua residência com todos os recursos médicos indicados e respaldados, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo sofrimento causado ao impedir o tratamento adequado e necessário. Decisão deferiu a tutela de urgência para que a ré forneça o homecare, todavia foram indeferidos insumos e itens de acomodação. Em sede de agravo de instrumento, o E. TJCE indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela ré. Devidamente citada, a parte ré, Unimed Fortaleza, apresentou contestação, alegando que a autora já estava recebendo atendimento adequado no hospital e que o plano de saúde não prevê cobertura para serviços domiciliares como homecare, conforme as cláusulas contratuais e a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/98 e RN 465/2012 da ANS). Alega, ainda, que houve dificuldades na inclusão do paciente no Programa Unimed Lar. A operadora ressaltou que as exclusões de cobertura previstas são legítimas e informadas de acordo com o CDC e que o custeio de insumos, materiais e equipamentos pessoais, como dieta enteral, fraldas geriátricas e serviços de cuidadores, são de responsabilidade da família. Reforçou que a legislação não obriga os planos de saúde a fornecerem serviços de homecare, exceto quando previstos contratualmente, e rebatem quais tratamentos são cobertos, limitando-os ao ambiente hospitalar. Por fim, pediu o indeferimento da assistência judiciária gratuita pela insuficiência de provas sobre a hipossuficiência da parte autora e a revogação da tutela antecipada deferida, além da total improcedência da ação. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo restringir o direito à saúde do consumidor. A réplica reforçou os argumentos de que a função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais que devem ser respeitados. Alegou que a Unimed Fortaleza tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico, independentemente de sua inclusão ou não no rol da ANS, destacando o caráter abusivo da cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos essenciais à saúde do segurado. Houve bastante discussão acerca de alegações de descumprimento da liminar, todavia, ao final, o Juízo entendeu que nã estava ocorrendo descumprimento. Decisão determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir e, em caso de silêncio, anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que não houve oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para o autor, sob o argumento de que ele não demonstrou sua hipossuficiência. Não obstante, não traz documentos que comprovem que o autor, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ele não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ademais, o autor juntou extrato do INSS que demonstra que recebe montante compatível com o benefício, além dos seus evidentes enormes gastos com saúde, eme special com o plano de saúde da demandada. A parte ré não junta documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência do demandante, não tendo a ré comprovado a grande capacidade econômica autoral. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi firmado em 05/08/2012. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. O autor sustenta que o médico responsável prescreveu tratamento home care, o qual, todavia, não foi fornecido pela ré. A ré apresentou negativa expressa ao consumidor, complementada pela sua manifestação em Juízo, na qual sustenta a sua posição com fulcro em dificuldades na entrada do autor no Unimed Lar, na ausência de obrigação legal, na ausência de cobertura contratual e na ausência de perfil clínico. Veja-se o laudo médico do autor, o qual relata a sua situação e recomenda as medidas cabíveis: A ANS, em sua Resolução Normativa nº 465/2021, estabelece que Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Ou seja, o tratamento domiciliar não é, em regra, obrigatório pela ANS, mas pode ser oferecido pela operadora de plano de saúde. In casu, a parte autora é segurada da parte ré, com contrato firmado em 2012. Este contrato, de acordo com trechos transcritos na contestação, aparentemente exclui da sua cobertura o fornecimento de diversos itens descritos no atendimento domiciliar, mas não exclui o atendimento domiciliar integralmente, apenas insumos e outros itens. Contudo, a ré não juntou a íntegra do contrato, para que possam ser verificadas essas cláusulas restritivas. Nesse âmbito, em que pese a fundamentação da ré, que traz consigo diversas normas infralegais que lhe autorizariam a negar o tratamento que o autor precisa para ter uma existência digna, veja-se o entendimento firmado pela jurisprudência nacional, inclusive do STJ e do E. TJCE, acerca da situação sub judice, no sentido de considerar a abusiva a cláusula que exclui o home care, quando seja prescrito por médico: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930091 AL 2021/0202831-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIA DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à operadora de saúde a concessão de internação domiciliar (home care) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, diante da alegação de ausência de previsão contratual e no rol da ANS; e (ii) definir se há obrigação de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art . 47 da Lei nº 8.078/90. 4. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), prescrito por profissional médico e essencial ao restabelecimento da saúde da beneficiária, configura prática abusiva, pois limita a atuação do médico e impede o acesso do paciente ao tratamento adequado, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde . 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções para garantir coberturas essenciais, nos termos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1 .889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamentos não previstos quando preenchidos requisitos específicos . 6. A operadora de plano de saúde não pode excluir ou limitar tratamento ou procedimento indicado pelo médico assistente, pois a cobertura deve abranger todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 . 7. O fornecimento de alimentação enteral está garantido pelo art. 12, II, ¿c¿, da Lei nº 9.656/98, devendo ser custeado pela operadora do plano de saúde . 8. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA não é obrigatório para os planos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP), salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso concreto . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação da operadora de fornecer os fármacos sem registro na ANVISA, mantendo-se a cobertura do tratamento domiciliar (home care) e demais terapias e insumos necessários. Tese de julgamento: 1 . A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para a manutenção da saúde do beneficiário. 2. O fornecimento de alimentação enteral está incluído na cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3 . A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o Tema 990 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9 .656/98, arts. 10, § 13, e 35-F; Lei nº 14.454/2022; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1 .886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp nº 1 .712.163/SP (Tema 990), Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 08.04.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02478701220238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. AUTORA IDOSA. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. Falha na prestação do serviço. É abusiva a cláusula que veda o custeio de serviço home care quando a doença está abrangida pelo contrato. Afigura-se inadmissível a recusa de autorização do serviço home care, bem como de sua manutenção na forma como recomendado pelos profissionais médicos que acompanham a autora. Os dissabores experimentados pela autora extrapolaram a seara do mero aborrecimento, vez que não é justo que o consumidor pague as mensalidades do plano de saúde com vistas a obter uma assistência efetiva, e quando dele necessita, tenha seu tratamento recusado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo em R$10.000,00 que não merece redução ou majoração, tendo sido observados os princípios do método bifásico. Recursos conhecidos, mas não providos. Sem majoração dos honorários recursais, considerando a ausência de contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 02010208320138190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8 .26.0462, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) PLANO DE SAÚDE - Home care - Abusiva a negativa de cobertura quando o atendimento domiciliar é necessário e insubstituível - Precedentes do STJ - Prova documental a confirmar que o autor efetivamente precisa do home care, a tornar correta a condenação na ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger exames, medicamentos, materiais, equipamentos, insumos e dieta enteral - Abusiva a pretensão de limitar a duração de terapias multidisciplinares - Abusiva a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem indicação de alternativas - Ao mesmo tempo em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de atendimento não previsto na lista caso nesta ainda não haja outro igualmente eficaz, efetivo e seguro - Danos morais configurados - Indenização devida, comportando majoração - DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - AC: 10043115720218260462 SP 1004311-57.2021.8.26.0462, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. Demonstrada a necessidade do tratamento por expressa indicação médica, que afastou a hipótese do "cuidador" como suficiente para o atendimento a ser prestado ao agravante. Jurisprudência pacífica no sentido de que o "home care" não pode ser negado quando indicado por médico responsável, ainda que haja exclusão expressa no contrato (Súmula nº 90 TJSP). O atendimento a ser realizado pelo convênio deve se limitar ao que consta na prescrição médica, devendo ser excluído o fornecimento de fraldas descartáveis; insumos de higiene, etc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20300686420218260000 SP 2030068-64.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM ALZHEIMER E ATEROSCLEROSE DIFUSA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE UNIMED - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO Preenchidos os requisitos, deve ser concedida tutela de urgência para o tratamento indicado pelo médico especialista que acompanha o paciente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que exclua cobertura para internação domiciliar (home care). (TJ-MS - AI: 14052378820218120000 MS 1405237-88.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. - Verificando-se a necessidade dos profissionais especializados para a continuidade do tratamento do Autor, não poderia a Requerida ir de encontro ao princípio da dignidade humana ao indeferir o pedido do serviço home care, considerando que o valor da vida deve estar acima das razões comerciais - A cláusula restritiva de cobertura, especificamente neste caso, se revela exageradamente desvantajosa ao paciente, uma vez que existe cláusula que permite a aplicação de critérios discricionários entre os usuários do plano de saúde. (TJ-MG - AC: 10000190280990002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM EXCLUSÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE ATESTAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO. CONDIÇÃO MÉDICA DO AUTOR QUE TEM COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRETENDIDO. RECUSA ABUSIVA DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00077179220228190000, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interrupção indevida de serviço de home care ao segurado de plano de saúde configura danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 881.278/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1641177 RS 2016/0311312-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A negativa de serviço de home care ao segurado de plano de saúde, devidamente indicado para o tratamento do paciente, configura danos morais indenizáveis, conforme avaliação dos fatos empreendida na origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1304926 MS 2018/0134530-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Logo, no que tange ao dever de fornecer o tratamento prescrito, verifica-se que, aplicando-se a melhor exegese acerca do ordenamento jurídico brasileiro, são nulas as cláusulas contratuais que ponham o consumidor em grande desvantagem, com a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais para a continuidade ou para a dignidade da sua vida, haja vista que o direito à vida se sobrepõe a todos os demais e que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que sustentam a República Federativa do Brasil, sendo certo que viver não é apenas estar vivo, e sim ter uma existência digna (arts. 1º, III, e 5º caput, da Constituição Federal de 1988). O direito à vida há de prevalecer. Assim, observa-se que o melhor entendimento aplicável ao caso, o qual prestigia os direitos fundamentais à saúde e à vida (art. 5º, caput, da CF/88), é no sentido de reconhecer a obrigação do plano de saúde em cobrir o atendimento domiciliar do paciente, quando seja assim prescrito, sendo abusiva a cláusula limitativa deste atendimento. Contudo, insumos não medicamentosos, itens de higiene pessoal e de acomodação são de responsabilidade do paciente. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade, de forma capaz de ocasionar dor ou angústia indenizável, tendo em vista que foi deferida e cumprida a liminar. Assim, a falta de comprovação dano sofrido afasta a responsabilização civil Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a obrigação da ré de fornecer os serviços de fisioterapia motora e respiratória 3 (três) vezes por semana, fonoaudiologia 5 (cinco) vezes na semana, alimentação enteral, assistência de enfermagem, com técnico pelo período de 6 (seis) horas por dia; medicações endovenosas, subcutâneas e enterais que forem necessárias, na modalidade home care. IMPROCEDENTES os demais pedidos. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, utilizando-se o INPC como índice de atualização do referido pedido, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Silvania Pereira De Brito Pacheco x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277834795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

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JACK IZUMI OKADA

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ISABELLA TOLOMEI PRADO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Priscila Cristina Carvalho Ribas (OAB 324640/SP), Isabella Tolomei Prado (OAB 387297/SP) Processo 1004311-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvania Pereira de Brito Pacheco - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que SILVANIA PEREIRA DE BRITO PACHECO ajuizou em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL - inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/35. Segundo narra a inicial, em breve síntese: por conta de 'Termo de Ocorrência e Inspeção' emitido pelo réu em outubro de 2022, as contas de consumo de energia elétrica aumentaram demasiadamente; não bastasse, o réu está cobrando da autora diferenças a partir de novembro de 2017; a autora foi coagida a assinar termo de confissão de dívida para ter sua energia restabelecida; o réu informou à autora que somente procederá qualquer baixa ou perícia, após o pagamento do referido débito em aberto. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão de medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito cobrado e de faturas vincendas; e ii) ao final, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, materializada no instrumento de confissão de dívida assinada sob coação, com a devolução dos valores recolhidos a maior, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por anos morais. A medida de urgência foi indeferida, fls. 36, contra o qual foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 181/185, para a concessão da antecipação de tutela, impondo-se ao réu o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em não efetuar 'eventual corte de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento das parcelas referidas no Termo de Confissão de Dívida n. 50000329840'. O réu apresentou contestação, fls. 41/56, batendo-se pela improcedência, documentos a fls. 57/157. Réplica a fls. 161/167. Instadas as partes, fls. 170, acerca do interesse na produção de prova, o réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 173/174, informando também o cumprimento da medida de urgência deferida em sede recursal, fls. 175/176, silente a parte autora, fls. 191. A fls. 186, foi proferido despacho para que o réu informasse se o relógio medidor de consumo da unidade da parte autora se encontrava em seu poder e se foi preservado para ser aqui periciado, sobrevindo manifestação daquele primeiro a fls. 189/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. Cinge-se a controvérsia de fundo acerca da regularidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção' lavrado após inspeção na unidade consumidora da parte autora, que, segundo alegado pelo réu, estava adulterado, gerando registro a menor do que o efetivamente consumido. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica a comprovação de fraude em relógio medidor de consumo de energia elétrica, o que deve ser feito com atenção ao devido processo legal, ao efetivo contraditório e à ampla defesa do consumidor de seus serviços e imputado infrator. No caso vertente, é dos autos que o réu lavrou 'Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)', de n. 784887723, na unidade consumidora da parte autora em 22.10.2022, ocasião em que o relógio medidor foi retirado, foi substituído por outro e foi enviado para análise técnica, fls. 57, dando-se ciência ao esposo da parte autora de que tal análise se daria na data de 22.12.2022, fls. 65. Contudo, consoante se infere de fls. 63/64, a análise técnica não foi realizada na data programada, mas sim em data diversa, a saber, 26.12.2022, em desatenção ao determinado pelo artigo 129, §§s 5º, 6º e 7º da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. E dessa alteração de data não consta dos autos comprovação documental consistente de prévia notificação ou comunicação a parte autora, o que significa dizer que não foi aberta ao imputado infrator a necessária oportunidade para que tal exame técnico fosse por ele acompanhado, circunstância que configura desrespeito ao devido processo legal e que é suficiente para macular todo o procedimento, incluindo a autuação aqui em discussão. Por pertinente, confira-se a redação dos dispositivos do regulamento acima mencionado (Resolução ANEEL n. 414/2010): Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado - grifo nosso. A par disso, dispõe o artigo 592 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito,mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1ºO consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV docaput. § 3º.A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual, grifo nosso. De outro lado, o relatório técnico elaborado por empresa terceirizada, como o de fls. 63/64, é 'prova técnica' produzida unilateralmente, que não possui valor probatório absoluto, nem serve ao convencimento do juízo, haja vista o vício formal subjacente, vez que produzida sem a necessária observância ao regular contraditório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Energia elétrica Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório a demonstrar fraude perpetrada pelo consumidor. Débito que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral. Unilateralidade, também, do relatório técnico elaborado por laboratório da confiança da concessionária, o qual não constatou a impossibilidade ou dificuldade no registro da energia consumida. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Caso dos autos em que não se constatou alteração de consumo depois da regularização do medidor. Inexigibilidade do débito declarada 2. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do consumidor Sentença reformada Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001461-06.2021.8.26.0082, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 08.02.2022, grifo nosso. Nesse quadro, a confirmação da adulteração no relógio medidor de consumo de energia elétrica demandaria a realização de prova técnica em juízo e no curso da instrução, o que não se mostra mais possível, por conta do informado pelo réu a fls. 18/190. Em outros termos, a necessária prova pericial em juízo restou prejudicada pelo próprio réu, a quem tal ônus competia, o que leva a uma só conclusão, qual seja, a de falta de lastro material no que afirmou ao imputar fraude em desfavor do usuário, ora parte autora. Logo, considerando que a realização de prova técnica judicial ora se encontra prejudicada e que é do réu o ônus de demonstrar a adulteração do equipamento medidor, tem-se por não atendido o artigo 6º, VIII da Lei Federal n. 8.078/1990, bem como o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a denotar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Daí o reconhecimento da nulidade do 'Termo de Ocorrência e Inspeção TOI' n. 784887723, fls. 57, e de todos os atos a ele subsequentes, inclusive do 'Termo de Confissão da Dívida n. 50000329840', fls. 75/79, o qual agora não mais prevalece por falta de lastro material subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Equipamento descartado. Perícia inviável. Corte no fornecimento de energia elétrica e condicionada a religação ao pagamento do débito. Serviço essencial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ausência de comprovação de regularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1015569-61.2023.8.26.0602, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 19.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 595, II, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação Apelação n. 1001653-87.2024.8.26.0322, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 19.02.2025, grifo nosso. Ressalta-se que sequer a apuração do valor que seria devido, caso efetivamente houvesse adulteração do medidor, foi realizada de acordo com a regulação vigente, pois a média de consumo considerou período muito maior do que de 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, fls. 69/74, em desacordo com o artigo 595, III, da Resolução ANEEL n. 1000/2021. Daí também, por mais essa razão, a insubsistência do 'Termo de Acordo' de fls. 75/79, diante do que é de rigor a consequente restituição dos valores pagos a ele relativos, com o quantum debeatur sendo apurado em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora. E, além dos danos materiais, cabível também a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, é de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir, os seguintes julgados, assim ementados: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA RÉ. I.CASO EM EXAME: 1. Declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais contra a Enel, em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. 2. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 2. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV.DISPOSITIVO: 1. Sentença mantida. Honorários majorados. 2. Apelação conhecida e desprovida Apelação n. 1061875-11.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Antunes, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou nulo os atos praticados pela ré para apuração de infração e inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não ser possível comprovar irregularidades no período discutido. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido Apelação n. 1000049-19.2021.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eduardo Gesse, j. 30.01.2025. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA Prestação de serviço Fornecimento de energia elétrica Sentença de improcedência INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária DANOS MORAIS Configuração Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor adequado para sanar de forma justa a lide Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido Apelação n. 1070440-61.2024.8.26.0002, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Hugo Crepaldi, j. 11.12.2024. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a, aproximadamente, 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e sobre o dano material a partir de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tanto para o dano moral, quanto para o dano material, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos materializados no Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de dano material, os valores por ela desembolsados por conta do Termo de Confissão de Dívida (TOI) n. 50000329840, apurando-se o quantum em liquidação, sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 5768202-84.2024.8.09.0049

ID: 282384135

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5768202-84.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVANDITE OLIVEIRA COELHO CORDEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

bcm Belo Horizonte/MG — Rua Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - T… bcm Belo Horizonte/MG — Rua Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia/GO Autos de nº: 5768202-84.2024.8.09.0049 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move EVANDITE OLIVEIRA COELHO CORDEIRO, vem, por seus procuradores, interpor APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídico que expõe nas razões em anexo, pugnando, uma vez cumpridas as formalidades legais, sejam os presentes autos, remetidos à Instância Superior para análise e provimento do presente recurso, visando a reforma da sentença prolatada. Nestes termos, pede juntada e deferimento. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025. P.p. Rafael de Souza Oliveira Penido OAB/MG 99.080 – OAB/SP 368.445 2 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 RAZÕES DO APELAÇÃO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A APELADA: EVANDITE OLIVEIRA COELHO CORDEIRO PROCESSO Nº 5768202-84.2024.8.09.0049 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA Eg. Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Exmos. Srs. Desembargadores, BREVE SÍNTESE DA LIDE 1. Trata-se de ação movida em desfavor do Banco Réu/Apelante em que a Autora/Apelada afirma desconhecer o empréstimo de nº 000806534491 junto ao Banco Mercantil, ora Apelante, pelo que requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do Banco Réu a restituição em dobro dos valores pagos e o pagamento de indenização por supostos danos morais sofridos. 2. Apresentada peça defensiva, o Banco Réu/Apelante esclareceu que a operação reclamada foi realizada pela Apelada eletronicamente mediante aposição de senha pessoal e intransferível, e o valor contratado foi efetivamente creditado na conta que a Apelada mantém junto ao Banco Apelante e utilizado por ela, não havendo, portanto, que se falar em qualquer vício ou abusividades no contrato celebrado, pois, como se demonstrou, a Apelada teve a oportunidade de exteriorizar, de forma perfeita, a sua vontade, fato este que obsta a procedência dos pedido iniciais tal como julgou a sentença de primeiro grau. 3. Ressalta-se também que a SEGUNDA VIA do comprovante da contratação que foi disponibilizada à Apelada no ato da transação por ela realizada eletronicamente, e extrato da conta demonstrando a disponibilização do valor contratado na conta bancária desta, foram anexados à contestação apresentada, comprovando a efetiva contratação e ciência por parte da Apelada, demonstrando ainda claramente todas as informações que foram disponibilizadas no momento da contratação, e que houve a efetiva utilização de tal crédito por ela. 4. Não obstante o juízo de 1° grau proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme os seguintes termos: “(...) Da análise dos autos, percebe-se que o banco réu não trouxe aos autos provas sólidas e robustas que atestem a origem lícita do empréstimo. No caso em comento, não obstante o banco réu ter juntado aos autos cópia do extrato 3 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 bancário da parte autora, não há nos autos provas, cabais e incontestáveis, de que a parte autora tenha, de fato, contratado o aludido empréstimo. (...) Não obstante o extrato da conta bancária de titularidade da parte autora e o comprovante renovação de empréstimo consignado, sem a assinatura da parte autora, juntados aos autos pelo banco réu, tais documentos não trazem nenhuma informação que indique que o empréstimo foi, de fato, contratado pela parte autora, e nem que o empréstimo foi realizado junto a um terminal de autoatendimento, por meio da utilização de cartão ou senha da autora. De mais a mais, é dever da parte ré manter em seu banco de dados os contratos firmados, até para sua própria garantia, e não tendo o suposto contrato vindo aos autos, não há nenhuma prova, exigível e necessária, para a comprovação da celebração do contrato empréstimo pela parte autora. Bem como, tem-se que apesar de a parte ré deixou de comprovar a liberação do crédito em favor da parte autora, conforme alegado na contestação. (...) a confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, confirmando a liminar deferida na decisão do evento nº 7: a) DECLARAR a inexistência de débitos referentes ao contrato nº 806534491; b) CONDENAR o Banco Mercantil do Brasil S/A a pagar a Evandite Oliveira Coelho Cordeiro, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406, caput e § 1°, do CC, a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR o Banco Mercantil do Brasil S/A a pagar, em dobro, a Evandite Oliveira Coelho Cordeiro, a título de danos materiais, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário em razão do contrato n° 806534491, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido, e juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406, caput e § 1°, do CC, a partir da citação (art. 405 do CC). Em conformidade ao enunciado da Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte ré. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, pela parte ré, conforme acima indicado, considerando a localidade de propositura da ação ser mesma da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional, e a singeleza dos fatos discutidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC.” 5. Todavia, a referida sentença encontra-se dissociada da realidade fática do caso em comento, bem como do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência dominante, eis que, ao contrário do que foi considerado pela mesma, as contratações por meio eletrônico são perfeitamente legais e foram comprovadas através dos documentos anexados a estes autos, assim como foi oportunizado à Apelada exteriorizar de forma perfeita sua manifestação de vontade na contratação do referido empréstimo, pelo que se faz imperiosa a reforma da referida sentença, para 4 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, consoante fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA – DA LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM UTILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL 6. Conforme já antecipado, a sentença proferida pelo juízo a quo é merecedora de reparos, haja vista que, ao contrário do que foi considerado da r. sentença, os documentos já colacionados a estes autos comprovam inequivocamente a contratação e utilização do crédito/empréstimo em discussão, sendo certo que a contratação realizada por meio eletrônico com utilização de senha é perfeitamente legal. 7. Assim, de antemão, há que se ressaltar, Excelências, que não há outra forma de proceder com a contratação de empréstimos eletronicamente senão com a utilização da senha de titularidade do correntista, sendo certo que no presente caso está comprovado através do comprovante de contratação, que, de fato, tal operação foi realizada mediante aposição de senha eletrônica, pessoal e intransferível. 8. Neste diapasão, com vias a contrapor a equivocada fundamentação da r. sentença, data venia, há que se destacar desde já que, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que são perfeitamente legais as contratações realizadas com utilização de senha, conforme verifica-se através de julgado abaixo, do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo unânime o entendimento de que tais comprovantes são perfeitamente hábeis a comprovar a realização da operação, ATÉ PORQUE SÃO ALVOS DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RECEPCIONADA POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DE ACESSO ARQUIVADO - ALEGAÇÃO DE PROVA UNILATERAL - DERRUÍDA PELO FATO DE QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS E FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - A CONTRATAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, NO CASO DE BENEFICIÁRIOS DO INSS, DEVE ATENDER A PREVISÃO CONTIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRRÊCIA - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADOS - MERO ABORRECIMENTO. A contratação de Reserva de Margem Consignável (CMC) não pode ser considerada unilateral quando a instituição bancária apresenta em juízo os detalhes de pesquisa de LOGs, em que se constata a utilização de terminal de autoatendimento para sua efetivação, em especial porque suas atividades são 5 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 supervisionadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, que tem por incumbência autorizar sua constituição e funcionamento. O Manual de Segurança do Sistema Financeiro determina que as casas bancárias enviem as mensagens recebidas e enviadas que devem ser gravadas em arquivos de "log", pelo prazo de 10 anos, contados a partir da emissão de cada registro, para demanda de fiscalização pelo Banco Central do Brasil. Aliado ao fato de que a apresentação de contratação efetivada por terminal de autoatendimento, há que se ponderar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, exige dos segurados, por meio da Instrução Normativa nº 39, art. 3º, que a autorização de Reserva de Margem Consignável (RMC) seja realizada por meio escrito ou por meio eletrônico. Se do caderno processual não há demonstrativo de que a contratação deu-se por escrito, a outra conclusão não se chega senão a de que se deu por meio de utilização do terminal de autoatendimento, com utilização de cartão e senha pessoal intransferível. Cabe à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar a convicção do juiz em seu favor e à parte ré, o encargo de demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. Para que se configure o dever de indenizar é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor ou aborrecimento. Só deve ser reputado como causador de dano moral o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.449610-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/0020, publicação da súmula em 14/09/2020) 9. Assim, cumpre salientar que o Exmo. Desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, relator da Apelação supra, em seu voto ponderou que “(...) tais informações arquivadas em "logs" - Sistemas de registro de eventos em sistema de computadores - são encaminhadas ao Banco Central do Brasil e, devem ficar arquivados até 10 anos depois de seu registro. Portando, há forma de fiscalização. E mais. Tais dados não são filtrados, e fornecem o registro das ações das pessoas, quando se utilizam de sistemas de computadores, como no caso de uso dos terminais de autoatendimento”, o que reforça ainda mais o descabimento do fundamento utilizado pelo juízo a quo de que não haveria comprovação da contratação da operação em discussão. 10. Ressalta-se ainda que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, também tem posicionamento firmado de que a senha é de uso exclusivo do correntista, sendo dele a responsabilidade de eventuais contratações efetivadas mediante aposição de senha, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. 6 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). 3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020) 11. Portanto, os entendimentos supra não deixam nenhuma sombra de dúvida acerca da legalidade do contrato firmado entre as partes mediante utilização de cartão magnético e a respectiva senha pessoal e intransferível da Apelada. 12. Com efeito, tendo a Apelada efetivado por sua livre e espontânea vontade os contratos de empréstimos junto a este Banco Apelante, tendo inclusive recebido o crédito oriundo de sua contratação, não há que se falar em nulidade de tais pactos. 13. Outrossim, cumpre o Banco Apelante salientar que restou amplamente demonstrado na peça defensiva apresentada, e nos documentos que a instruem, que o crédito advindo da contratação de nº 000806534491 celebrada pela Apelada foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária, sendo certo que a Apelada utilizou livremente de tal crédito, da forma que melhor lhe conveio. Ademais, a contratação reclamada nesses autos de nº 000806534491 trata- se de uma renovação, na qual parte do recurso contratado (“VALOR DO EMPRÉSTIMO”) foi utilizada para quitar o saldo em aberto do contrato nº 000806491223, sendo liberado na conta da parte autora o valor de R$581,04 (quinhentos e oitenta e um reais e quatro centavos), correspondente ao “VLR LIQUIDO EMPRESTIMO”, conforme evidenciado na "Segunda Via de Contratação" e nos extratos bancários anexados aos autos em sede de contestação no Evento 12. 14. Nesse sentido, invoca-se o EXTRATO BANCÁRIO, o qual comprova inequivocadamente que (i) foi a Apelada quem realizou o empréstimo indevidamente reclamado em 10/07/2023 e que (ii) a autora/Apelada procedeu com um saque do valor líquido do empréstimo, para isso. Vejam, Excelências, que o empréstimo celebrado possui valor total de R$1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor de R$418,96 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) foi utilizado para quitar o saldo devedor do contrato aberto (cuja existência e validade é reconhecida pela parte autora) e o valor R$581,04 (quinhentos e oitenta e um reais e quatro centavos) foi efetivamente creditado em sua conta bancária e por ela utilizado, conforme melhor lhe conveio: 7 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 15. Cabe destacar que o refinanciamento é medida que beneficia diretamente a parte Apelada, sendo incogitável que algum criminoso tivesse interesse em fazê-lo em prol da Apelada, sem nenhum benefício para si, isso porque, a partir da renegociação de nº 000806534491, todas as parcelas referentes ao contrato de nº 000806491223 foram liquidadas. Veja-se: Recebimento e saque do benefício previdenciário com utilização de cartão e senha Contratação da renovação e saque do saldo remanescente 8 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 16. Assim, dúvidas não restam que a Apelada, no ato da celebração do contrato em discussão com o Banco Apelante, tomou ciência de todas as cláusulas, condições, número e valores das parcelas a serem pagas, bem com o vencimento de cada uma delas. 17. Não há qualquer erro, seja ele substancial, escusável e/ou real. Como demonstrado, a Apelada, diferentemente do que ela alega, a todo momento, tinha ciência de todas 9 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 as cláusulas, condições contratuais, forma e tempo de pagamento, tanto é que, conforme se vê do extrato de sua conta corrente, recebeu o crédito contratado, e dele utilizou ao seu bel prazer, sem nunca ter apresentado qualquer questionamento anterior. 18. Ademais, como dito reiteradas vezes, a contratação questionada pela Apelada foi atrelada à conta corrente mantida neste Banco Apelante e que para qualquer transação de qualquer natureza, é imprescindível que seja digitada a senha pessoal e intransferível da cliente. 19. Com efeito, a existência de tais especificações no ato da contratação, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade de que tenha a Apelada sido acometida por erro ou ignorância e/ou lesão. A justificativa para tal assertiva encontra respaldo na inexistência de qualquer vício de consentimento nas manifestações de vontade exteriorizadas, posto não ter havido qualquer tipo de má-fé por parte do Banco Apelante, ou situação do gênero, sendo certo que assim, refuta-se por completo todas as alegações da Apelada, assim como os fundamentos expostos na r. sentença, no sentido de que subsistem irregularidades na contratação em discussão, celebrada pela Apelada de forma consciente, com base em sua livre e espontânea vontade. 20. Assim, não há que se falar em qualquer vício ou abusividades no contrato celebrado, pois, como se demonstrou, a Apelada teve a oportunidade de exteriorizar, de forma perfeita, a sua vontade, fato este que deverá obstar a procedência de seu pedido e, via de consequência, ensejar o provimento do presente recurso para necessária reforma da r. sentença. 21. Destarte, dúvidas não restam de que a Apelada tinha sim, a todo momento, plena ciência da contratação por ela efetivada, fato este que é reforçado pelos os documentos que anexados a estes autos e comprovam que a celebração do contrato foi efetivada mediante utilização de senha sua de titularidade, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade civil e restituição de valores por parte do Banco Apelante, conforme entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, senão veja-se: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PROVAS QUE APONTAM PARA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, COM SENHA E CARTÃO PESSOAL - AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADA - RELAÇÃO JÁ APERFEIÇOADA COM O TEMPO - FRAUDE AFASTADA - Autor que alega que o empréstimo tomado pela via de seu cartão e senha pessoais em caixa eletrônico do banco réu não foi feito por ele. Empréstimo tomado quase três anos antes do ajuizamento da demanda, sendo o valor integralmente e de imediato sacado pelo autor, logo após disponibilizado pelo banco. Operação Apelante no histórico do autor. Documentos que atestam a contratação pela via eletrônica que, ainda que derivados dos sistemas da ré, não tiveram a veracidade ou legitimidade impugnadas, embora discorde o autor de seu valor probante. Fraude alegada que não se coaduna com as provas documentais dos autos. Afastada a responsabilização do banco. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença mantida integralmente. (TJSP 10 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 - AC 1004311-97.2020.8.26.0072 - Bebedouro - 19ª CDPriv. - Rel. Nuncio Theophilo Neto - DJe 16.02.2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação de Empréstimo operada pela via eletrônica com a senha do autor - Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 - Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP - AC 1000133-56.2020.8.26.0153 - Cravinhos - 11ª CD.Priv. - Rel. Marino Neto - DJe 19.04.2021) 22. Desta forma, são totalmente legítimos os descontos havidos na conta corrente da Apelada visando o pagamento das parcelas do empréstimo por ela contraído, que por sua vez utilizou livremente de tal valor que lhe fora creditado em razão da contratação realizada com utilização de sua senha pessoal e intransferível. 23. Ora, resta devidamente comprovada a celebração pela Apelada do contrato de empréstimo, INCLUSIVE O EXTRATO ANEXADO AOS AUTOS, DEMONSTRA DE FORMA ROBUSTA QUE O CRÉDITO FOI EFETIVADO PELO BANCO APELANTE E UTILIZADO PELA APELADA, e assim, os descontos efetivados em sua conta bancária são legítimos e necessários visando o adimplemento contratual por parte da Apelada que se beneficiou e utilizou do crédito/empréstimo/benefício contratado perante o Apelante. 24. De fato, jamais o numerário pago espontaneamente pela Apelada com vias de adimplir as suas obrigações contratuais perante o Banco Apelante poderá ser objeto de qualquer restituição, muito menos de forma dobrada, sob pena de se reforçar ainda mais o enriquecimento sem causa da Apelada buscado por meio do ajuizamento da presente ação. 25. Assim, não há como se admitir em hipótese alguma, a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, no caso em tela, consoante o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente 11 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má- fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) 26. Com efeito, dúvidas não restam quanto estampada impossibilidade de rescisão do empréstimo em discussão, assim como de determinação para que o Banco Apelante restitua qualquer quantia à Apelada, pois, conforme já exaustivamente demonstrado nestes autos, não restou comprovada qualquer má-fé ou falha na prestação de serviços por parte desta Instituição Financeira na situação em comento, razão pela qual a reforma da sentença de primeiro grau para que sejam julgados inteiramente improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. 27. Alternativamente, na remota hipótese deste Eg. Tribunal entender que deve ser acatado o pedido de repetição de indébito feito pela Apelada, requer-se seja realizada na forma simples, haja vista a inexistência de má-fé por parte do Banco Réu, permitindo-se a compensação com o valor INTEGRAL do empréstimo em discussão. DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS 28. Em se tratando de relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil ganha contornos diferenciados, visto que não se indaga a existência de dolo ou culpa, verificando-se somente a ocorrência do ato ilícito, do dano advindo do comportamento antijurídico e o nexo de causalidade. 29. O ato ilícito nada mais é do que a infração de um dever legal ou contratual de conduta por ação ou omissão do agente; o dano é a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano por ele causado. 30. Ora, in casu, verifica-se que todos os atos praticados pelo Banco Apelante decorrem do fato de haver expressa contratação entre as partes, ou seja, trata-se de um simples exercício regular de direito. 31. Nesse sentido, estabelece o art. 188 do Código Civil Brasileiro que o ato praticado no exercício regular de um direito NÃO constitui ato ilícito. 12 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 32. Ademais, o art. 14, § 3.º, I e II, do CDC, prevê a ausência de qualquer responsabilidade do fornecedor quando tenha havido a prestação de serviços sem defeito, o que é a hipótese dos autos, porquanto os créditos dos empréstimos contratados pela Apelada foram devidamente disponibilizados em sua conta bancária, que deles utilizou ao seu bel prazer, sendo certo que se comprova pela farta prova documental produzida na presente ação que o Banco Apelante seguiu à risca com o seu dever de prestar informações claras e precisas aa Apelada em relação à todas as condições contratuais, especialmente os encargos financeiros, prazo de pagamento e número de prestações. 33. Outrossim, no caso vertente observa-se a completa ausência de ato ilícito, já que (i) a par da total regularidade e licitude da contratação celebrada entre as partes; (ii) e do fato de que o Apelante agiu em simples exercício regular de direito, tem-se ainda que tampouco a Apelada faz prova de que dos fatos alegados sobreveio uma lesão de cunho moral, passível de indenização. 34. Por outro lado, os fatos narrados pela parte Apelado não passam de momentâneo aborrecimento, tendo-se em vista que não existe nos autos qualquer espécie de prova da ocorrência de intenso abalo psíquico, tão pouco de extensão de eventual dano que tenha sofrido. A parte Apelado, portanto, não fez prova do fato constitutivo do seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do CPC/2015, o que reforça sobre maneira a impossibilidade de condenação do Banco Apelante ao pagamento indenização por danos morais. 35. No mais, em consonância com a atual jurisprudência, para que se imponha o dever de indenizar o dano moral, é necessário mais do que mero dissabor, ressaltando- se que, ainda que as cobranças fossem indevidas, o que não é o caso, frisa-se, não estaria configurado o dano moral. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas de que a primeira agiu por vício de vontade, tendo sido levada a erro pelo segundo quanto à espécie do empréstimo, reputa-se válida a contratação. Em tal situação, não há como reconhecer o direito da parte autora de ver declarada inexistente a contratação ou de ser indenizada por supostos danos morais, inclusive porque não configurados. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.049492-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/0020, publicação da súmula em 24/06/2020) 36. Como se vê, não são meros aborrecimentos ou dissabores que ensejam indenização por dano moral, ainda mais no presente caso, em que o Banco Apelante agiu em 13 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 exercício regular de direito, seguindo a legislação pátria, ressaltando que o contrato em discussão foi livremente celebrado entre as partes, concluindo-se, portanto, pela insubsistência do direito pleiteado na presente demanda e pela necessidade de reforma da sentença apelada, para que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos iniciais. ALTERNATIVAMENTE – DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS 37. Outrossim, mesmo que se considere a existência do alegado dano moral, o que se admite apenas em caráter argumentativo, cumpre ao Banco Apelante ressaltar que o valor arbitrado pelo juízo singular se mostra extremamente elevado e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 38. Assim, ainda que se entenda pela ocorrência do suposto dano moral suportado pela Apelada, a sentença deverá ser reformada, para que seja minorada a quantia fixada a título de danos morais, conforme recente entendimento do TJSP, veja-se: APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos não solicitados. Procedência, com determinação de restituição simples do valor indevidamente descontado e indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Irresignação das partes. RECURSO DO RÉU Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Fraude perpetrada por terceiros adequadamente declarada. De rigor o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores depositados na conta corrente da autora e a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta, autorizada a compensação de valores. Dano moral caracterizado, posto que presumível na situação em tela. Indenização fixada em R$5.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Termo inicial dos juros de mora. Pleito de incidência a partir da prolação da sentença. Não acolhimento. Aplicável ao caso a responsabilidade civil extracontratual. Súmula nº 54 do mesmo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA Termo inicial dos juros de mora. Pleito de incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Aplicável ao caso a responsabilidade civil extracontratual. Súmula nº 54 do mesmo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024646-11.2020.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo 14 bcm Belo Horizonte/MG — Ru a Sergipe, 1293, Savassi — CEP 30.130- 174 - Tel: 55 31 3507-1500 www.barbosacastro.com.br São Paulo/SP — Avenida Paulista, 326, conj. 28-29, Bela Vista — CEP 01.310-902 - Tel: 55 11 3262-5525 Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 39. Registre-se, Excelências, que no caso do julgamento supra, em que foi considerada a existência dos danos morais, a condenação imposta no juízo originário foi minorada para R$2.000,00 (dois mil reais), ou seja, em valor bem inferior ao valor arbitrado pelo juízo a quo (R$5.000,00), o que reforça ainda mais o fato de que a condenação imposta revela-se extremamente elevado e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 40. Com efeito, na remota hipótese de ser mantida a condenação a título de danos morais, requer o Banco Apelante seja o valor fixado reduzido consideravelmente, visando à melhor adequação de tal valor aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que regem o instituto jurídico em voga. CONCLUSÃO E PEDIDOS 41. Por todo o exposto, requer o Apelante seja dado provimento ao presente recurso, para a necessária reforma da r. sentença, julgando-se inteiramente improcedentes os pedidos iniciais, haja vista a comprovada legalidade dos contratos firmados entre as partes e da utilização dos créditos deles oriundos pela Apelada. 42. Alternativamente, na eventualidade de assim não entenderem estes d. Desembargadores, o que se admite apenas em razão Banco Apelante requer seja afastada a condenação a título de indenização por danos morais, bem como seja afastada a condenação dessa instituição financeira à restituição dobrada de valores, haja vista a inexistência de má-fé, devendo ainda ser permitida a compensação com o valor INTEGRAL do contrato em discussão na presente ação. Pelo PROVIMENTO do Recurso. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025. P.p. Rafael de Souza Oliveira Penido OAB/MG 99.080 – OAB/SP 368.445 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01951293-6 Nosso Número 16/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01951293-6 Num. Documento 16/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 06/06/2025 Vencimento 06/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 16/05/2025 Data Documento 16/05/2025 Dt. de Processamento 109/01951293-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 17.184.037/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF MG UF 74130-011 CEP CEP 30160--04 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Banco Mercantil do Brasil SA Pagador Rua rio de Janeiro 654, CENTRO Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01951293-6 Nosso Número 7851623-4/50 7851623-4/50 Banco Mercantil do Brasil SA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 17.184.037/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5768202-84.2024.8.09.0049 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/3f2efd15-a30f-4349-b6aa- 69c882b4db645204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63040C2B Pix Copia e Cola 34191.09016 95129.364428 21905.220006 1 11040000062177 Ficha de Autenticação mecânica Pagar com código de barras (versão antiga) G3311610386321471 16/05/2025 10:43:02 16/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 10:42:58 161401614 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: B C M ADVOGADOS ASS AGENCIA: 1614-4 CONTA: 29.725-9 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169512936442821905220006111040000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CNPJ: 17.184.037/0001-10 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 51.601 DATA DE VENCIMENTO 06/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 16/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 6.7D2.3FA.3B4.094.C9D ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: JB937390 TRISTAO TAVARES SANTOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FERIADOS 2025 DATA DIA DA SEMANA DESCRIÇÃO FERIADO 1º de janeiro Quarta-feira Ano Novo Feriado Nacional 3 de março Segunda-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 4 de março Terça-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 5 de março até 12h Quarta-feira Carnaval Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 16 de abril Quarta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 17 de abril Quinta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 18 de abril Sexta-feira Semana Santa Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 21 de abril Segunda-feira Tirandentes Feriado Nacional 01 de maio Quinta-feira Dia do Trabalho Feriado Nacional 02 de maio Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 24 de maio Sábado Dia de Nossa Senhora Auxiliadora Feriado Municipal (restrito ao Tribunal e às comarcas de Goiânia, Iporá, Leopoldo de Bulhões e Senador Canedo) 19 de junho Quinta-feira Corpus Christi Feriado Nacional 20 de junho Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 26 de julho Sábado Fundação da Cidade de Goiás Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 7 de setembro Domingo Independência do Brasil Feriado Nacional 12 de outubro Domingo Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) Feriado Nacional 24 de outubro Sexta-feira Aniversário de Goiânia Feriado no Tribunal e em todas as comarcas* 27 de outubro Segunda-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 28 de outubro Terça-feira Dia do Servidor Público Feriado Estadual (Lei nº 20.756/20) 2 de novembro Domingo Finados Feriado Nacional 15 de novembro Sábado Proclamação da República Feriado Nacional 20 de novembro Quinta-feira Dia da Consciência Negra Feriado Nacional 21 de novembro Sexta-feira Ponto Facultativo Em todo o Poder Judiciário Estadual 8 de dezembro Segunda-feira Dia da Justiça Feriado (Art. 123 do Regimento Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Interno do TJGO) 20/12/25 a 6/1/2026 Recesso Forense - Recesso (Art. 123 do Regimento Interno do TJGO) 25 de dezembro Quinta-feira Natal Feriado Nacional ¹Os feriados estão previstos no artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Re- solução 170/2021 TJGO) e no artigo 91 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG), Lei 21.268/2022. Certidões referentes a feriados e pontos facultativos são expedidas pela Divisão de Protocolo Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após a emissão da guia pelo site do Tribunal, a solicitação e o comprovante de pa- gamento deverão ser enviados ao e-mail div.atend.judicial@tjgo.jus.br As datas dos feriados estão sujeitas a alterações, assim como poderão ser decretados pontos facultativos no decor- rer do ano, a critério da Presidência, em virtude de circunstâncias eventuais que justifiquem referidas medidas. Atualizado em 02/04/2025. Av. Assis Chateubriand, 195, St. Oeste. Goiânia-GO. CEP 74280-900 – Telefone (62) 3216-2000

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Processo nº 1108182-43.2024.4.01.3400

ID: 329251536

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108182-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANDUIR ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTHIAN IURY DE PAULA MESQUITA

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THAIZA SILVA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1108182-43.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1108182-43.2024.4.01.3400 AUTOR: JANDUIR ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 25.506,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Em apertada síntese, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Para tanto, sustenta que, na data do requerimento, atenderia aos requisitos legais para ter deferido seu pleito. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E INCLUSÃO DE ATIVIDADE SUPOSTAMENTE PRESTADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 2.1.1 - NOÇÕES GERAIS Com efeito, no que diz respeito à pretensão de reconhecimento/conversão de atividade supostamente prestada sob condições especiais, o ponto de partida é assentar que o respectivo tempo de serviço deve ficar disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (agora limitado a 12/11/2019 - art. 25, §2º, da EC 103/2019). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5-4-2011) Desta feita, impõe-se respeitar a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II); b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I); c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99. d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Importante dizer que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Por óbvio, tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Do contrário, ter-se-ia a inutilidade completa da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), devemos recordar que a Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o §2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Contudo, por razões de direito adquirido, essa possibilidade de afastamento (via informação técnica) não pode envolver atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (data da publicação da referida MP). Logo, para os períodos anteriores, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O que já veio incorporado pelo próprio INSS, via a Instrução Normativa n° 45/2010 (art. 238, § 6º). Porém, para o período posterior a 03/12/1998, foi reconhecida pela nossa Suprema Corte, em sede de repercussão geral (ARE 664.335, TEMA 555, Min. Luiz Fux, DJe 12/02/2015): 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Portanto, salvo no caso do ruído (cujos efeitos nocivos jamais serão mitigados por EPIs quando a exposição ultrapassar os limites de tolerância), é possível que o empregador ateste (com base em informação técnica - LTCAT e PPP) a neutralização dos efeitos nocivos decorrentes do exercício de atividades especiais. 2.1.2 - DO ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE AJUDANTE (EM ENGENHARIA INDUSTRUAL) E MEIO OFICIAL MONTADOR De forma direta, as profissões de ajudante e meio oficial montador não constam nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não sendo possível o enquadramento pela categoria profissional. Colaciono abaixo julgados do TRF1 e TRF3 neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TOLERÂNCIA. EPI. PERMANÊNCIA. CONVERSÃO. LEI VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. PEDIDO ALTERNATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/1991, art.57 caput). 2. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até a Lei 9.032/95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp 569400/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014. 5. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/1964), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882/2003), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 6. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois se constata que, apesar do uso de EPI (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (STF, ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral). 7. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade (AC 0025672-76.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 8. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, 1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C, reafirmada nos embargos de declaração - Dje 02/02/2015). 9. A possibilidade de conversão de tempo comum em especial para obtenção de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º, redação original) restringe-se às hipóteses em que o segurado obteve o direito a aposentar-se durante a vigência deste dispositivo legal, que foi revogado pela Lei 9.032/95 em 29/04/1995; em nada importando se à data da prestação do serviço havia direito à conversão. 10. O segurado trabalhou exposto a ruídos médios acima dos limites de tolerância nos períodos de 01/02/1984 a 30/04/1985 (ajudante de fundição, ruído 100,9dB, formulários e laudos f. 46/53), de 01/05/1985 a 31/10/1985 (ajudante de rebarbador, 100,9dB, formulários e laudos f. 46/53), de 01/11/1985 a 30/04/1987 (rebarbador, 100,9dB, formulários e laudos f. 46/53), de 01/05/1987 a 31/07/1991 (rebarbador II, 100,9dB, formulários e laudos f. 46/53), de 01/08/1991 a 31/12/2003 (operador de ponte rolante, 100,9dB, formulários e laudos f. 46/53) e de 01/01/2004 a 14/11/2005 (operador de ponte rolante, 92,8dB, PPP f. 54/55). 11. O segurado requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 28/10/2003 (f. 12). Nesta data o direito à conversão estava garantido pela EC 20/1998, art. 15, que manteve a vigência da Lei 8.213, art. 57, § 5º, com redação dada pela Lei 9.032/95, até que seja publicada lei complementar que trate sobre atividades especiais. O fator de conversão rege-se pela tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.827/03, e é de 1,4. 12. Somados e convertidos pelo fator 1.4 esses períodos especiais aos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS, o segurado alcança o tempo especial de 35 anos, 05 meses e 21 dias, conforme tabela (f. 184/185), na data do ajuizamento da inicial (21/06/2006, f. 03), suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada alternativamente. 13. Mantido o não reconhecimento do período de 18/01/1979 a 31/07/1982 como especial, porque o formulário DSS-8030 (f. 13) indica de maneira genérica exposição a ruído e poeira, sem, contudo, indicar seus níveis e o laudo pericial (f. 14/44) não diz respeito ao postulante ou à atividade que ficou exposto, não servindo para provar a insalubridade. 14. Não reconhecido como especial também o período de 05/10/1982 a 29/07/1983, uma vez que o formulário apresentado (f. 45) cita de maneira genérica a exposição a agentes agressivos, sem dosimetria e sem laudo pericial que complemente o documento. Seu enquadramento por categoria profissional não é possível, porque a atividade de Meio oficial montador não consta dos decretos 53831/1964 e 83080/1979. 15. O segurado requereu administrativamente o benefício em 28/10/2003 (f. 12). Nesta data não havia mais direito à conversão de tempo comum em especial, razão pela qual os tempos comuns trabalhados entre 18/01/1979 a 31/07/1982 e 05/10/1982 a 29/07/1983 não podem ser aproveitados para fins de concessão de aposentadoria especial. 16. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013) 17. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 18. Não provimento da apelação do segurado. Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa quanto aos juros de mora e à correção monetária. (AC 0020507-53.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 12/11/2015) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557 do CPC, negou seguimento à apelação da parte autora, deu provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, para reformar a sentença e julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/03/1976 a 20/09/1977, 01/12/1977 a 30/01/1978, 03/02/1978 a 19/01/1979 e 01/03/1979 a 22/02/1980. Isenta a parte autora de custas e honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (Precedentes RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777-SP, RESP 75688-SP, Rext 313348-RS). Sustenta que preencheu todos os requisitos necessários para o deferimento do pleito. II - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço. III - Na espécie, questionam-se os períodos de 07/06/1971 a 31/12/1973, 02/01/1974 a 03/02/1976, 01/03/1976 a 20/09/1977, 01/12/1977 a 30/01/1978, 03/02/1978 a 19/01/1979 e 01/03/1979 a 22/02/1980, pelo que a antiga CLPS e a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. IV - In casu, para comprovar a especialidade da atividade, o requerente não carreou aos autos formulários e laudos técnicos para os períodos acima. V - O laudo judicial foi realizado com base apenas nas informações prestadas pelo autor e por similitude, ou seja, em paradigma, o que não retrata as condições do segurado em seu ambiente de trabalho. VI - Os interregnos de 07/06/1971 a 31/12/1973 e 02/01/1974 a 03/02/1976, em que o autor exerceu atividades como trabalhador rural, a faina especial não restou caracterizada uma vez que não comprovou o labor na agroindústria, nos termos da legislação previdenciária. VII - Quanto aos interregnos de 01/03/1976 a 20/09/1977 e 01/12/1977 a 30/01/1978, as profissões do demandante de ajudante geral e meio oficial montador não perfilam nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não sendo possível o enquadramento pela categoria profissional. VIII - Nos interstícios de 03/02/1978 a 19/01/1979 e 01/03/1979 a 22/02/1980, em que o demandante foi soldador, não restou comprovado o uso de solda elétrica ou de oxi-acetileno, necessários para caracterização da nocividade, nos termos da legislação previdenciária. IX - Não há reparos a serem feitos no cômputo do tempo de serviço realizado pelo ente previdenciário, restando correto o coeficiente aplicado ao salário-de-benefício para a aferição do valor da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço. X - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. XI - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. XII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIII - Agravo improvido. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1458140 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0004847-09.2007.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: 200761020048472 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.61.02.004847-2, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DEFINIDA PELO STJ. RUÍDO. PARCIALMENTE RECONHECIDO. TEMPO SUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 4 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Controvertida, na demanda, a especialidade dos períodos de 01/09/1970 a 18/10/1970, 29/08/1972 a 12/09/1972, 05/06/1973 a 23/07/1973, 01/08/1973 a 19/09/1973, 01/06/1974 a 31/05/1976, 15/06/1976 a 15/07/1976, 01/08/1976 a 16/08/1976, 18/08/1976 a 15/04/1977, 07/11/1977 a 10/01/1978, 19/01/1978 a 18/02/1978, 03/04/1978 a 31/05/1978, 01/06/1978 a 27/11/1978, 11/12/1978 a 01/03/1979, 16/04/1979 a 30/04/1980, 01/07/1980 a 07/11/1980, 08/01/1981 a 02/03/1981, 27/04/1981 a 13/10/1981, 09/12/1981 a 08/02/1982, 11/05/1982 a 11/10/1982, 06/11/1982 a 17/04/1983, 04/05/1983 a 10/11/1987, 11/01/1988 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 01/09/1992, 03/05/1993 a 10/12/1993, 05/05/1994 a 01/11/1994, 01/02/1995 a 28/04/1995, 22/05/1995 a 30/11/1995, 02/05/1996 a 21/01/1998 e 23/01/1998 a 26/09/2011. 8 - No período de 11/12/1978 a 01/03/1979, trabalhado na "Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba", o Perfil Profissiográfico Previdenciário, com identificação do responsável pelos registros ambientais, aponta a submissão ao fragor de 86dB. 9 - No que diz respeito ao intervalo de 11/05/1982 a 11/10/1982, laborado na "Usina Açucareira de Jaboticabal S/A", no cargo de "borracheiro", consta dos autos formulário (fl. 64 do apenso), indicando a exposição a ruído, sem mensurar a intensidade, contudo, assim como informando que a empresa não possui o laudo pericial. Logo, impossível o reconhecimento da especialidade. 10 - O formulário de fl. 65 e laudo técnico (fls. 91/94), informam a sujeição ao ruído de 87dB, além da exposição a hidrocarbonetos (item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64), no intervalo de 11/01/1988 a 31/03/1992, em que o autor trabalhou em prol da "Usina São Martinho S/A". 11 - Durante o labor na empresa "Irmãos Araujo de Guariba Ltda", pelo lapso de 02/05/1996 a 21/01/1998, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 44), com identificação do responsável pelos registros ambientais, aponta a submissão ao fragor de 92,6dB. 12 - Relativamente ao lapso de 23/01/1998 a 26/09/2011, trabalhado em favor da "Raízen Energia S/A", o PPP de fls. 199/201, com identificação do responsável pelos registros ambientais, informa a sujeição às intensidades sonoras de 88dB de 23/01/1998 a 30/11/2006 e de 87,7 a 88,3dB de 01/12/2006 a 26/09/2011. 13 - No tocante aos encargos de servente de usina, rurícola, operário, trabalhador agrícola, borracheiro, lavador (de veículos), servente geral, isolador, meio oficial montador, ajudante geral, funileiro, turbineiro, pedreiro e montador, desempenhados nos lapsos de 01/09/1970 a 18/10/1970, 29/08/1972 a 12/09/1972, 05/06/1973 a 23/07/1973, 01/08/1973 a 19/09/1973, 01/06/1974 a 31/05/1976, 15/06/1976 a 15/07/1976, 01/08/1976 a 16/08/1976, 18/08/1976 a 15/04/1977, 07/11/1977 a 10/01/1978, 19/01/1978 a 18/02/1978, 03/04/1978 a 31/05/1978, 01/06/1978 a 27/11/1978, 16/04/1979 a 30/04/1980, 01/07/1980 a 07/11/1980, 08/01/1981 a 02/03/1981, 27/04/1981 a 13/10/1981, 04/05/1983 a 10/11/1987, 01/05/1992 a 01/09/1992, 03/05/1993 a 10/12/1993, 05/05/1994 a 01/11/1994, 01/02/1995 a 28/04/1995 e 22/05/1995 a 30/11/1995, não se autoriza o reconhecimento da especialidade, não apenas porque tais tarefas não se encontram inseridas nos róis dos Decretos pertinentes à matéria (da insalubridade laboral), como também porque inexiste nos autos documentação referindo à exposição a qualquer agente agressivo. 14 - A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob n.º 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Assim, com ressalva de entendimento deste Relator, não se reconhece a natureza especial do labor exercido na lavoura de cana-de-açúcar. 15 - Assim, não se reconhece a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 09/12/1981 a 08/02/1982 e 06/11/1982 a 17/04/1983. 16 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 11/12/1978 a 01/03/1979, 11/01/1988 a 31/03/1992 e 02/05/1996 a 21/01/1998 e 19/11/2003 a 26/09/2011. 17 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço comum (resumo de documentos - fls. 97/101) ao especial, reconhecido nesta demanda, convertido em comum, verifica-se que o autor alcançou 39 anos, 4 meses e 18 dias de serviço na data do requerimento administrativo (26/09/2011 - fl. 97), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem. 18 - Não há se perder de vista, reforço, que a finalidade precípua da medida sancionatória não é outra senão forçar o cumprimento da tutela específica, qual seja, a implantação do benefício. 19 - Conforme informação prestada pelo INSS à fl. 275, observa-se que atualmente a parte autora está recebendo o benefício pleiteado, com data de início no requerimento administrativo, nos exatos termos determinado na r. sentença, motivo pelo qual entendo que a medida cominada atingiu plenamente o seu efeito, tornando-se a esta altura desnecessária a sua manutenção. Diante disso, revogo a multa aplicada. 20 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ter deferida a aposentadoria postulada. Por outro lado, não foi concedida a indenização por danos morais, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, dá-se os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixa-se de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 23 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2060971 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0016461-76.2015.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 201503990164616 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.03.99.016461-6, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019) Sobre a questão, impende salientar ainda que há como depreender da indicação genérica de ocupação de "ajudante" as atividades que eram desempenhadas pelo requerente, o que inviabiliza eventual enquadramento, ainda que por analogia. 2.1.3 - ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE AJUDANTE DE MECÂNICO E MECÂNICO. Relativamente às atividades de mecânico e ajudante de mecânico desempenhadas pelo autor entre 06/03/1979 a 30/07/1979, 01/10/1980 a 31/08/1981, 03/11/1981 a 01/06/1985, 02/09/1985 a 31/12/1987, 01/08/1988 a 30/08/1989 e de 01/10/1990 a 02/10/1991, registro que tais funções podem ser equiparadas à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos. Assim, podem ser consideradas como especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TRF1 em recente julgado. In verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exposição ao agente químico insalubre "hidrocarboneto" autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, "h", do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. 4. A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. A propósito: "8. Mecânico. Até o advento da Lei 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979" (AC 1009580-25.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2020 PAG.). 5. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. Não basta, nesse sentido, a menção da eficácia do equipamento de proteção constante dos chamados Perfis Profissionais Profissiográficos - PPP. A indicação da eficácia tem de ser declarada por profissional técnico habilitado, em documento específico voltado para essa comprovação, no qual se aponte o resultado da perícia levada a efeito no caso concreto. 6. Consta dos Perfis Profissiográficos Previdenciários do autor que suas atividades, nas funções de mecânico, auxiliar de mecânico e montador de motores, sempre trabalhou exposto a produtos químicos, quais sejam, óleo de câmbio, óleo de motor, óleo de diferencial e graxas (fls. 69/119). 7. Foi determinada a realização de perícia técnica (fls. 460/47), tendo o perito anotado que o autor tem como atividades, "fundamentalmente realizar manutenções preventivas e corretivas, revisão, movimentar, limpar e desmontar e montar peças, motores (cabeçotes e monoblocos), equipamentos de veículo automotores, em especial, camionetes e caminhões, em área coberta, dotado de bancada de serviço e ferramentas, realizar reparos, testes mecânicos dinâmicos e estáticos, ajustes, retificações, consertos, apertos, lubrificações". 8. Concluiu o expert que: "Havia contato habitual, contato direto com as mãos, permanente, ação moderada (160 minutos deexposição efetiva por dia) e contínua com lubrificantes e graxa / derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, sem a devida proteção, sem sabão para graxa e sem proteção para as mãos com lubrificante mineral, sintético e semi-sintético, no momento de lubrificação e engraxamento de peças, equipamentos e máquinas. Demais especificações, vide anexo FISPQ. - Conclusão: De acordo com avaliação qualitativa de engenharia de segurança do trabalho, frequência, permanência, tempo, modo de serviço, quantidade, forma de contato, concentração, periodicidade, tipo de proteção não empregada, havia exposição e caracterização de insalubridade em grau máximo por agente químico a base de hidrocarboneto (óleo cárter, graxa e lubrificante / derivado de petróleo), conforme anexo 13 da NR 15 MTPS". 9. Dessa forma, não se sustentam as razões de recurso, no ponto, devendo ser mantida a sentença que reconheceu como especiais os períodos em que o autor laborou como mecânico, 01/05/1979 a 16/09/1982, 01/11/1982 a 10/03/1984, 16/01/1985 a 28/02/1986, 05/06/1986 a 04/03/1989, 01/09/1991 a 31/10/1995, 01/11/1997 a 16/02/2000, 01/11/2000 a 02/05/2001. 10. À época do requerimento administrativo o autor já preenchia os requisitos para recebimentos do benefício, de modo que os efeitos financeiros devem retroagir à referida data, conforme determinado na sentença. 11. Apelação do INSS não provida e reexame necessário não conhecido. 12. Considerando-se que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de forma que se deve majorar os honorários advocatícios em 1% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, a título de honorários recursais. (AC 1004311-18.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ELETRICIDADE. PPP. TENSÃO SUPERIOR A 250V. RUÍDO SUPERIOR A 90dB. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. A argumentação de que a metodologia para medição do ruído não foi adequada expõe, em verdade, uma ineficiência do sistema de proteção do trabalhador/segurado. 4. Até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos e seus auxiliares a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79. Nesse sentido, são os precedentes em destaque: TRF1- AC: 0002623-94.2009.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, DJe 21/05/2024; TRF1- AC: 0000271-56.2005.4.01.3302, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Abernaz; TRF-1 - AC: 00086785620124013900, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, DJe 21/03/2023; TRF1- AC: 0035777-51.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, DJe 06/06/2024; TRF-4 - AC: 50141843220174047112/RS, Rel. Des. Fed. Jairo Gilberto Shafaer, Sexta Turma, DJe 06/09/2023; TRF-3 - ApCiv: 50085253820204036183/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 7ª Turma, DJe 07/07/2023. 5. O PPP emitido pela AMAZONAS ENERGIA S/A (ID 284664045, fls. 124) atesta a exposição do autor a tensão elétrica acima de 250 volts e a ruído em níveis superiores a 90dB. O documento afirma ainda que a exposição do autor se deu de forma habitual e permanente de 02/05/1994 até 08/11/2019. Nesse contexto, é devido o reconhecimento da especialidade no referido período para fins previdenciários. Comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos pelo período de 25 anos, 6 meses e 29 dias, correta a sentença que determinou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a DER (DIB em 19/11/2019). 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. (AC 1024761-81.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/04/2025) Desse modo, reconheço como especiais os períodos de 06/03/1979 a 30/07/1979, 01/10/1980 a 31/08/1981, 03/11/1981 a 01/06/1985, 02/09/1985 a 31/12/1987, 01/08/1988 a 30/08/1989 e de 01/10/1990 a 02/10/1991. - DA ANÁLISE DO PPP DE ID 2165257027 E DAS GUIAS JUNTADAS AOS AUTOS. Analisando detidamente o feito é possível verificar que o PPP colacionado aos autos pela parte autora não possui exata correspondência com o período contributivo inserto no CNIS. E, nesse cenário, é oportuno registrar que as guias apresentadas pelo autor não se prestam para validar períodos contributivos em seu favor, vez que foram adimplidas pela pessoa jurídica "JURANDIR ALVES DE SOUZA RESTAURADORA DE VEÍCULOS - ME" e não pelo requerente, na condição de contribuinte individual. Ademais, aludidas contribuições podem se referir à contribuição patronal da empresa em relação a empregado que compõe seu quadro funcional. Não bastasse isso, as guias ofertadas em sede de réplica se referem a tributo diverso da contribuição previdenciária retida de colaboradores. Além disso, mesmo quem é optante do SIMPLES deve reter e recolher as contribuições previdenciárias dos seus colaboradores de maneira avulsa/separada do SIMPLES. Desse modo, para fins de análise do quadro previdenciário do autor, deve-se tomar como base o período contributivo oficialmente lançado (e validado) no CNIS, haja vista, conforme acima explanado, o demandante não se desincumbido do ônus de comprovar as devidas contribuições na qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (art. 273, I do CPC). E nesse contexto impende salientar que para fins de caracterização da atividade como especial é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ocorre que pelo próprio histórico contributivo lançado no CNIS se infere a intermitência da atividade exercida pela parte autora. In verbis: Outrossim, como informada na exordial e da própria documentação apresentada é possível extrair que por alguns períodos a empresa do requerente esteve com a situação cadastral "baixada", o que ratifica a intermitência do labor. Nessa esteira, tendo em vista dos dados lançados no PPP e LTCAT - atividade ininterrupta de 22/10/1990 a 19/11/2024, os quais não detém correlação com a realidade laboral/contributiva do demandante, não há como conferir fidedignidade aos registros efetuados na prova apresentada, ainda mais quando se leva em consideração que a realização do trabalho técnico e emissão dos respectivos documentos foram contratados pelo autor. Vale, ainda, dizer que, na condição de contribuinte individual, o exercício por si só da atividade remunerada em determinado período, não é capaz de validar, para todos os fins previdenciários, o intervalo em questão, sendo necessário, para tanto, o adimplemento da correspondente obrigação tributária/previdenciária. Assim, não há como reconhecer a atividade exercida pelo demandante entre os anos de 1991 a 2024 como especial. 2.2 - DA REALIDADE PREVIDENCIÁRIA DO CASO CONCRETO EM EXAME. De imediato, torna-se imperioso destacar que, segundo a prova produzida nos autos, a parte demandante possui o seguinte quadro etário-previdenciário: Aposentadoria Especial Aposentadoria por tempo de Contribuição Aposentadoria por idade Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição foram considerados todos os registros constates no CNIS e validados como especiais os períodos de 06/03/1979 a 30/07/1979, 01/10/1980 a 31/08/1981, 03/11/1981 a 01/06/1985, 02/09/1985 a 31/12/1987, 01/08/1988 a 30/08/1989 e de 01/10/1990 a 02/10/1991, com respectiva conversão do tempo especial em comum, mediante a incidência do fator 1,4 previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, foi afastado o período contributivo de 01/03/2016 a 31/05/2025 porque o recolhimento se deu com alíquota reduzida (sem a respectiva complementação, não podendo, por tal motivo, para considerado para as aposentadorias por tempo de contribuição (incluindo especial, professor e deficiente), nos termos do art. 21, §2º da Lei 8.212/91. Para fins de aposentadoria por idade foram computados os lançamentos insertos no CNIS, sendo vedado, neste caso, cômputo diferenciado de tempo de trabalho - tempo especial Desse modo, a partir da documentação juntada nos autos, é possível constatar que, no momento do protocolo do pedido administrativo (DER 08/08/2023), a parte autora contava com apenas 17 anos, 4 meses e 9 dias de contribuições passíveis de reconhecimento para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, 21 anos e 25 dias de contribuições passíveis de reconhecimento para fins de aposentadoria por idade e apenas 9 anos e 4 meses de tempo especial. 2.3 - DA SUJEIÇÃO DO CASO EM TELA ÀS NOVAS REGRAS DA EC 103/2019 Desta forma, diante dos dados concretos acima delineados, fica fácil constatar que, até à entrada em vigor das mudanças impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), a parte demandante não cumpria todos os requisitos legais para ter deferido o benefício almejado, segundo as regras anteriores, isto é, no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, que tinha a seguinte redação: Art. 201 (CF/88) - (...). § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Também não possuía os requisitos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade "por pontos" do art. 29-C da Lei 8.213/91: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. De igual modo, não atendia os requisitos do art. 48 da lei n. 8.213/91, que assim disciplina: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Logo, não incide, no caso em tela, a ressalva do direito adquirido do art. 3º da EC nº 103/19, que tem o seguinte teor: Art. 3º (EC 1013/19) - A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O que, em tese, sujeitaria a situação da parte autora aos rigores do novo art. 201, §7º, I, da CF/88 (que passou a exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria por contribuição): Art. 201 (CF/88) - (...). § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; Todavia, para mitigar o impacto negativo da reforma implementada sobre as aposentadorias por tempo de contribuição daqueles que, em 13/11/2019, já eram segurados do RGPS, a Emenda Constitucional nº 103/19 criou uma série de regras de transição, cuja aplicação depende do cotejamento da realidade previdenciária de cada requerente. 2.4 - DO CONFRONTO DO CASO EXAMINADO COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019 Por isso, impõe-se confrontar a situação dos autos com as regras de transição estabelecidas pelo nosso Poder Constituinte Derivado. Até mesmo como forma de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), bem como em respeito ao também vinculante TEMA 995 do Superior Tribunal de Justiça, que garante aos segurados em geral o direito à eventual reafirmação da DER (“para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.4.1 - QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO DA NOVA APOSENTADORIA POR PONTOS De pronto, considerando a soma da idade e do tempo de contribuição antes consolidados, na data do requerimento administrativo, é possível negar a aplicação da regra de transição da nova "aposentadoria por pontos" do art. 15 da EC nº 103/2019: Art. 15 (EC 1013/19). Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 2.4.2 - QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO QUE MESCLA IDADE MÍNIMA VARIÁVEL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Igualmente, no momento do pleito rejeitado pelo demandado, não estavam atendidos os comandos do art. 16 da EC nº 103/2019, que mescla idade mínima mitigada e tempo de contribuição nos seguintes termos: Art. 16 (EC 103/19) . Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 2.4.3 - QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO QUE MESCLA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PEDÁGIO DE 50% Como visto, no momento da entrada em vigor da "Reforma da Previdência", a parte demandante não contava os padrões mínimos exigidos pelo art. 17 da EC nº 103/19 para garantir a aplicação da regra de transição que contempla os segurados que estavam prestes (menos de 2 anos) a se aposentar por tempo de contribuição pelas regras anteriores. Em outras palavras, a regra mais favorável que dispensa a idade mínima (mantendo o fator previdenciário), mas exige um tempo adicional de pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que ainda faltava cumprir em 13/11/2019. Vejamos: Art. 17 (EC 103/19) . Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2.4.4 - QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO QUE MESCLA IDADE MÍNIMA FIXA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO E PEDÁGIO DE 100% A situação dos autos também não atende à regra de transição do art. 20 EC 103/19, que mescla idade mínima fixa, tempo de contribuição mínimo e pedágio adicional de 100% do tempo de contribuição que faltava em 13/11/2019: Art. 20 (EC 103/19). O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 2.4.4 - QUANTO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC nº 103/2019 Por fim, no momento do pleito rejeitado pelo demandado, ESTAVAM atendidos os comandos do art. 18 da EC nº 103/2019, nos seguintes termos: Art. 18 (EC 103/19). O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. 2.5 - DA ANÁLISE CONCLUSIVA DO CASO DOS AUTOS. Diante desse contexto, conclui-se que em 08/08/2023 (DER): 1º) o segurado não tinha direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 15 anos, 8 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 14 carências) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. 2º) o segurado não tinha direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenchia a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II); 3º) o segurado tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Em outras palavras, em observância ao princípio do melhor benefício, a parte autora faz jus à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o demandado: a) para reconhecer como tempo especial os períodos de 06/03/1979 a 30/07/1979, 01/10/1980 a 31/08/1981, 03/11/1981 a 01/06/1985, 02/09/1985 a 31/12/1987, 01/08/1988 a 30/08/1989 e de 01/10/1990 a 02/10/1991, com respectiva conversão do tempo especial em comum, mediante a incidência do fator 1,4 previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99. b) a conceder, imediatamente, à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a contar da data do requerimento administrativo (DER 08/08/2023), na forma do art. 18 da EC 103/19 c/c o art. 201, §7º, II, da CF/88 (na redação dada pela EC 20/98) e arts. 25, II, 48 e 50 da Lei 8.213/91; c) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício (CPC, art. 497). Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio). Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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