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Processo nº 0008154-82.2025.8.26.0405

ID: 292853062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008154-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incide… Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.325,70, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Processo nº 1004362-15.2023.4.01.3700

ID: 283567015

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-15.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACENILDE MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS SILVA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004362-15.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004362-15.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: GRACENILDE MONTEIRO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1004362-97.2023.8.11.0015

ID: 263064298

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004362-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO ALMEIDA FERRACIOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004362-97.2023.8.11.0015. AUTOR: SELMA MARIA FERREIRA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004362-97.2023.8.11.0015. AUTOR: SELMA MARIA FERREIRA RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 13/03/2023. O prazo da última contratação é 12/2019 (id. 112258334). Assim a demanda abarca o prazo de 13/03/2018 até 12/2019. DA PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA/COISA JULGADA A ré cita que já foi julgado o processo nº 1045125-28.2024.8.11.0041, a respeito do tema. Porém, em que pese as mesmas partes, o pedido é distinto, pois naquela demanda abarcou outro período. Indefiro a preliminar. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SELMA MARIA FERREIRA contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias de 45 dias e 1/3. Contestação apresentada pela parte ré no id. 186003784, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Prévio processo seletivo simplificado. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inciso II, da CF), sendo admitido que o ente público, devidamente autorizado por lei, celebre contrato por tempo determinado para atender especificamente a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, CF). Ao analisar essa matéria, o c. STF firmou entendimento no Tema 612 com Repercussão Geral (RE 658026/MG), no sentido de que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, a prévia realização de processo seletivo simplificado, por si só, não legitima as sucessivas contratações temporárias, porquanto é imprescindível demonstrar a presença de todos os requisitos acima elencados, dentre os quais, aliás, sequer se encontra o processo seletivo simplificado. Conclui-se, portanto, que embora a realização do processo seletivo simplificado seja uma prática recomendável e elogiável, pois, em tese, garante a impessoalidade na contratação, não é suficiente para legitimar as sucessivas contratações temporárias. Por outro lado, admitir a contratação temporária sem a efetiva comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou permitindo que esse tipo de contratação se perpetue indefinidamente, viola diretamente a norma constitucional que exige a aprovação em concurso para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, da CR/88). Com isso, o contrato temporário poderia ser, sem dificuldade, tornado regra, de forma flagrantemente inconstitucional. Nesse sentido, a Corte Suprema já decidiu que (...) Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (...) (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017). De fato, admitir que o Poder Público, em qualquer esfera, omita-se indefinidamente na realização de concurso público e supra sua carência de servidores por meio de contratações temporárias infinitas não se afigura a melhor solução. Frise-se, que o problema aqui não está apenas em contratar-se a mesma pessoa diversas vezes, ainda que realizando um teste seletivo simplificado, mas sim em suprir indefinidamente um cargo que deveria ser provido por concurso público, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em igual sentido, tem se manifestado as Cortes estaduais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00114282820228160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90001186920218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/05/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A NORMA DO ART. 37, IX, DA CF - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para que a validade da contratação temporária de servidores públicos, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). As funções objetos das contratações, têm caráter ordinário e de necessidade permanente, impondo-se que sejam desempenhadas por pessoas previamente aprovados em concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. As sucessivas contratações temporárias verificadas no caso dos autos, infringem a norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000143720198120016 MS 0900014-37.2019.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021). Vale citar, ainda, especificamente, o posicionamento do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – AS VERBAS DEVEM SER APURADAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARE 709212/DF – APELO DESPROVIDO – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC –INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONSTATAÇÃO – COLMATAÇÃO – NECESSIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – NÃO ATRIBUIÇÃO – RESULTADO DO ACÓRDÃO – INALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrada a descaracterização do contrato de trabalho temporário, tendo em vista o exercício de funções de caráter permanente e as sucessivas renovações, impõe-se a sua nulidade, sendo, pois, devido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recebimento do FGTS pelo tempo trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (RE 765.320/MG). 2. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023). O c. TST também já se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.) Portanto, no caso concreto, o simples fato de as contratações temporárias terem sido precedidas de processo seletivo simplificado não afasta a ilegalidade decorrente das sucessivas contratações, que deveriam ter natureza meramente temporária e excepcional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 13/03/2018 até 12/2019, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 13/03/2018 até 12/2019. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1021462-10.2023.4.01.3400

ID: 294484825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021462-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de ação que tramita conforme procedimento do Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada por JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do BANCO PAN S.A, objetivando: “a) desconstituir as operações financeiras que envolvem o autor e o réu BANCO PAN SA com todos os débitos lançados; b) CONDENAR o Réu BANCO PAN SA à devolver os valores retidos pelo INSS e repassados para si; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) d) confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, determinando que o INSS cesse os descontos no benefício da autora. e) em vias da boa-fé do autor, requer ainda, seja permitido o depósito do valor liberado na conta do autor em juízo, para que após o trânsito este valor seja disponibilizado para as rés.” Na petição inicial (ID 1532824369), a parte autora alega, em suma, que “no mês de outubro do 2022, o autor recebeu em sua conta corrente o valor de R$ 14.576,70, referente ao valor de dois empréstimos consignados depositados em sua conta.”, que “Ao verificar junto ao INSS, verificou que foi autorizado e debitado dois empréstimos consignados em seu benefício.”; que “jamais contratou os referidos créditos consignados. Em tentativas telefônicas, foi orientado pelo Banco a devolver esse valor por pix. Mas temendo tratar se de um golpe não o fez.”. Juntou procuração (ID 1532824375). Requereu gratuidade de justiça. Instruiu-se a inicial com documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 1533872850). O INSS apresentou contestação (ID 1567150849). Em sede de preliminares, arguiu ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo. Prejudicialmente ao mérito, alegou ocorrência de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu que “inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e o instituto previdenciário.”; que “não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS”; que “a responsabilidade do Estado por atos omissivos, como não fiscalizar, etc., é subjetiva”; que “nos presentes autos é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado”; que “não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver de forma simples ou em dobro, os valores já descontados”; que “na hipótese de condenação do INSS, que a sua responsabilidade seja fixada de modo subsidiário, nos termos do entendimento firmado pela TNU.”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 1675222494). Preliminarmente, o banco arguiu falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417775-9 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “o documento de Identidade “RG” apresentado na inicial possui dados semelhantes ao documento anexado ao contrato.”; que “O valor é depositado em conta de titularidade da autora, mediante TED, no controle SBP: Banco Bradesco Ag. 5021 C/C 3929-2”; que “assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011”; que a parte autora “firmou contratos de empréstimo consignado com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica por meio de biometria facial”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, no caso de condenação “que seja determinada a devolução do valor auferido pela parte autora em razão do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com a devida correção monetária”. A parte autora apresentou réplica (ID 2118074195). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, pois, conforme entendimento sedimentado no STJ, a autarquia é parte legítima para figurar no polo de ações que versem sobre descontos em benefícios previdenciários. Vide julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito, devolução de pagamento indevido e indenização por danos morais, sob o argumento de que a apelada estaria efetuando descontos indevidos em sua aposentadoria por invalidez, em razão da realização de empréstimos consignados sem o consentimento da apelante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o INSS possui legitimidade passiva para responder por alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado pela segurada. 3. A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o INSS pode proceder a descontos de valores referentes a empréstimos consignados mediante autorização dos beneficiários, conferindo à autarquia previdenciária um papel de controle sobre a retenção e repasse das quantias descontadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o INSS possui legitimidade passiva em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando alegada a ausência de autorização do segurado para a consignação (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020). 5. Precedentes desta Corte também reconhecem a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, fundamentando que cabe à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e autorizar os descontos realizados em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados (AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe 23/05/2017). 6. Constatada a legitimidade passiva do INSS e a ausência de dilação probatória na demanda, que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular processamento. 7. Recurso provido. (AC 0002049-64.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) (Destacamos). Por consequência, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, haja vista que reconhecida a legitimidade passiva do INSS para constar presente demanda, resta configurada a competência deste juízo para processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo BANCO PAN S.A., pois não se exige prévia tentativa de resolução na via administrativa. Com relação à prescrição, prevê o Código de Defesa do Consumidor que o prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de 05 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e da sua autoria. Considerando que no caso em tela a contratação do empréstimo ocorreu no dia 04/11/2022 e que a ação foi ajuizada em 16/03/2023, tem-se que não transcorreu o prazo quinquenal neste interregno, de modo que rejeito a alegação de prescrição em face da não ocorrência no caso concreto. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, já que restou demonstrada a prestação defeituosa de serviço pela parte requerida. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos (ID 1532824374) que comprovam a existência de empréstimos consignados em seu nome – Contrato nº 366417775-9, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo liberada a quantia de R$ 9.110,44 (nove mil e cento e dez reais e quarenta e quatro centavos) e Contrato nº 366417692-6, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo liberada a quantia de R$ 5.466,26 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), ambos incluídos em 07/11/2022 pelo BANCO PAN S.A.. A requerente confirma que foi depositado em sua conta bancária o valor total de R$ 14.576,70, o que representa as quantias liberadas pelos empréstimos. A ré, por sua vez, juntou os referidos contratos de empréstimo e os comprovantes de depósito (IDs 1675241948, 1675241950, 1675241967 e 1675241970). Analisando os contratos, verifica-se que ambos foram firmados no dia 04/11/2022, com uma diferença de tempo de apenas 38 (trinta e oito) segundos, o que levanta suspeita quanto à legitimidade e regularidade das contratações. Aliando-se tal fato à afirmação do requerente de que não celebrou tais negócios jurídicos, e de que recebeu ligações do banco orientando-o a devolver o valor por transação via PIX, revela-se indícios claros de fraude. Ademais, o requerente elenca como pedido da exordial a permissão para devolução do valor recebido, o que comprova a sua boa-fé. Nesse sentido, colaciona-se julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade da contratação. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, não que se falar em compensação de valores. Autora que negou o recebimento de valores. Banco réu que, por sua vez, sequer juntou o comprovante de transferência, impossibilitando a verificação de eventual destinação dos valores. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000576-24.2024.8.26.0587; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (Destacamos). Assim, considerando o acervo probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não realizou a contratação dos empréstimos mencionados, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos com a restituição dos valores descontados. No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que é necessária a prova da má-fé do credor na realização da cobrança indevida. Colaciono o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O acórdão reconheceu a repetição de indébito em dobro devido à má-fé do credor na cobrança indevida de valores em contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de indébito em dobro é devida quando não há comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 5. Todavia, o entendimento firmado por esta Corte não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal de origem, ao apreciar o tema, consignou que há elementos suficientes para a configuração da má-fé por parte do credor na cobrança indevida do consumidor. 6. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé do credor exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Destacamos). Nesse sentido é também o entendimento do TRF da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A jurisprudência pátria tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Na espécie, não há como inferir que a instituição financeira ré, ao efetuar os descontos referentes aos empréstimos fraudulentos, estivesse de má-fé, vez que esta não se presume e não foi comprovada nos autos, sendo incabível, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes: AC 0000548-72.2011.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2022; AC 1004362-36.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/202. II Apelação provida. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, incluindo as parcelas vencidas e quitadas no curso do processo, acrescida de juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a verba honorária, fixada na sentença recorrida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resta mantida, nos termos art. 85 do NCPC. (AC 1005715-36.2023.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.) (Destacamos). Tendo em vista que no caso dos autos não restou comprovado, nem mesmo apresentaram-se indícios de má-fé dos requeridos, não é cabível a devolução em dobro no presente caso. No tocante ao dano moral, diferentemente do dano patrimonial, exige-se uma lesão à esfera personalíssima (dano moral direto), ou uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que de modo reflexo produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial do indivíduo (dano moral indireto). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o desconto indevido em razão empréstimo fraudulento não gera dano moral in re ipsa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Destacamos). No entanto, não logrou a parte autora êxito em demonstrar que os desdobramentos do empréstimo consignado indevido em sua remuneração/proventos ocasionaram prejuízos que extrapolam a órbita patrimonial, nem que lhe causaram um dano específico, o que acaba por inviabilizar a visualização de alguma violação a direito da personalidade. Assim, por falta de elemento indispensável para configuração da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para: Declarar a nulidade dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6 firmados junto ao BANCO PAN S.A., com a consequente inexigibilidade dos débitos, devendo os réus cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente os requeridos a restituírem, de forma simples, à parte autora os valores descontados em decorrência dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos descontos, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; Determino ao autor que efetue a devolução do valor de R$ 14.576,70 (quatorze mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos) ao BANCO PAN S.A., corrigido monetariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, após a apresentação dos dados bancários pela instituição financeira, o que deverá ser feito em prazo idêntico. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1027448-15.2023.4.01.3700

ID: 323636262

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027448-15.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027448-15.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELA ASSUNCAO SILVA POLO PASSIVO: GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - Agente Operador do Fies e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA ASSUNÇÃO SILVA em face de ato atribuído ao GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDS - AGENTE OPERADOR DO FIES, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “a) Seja deferida a antecipação de tutela, inaudita altera parts, para determinar a concessão da carência estendida até a conclusão da residência médica, em 28 de fevereiro de 2025 e a imediata suspensão da cobrança das parcelas até a conclusão da residência médica do impetrante, de modo que a Segunda Requerida se abstenha de inserir o nome da Impetrante em sistemas restritivos de créditos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) Que torne definitiva a tutela antecipada pretendida concedendo a carência estendida ao Impetrante e se abstendo de inserir o seu nome e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito; (...)". Narra que ”é médica residente, formada pela UNIFSM - Centro Universitário Santa Maria. Em 29 de setembro de 2015, celebrou um contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), celebrado pelo Banco do Brasil, contrato de nº 009.905.336, para financiamento do curso de medicina pelo período de 06 anos, ou seja 72 parcelas. No dia 15/12/2022 teve início da fase de amortização do débito, ocorre que no dia 01 de março de 2023 a Impetrante iniciou a sua residência em Clínica Médica no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão". Diz que "Por saber da possibilidade de ser concedida a carência estendida, visto que a Impetrante se enquadra nos requisitos legais, em 02 de março de 2023, começaram as tentativas de realizar a solicitação da extensão de carência e abatimento através do site FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br), entretanto devido a uma falha no sistema a Impetrante não consegue finalizar a solicitação, por esse motivo, no dia 10/03/2023 a Impetrante mandou um e-mail para o suporte técnico informando sobre o problema, como se vê: (...). Ocorre que até a presente data a Impetrante ainda não obteve qualquer tipo de retorno do suporte e segue sem conseguir realizar o requerimento da carência pelo sítio, aonde, segundo o próprio site é o local para realizar a requisição:(...)". Conta, ainda, que "preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da carência estendida, que são: ser graduada em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES). Ser médico residente que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e Instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, sendo estas: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. E estar com o financiamento do contrato FIES na fase de carência;". Prossegue afirmando que "A demora em receber uma solução que possibilite a Impetrante a solicitar a carência vem causando prejuízos irreparáveis, tendo em vista que atualmente o valor do débito mensal do FIES, é maior do que a renda da Impetrante, vejamos: (....). Conforme se extrai do extrato juntado aos autos, a Impetrante nesse mês teve que pagar o valor de R$ 3.719,78 (três mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), sendo que no mesmo mês a única renda da Impetrante foi a bolsa da residência no valor de R$ 3.654,42 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Após muito esforço e dedicação nos estudos, a Impetrante foi nomeada no Programa de Residência Médica, na especialidade Clínica Médica, tendo iniciado o curso em 01 de março de 2023 e término previsto para 28 de fevereiro de 2025. Conforme atestado juntado aos autos.". Assevera ainda que "Desde que ingressou na residência a Impetrante tem conhecimento do direito à carência estendida no período de residência, conforme a Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2010. Mediante procedimento em anexo, a impetrante não só entrou em contato com o FIESMED, através do sitio http://fiesmed.saúde.gov.br, bem como, via e-mail, com o intuito de obter a carência estendida e consequentemente, vier a efetuar os pagamentos junto à segunda impetrada somente após a conclusão da Residência Médica, em 28 de fevereiro de 2025 haja vista, possuir os requisitos exigidos conforme a Lei". Arremata que "O presente litígio, trazido à apreciação de V.Exa., está gerando inúmeros desconfortos e transtornos a Impetrante, angústia, estresse constante, assim, vem através desse Mandado de Segurança, pleitear a medida necessária ter o seu direito garantido à carência estendida, bem como, não ter o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito". Requer, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar deferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Interposto agravo de instrumento pelo FNDE. Comparecimento do BB e do FNDE para requerer o ingresso no feito. A instituição financeira apresentou informações. O Presidente do FNDE, do mesmo modo, apresentou informações. Tutela recursal indeferida, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). De início, rejeito a preliminar sustentada pelo Banco do Brasil. Com efeito, a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda, pois que, como agente financeiro, é quem promove a cobrança e execução das parcelas vencidas e materializa eventual prorrogação da carência para amortização do financiamento. Demais disso, reconheço a legitimidade passiva do FNDE para figurar na relação processual, tendo em vista que é discutido o crédito do financiamento estudantil, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). Demais disso, o FNDE cumpriu a obrigação determinada na decisão liminar, o que afasta a alegação de ilegitimidade. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, rejeito a impugnação. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, própria desta sede, concluo que o impetrante merece acolhida em seu pleito. No âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o legislador conferiu aos graduados em Medicina, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a possibilidade de extensão do período de carência quando comprovada a matrícula em programa de residência, desde que o curso de pós-graduação seja (i) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e (ii) dentro de uma das especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Do exame dos presentes autos, colhe-se o seguinte: a) o Contrato Fies n. 009.905.336, celebrado pela autora com vistas à concessão de crédito para o financiamento do valor da graduação em Medicina, durante 12 (doze) semestres, correspondente ao valor necessário para pagamento das mensalidades do segundo semestre de 2015, acrescido do valor necessário para os semestres seguintes, até a conclusão do curso (Id. 1578714367); b) o comprovante de registro no CRM, em 10.5.2021 (Id. 1578714370); c) contracheque de pagamento da bolsa relativa à Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, constante do id. 1578714364; e d) os prints de tela extraídos do portal eletrônico do sistema Fiesmed, por meio do qual a autora tentou requerer a carência estendida pela participação na residência médica (inseridos no bojo da exordial). Tomando como referência os elementos probatórios supracitados, reputo demonstrada a plausibilidade do direito alegado, nos moldes do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, pois a parte autora comprovou estar matriculada em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, cursando uma das especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia, item 3 do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS 3/2013 do Ministério da Saúde1). Lado outro, impende destacar que, apesar da restrição contida na parte final do § 1º do art. 6º da Portaria Normativa MEC 7/2013 – segundo a qual o benefício em questão não poderia ser solicitado quando já iniciada a etapa de amortização do financiamento estudantil –, a jurisprudência das turmas da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a contratos e ensino, tem consolidado o entendimento pela concessão da extensão da carência do Fies aos médicos residentes em especialidades prioritárias, mesmo nos casos em que o contrato de financiamento já se encontre na fase de amortização, sob o fundamento de que o fim social da norma contida na Lei 10.260/2001 é justamente fomentar a especialização médica, devendo ser aplicada a regra mais benéfica ao graduado. A propósito do tema, confiram-se os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.; destacou-se.) ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO PRIORITÁRIA. OFTALMOLOGIA. ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS N. 3/2013. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 3. Na espécie, o impetrante ingressou em residência médica na especialização de oftalmologia, não definida como especialidade prioritária pelo Ministério da Saúde, o que impossibilita a extensão do prazo de carência do seu contrato do FIES, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004362-35.2021.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 18/05/2022 PAG.; destacou-se.) No mais, o benefício de extensão da carência do financiamento estudantil deve ser implementado a despeito de eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática do sistema Fiesmed, pois que o estudante não pode ser prejudicado em seus direitos por falhas e instabilidades dos sistemas do Fies, devendo prevalecer, em âmbito administrativo, o princípio da informalidade (art. 2º, IX, da Lei 9.784/1999). Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano. É que, em não sendo estendida a carência, a impetrante terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência – R$ 3.654,42; Id. 1578714364 – comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies – R$ 3.719,78; Id. 1578714360 –, o que se dará inequivocamente em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Logo, restam preenchidos os requisitos fixados na legislação de regência da matéria para deferimento do pleito. Esse o quadro, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar às autoridades coatoras que adotem as providências administrativas de sua alçada necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora (Contrato Fies de n. 009.905.336), com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração da especialização em Clinica Médica, cursada perante o Programa de Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão.. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Sebastiao Campos Lameira x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 306799891

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826968-15.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082696… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0826968-15.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Nome: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Endereço: Travessa WE-41, 571, (Cidade Nova 8),, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-240 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 REQUERIDA: REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, BLOCO F 5 ANDAR, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - RS63894-A PROCEDIMENTO COMUM (7) Autos n.: 0826968-15.2024.8.14.0006 Parte autora: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Parte ré: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 27.680,03 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e três centavos), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$ 2.612,01 (dois mil, seiscentos e doze reais e um centavo). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: (i) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de registro”; (iii) venda casada de seguro; (iv) cobrança de serviço não prestado. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Decisão de Id 135498075 recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte autora, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação e documentos em Id 142209408. No mérito, sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 145868451. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 22/12/2021 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em dezembro/2021 eram de 2% a.m. e 26,79% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 142209412), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,47% a.m. e 19,14% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Ademais, a alegação da parte autora de que a taxa de juros aplicada é diferente daquele prevista no contrato é lastreada, tão somente, em “parecer técnico particular”. Porém, tal instrumento não constitui meio hábil para comprovar a divergência entre os valores pactuados e efetivamente cobrados, pois os cálculos nele desenvolvidos não foram consideradas todas as especificidades do negócio jurídico, observa-se que não foram inseridas no cálculo as tarifas e seguros financiados (v. Id 132550864). Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no título da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário – Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, isto é, em 28.11.2018 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 25,49%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,91% – Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,91% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário – "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada – Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista no título em questão taxa de juros de 1,91% ao mês e 25,49% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – "Parecer Técnico" apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário – Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.125,66 a título de seguro prestamista - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro – Autora que assinou, sem ressalvas, a respectiva "Proposta de Adesão", onde há detalhamento de garantias tanto à mutuante como à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das pertinentes condições gerais, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento – Autora que foi informada e reconheceu que a contração do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostra abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses. Cédula de crédito bancário - Tarifas – Autora que alegou, de forma genérica, que é indevida a cobrança de tarifas – Autora que carece de interesse recursal - Mantida a sentença de improcedência da ação – Apelo da autora desprovido em relação à parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10083925120208260020 SP 1008392-51.2020.8.26.0020, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade de Capitalização dos juros. Não demonstrada a abusividade alegada. Entendimento pacificado do STJ. Expressa previsão contratual. Dever de Informação cumprido. Insuficiência da calculadora cidadã para comprovar o excesso dos juros supostamente cobrados. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4 - Com o intuito de demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao contratado, indica cálculo realizado por ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, intitulada como Calculadora do Cidadão. Sem embargo, tal dispositivo tecnológico não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, sobre não levar em conta a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como IOF e tarifas bancárias, encargos administrativos, entre outros. 5 - Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado. A impugnação presentemente verificada, portanto, não se presta para ensejar na declaração de nulidade dos cálculos, nem, tampouco, na restituição do valor alegadamente pago a maior¿.(...) (TJ-PA - AC: 00067550420138140201 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/11/2018) Portanto, não há situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.2 – DA TARIFA DE CADASTRO. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 142209412, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) e a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 7.3). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro corresponde a 0,7% do valor do bem (R$ 115.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.3 – DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Pelo contrário, ao juntar o CRLV em Id 132550853, constata-se que houve a realização do registro. O documento demonstra a efetiva prestação do serviço. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável (R$ 368,33), equivalente a 0,3% do valor do bem, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4 – DO SEGURO “PROTEÇÃO FINANCEIRA” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, e é expressamente prevista em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Além disso, foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico em Id 142209412 – p. 15, da qual consta a seguinte declaração: “O Proponente declara estar ciente de que: 1. A contratação deste seguro é opcional, não sendo condição imposta pelo Banco PSA Finance Brasil S/A para a aceitação da proposta de financiamento. Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.5 – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS A parte autora também alega abusividade na cobrança de valor apontado como “Acessórios”. Sabe-se que a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros somente se mostra indevida quanto não especificação do serviço a ser efetivamente prestado, à luz do entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Esse é o caso dos autos, o contrato Id 142209412 indica de forma ostensiva a cobrança do valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), a título de serviço para Carglass, mas não há discriminação do serviço a que se refere, nem qualquer recibo ou nota comprobatória de prestação do serviço. A parte ré sequer impugnou em sua contestação a validade da cobrança e deixou de comprovar qual serviço de terceiro foi agregado sob tal rubrica. Não há demonstração da despesa com serviços de terceiros, indicando que a contratação do serviço ou do equipamento se deu de forma contrária aos interesses da parte autora, não cabendo a cobrança. Sobre o tema, é importante destacar o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios expressado nas seguintes ementas: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃ EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afastamento. Tarifa de serviço de despachante que foi objeto de insurgência na petição inicial. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. APELO DO RÉU. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Cobrança relativa a serviços de terceiros. Cobrança que deve ser suportada pela instituição bancária à falta de especificação do serviço efetivamente prestado e justificativa plausível para a sua exigência. Devolução de valores. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001743-11.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - "CESTA DE SERVIÇOS" E "SERVIÇOS FINANCIADOS" - EQUIVALENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS - DECOTE NECESSÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. - O STJ no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de serviço de terceiro ou similares sem a devida especificação do serviço efetivamente prestado. Logo, não havendo no contrato qualquer informação sobre o porquê dela, os atos realizados que a ensejaram ou acerca de quem beneficiaram, manifesta é a violação do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, justificando-se o decote da respectiva cobrança. - Os Bancos poderão cobrar, desde que pactuada, comissão de permanência (limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato), somado aos juros moratórios de 12% ao ano e à multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). - Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita de forma equânime, observando-se a regra do art. 86, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.259605-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Assim, verifica-se indevida a cobrança de tarifa “serviço: Carglass”, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). II.6 – DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, os serviços de terceiros (Carglass) foram considerados indevidos e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado comprovação da prestação de tais serviços, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. É comum que na alienação fiduciária seja realizada a inclusão de equipamentos no veículo ou de manutenção em veículos seminovos, gastos com serviço de despachante, avalista etc. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão disso: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros/serviços: Carglass, no valor R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais); b) CONDENO a parte ré restituir à parte autora o valor cobrado por serviço de terceiro, de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a primeira cobrança (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir do evento danoso – primeira parcela cobrada (art. 398, do CC e Súm.54/STJ) Julgo IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL, com fundamento no art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sore o valor da condenação, calculado em fase de liquidação, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré. Ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 5265451-35.2020.8.09.0143

ID: 258267827

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5265451-35.2020.8.09.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSÉ MORAES COSTA RENATO PERBONI

Sentença

Advogados:

EDIVALDO CARDOSO DE PAULA

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CESAR JOSE ROSA FILHO

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ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (6… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.br Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 5265451-35.2020.8.09.0143Parte requerente: Ministério Público do Estado de GoiásParte requerida: Renato Perboni; Maria José Moraes CostaSENTENÇA Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de RENATO PERBONI e MARIA JOSÉ MORAES COSTA, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Narra o autor, em suma, que após inspeção realizada pelo IBAMA, no dia 18 de junho de 2018, na propriedade rural denominada Fazenda Ipê, situada na zona rural desta Comarca, registrou-se as seguintes infrações ambientais: a) ter em depósito a quantidade de 103,21 estéreos de madeira de origem nativa, sem documento de origem florestal; b) funcionar atividade potencialmente poluidora, abastecimento de combustível, sem o devido licenciamento ambiental; c) realizar limpeza da pastagem com rendimento lenhoso, sem a devida Autorização de Supressão Vegetal; e d) realizar a intervenção em APP, com supressão de vegetação nativa, sem o devido licenciamento.Pela razão acima, o órgão ministerial pugna pela concessão de tutela de urgência liminar, consistente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a elaboração de um plano, no prazo de 30 (trinta) dias, e executar, no prazo de 02 (dois) anos, Plano de Recuperação de Área Degradada, por técnico ambiental habilitado e com recolhimento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em razão do desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ministerial competente de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares, na propriedade Fazenda Ipê.Ao final, requer a procedência do pedido, com a confirmação da tutela antecipada, a fim de condenar o requerido nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente em elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, e executar, no prazo máximo de 02 (dois) anos, observado o calendário previsto, Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD, por técnico ambiental habilitado e com recolhimento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referente ao desmatamento de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental, competente em área de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares, propriedade rural denominada Fazenda Ipê, situada na zona rural do Município de São Miguel do Araguaia/GO; b) de pagar, a título de indenização, a quantia de R$ 192.793,92 (cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), referente aos custos do reflorestamento e de impactos ecossistêmicos, quantia a ser corrigida.Decisão deferiu liminar e inverteu o ônus probatório (mov. 4).Sobreveio ofício comunicatório da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, até o julgamento final do recurso, em face da liminar deferida (mov. 42).Devidamente citado, o Requerido Renato Perboni apresentou defesa, tempestivamente, em forma de contestação e juntou documentos (mov. 45). Em síntese, o primeiro requerido apresenta sua contestação e pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Decisão final em sede de agravo de instrumento para revogar a decisão liminar (mov. 51).O Ministério Público requereu (mov. 56): a) a inclusão, no polo passivo, de Maria José Moraes Costa; b) a averbação, junto à matrícula do imóvel denominado "Fazenda Itapê", da existência da presente demanda judicial; c) a juntada da certidão atualizada de matrícula do imóvel aos presentes autos, para fins de instrução processual; d) a expedição de ofício judicial para informar o Juízo Federal, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que preside os autos n. 1004362-72.2019.4.01.3500, a respeito da existência do presente processo civil coletivo, para fins de mister; e) designação de audiência de conciliação para data próxima.O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Araguaia-GO promoveu a averbação na margem da matrícula n. 10.040 (AV-25-10.040) (mov. 76). Devidamente citada, após ter sido incluída no polo passivo (mov. 58), a requerida Maria José Moraes Costa apresentou defesa, tempestivamente, em forma de contestação e juntou documentos (mov. 78). Em suma, a segunda requerida sustenta sua ilegitimidade e pugna pelo deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, pugna pela improcedência da ação e, caso sobrevenha improvável condenação, requer-se que esta não exceda os limites do termo de autorização.Designada audiência conciliatória, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 92).O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova oral e com a procedência dos pedidos iniciais (mov. 98).Decisão saneadora que rechaçou a preliminar de mérito sustentada pelo requerido Renato Perboni e delimitou a questão probatória, fatos controvertidos e matéria de direito e manteve a inversão do ônus da prova. Ademais, determinou a intimação da Requerida, Maria José Moraes Costa, para comprovar a insuficiência de recursos financeiros que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente (mov. 100).A requerida Maria José Moraes Costa interpôs embargos de declaração suscitando a sua ilegitimidade passiva pelo fato de não ser mais proprietária do imóvel rural objeto da lide (mov. 104).Instado, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração e reforçou o pleito de julgamento antecipado da lide (mov. 108).Os embargos de declaração foram rejeitados e a embargante/requerida Maria José Moraes Costa foi mantida no polo passivo (mov. 109).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA MARIA JOSÉA Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que preconiza que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Ressalta-se que a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça não depende da comprovação de um estado de miserabilidade absoluta, contudo, para evitar a utilização dessa benesse como subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, optam por furtar-se ao dever de pagamento das custas e despesas processuais, faz-se necessário uma averiguação minuciosa da situação do requerente. Nesse sentido: EMENTA: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. I. Gratuidade da justiça indeferida. Escassez de provas. Insuficiência de recursos não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como do Enunciado Sumular n. 25 deste Tribunal de Justiça, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5651425-81.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)No caso, a segunda requerida, Maria José, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor – mov. 78, porém, devidamente intimada para instruir seu pedido de justiça gratuita, não juntou documentos que comprovassem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita.PRELIMINARESAs preliminares suscitadas foram devidamente afastadas por este Juízo na decisão saneadora de mov. 100, tendo sido rejeitada a tese de ilegitimidade passiva de Maria José Moraes Costa na decisão de mov. 109.Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades processuais que possam obstar o julgamento de mérito, os autos estão devidamente instruídos, aptos à apreciação das questões controvertidas.MÉRITOMadura e estabilizada a lide, com acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, sem necessidade de produção de outras provas, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do feito.Importa pontuar que, após o saneamento do feito, foi oportunizada às partes a produção de provas além daquelas já documentadas nos autos, porém nada foi requerido no prazo estipulado (mov. 114), operando-se verdadeira preclusão com relação às provas genericamente requeridas na fase postulatória (inicial e contestação). Com efeito, a ausência de manifestação das partes quanto à produção probatória, no momento de especificação de provas, gera a preclusão consumativa e presume a satisfação da parte com os elementos já carreados aos autos ou a renúncia tácita a tal direito, o que impede posterior alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da cooperação processual.DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTEO princípio da proteção integral do meio ambiente está previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal, sendo estabelecido que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerando bem difuso, classificado como direito humano de terceira geração. A Constituição o define como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe, sobretudo ao Poder Público e à coletividade, um elenco de obrigações e deveres para defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um pacto intergeracional que deve ser respeitado.O dano ambiental consiste em um prejuízo causado ao meio ambiente por ação ou omissão humana. Esse prejuízo viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, afeta negativamente toda a coletividade, seja de forma direta ou indireta.Ressalte-se a relevância e a magnitude do direito protegido de natureza transindividual e difusa, de modo que a degradação do meio ambiente gera reflexos que atinge a todos, na medida em que os priva de gozar de direitos constitucionalmente protegidos, consistentes no meio ambiente equilibrado e na sadia qualidade de vida (CF/88, art. 225, caput).DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃOO auto de infração e o relatório de fiscalização revestem-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade (iuris tantum), em decorrência da fé pública atribuída aos agentes dos órgãos ambientais, sobretudo quando não apresentada qualquer prova em contrário capaz de desacreditá-los. Outrossim, são documentos lavrados por agentes administrativos no exercício do Poder de Polícia, perfeitamente idôneos, portanto, a subsidiar a propositura da ação e servir de prova do dano ambiental.Nesse passo, face à plausível exposição da parte autora, com respaldo na prova material trazida, competia aos réus demonstrar a existência de licença dos órgãos competentes para proceder à supressão da vegetação nativa, bem assim trazer elementos que infirmassem a conclusão de que houve ilícito ambiental, o que não ocorreu na espécie.DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTEQuanto à obrigação de reparar o dano causado, em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF/88 estabelece a tríplice responsabilização penal, administrativa e civil do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente.Assim, as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si.A obrigação de reparar os danos ambientais vincula-se ao domínio da propriedade como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário ou possuidor as medidas necessárias para sanar danos causados por antigos donos ou terceiros. Assim, o dever fundamental de reparação ambiental pode ser cobrado de qualquer pessoa.Nesse sentido, a matéria foi edição da Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”Considerando os contornos delineados nesta ação, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a civil.Com o fim de dar efetividade ao comando constitucional de proteção ao meio ambiente, foi criado, ainda, o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), o qual disciplina sobre as áreas de preservação permanente, que em seu artigo 3º, inciso II, traz a definição de área de preservação permanente – APP:"Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." Já o artigo 7º dispõe sobre a manutenção da APP: "Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural." Segundo a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, poluidor é: a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV).Infere-se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é: a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” (art. 4º, inciso VII).Os elementos da responsabilidade civil ambiental decorrem do art. 14, §1º da PNMA, ao cravar que: é o “poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Assim, o responsável pelo ilícito ambiental – seja pessoa física ou jurídica – está sujeito à obrigação de reparar os danos causados por atividades lesivas ao meio ambiente, independentemente de dolo ou culpa.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 707, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, na modalidade de risco integral, devendo-se comprovar a existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador, sendo inadmissível a alegação de excludente de responsabilidade civil. Veja:Tema Repetitivo 707. Tese firmada: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.A área objeto dos autos enquadra-se legalmente (ope legis) como APP no disposto no artigo 4º do Código Florestal. Conforme a norma, a vegetação localizada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante, a qualquer título. Dessa forma, a responsabilidade por quaisquer danos é objetiva.Conforme se verifica nas infrações ambientais praticadas na propriedade rural denominada Fazenda Ipê, situada na zona rural deste Município, e consoante Relatório de Fiscalização n. 12/2018, emitido pelo IBAMA, que acompanha os respectivos autos de infração (mov. 1, arq. 4, p. 3), houve constatação na fiscalização em:“4.1.1 Ter em depósito 103,21 estéreos de madeira (37,58 estéreos em estacas roliças no depósito 1 - Coordenadas Geográficas 13° 25' 24,3'' S / 50° 21' 31,0'' O e 65,23 estéreos no depósito 2 - Coordenadas Geográficas 13° 14' 09,2'' S / 50° 16' 17,9" O, sendo 31,16 estéreos em estacas roliças e lascas e mais 34,47 estéreos em mourões), de origem nativa, sem Documento de Origem Florestal – DOF;4.1.2. Funcionar atividade potencialmente poluidora, abastecimento de combustível, sem o devido licenciamento ambiental; 4.1.3. Realizar limpeza de pastagem com rendimento lenhoso (retirada de árvores isoladas) sem a devida Autorização de Supressão Vegetal. A Dispensa de Licença apresentada refere-se à limpeza de pastagem sem rendimento lenhoso, o que não é o caso;4.1.4. Realizar intervenção em APP, com supressão de vegetação nativa, sem o devido licenciamento ambiental.” (grifei)Ademais, os agentes do IBAMA também constataram que os Documentos de Origem Florestal (DOFs) apresentados pelo Sr. Renato Perboni, que indicavam-no como destinatário, eram falsos, conforme registrado no referido relatório (item 4.2 - mov. 1, arq. 4, p. 3). Ocorre que o requerido “nunca acessou o sistema DOF e nunca possuiu pátio em seu nome”, motivo pelo qual não poderia ter recebido o madeiramento, do que se conclui que o primeiro requerido tinha plena ciência da situação irregular da madeira.Nesse ínterim, os fiscais também apuraram que o Sr. Renato Perboni apresentou licenças ambientais do CONVALC em relação aos barramentos de água (item 4.3 - mov. 1, arq. 4, p. 11), os quais, todavia, situavam-se em local de vegetação nativa na Área de Preservação Permanente – APP, de modo que as referidas licenças são insuficientes para legitimar tais barramentos, já que a CONVALC não possui Termo de Cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA) que autorize a supressão de rendimento lenhoso.Com base nas apurações do Inquérito Civil n. 201900095886 (consta documentação comprobatória da degradação ambiental, inclusive com registros fotográficos e imagens de satélite) e no Relatório de Fiscalização n. 12/2018, emitido pelo IBAMA, que acompanha os respectivos autos de infração (mov. 1, arq. 4, p. 3), verifica-se que houve conduta transgressora dos requeridos em degradar Área de Preservação Permanente – APP, em área de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares (coordenação geográfica 13°15’28”S e 50°15’52’W), conduta que caracteriza a responsabilidade por dano coletivo ambiental. Portanto, é evidente o dano ambiental decorrente da degradação da APP e o nexo de causalidade entre a conduta da parte Requerida e o dano perpetrado.Destaco que não contêm nos autos elementos que comprovem a inviabilidade da restauração in natura da área, conforme definido no art. 2º, XIV, da Lei n. 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC).DA QUANTIFICAÇÃO DO DANOÉ oportuno ressaltar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente admissível a cumulação das sanções, como ocorreu na hipótese.O Superior Tribunal de Justiça editou súmula em relação à cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar quando existente dano ambiental:Súmula n. 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.Ainda sobre o tema, o STJ sedimentou o entendimento de que tal medida não configura dupla incidência sobre a mesma conduta (bis in idem), porquanto “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos” (REsp n. 1.180.078 – MG).Com efeito, a imposição da obrigação de reparar o dano não exclui a possibilidade de fixação de indenização pelo dano ambiental, especialmente devido à privação temporária da fruição do bem ambiental pela coletividade até a completa restauração - consoante entendimento do STJ que trago a seguir – e porque determinados danos são irreparáveis. Assim, cabe ao julgador verificar, casuisticamente, a necessidade e a possibilidade da indenização. Nesse sentido:DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020)(grifei)Portanto, os pedidos formulados pelo autor são legítimos quando combinam a recomposição do dano ambiental com a indenização pecuniária, não sendo a última medida substitutiva da obrigação de reparação in natura do dano ambiental. Tal entendimento afasta qualquer alegação de dupla punição sobre a mesma conduta (bis in idem).O valor pugnado pelo Ministério Público quanto à indenização no valor total do dano ambiental corresponde ao somatório dos custos de reparação da área degradada (reflorestamento) e dos serviços ecossistêmicos perdidos, ambos calculados em função do tamanho da área degradada (em hectares) e do tempo de duração dos danos (em anos).A reparação almejada é por danos intercorrentes ou interinos, porquanto o meio ambiente deve ser protegido desde o momento da lesão ou dano (tempo passado) até sua completa reparação (tempo futuro).O dano intercorrente ou interino decorre da redução temporária do valor do bem ambiental em suas diversas formas de valor de uso e constitui uma compensação devida à sociedade pelo período em que esta foi privada dos serviços e recursos ecológicos, incluindo a título de reserva e precaução da natureza. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO, PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE . ESPÉCIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM. 1 . Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes). 2. Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente . 3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. 4 . O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. 5. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período . 6. A origem afastou a indenização pela possibilidade de restauração integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obrigações de fazer. A hipótese, efetivamente, trata de dano residual. 7 . Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasião dos aclaratórios, como se afastado diante dos fundamentos de inexistência de dano residual, o acórdão incorre em relevante omissão e, em consequência, nulidade do julgamento integrativo. 8. O acolhimento do vício de fundamentação prejudica o exame da matéria de fundo. 9 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento da omissão ora afirmada. (STJ - REsp: 1845200 SC 2019/0206423-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifei)Uma vez provada a ocorrência do dano, é indispensável apurar sua extensão para fins indenizatórios, o que exige perícia ou laudo técnico até a integral reparação da área degradada necessária, valor que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de metodologia de cálculo que toma referência o custo completo de recuperação da área degradada - incluindo o tamanho da área degradada (em hectares) e do tempo de duração dos danos (anos) - limitado aos valores requeridos na inicial.Reforço que a quantia deverá servir como parâmetro mínimo em eventual conversão em perdas e danos, a ser liquidada, sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir a parte requerida ao cumprimento da obrigação (CPC, art. 500).DATA DO EVENTO DANOSOConsidero a data da imagem de satélite que comprova o dano como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto desta condenação, qual seja: 15/08/2018 (mov. 1, arq. 7, p. 2).DA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZEREm caso de descumprimento da obrigação de recuperar a área degradada, há possibilidade de converter a obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (CPC, art. 499, do CPC), valor que deve corresponder aos cálculos apresentados a título de indenização pelos danos ambientais provocados.Para garantir a adequada recomposição da área, no caso de mora, a parte requerida deve ser condenada a abster-se de utilizar a área degradada ilegalmente, permitindo a restauração passiva do local – ou seja, a regeneração natural por meio das dinâmicas ambientais próprias da natureza, sem intervenção humana.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar RENATO PERBONI e MARIA JOSÉ MORAES COSTA, solidariamente, em:a) OBRIGAÇÃO DE FAZER (art. 2º, XIV, Lei n. 9.985/00 - SNUC) consistente em: a.1) ELABORAR, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada — PRAD, elaborado por técnico ambiental habilitado e com recolhimento de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referente ao desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente em área de 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois) hectares de vegetação nativa situada em área de preservação permanente – APP (coordenação geográfica 13°15’28”S e 50°15’52’W), na Fazenda Ipê, localizada neste município de São Miguel do Araguaia/GO, indicada no auto de infração e Relatório de Fiscalização n. 12/2018 apresentados na inicial;a.2) EXECUTAR, em até 02 (dois) anos, salvo se recomendável em prazo menor, a restauração da área degradada, observado o calendário previsto no PRAD homologado;b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR a título de dano intercorrente ou interino, pelos danos ambientais provocados, desde a data do evento danoso até a data da completa reparação da área degradada, valor que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo apresentar metodologia de cálculo que toma referência o custo completo de recuperação da área - incluindo o tamanho da área degradada (em hectares) e do tempo de duração dos danos (anos) - limitado aos valores requeridos na inicial, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (art. 13 da Lei n. 7.347/85).CONDENO os requeridos em custas processuais (CPC, art. 82), porém deixo de condená-los em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei n. 7.347/1985 (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 1354802/RJ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0216674-6; REsp 1346571/PR; RECURSO ESPECIAL 2011/0114205-5).Em caso de descumprimento da obrigação de fazer: a) fica o Ministério Público, desde já, autorizado a mandar executar a realização do PRAD, às expensas da parte Requerida, sem prejuízo de eventual multa ou indenização cabível (CC, art. 249 c/c CPC, art. 497); b) Para garantir a adequada recomposição da área, a parte requerida deverá abster-se de utilizar a área degradada ilegalmente, permitindo a restauração passiva do local – ou seja, a regeneração natural por meio das dinâmicas ambientais próprias da natureza, sem intervenção humana.Sem embargo da apresentação tempestiva do PRAD, a homologação do Plano dependerá de oitiva prévia do Ministério Público, a ser realizada na fase própria de liquidação e/ou cumprimento de sentença. Em razão das alterações promovidas no Código Civil por meio da Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), contados da data da constatação do evento danoso; e correção monetária pelo IPCA a contar da data da prolação desta sentença (art. 389, parágrafo único do CC e Súmula n. 43 do STJ).Por fim, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, FIXO MULTA cominatória, conforme previsão do art. 11 da Lei n. 7.347/85, no valor diário de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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