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Joao Bosco Leitao De Melo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 329226311

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO LEITAO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004467-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO BOSCO LEITAO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004467-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO BOSCO LEITAO DE MELO ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) Local: Belo Horizonte Data: 09/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc . JOÃO BOSCO LEITÃO DE MELO propõe esta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, dizendo que firmou dois contratos com réu para um empréstimo pessoal que seria descontado na sua conta, e que os juros contratados são cobrados acima de Taxas do Banco Central do Brasil, a taxa média do mercado para o período de crédito pessoal não consignado. Assim, alega ato abusivo do réu, onerosidade excessiva, relação de consumo, pede revisão de juros, repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Decisão inicial de Evento 10, recebendo pedido. Pedido contestado, Evento 15, petição 1. Alega falta de interesse de agir. No mais, nega violação de regras de consumo, defende legalidade do contratado. Nega abusividade, não é caso de revisão de juros e nem de danos morais, ou repetição de valores ou honorários contratuais. Anexa documentos. Réplica do autor, Evento 21, petição 1 – rebatendo teses da defesa. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O processo comporta julgamento antecipado , uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi art. 464, § 1º, I CPC. “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). É que, há que se entender que o processo de conhecimento não é meio adequado para apurar o quantum eventualmente devido. Nele será discutido se são legais ou não as cláusulas contratuais a que estão submetidos, matéria puramente de direito. Deste modo não há necessidade de realização de perícia neste momento. Se for o caso, reconhecida a pretensão deduzida pelo autor, a adequação dos valores deverá ser feita posteriormente em sede de liquidação. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo, porém o requerido contesta o mérito do pedido da parte autora. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ... no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida . [...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). E teve ainda a petição 10, do Evento 1, com reclamação junto ao PROCON sobre os encargos pactuados. Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. Passa-se ao mérito. Diz o autor que firmou com o réu dois contratos de empréstimo, a saber: CONTRATO 1: o Data de contratação: 23/01/2025 o Valor financiado: R$ 1.643,25 o Número de parcelas: 12 o Valor da parcela: R$ 388,94 o Taxa de juros aplicada: 19.85%; CONTRATO 2: o Data de contratação: 19/02/2025 o Valor financiado: R$ 5.812,35 o Número de parcelas: 36 o Valor da parcela: R$ 1.251,98 o Taxa de juros aplicada: 19.85%. Pelo documento anexado pela defesa, Evento 15, petição 5, os juros mensais do contrato são de 19,85%. Da mesma forma o relatório do documento 6, evento 15. As condições do contrato estão no documento 7 – contrato, do Evento 15. Pelo documento 8, do Evento 15, os juros mensais são de 19,85% ao mês e de 778,33% ao ano. Idem documento 11 do mesmo evento. O réu anexou aos autos os contratos firmados entre as partes, conforme Evento 15, documentos 8 e 11 e anexos, apurando-se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%, para ambos os empréstimos. Diz a Súmula 382 do STJ que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . Mas isso não impede de se indagar e adentrar na seara do razoável, para se apurar e decidir se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são legais ou abusivos, a teor do CC e do CDC, ambos pertinentes ao caso em discussão, face princípio da boa fé objetiva. Também a capitalização está provada, pelo simples exame do duodécuplo mensal – ex vi Súmula 541 do STJ . Isso pouco importa de débito consignado ou crédito pessoal ou empréstimo comum de crédito ao consumidor – mútuo financeiro. No caso, para se aferir se existe ou não abusividade, não tem necessidade de se indagar se trata de empréstimo consignado ou crédito pessoal-não consignado/mútuo. Também não se está dizendo que a média de juros do BACEN é ou não teto , mas média de sugestão. O que é relevante para o caso é a apuração da existência do abuso, com inclusão de juros onzenários de forma abusiva, como decidido pelo STJ, e citado nesta sentença, decisão esta com reto de recurso repetitivo: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ( capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto: Vai daí que é oportuno frisar que o Col. STJ , em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine , ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS , da relatoria da culta Ministra Nancy Andrigui , apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC , tendo firmado a seguinte orientação: “[...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ( capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009 - grifei). No mesmo sentido: "COMERCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). . Agravo regimental não provido. Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos (STJ - AgRg-AI 817.539/PR - (2006.0200192-5) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 04.06.2007) (grifo nosso) No caso dos autos, a relação jurídica é de consumo, face tratar-se de pessoa natural que utiliza serviços de crédito da ré, que são faturados. Examinando o Contrato anexado aos autos, tem-se a Taxa de juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%. Esse percentual de juros foge ao bom senso e colide de forma expressa com a boa fé objetiva, até porque operação sem risco, descontado em conta mantida no réu, por devedora que tem renda perene, já que aposentada Vejam precedentes do nosso TJMG sobre o tema em questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se as razões para o indeferimento do pedido foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. Ausente qualquer das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil, inviável reconhecer a inépcia da inicial. 3. Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. 4. São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. 5. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.148322-1/001, Rel. DESA. EVELINE FELIX, j. 11/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - EXCESSO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1.Sãoconsiderados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 2. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 3. A repetição do excesso se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288993-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, considera-se abusivo os juros excedentes a esse patamar. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. - Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, deve-se proceder à sua limitação em uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290512-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- A restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206104-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023). Certo que o TJSP , também tem precedente em questão de abusividade de juros , Apelação Cível nº 1004461-83.2018.8.26.0481, onde a decisão foi vazada a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado . Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos. Conduta abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado. Dano moral configurado. Necessidade punitivo-pedagógica. Recurso provido, com determinação. Não se está acolhendo tese de calculadora cidadão , nem sobre Lei de usura, e ainda frisa-se que foi observado o precedente citado na defesa relativo à jurisdição de Maringá-PR, mas que entende o julgador não ser a situação dos autos, que está ora sendo decidido em face de abusividade do direito de contratar. Entendo que estes juros mensais são sim ABUSIVOS, dentro da EXCEÇÃO que o STJ ressalva para fins de se admitir a revisão, conforme o precedente REsp nº 1.061.530/RS, julgado com o rito do artigo 543-C do CPC. Não se pode negar que, é manifestamente abusivo o ato em que uma dívida c om juros mensais de mais de 19 % , como se vê materializado no contrato, sendo isso uma afronta ao CODECON, e até mesmo ao Código Civil, arts. 421/422. AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. Vislumbrado pela prova pericial produzida que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco, em razão da utilização de limite de cheque especial pelo correntista, oscila entre 5,95% a 21,79% ao mês, cabe ao órgão julgador fazer cessar a abusividade perpetrada, fixando tais juros com base na menor taxa praticada pela instituição financeira demandada no contrato em discussão. (Apelação Cível nº 7997934-26.2005.8.13.0024, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 17.04.2012, unânime, Publ. 20.04.2012). O direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Considerando que estamos diante de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com o fim de reduzir a desigualdade entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). "Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.374). Nas palavras de San Tiago Dantas : " As causas de anulação de um ato jurídico podem ser alegadas de dois modos: ou por meio de uma ação anulatória , para destruir o ato, ou por meio de exceções, quando a parte contrária vem cobrar a prática do ato. Duas são posições em que se pode encontrar a parte que deseja anular o ato: ataque ou defesa ". Programa de direito civil. Taquigrafado por Victor Bourhis Jürgens. 3ª ed. rev. e atual. por Gustavo Tepedino et al. Rio de Janeiro: Forense, 2001, 285, nota 1. (destaquei e grifei) Assim, estando evidenciada a conduta abusiva e desproporcional do réu, que elevou uma dívida em curto período a patamar impagável com aplicação de juros mensais acima de 19,00% e astronômico, anula-se o excesso, até porque o contrato de adesão . No caso em exame, a pretensão inicial é de anulatória parcial de cláusulas, para se adaptar os juros aos percentuais de mercado, sendo certo que se uma parte é valida, e outra parte inválida, apenas extirpa-se a parte maculada com vício, separando-se o joio do trigo, na perfeita exegese do artigo 153 do CC/16 , cuja redação foi mantida no artigo 184 do CC /2003 e mais artigo 51, § 2º , do CDC. “Autorizada a revisão judicial, como acima foi visto, menciono os precedentes que a admitiram: é possível a revisão de contrato de abertura de crédito e de contrato de empréstimo, com emissão de nota promissória (3.ª T., REsp 208.672/RS, rel. Min. Carlos Alberto Direito); a existência de renegociação não afasta a revisão (4.ª T., REsp 237.302/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Recursos Especiais 214.883/RS e 205.532/RS, de minha relatoria); nos embargos à execução de sentença homologatória de acordo, é possível a revisão (REsp 207.456/RS), citado na RT 811, p. 132, Rel. Min. Ruy Rosado. No caso, não se pode negar que há evidência de abusividade, em descompasso com a boa fé objetiva. Vai daí que, se depara que o ajustado atendeu à boa-fé objetiva , a qual tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo , sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles, e condutas abusivas de fornecedores que criam desequilíbrio de direitos e deveres, devem ser repelidas. Aqui não se está discutindo o artigo 5º da MP 2.170-36 em que o STF proclamou é constitucional (RE) 592377), em rito de repercussão geral e sim a abusividade de percentual de juros contratados. Não se está afirmando que se trata de débito consignado, e sim empréstimo comum de crédito pessoal. Também não se está afirmando que o BACEN tabelou juros, porque isso nunca ocorreu, e apenas indica média, como bem posto na defesa do réu. Não se está aplicando fatores ou índices da chamada “Tabela Calculadora do Cidadão” e sim fundamentando a decisão em questão objetiva, ou seja, que os juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são, por manifesta evidência, abusivos. Este juiz tem resistido muito em mexer em contrato. Em juros bancários de contratos de financiamento de veículos, por exemplo, sempre mantém o pactuado, salvo quanto a Comissão de Permanência, face Súmula do STJ. Mas em cheque especial e Cartão de Crédito ou em situação como a destes autos , tem sempre acolhido suplica, para reduzir juros, face à falta de critérios mínimos ou de justificativas mínimas para tão desarrazoados percentuais de juros de mora, e da mesma forma é o que ora se vê com empréstimo pessoal com juros mensais de 19,85%. Reduz-se, pois, os juros, para percentual mensal da Taxa Média do BACEN , que eram a taxa média dos juros de mercado regulados pelo BACEN quando da contratação, separando-se o joio do trigo , como se apurar em liquidação de sentença na forma dos artigos 184 do CC e 51, § 2º do CDC . Assim, acolhe-se pedido inicial, revisando valores e encargos, substituindo-se juros remuneratórios contratados por juros de mercado mensais da taxa do BACEN na forma do CDC. Deverá haver repetição de indébito de valores , mediante liquidação por cálculos, já que se trata de contrato ainda em curso, e apenas a repetição será sobre o que efetivamente foi pago. A repetição deve ser de forma simples, e não em dobro, já que se funda questão que foi contratada: “ Estando a cobrança amparada pelas disposições contratuais, não se aplica a regra do art. 42, CDC, sendo devida a restituição de forma simples”( Apelação Cível nº 1.0145.04.183255-4/001, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Evangelina Castilho Duarte. j. 06.06.2006, maioria, Publ. 21.07.2006). De todo o debatido, acolho em parte pedido apenas para reduzir juros remuneratórios, e repetir de forma simples os valores pagos em excesso. Quanto a danos morais, indefiro , já que se discute apenas questão contratual, não se vislumbrando ofensa a valor interno ou anímico. E no caso, não se pode dizer que se trata de damnum in re ipsa , em outras palavras, que por si só deriva inexoravelmente do próprio evento ofensivo, ou seja, que seria provada a ofensa ipso facto , vez que a situação fática é relativa a desacerto em contrato de empréstimo bancário e em face disso se tutela dano extrapatrimonial somente quando se apura evento que colida com valor interno ou anímico, sendo que nem toda falha em tratativa com descontentamento de consumidor gera o chamado ‘dano da alma’, ex vi TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.042579-1/001 . É que, não versando o caso sobre excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade – como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) – verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou aborrecimento que seja contextualmente insuportável, devidamente comprovado e aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Vai daí que, o ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa bastante para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado e que fira valor interno ou anímico, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. De bom alvitre lembrar que dano moral é agressão à dignidade da pessoa humana, enquanto o inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral (REsp 1471838/PR, DJe 26/06/2015). É necessário que se observem o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável (REsp 1637627/RJ, DJe 14/12/2016). Na espécie, nenhum elemento de prova há indicativo de que a parte requerente teve afetado atributos da personalidade, pelo que não há que se falar em abalo moral indenizável. Em síntese, não se pode perder de vista que, o dano moral para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e mais um plus com nexo de causalidade, capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no art. 5º, V e/ou X da CF c/c 11 a 21 e 186-187, do CC, o que ora não se apura. Posto isso , Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte para limitar os juros remuneratórios nos dois contratos debatidos nestes autos, à Taxa Média Mensal do BACEN ( vigentes no período do contrato e da renegociação ) ao mês, liquidando-se o valor por simples cálculos aritméticos, com repetição à autora de forma simples do excesso do que foi efetivamente pago, com juros de 1% mês e correção monetária ambos desde cada pagamento a maior até 30/08/24, e a partir de 01/09/2024, juros pela Taxa Selic c/c IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a assistência judiciária deferida ao autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.

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Processo nº 1004467-91.2021.4.01.3819

ID: 278679380

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004467-91.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA WLADIMIR BARROS BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA

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ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

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GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARR… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) RÉU : CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA (OAB MG152375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , WLADIMIR BARROS BARBOSA e CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, objetivando a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa na execução do Termo de Compromisso nº 1776/2011 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Caratinga/MG, para construção de uma creche escolar – Unidade Proinfância, projeto Tipo “B”4 –, na Rua Marta Carli, s/n, bairro Santa Cruz, em Caratinga/MG. Inicialmente, foi proferida decisão liminar deferindo a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante total de R$ 211.643,24 (duzentos e onze mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), bem como determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia evento 7, DOC1 . Por meio do sistema SISBAJUD, foram bloqueados os valores de R$ 5.935,28 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) do réu WLADIMIR BARROS BARBOSA e R$ 10.062,46 (dez mil e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) do réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ( evento 14, DOC2 ). Posteriormente, ambos os réus peticionaram nos autos, requerendo o desbloqueio dos referidos montantes, sob o argumento de que tais valores seriam seriam impenhoráveis por se tratarem de verba salarial evento 12, DOC2 e evento 57, DOC2 . Diante disso, este Juízo, por meio das decisões proferidas nos eventos evento 18, DOC1 e evento 58, DOC1 , deferiu os pedidos e determinou o desbloqueio dos valores mencionados. Em cumprimento à determinação, foi juntado aos autos o comprovante de levantamento da indisponibilidade evento 24, DOC2 e evento 60, DOC2 . Após, foi determinado a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo legal, bem como a intimação da União, o FNDE e o Município de Caratinga/MG, na forma do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou contestação no evento evento 35, DOC2 . Na oportunidade, arguiu a preliminar de decadência, sob o argumento de que o inquérito civil “ foi instalado em fevereiro de 2018 e foi concluído no final de 2021, quase 3 (três) anos após sua instauração, ultrapassando e muito o prazo de 30 dias para a propositura da presente ação, após expirado os referidos 365 dias” . Dessa forma, o réu sustenta que tal circunstância contraria o disposto no artigo 23, §3º, da Lei nº 8.429/1992, conforme redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. No mérito, requereu a improcedência total da ação, alegando a inexistência de comprovação de afronta às normas legais vigentes, bem como a ausência de prejuízo ao erário ou ao patrimônio público. Ademais, argumentou que não há indícios de dolo ou intenção deliberada de violar a legislação. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação apenas da multa civil, limitada ao valor da remuneração percebida pelo requerido no exercício do cargo efetivo no município de Caratinga/MG, afastando-se as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária. O Réu MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA apesar de devidamente citado ( evento 72, DOC2 ) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Intimados, a União e o FNDE manifestaram expressamente seu desinteresse no feito ( evento 93, DOC1 e evento 98, DOC1 ). Por outro lado, o Município de Caratinga/MG, embora devidamente intimado evento 94, DOC2 , permaneceu inerte. Diante das reiteradas tentativas frustradas de citação da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, o MPF requereu sua citação por meio de edital, nos termos no art. 256, II do CPC evento 115, DOC1 . A Citação por edital da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA foi realizada no evento evento 119, DOC1 . Decorrido o prazo, foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral no evento 129, DOC1 . Intimado para apresentação de réplica, o MPF impugnou a preliminar de decadência arguida pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , argumentando que a presente ação foi proposta antes da promulgação da Lei nº 14.230/21, de modo que “ a propositura desta ação no dia 06/10/2021 consubstanciou ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; está imune, pois, aos ditames da lei superveniente (art.5º, XXXVI, da CRFB/88; art.6º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 4.657/42). Na oportunidade, o MPF requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, “ no sentido da improcedência do pedido condenatório relativo aos fatos capitulados no art.11 da Lei nº 8.429/92 (admissão de execução e pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo, no valor de R$141.601,76);”. Já em relação ao objeto remanescente, requereu a condenação dos réus “ pelos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (consubstanciados no falso atesto e indevido pagamento de R$59.078,62 por serviços não executados), que doravante ficam capitulados, para efeito dos §§10-C e 10-D do art.17 da Lei nº 8.429/92, exclusivamente no tipo do art.10, inciso I, da Lei nº 8.429/92 –, pugna pela rejeição da preliminar arguida na contestação Evento 35 e pelo regular prosseguimento do feito, na forma do art.17, §§10-C e 10-E, da Lei nº 8.429/92.” evento 135, DOC1 . Intimados para especificação de provas, da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA requereu o julgamento antecipado do feito evento 145, DOC1 . O Réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial com o objetivo de analisar os laudos técnicos nº 973/2020 e nº 967/2021 apresentados aos autos pelo MPF evento 147, DOC1 . Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou pedido de prova pericial (engenharia civil e contábil) sem, contudo, especificar a necessidade de sua realização. Requereu, outrossim, a produção de prova testemunhal evento 149, DOC1 . Por fim, o MPF apresentou manifestação no evento evento 152, DOC1 . Na oportunidade, reiterou o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito, bem como requereu a produção de prova testemunhal, apresentando, na oportunidade, o rol de testemunhas. É o relatório necessário. Decido. Da prejudicial de mérito: decadência O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA alega que houve decadência do direito em razão do desrespeito aos prazos previstos no art. 23, §§ 2º e 3º, da LIA. Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Sem razão, contudo. A uma, porque as regras acima não são aplicáveis ao caso concreto, eis que foram introduzidas no ordenamento jurídico posteriormente aos fatos narrados na inicial e, portanto, não retroagem. Registre-se que, ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022). Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa , por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa . 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa , exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Assim, considerando que os atos apontados pelo MPF como ímprobos teriam sido praticados entre os anos de 2011 e 2016, que as investigações se iniciaram logo após o protocolo da notícia do fato, ocorrida em 05/02/2018, sendo posteriormente convertida em inquérito civil, e que a ação de improbidade foi ajuizada em 06/10/2021 - isto é, 20 dias antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, ocorrida em 26/10/2021 -, não há que se cogitar da aplicação retroativa dos prazos dos §§2º e 3º do art. 23 da LIA a fim de se obstar o prosseguimento do feito. A duas, porque a tese do requerido confunde os institutos da decadência e da prescrição. A decadência é o perecimento do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (ou fixado pela vontade das partes), cujo prazo começa a fluir no momento em que o direito nasce. Já a prescrição pode ser entendida como a extinção da pretensão, isto é, a perda do poder de se exigir em juízo o cumprimento de um direito subjetivo violado em razão do decurso do tempo, sendo que o fluxo do prazo prescricional se inicia a partir do momento da violação desse direito. Partindo de tais premissas, percebe-se que os §§2º e 3º do art. 23 da LIA não estabelecem prazos decadenciais, na medida em que não há direito potestativo a ser exercido pela autoridade responsável pela apuração dos atos de improbidade. Há, sim, verdadeiro dever desta autoridade no que tange à apuração de eventuais condutas contrárias à probidade administrativa e à busca da responsabilização dos agentes responsáveis por tais condutas. Vale dizer, ainda, que os referidos parágrafos também não estabelecem prazos prescricionais. Com efeito, os prazos ali previstos consistem, na verdade, nos denominados prazos impróprios, já que a lei não impõe qualquer consequência para os casos em que estes não forem observados. Registre-se, por fim, que o entendimento no sentido de que ocorreria a perda do direito de investigação ante o desrespeito a um ou a ambos os prazos previstos nos §§2º e 3º do art. 23 da LIA sequer se mostra proporcional, uma vez que tais prazos - especialmente o do §3º - são muito inferiores ao prazo prescricional de 08 (oito) anos previsto no caput . É dizer, fere a lógica admitir que a ação de improbidade possa ser ajuizada em até 08 anos contados da data dos fatos e, ao mesmo tempo, reduzir esse prazo para ajuizamento a apenas 30 dias, contados da conclusão de eventual inquérito civil anteriormente instaurado, sob pena de decadência do direito. Nesse cenário, reitero que os dispositivos legais mencionado pelo requerido, além de não se aplicarem ao caso concreto, preveem tão somente prazos impróprios, inaptos a ensejar a perda do direito de investigação ou a obstar o prosseguimento da presente ação, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. Julgamento parcial do mérito em relação à imputação do art. 11, da Lei n.º 8.429/92 No evento 135, RÉPLICA1 , o MPF salientou que a inicial versou sobre duas condutas ímprobas distintas, conforme descrição do órgão: . (i) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art.10, caput e incisos I e XI, da Lei nº 8.429/92), atribuídos a todos os três réus – (01) MARCO ANTÔNIO, (02) WLADIMIR e (03) CONSTRUTORA MAGALHÃES –, consistentes no falso atesto (pelo primeiro), indevido pagamento (pelo segundo) e indevido recebimento (pela terceira) de R$59.078,62 por serviços contratados não executados; . (ii) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública (art.11 da Lei nº 8.429/92), imputados apenas a dois réus – (01) MARCO ANTÔNIO e (02) WLADIMIR –, consubstanciados na admissão de execução e pagamento, à empresa, de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (no valor de R$141.601,76) A parte autora reconhece que, em relação à segunda conduta, não subsiste mais a tipificação do ato de improbidade, na medida em que Lei n.º 14.230/21 revogou os incisos I e II do art. 11, tornando o rol de condutas puníveis expressamente taxativo. Por via transversa, admite a parte autora que as condutas descritas em relação aos réus MARCO ANTÔNIO e WLADIMIR, de admitirem a execução e pagamento à empresa de serviços não licitados e não contratados não se adequam à moldura típica da Lei de Improbidade, com as alterações legislativas empreendidas pela Lei n.º 14.230/21. Com razão o MPF. Na esteira da decisão do STF no Tema 1.199, as modificações da Lei de Improbidade devem respeitar a não-ultratividade. Colhe-se do voto vencedor: "A norma mais benéfica prevista na Lei 14.133/21 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência sobre a eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI. […] 'Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não-ultratividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante a sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada'. […] 'Em virtude do princípio tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base na norma legal revogada expressamente'." Consoante art. 17, § 11, da Lei n.º 8.429/92, o juiz julgará desde logo improcedente a demanda, em qualquer momento do processo, quando verificada a inexistência do ato de improbidade. No mais, a técnica de julgamento parcial do mérito é admitida pelo art. 356, do CPC. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA e WLADIMIR BARROS BARBOSA em relação às condutas de admitirem a execução e o pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (art. 11, Lei n.º 8.429/92, redação original). Sem condenação em honorários, ante a inexistência de má-fé (art. 23-B, § 2º, LIA). Da especificação de provas Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pela produção de prova testemunhal. O réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA requereu a produção de provas periciais (de engenharia e contábil) e testemunhal. Pois bem. Indefiro as provas periciais de engenharia e contábil postuladas de forma genérica pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , eis que não especificado o objeto de cada uma, nem justificada a necessidade de sua realização. Indefiro, ainda, a produção da prova pericial contábil requerida pelo réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , uma vez que os laudos técnicos constantes dos autos são claros e isentos de inconsistências, e foram realizados de forma contemporânea aos fatos, sendo, portanto, suficientes para o julgamento da demanda. Diante disso, entendo que a realização de nova perícia seria desnecessária e meramente protelatória. Em relação à prova testemunhal, entendo adequada e pertinente a sua produção, conforme requerida. Providências Tendo em vista que o MPF já apresentou rol de testemunhas, intime-se os réus para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, com qualificação completa e endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso sejam arroladas mais do que três testemunhas para cada parte, dever-se-á indicar quais fatos se pretende provar com cada uma delas, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, deverão os réus informarem, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, se desejam exercer o direito de serem interrogados na audiência a ser designada, importando o silêncio como desinteresse. Quanto aos réus, cabe aos seus advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, em observância às disposições contidas art. 455, caput e seus §§1º e 2º do CPC . Fica designado o dia 15/07/2025, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial , para a inquirição das testemunhas e eventual interrogatório dos réus. As partes, seus procuradores e as testemunhas poderão participar do ato de forma: 1- Presencial, comparecendo à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG (Capitão Rafael, nº 75, centro - Manhuaçu/MG), no dia e hora aprazados. As testemunhas e réus residentes fora do Município sede da Subseção poderão comparecer, ainda, em sala de videoconferência passiva nas respectivas comarcas, varas federais ou UAA's (unidades de atendimento autônomo) mais próximas de sua residência, localizadas em Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Caratinga/MG; 2- Remota, através do aplicativo Microsoft TEAMS, no link que fica disponível dentro dos autos, na aba “audiências” ou através do atalho “ALT+A”. Seguirá anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo contendo as instruções para acessar o link da audiência. Caso as partes optem pela participação remota, deverá, para fins de controle interno, informar tal opção nos autos, observando a antecedência mínima de cinco dias. As partes e os advogados deverão informar nos autos número de telefone (preferencialmente com whatsapp) por meio do qual poderão ser contatados pela secretaria do juízo. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á a participação de forma presencial. Deverão as partes realizar teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou presencialmente ocasionará as consequências legais. A opção pela participação virtual corre por conta e risco das partes interessadas e de suas testemunhas, ficando cientes que o ato não será redesignado por eventual dificuldades de acesso ou interrupção da conexão. À secretaria: Intimem-se pessoalmente os réus acerca da presente decisão, para ciência da audiência designada, bem como para que informem previamente se desejam exercer o direito ao interrogatório durante a sua realização. Proceda-se, ainda, a intimação pessoal das testemunhas arroladas pelo MPF (Evento 152.1 ) e as eventualmente arroladas pelo réu CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA (art. 455, § 4º, IV, CPC). Ao cumprir o ato, o Oficial de Justiça deverá obter o número de telefone dos intimados . Em relação às partes e/ou testemunhas residentes em outros municípios, ao serem expedidas as cartas precatórias, deverá ser solicitado agendamento junto ao deprecado das salas de audiências passivas para a participação via TEAMS de testemunhas ou réus residente naquele Juízo. Exclua-se da autuação a União Federal, o FNDE e o Município de Caratinga. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001397-06.2024.8.11.0018

ID: 306711331

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001397-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ZELIA MENDES RAMOS - CPF: 687.013.147-34 (APELADO), ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI - CPF: 021.704.275-97 (ADVOGADO), LUCAS GALVAO DOMINGUES - CPF: 387.148.578-04 (ADVOGADO), GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT - CPF: 052.198.621-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito, determinar restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando a consumidora acreditava estar celebrando empréstimo consignado convencional; (ii) determinar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira violou o dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do CDC e no art. 54-B da Lei do Superendividamento, ao não esclarecer adequadamente à consumidora sobre as diferenças substanciais entre empréstimo consignado convencional e cartão de crédito consignado com RMC, caracterizando vício de consentimento. 4. O cartão de crédito consignado com RMC constitui produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação, exigindo informação clara e precisa sobre suas características e consequências financeiras. 5. A ausência de comprovação da efetiva entrega, desbloqueio ou utilização do cartão de crédito pela consumidora, aliada ao recebimento dos valores por transferência bancária (TED), evidencia que a vontade real era a celebração de contrato de empréstimo consignado convencional. 6. Em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser convertida a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, circunstância não comprovada nos autos. 8. A mera contratação de modalidade diversa da efetivamente desejada, sem demonstração de lesão aos direitos de personalidade ou situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 2. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. 4. A mera cobrança indevida decorrente de vício contratual não configura dano moral, sendo necessária demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CC, arts. 139, I, 170, 421, 927 e 944; CDC, arts. 1º, 3º, § 2º, 4º, I, 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, parágrafo único, e 54-B; Lei nº 14.181/2021; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; TJ/MT, RAC 1004312-76.2020.8.11.0015, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJ/MT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024; TJ/MT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega o recorrente que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando-o ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. A apelante afirma ter “pautado sua conduta em extrema boa-fé e lisura ao contratar e cumprir sua parte no contrato”, sendo “inequívoco o efetivo recebimento do valor pela parte autora, conforme documentos acostados”. Sustenta ainda que a assinatura aposta no contrato é “idêntica à constante na procuração assinada pela parte recorrida”, revelando, segundo sua ótica, a regularidade da contratação. Para reforçar sua alegação, argumenta que os contratos por adesão, como os celebrados em massa por instituições financeiras, têm amparo legal (art. 54 do CDC) e que o pacto celebrado atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Além disso, sustenta a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva, conforme recente orientação firmada no EAREsp 676.608/RS. Aduz também que a condenação por danos morais não encontra respaldo na realidade dos autos, pois os eventuais descontos realizados não configurariam, por si, dano moral in re ipsa. A sentença, segundo o apelante, não demonstrou qualquer situação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade da parte autora, sendo mero dissabor do cotidiano. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, que, na remota hipótese de se manter a condenação, sejam ajustados os marcos iniciais dos juros e da correção monetária à data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e, alternativamente, à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recolhimento do preparo, id. 289914148. Contrarrazões, id. 289914154. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, propôs a presente demanda sob a alegação de que fora induzida em erro pelo réu, ora apelante, ao firmar o instrumento contratual objeto da controvérsia, na equivocada crença de que se tratava de contrato de empréstimo consignado convencional. No entanto, conforme se depreende dos elementos coligidos aos autos, o ajuste celebrado diz respeito, na realidade, a contrato de cartão de crédito consignado, com previsão de reserva de margem consignável (RMC). Assevera, outrossim, que não houve sequer o desbloqueio do referido cartão de crédito, sendo os descontos efetivados em sua folha de pagamento realizados de forma indevida, à míngua de ciência inequívoca acerca da real natureza jurídica da avença entabulada. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente a ação, nos seguintes termos: “[...]É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do julgamento antecipado. 2.1. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” 3. Do mérito. 3.1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. 3.2. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. 3.3. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 3.4. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. 3.5. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta. 3.6. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. 3.7. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. 3.8. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais referente à cesta de serviços e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. 3.9. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 3.10. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. 4. Do pedido de repetição do indébito. 4.1. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 4.2. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). 4.3. Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. 5. Do dano moral. 5.1. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. 5.2. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. 5.3. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). 5.4. Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. 5.5. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. 5.6. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 7. Dispositivo. 7.1. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. Da análise detida dos autos, observo que a sentença merece parcial reforma, apenas quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme passo a fundamentar. · DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC O ponto central da controvérsia não se refere à existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes - como equivocadamente analisado na sentença recorrida -, mas sim à validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando a autora tinha a legítima expectativa de estar contratando um empréstimo consignado convencional. Não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa, por constar a atividade bancária expressamente elencada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, deve-se reconhecer que o Apelado se enquadra na categoria de consumidor hipossuficiente, conforme dispõe o art. 4º, I, do CDC, sendo presumidamente vulnerável diante da complexidade das operações financeiras e das assimetrias informacionais inerentes às relações bancárias, de sorte que subsiste à obrigação de prestar informações claras, ostensivas e verdadeiras ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que introduziu o art. 54-B ao CDC, reforçou esse dever de informação ao estabelecer que: " Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso em análise, embora o banco apelante tenha juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à consumidora informações claras, adequadas e precisas sobre o produto contratado, suas características e consequências, especialmente no que tange às diferenças substanciais entre o empréstimo consignado convencional e o cartão de crédito consignado com RMC. Destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, principalmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação. O empréstimo consignado convencional possui taxas de juros mais baixas, parcelas fixas e prazo determinado para quitação, enquanto o cartão de crédito consignado com RMC implica taxas de juros mais elevadas, amortização mínima da dívida e prazo indeterminado para quitação, podendo gerar o chamado "efeito "bola de neve". Nesse contexto, é de extrema relevância que o consumidor seja devidamente informado sobre a modalidade que está contratando, suas características e consequências financeiras, para que possa exercer de forma consciente sua liberdade de escolha. No caso dos autos, não há comprovação de que a instituição financeira tenha esclarecido adequadamente à consumidora sobre a modalidade contratual, suas características e consequências. Ao contrário, as circunstâncias indicam que a apelada foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado convencional, quando na verdade firmou contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A propósito, observo que não há nos autos prova da efetiva entrega do cartão de crédito à consumidora, de seu desbloqueio ou de utilização pela apelada, elementos que seriam essenciais para demonstrar o conhecimento e a aceitação da modalidade contratual. O que se verifica, na realidade, é que o banco realizou um depósito na conta da consumidora (à semelhança do que ocorre no empréstimo consignado convencional) e passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo da fatura, sem que a consumidora tivesse plena ciência das condições contratuais e de suas consequências. Tal prática evidencia clara violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, configurando vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Destarte, analisando o caderno processual, verifico erro substancial, pois a apelada jamais teria contratado um cartão de crédito consignado caso soubesse as reais condições da operação, não se desincumbindo o Banco Apelante do ônus de comprovar a legalidade do serviço ora questionado, tampouco a validade das cláusulas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de informação clara e precisa sobre a real natureza do contrato configura vício de consentimento, permitindo a revisão ou conversão da obrigação. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDOR – POSSIBILIDADE – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que o autor teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (TJ/MT. RAC 10132504520218110041. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/06/2024, Publicação: 25/06/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO REVISADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (TJ/MT. RAC 10043127620208110015. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 01/02/2023, Publicação: 04/02/2023). Nesse contexto, verifico que os documentos acostados aos autos pelo apelante, concernentes às supostas despesas oriundas do pacto firmado, referem-se exclusivamente a transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do recorrido, inexistindo qualquer comprovação quanto à efetiva utilização do cartão de crédito para finalidades diversas. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 289914095) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF e demais encargos. A ausência de efetiva utilização do cartão para fins de compras, aliada ao recebimento dos valores por meio de transferência bancária (TED), constitui indício robusto de que a vontade real da consumidora era a celebração de contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. Tal constatação evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica da operação típica de cartão de crédito por parte da instituição financeira, revelando-se o manifesto intento de submeter o consumidor a modalidade contratual mais gravosa e, por conseguinte, sobremaneira vantajosa à instituição bancária, à míngua de adequada e suficiente informação. Resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, diante da existência de vício de consentimento e da abusividade da prática comercial, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse norte, é o entendimento reiterado deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ/MT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/01/2024. DJe: 30/01/2024; g. n.). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJ/MT. RAC 1020817-11.2021.8.11.0015. Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 20/03/2024. DJe: 24/03/2024; g. n.). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. · DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange à repetição do indébito, observo que a r. sentença objurgada determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, entretanto, a decisão merece reparo. Com efeito, embora reconhecida a nulidade do pacto contratual em razão de vício de consentimento, oriundo da inobservância do dever de informação, é fato que os descontos perpetrados decorreram de contrato formalmente existente, cuja invalidade foi reconhecida apenas em momento posterior. Destarte, uma vez reconhecido o vício na formação da relação jurídica, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, contudo em sua forma simples, eis que a repetição em dobro, prevista no aludido dispositivo legal consumerista, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RIVELINO PEREIRA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado, determinar a revisão dos encargos segundo a taxa média de mercado do Banco Central, cessar os descontos indevidos e restituir eventuais valores pagos a maior de forma simples. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência do direito do consumidor de questionar o contrato; (ii) avaliar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e a eventual existência de vício de consentimento; e (iii) definir se há direito à conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem início apenas quando o consumidor tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata, sendo inaplicável a prescrição alegada pelo apelante, pois os descontos indevidos ocorreram de forma contínua e sucessiva. 4. A alegação de decadência não se sustenta, pois a ação não visa anular o negócio jurídico, mas sim revisar sua legalidade, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. 5. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC se deu sem informação clara sobre a natureza da operação, caracterizando falha no dever de transparência e vício de consentimento, conforme art. 139, I, do Código Civil. 6. O banco não comprovou que o consumidor desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, tampouco que teve ciência inequívoca das condições contratuais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A reserva de margem consignável impõe ao consumidor uma dívida contínua e mais onerosa do que o empréstimo consignado, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. 8. É cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com base no princípio da conservação dos contratos (art. 170 do Código Civil). 9. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV . Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discutir contratos bancários se inicia apenas com a ciência inequívoca do consumidor sobre a lesão, conforme a teoria da actio nata. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 3. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170; CC, arts. 139, I, e 170; CDC, arts. 6º, III, 27 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 639598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 03/02/2017; TJ/MT, RAC 1028705-16.2022 .8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8 .11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013608020248110049, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, tendo em vista que as cobranças se fundamentaram em relação contratual regularmente firmada — ainda que posteriormente anulada —, a devolução dos valores deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro. · DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, no escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. É consabido, ainda, que a responsabilidade civil demanda, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa, sendo este último dispensável nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso das relações consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. Insisto, a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos, pois não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Na espécie, embora se verifique a ocorrência de falha na prestação do serviço, ante a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, esse fato, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Com efeito, no caso em exame, revela-se significativa a circunstância de que a parte autora teve a intenção efetiva de contratar um empréstimo, dispondo-se a adimplir as parcelas correspondentes. De fato, os descontos foram realizados, ainda que sob a rubrica de "reserva de margem consignável", valor esse que, uma vez recalculado conforme os parâmetros do empréstimo consignado tradicional, será devidamente compensado. A celebração de contrato diverso do efetivamente desejado, sem que daí decorra situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável. Embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade e reconhecido que houve simples cobrança indevida por insuficiência de informações, com a necessidade de conversão da natureza do contrato, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não se visualiza a realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Com efeito, “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 10027532120198110015 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. (...) A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor”. (TJMT, 1004467-63.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) (iii) é devida indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (...) O dano moral não é configurado in re ipsa, pois a cobrança indevida, por si só, não gera lesão extrapatrimonial quando não há restrição de crédito ou constrangimento excessivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. O dano moral não se presume em casos de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (...)” (TJMT, 1045368-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025 - destaquei). Diferente seria se a instituição financeira houvesse inserido o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou se os descontos tivessem comprometido seu mínimo existencial, privando-a de recursos imprescindíveis para sua subsistência, ou, ainda, se a conduta do banco houvesse exposto a consumidora a situação vexatória ou degradante, hipóteses nas quais o dano moral se revelaria in re ipsa. No entanto, a mera contratação de modalidade diversa, conquanto configure falha na prestação do serviço e enseje a conversão do negócio jurídico, não gera, automaticamente, dano à esfera extrapatrimonial da consumidora, assim, revogo o dano moral uma vez concedido. Posto isso, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo mercado para operações dessa natureza à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; (b) determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso pela apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante compensação com o valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros e correção monetária; (c) julgar improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001397-06.2024.8.11.0018

ID: 306711336

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001397-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA MENDES RAMOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS GALVAO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ZELIA MENDES RAMOS - CPF: 687.013.147-34 (APELADO), ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI - CPF: 021.704.275-97 (ADVOGADO), LUCAS GALVAO DOMINGUES - CPF: 387.148.578-04 (ADVOGADO), GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT - CPF: 052.198.621-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito, determinar restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando a consumidora acreditava estar celebrando empréstimo consignado convencional; (ii) determinar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira violou o dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do CDC e no art. 54-B da Lei do Superendividamento, ao não esclarecer adequadamente à consumidora sobre as diferenças substanciais entre empréstimo consignado convencional e cartão de crédito consignado com RMC, caracterizando vício de consentimento. 4. O cartão de crédito consignado com RMC constitui produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação, exigindo informação clara e precisa sobre suas características e consequências financeiras. 5. A ausência de comprovação da efetiva entrega, desbloqueio ou utilização do cartão de crédito pela consumidora, aliada ao recebimento dos valores por transferência bancária (TED), evidencia que a vontade real era a celebração de contrato de empréstimo consignado convencional. 6. Em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser convertida a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, circunstância não comprovada nos autos. 8. A mera contratação de modalidade diversa da efetivamente desejada, sem demonstração de lesão aos direitos de personalidade ou situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 2. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. 4. A mera cobrança indevida decorrente de vício contratual não configura dano moral, sendo necessária demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CC, arts. 139, I, 170, 421, 927 e 944; CDC, arts. 1º, 3º, § 2º, 4º, I, 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, parágrafo único, e 54-B; Lei nº 14.181/2021; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; TJ/MT, RAC 1004312-76.2020.8.11.0015, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJ/MT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024; TJ/MT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega o recorrente que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando-o ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. A apelante afirma ter “pautado sua conduta em extrema boa-fé e lisura ao contratar e cumprir sua parte no contrato”, sendo “inequívoco o efetivo recebimento do valor pela parte autora, conforme documentos acostados”. Sustenta ainda que a assinatura aposta no contrato é “idêntica à constante na procuração assinada pela parte recorrida”, revelando, segundo sua ótica, a regularidade da contratação. Para reforçar sua alegação, argumenta que os contratos por adesão, como os celebrados em massa por instituições financeiras, têm amparo legal (art. 54 do CDC) e que o pacto celebrado atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Além disso, sustenta a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva, conforme recente orientação firmada no EAREsp 676.608/RS. Aduz também que a condenação por danos morais não encontra respaldo na realidade dos autos, pois os eventuais descontos realizados não configurariam, por si, dano moral in re ipsa. A sentença, segundo o apelante, não demonstrou qualquer situação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade da parte autora, sendo mero dissabor do cotidiano. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, que, na remota hipótese de se manter a condenação, sejam ajustados os marcos iniciais dos juros e da correção monetária à data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e, alternativamente, à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recolhimento do preparo, id. 289914148. Contrarrazões, id. 289914154. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, propôs a presente demanda sob a alegação de que fora induzida em erro pelo réu, ora apelante, ao firmar o instrumento contratual objeto da controvérsia, na equivocada crença de que se tratava de contrato de empréstimo consignado convencional. No entanto, conforme se depreende dos elementos coligidos aos autos, o ajuste celebrado diz respeito, na realidade, a contrato de cartão de crédito consignado, com previsão de reserva de margem consignável (RMC). Assevera, outrossim, que não houve sequer o desbloqueio do referido cartão de crédito, sendo os descontos efetivados em sua folha de pagamento realizados de forma indevida, à míngua de ciência inequívoca acerca da real natureza jurídica da avença entabulada. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente a ação, nos seguintes termos: “[...]É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do julgamento antecipado. 2.1. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” 3. Do mérito. 3.1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. 3.2. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. 3.3. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 3.4. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. 3.5. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta. 3.6. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. 3.7. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. 3.8. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais referente à cesta de serviços e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. 3.9. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 3.10. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. 4. Do pedido de repetição do indébito. 4.1. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 4.2. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). 4.3. Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. 5. Do dano moral. 5.1. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. 5.2. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. 5.3. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). 5.4. Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. 5.5. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. 5.6. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 7. Dispositivo. 7.1. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. Da análise detida dos autos, observo que a sentença merece parcial reforma, apenas quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme passo a fundamentar. · DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC O ponto central da controvérsia não se refere à existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes - como equivocadamente analisado na sentença recorrida -, mas sim à validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando a autora tinha a legítima expectativa de estar contratando um empréstimo consignado convencional. Não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa, por constar a atividade bancária expressamente elencada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, deve-se reconhecer que o Apelado se enquadra na categoria de consumidor hipossuficiente, conforme dispõe o art. 4º, I, do CDC, sendo presumidamente vulnerável diante da complexidade das operações financeiras e das assimetrias informacionais inerentes às relações bancárias, de sorte que subsiste à obrigação de prestar informações claras, ostensivas e verdadeiras ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que introduziu o art. 54-B ao CDC, reforçou esse dever de informação ao estabelecer que: " Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso em análise, embora o banco apelante tenha juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à consumidora informações claras, adequadas e precisas sobre o produto contratado, suas características e consequências, especialmente no que tange às diferenças substanciais entre o empréstimo consignado convencional e o cartão de crédito consignado com RMC. Destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, principalmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação. O empréstimo consignado convencional possui taxas de juros mais baixas, parcelas fixas e prazo determinado para quitação, enquanto o cartão de crédito consignado com RMC implica taxas de juros mais elevadas, amortização mínima da dívida e prazo indeterminado para quitação, podendo gerar o chamado "efeito "bola de neve". Nesse contexto, é de extrema relevância que o consumidor seja devidamente informado sobre a modalidade que está contratando, suas características e consequências financeiras, para que possa exercer de forma consciente sua liberdade de escolha. No caso dos autos, não há comprovação de que a instituição financeira tenha esclarecido adequadamente à consumidora sobre a modalidade contratual, suas características e consequências. Ao contrário, as circunstâncias indicam que a apelada foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado convencional, quando na verdade firmou contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A propósito, observo que não há nos autos prova da efetiva entrega do cartão de crédito à consumidora, de seu desbloqueio ou de utilização pela apelada, elementos que seriam essenciais para demonstrar o conhecimento e a aceitação da modalidade contratual. O que se verifica, na realidade, é que o banco realizou um depósito na conta da consumidora (à semelhança do que ocorre no empréstimo consignado convencional) e passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo da fatura, sem que a consumidora tivesse plena ciência das condições contratuais e de suas consequências. Tal prática evidencia clara violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, configurando vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Destarte, analisando o caderno processual, verifico erro substancial, pois a apelada jamais teria contratado um cartão de crédito consignado caso soubesse as reais condições da operação, não se desincumbindo o Banco Apelante do ônus de comprovar a legalidade do serviço ora questionado, tampouco a validade das cláusulas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de informação clara e precisa sobre a real natureza do contrato configura vício de consentimento, permitindo a revisão ou conversão da obrigação. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDOR – POSSIBILIDADE – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que o autor teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (TJ/MT. RAC 10132504520218110041. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/06/2024, Publicação: 25/06/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO REVISADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (TJ/MT. RAC 10043127620208110015. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 01/02/2023, Publicação: 04/02/2023). Nesse contexto, verifico que os documentos acostados aos autos pelo apelante, concernentes às supostas despesas oriundas do pacto firmado, referem-se exclusivamente a transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do recorrido, inexistindo qualquer comprovação quanto à efetiva utilização do cartão de crédito para finalidades diversas. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 289914095) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF e demais encargos. A ausência de efetiva utilização do cartão para fins de compras, aliada ao recebimento dos valores por meio de transferência bancária (TED), constitui indício robusto de que a vontade real da consumidora era a celebração de contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. Tal constatação evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica da operação típica de cartão de crédito por parte da instituição financeira, revelando-se o manifesto intento de submeter o consumidor a modalidade contratual mais gravosa e, por conseguinte, sobremaneira vantajosa à instituição bancária, à míngua de adequada e suficiente informação. Resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, diante da existência de vício de consentimento e da abusividade da prática comercial, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse norte, é o entendimento reiterado deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ/MT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/01/2024. DJe: 30/01/2024; g. n.). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJ/MT. RAC 1020817-11.2021.8.11.0015. Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 20/03/2024. DJe: 24/03/2024; g. n.). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. · DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange à repetição do indébito, observo que a r. sentença objurgada determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, entretanto, a decisão merece reparo. Com efeito, embora reconhecida a nulidade do pacto contratual em razão de vício de consentimento, oriundo da inobservância do dever de informação, é fato que os descontos perpetrados decorreram de contrato formalmente existente, cuja invalidade foi reconhecida apenas em momento posterior. Destarte, uma vez reconhecido o vício na formação da relação jurídica, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, contudo em sua forma simples, eis que a repetição em dobro, prevista no aludido dispositivo legal consumerista, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RIVELINO PEREIRA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado, determinar a revisão dos encargos segundo a taxa média de mercado do Banco Central, cessar os descontos indevidos e restituir eventuais valores pagos a maior de forma simples. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência do direito do consumidor de questionar o contrato; (ii) avaliar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e a eventual existência de vício de consentimento; e (iii) definir se há direito à conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem início apenas quando o consumidor tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata, sendo inaplicável a prescrição alegada pelo apelante, pois os descontos indevidos ocorreram de forma contínua e sucessiva. 4. A alegação de decadência não se sustenta, pois a ação não visa anular o negócio jurídico, mas sim revisar sua legalidade, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. 5. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC se deu sem informação clara sobre a natureza da operação, caracterizando falha no dever de transparência e vício de consentimento, conforme art. 139, I, do Código Civil. 6. O banco não comprovou que o consumidor desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, tampouco que teve ciência inequívoca das condições contratuais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A reserva de margem consignável impõe ao consumidor uma dívida contínua e mais onerosa do que o empréstimo consignado, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. 8. É cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com base no princípio da conservação dos contratos (art. 170 do Código Civil). 9. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV . Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discutir contratos bancários se inicia apenas com a ciência inequívoca do consumidor sobre a lesão, conforme a teoria da actio nata. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 3. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170; CC, arts. 139, I, e 170; CDC, arts. 6º, III, 27 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 639598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 03/02/2017; TJ/MT, RAC 1028705-16.2022 .8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8 .11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013608020248110049, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, tendo em vista que as cobranças se fundamentaram em relação contratual regularmente firmada — ainda que posteriormente anulada —, a devolução dos valores deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro. · DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, no escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. É consabido, ainda, que a responsabilidade civil demanda, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa, sendo este último dispensável nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso das relações consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. Insisto, a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos, pois não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Na espécie, embora se verifique a ocorrência de falha na prestação do serviço, ante a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, esse fato, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Com efeito, no caso em exame, revela-se significativa a circunstância de que a parte autora teve a intenção efetiva de contratar um empréstimo, dispondo-se a adimplir as parcelas correspondentes. De fato, os descontos foram realizados, ainda que sob a rubrica de "reserva de margem consignável", valor esse que, uma vez recalculado conforme os parâmetros do empréstimo consignado tradicional, será devidamente compensado. A celebração de contrato diverso do efetivamente desejado, sem que daí decorra situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável. Embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade e reconhecido que houve simples cobrança indevida por insuficiência de informações, com a necessidade de conversão da natureza do contrato, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não se visualiza a realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Com efeito, “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 10027532120198110015 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. (...) A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor”. (TJMT, 1004467-63.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) (iii) é devida indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (...) O dano moral não é configurado in re ipsa, pois a cobrança indevida, por si só, não gera lesão extrapatrimonial quando não há restrição de crédito ou constrangimento excessivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. O dano moral não se presume em casos de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (...)” (TJMT, 1045368-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025 - destaquei). Diferente seria se a instituição financeira houvesse inserido o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou se os descontos tivessem comprometido seu mínimo existencial, privando-a de recursos imprescindíveis para sua subsistência, ou, ainda, se a conduta do banco houvesse exposto a consumidora a situação vexatória ou degradante, hipóteses nas quais o dano moral se revelaria in re ipsa. No entanto, a mera contratação de modalidade diversa, conquanto configure falha na prestação do serviço e enseje a conversão do negócio jurídico, não gera, automaticamente, dano à esfera extrapatrimonial da consumidora, assim, revogo o dano moral uma vez concedido. Posto isso, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo mercado para operações dessa natureza à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; (b) determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso pela apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante compensação com o valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros e correção monetária; (c) julgar improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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