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"1004467-65.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

Processo nº 1014286-03.2025.8.11.0003

ID: 332876497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014286-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEGA URBANIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PEREIRA ZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014286-03.2025.8.11.0003. OPOENTE: MEGA URBANIZADORA LTDA OPOSTO: S. F. COMERCIO DE METAIS LTDA Vistos e examin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014286-03.2025.8.11.0003. OPOENTE: MEGA URBANIZADORA LTDA OPOSTO: S. F. COMERCIO DE METAIS LTDA Vistos e examinados. A parte autora se trata de pessoa jurídica, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). (negrito nosso). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para o fim de demonstrar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC/2015. Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já defiro eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Em caso de parcelamento, deverá a parte autora solicitar a liberação das guias diretamente ao Departamento de Controle de Arrecadação (DCA), através do email dca@tjmt.jus.br, anexando cópia desta decisão. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Prefeitura Municipal De Sagres x Fabiano Modolo

ID: 308060697

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-80.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

FABIANO MODOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-80.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Fabiano Modolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAGRES. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ABSORÇÃO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SAGRES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA RECONHECER: (I) O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SUPRIMIDO COM A MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO; E (II) O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À TRANSIÇÃO DE REGIME (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019) AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS ANTERIORMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO NOVO VENCIMENTO BASE, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO CASO CONCRETO.A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CONFERIU AO SERVIDOR REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE PERCEBIDA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, SENDO LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO QUINQUÊNIO AO NOVO VENCIMENTO BASE.NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, INEXISTINDO QUALQUER LACUNA NORMATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA.A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF E DESRESPEITARIA A LITERALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO NOVO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000184-42.2024.8.26.0407, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.06.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000201-78.2024.8.26.0407, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001669-77.2024.8.26.0407, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004467-45.2023.8.26.0407, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000428-68.2024.8.26.0407, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004467-21.2025.4.01.3700

ID: 282851174

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR LINS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004467-21.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004467-21.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CEZAR LINS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( x ) cópia do indeferimento administrativo; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004467-57.2025.8.26.0348

ID: 278879175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004467-57.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. M. B. K. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1004467-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: K. G. M. B. , K. M. L. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, pa… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1004467-57.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: K. G. M. B. , K. M. L. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1004467-49.2024.8.26.0168

ID: 308295371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-49.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1004467-49.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Marques - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Anote-se a c… Processo 1004467-49.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Marques - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Anote-se a circunstância de ser o autor maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que não fez contrato de adesão e nem se filiou ao sindicato/associação ré. Afirma também que não autorizou os descontos referente a contribuição sindical que estão sendo debitados mensalmente na conta onde recebe seu benefício. Assim, requer a tutela de urgência para determinar que cessem os descontos indevidos em seu benefício, a título de contribuição sindical, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do AR aos autos, bem como para apresentar o contrato realizado entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1003473-23.2025.8.11.0000

ID: 301079720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003473-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA ANDRIGHETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS SOARES DE JESUS

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MAURO ANTONIO STUANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003473-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELIZABETE MARIA ANDRIGHETTI AGRAVADO: VALDEMAR ZANIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003473-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELIZABETE MARIA ANDRIGHETTI AGRAVADO: VALDEMAR ZANINI DE SOUZA Número do Protocolo: 1003473-23.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIZABETE MARIA ANDRIGHETTI contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1004467-67.2021.8.11.0040, ajuizada pela agravante em desfavor de VALDEMAR ZANINI DE SOUZA, que determinou a realização de perícia contábil para apurar a meação da agravante nos aluguéis dos seguintes imóveis: um barracão, dois apartamentos e duas salas comerciais (cf. Id. nº 267295283). A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada viola o disposto no art. 509, §2º, do CPC, pois já apresentados os cálculos com a incidência da correção monetária no ID 55927492, pág. 1/9, os quais não foram impugnados pelo agravado. Argumenta que a realização de perícia irá onerar ainda mais as partes, sendo dispensável, uma vez que a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para homologar os cálculos apresentados relativos aos valores atualizados apenas com correção monetária. O agravado ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 273404865). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a conclusão sentencial está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932 do CPC. Revisando o caderno processual, verifica-se que não obstante a apresentação da prestação de contas pela requerente/agravante (Id nº 55927492 – pág. 1 e seguintes, dos autos de origem), a Magistrada considerou que, no caso em apreço, revela-se imprescindível a verificação dos valores ali apurados por profissional contábil devidamente habilitado, a fim de assegurar a precisão e a confiabilidade das informações prestadas. Diante disso, determinou remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração dos cálculos necessários à apuração da meação devida à autora sobre os aluguéis dos imóveis por ela indicados em sua manifestação, devendo o montante apurado ser devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, nos termos expressamente determinados na sentença (cf. Id. nº 59859952 dos autos de origem). A Contadoria Judicial certifica que, no presente caso, mostra-se imprescindível a verificação dos valores apurados por profissional contábil devidamente habilitado, a fim de assegurar a correção e a fidedignidade dos cálculos apresentados (cf. Id. nº 70004572 dos autos de origem): “Certifico que, deixo de cumprir determinações id. 59859952, em virtude. Decisão – “A despeito da prestação de contas apresentada pela requerente em id. 55927492 - Pág. 1 e seguintes, revela-se imprescindível no caso em comento a verificação dos valores apurados por profissional contábil qualificado”. Sendo assim, para que seja nomeado um perito contábil.” A decisão agravada determinou a produção de prova pericial, com fundamento nas razões a seguir expostas: “(...)por entender ser imprescindível, in casu, nos termos do §6º do art. 550 do CPC, DETERMINO a realização de exame pericial, nomeando desde já o INSTITUTO MEDIAPE, Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., através de seu representante legal, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340 – CUIABÁ – MT, Telefones (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, contato@mediape.com.br, CNPJ no 30.222.820/0001-99. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2° do CPC). INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC).” Pois bem. A questão central cinge-se à necessidade, ou não, de realização de perícia contábil para apuração dos valores em cumprimento de sentença. Embora a agravante sustente que os cálculos apresentados sejam simples, a complexidade da matéria, que envolve a apuração de aluguéis de diversos imóveis, justifica a determinação de perícia técnica especializada. Ademais, a ausência de impugnação específica pelo agravado não vincula o magistrado à homologação automática dos cálculos apresentados pela parte autora. No caso em apreço, a Juíza de primeiro grau, de forma prudente e objetivando a correta apuração dos valores, determinou a realização de perícia contábil, considerando a complexidade dos cálculos, fato inclusive certificado pela contadoria judicial, e o elevado montante envolvido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas recursais pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003473-23.2025.8.11.0000

ID: 301079732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003473-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR ZANINI DE SOUZA

Decisão

Advogados:

NEVIO MANFIO

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TIANE VIZZOTTO

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WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003473-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELIZABETE MARIA ANDRIGHETTI AGRAVADO: VALDEMAR ZANIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003473-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELIZABETE MARIA ANDRIGHETTI AGRAVADO: VALDEMAR ZANINI DE SOUZA Número do Protocolo: 1003473-23.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELIZABETE MARIA ANDRIGHETTI contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1004467-67.2021.8.11.0040, ajuizada pela agravante em desfavor de VALDEMAR ZANINI DE SOUZA, que determinou a realização de perícia contábil para apurar a meação da agravante nos aluguéis dos seguintes imóveis: um barracão, dois apartamentos e duas salas comerciais (cf. Id. nº 267295283). A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada viola o disposto no art. 509, §2º, do CPC, pois já apresentados os cálculos com a incidência da correção monetária no ID 55927492, pág. 1/9, os quais não foram impugnados pelo agravado. Argumenta que a realização de perícia irá onerar ainda mais as partes, sendo dispensável, uma vez que a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para homologar os cálculos apresentados relativos aos valores atualizados apenas com correção monetária. O agravado ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 273404865). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a conclusão sentencial está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932 do CPC. Revisando o caderno processual, verifica-se que não obstante a apresentação da prestação de contas pela requerente/agravante (Id nº 55927492 – pág. 1 e seguintes, dos autos de origem), a Magistrada considerou que, no caso em apreço, revela-se imprescindível a verificação dos valores ali apurados por profissional contábil devidamente habilitado, a fim de assegurar a precisão e a confiabilidade das informações prestadas. Diante disso, determinou remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração dos cálculos necessários à apuração da meação devida à autora sobre os aluguéis dos imóveis por ela indicados em sua manifestação, devendo o montante apurado ser devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, nos termos expressamente determinados na sentença (cf. Id. nº 59859952 dos autos de origem). A Contadoria Judicial certifica que, no presente caso, mostra-se imprescindível a verificação dos valores apurados por profissional contábil devidamente habilitado, a fim de assegurar a correção e a fidedignidade dos cálculos apresentados (cf. Id. nº 70004572 dos autos de origem): “Certifico que, deixo de cumprir determinações id. 59859952, em virtude. Decisão – “A despeito da prestação de contas apresentada pela requerente em id. 55927492 - Pág. 1 e seguintes, revela-se imprescindível no caso em comento a verificação dos valores apurados por profissional contábil qualificado”. Sendo assim, para que seja nomeado um perito contábil.” A decisão agravada determinou a produção de prova pericial, com fundamento nas razões a seguir expostas: “(...)por entender ser imprescindível, in casu, nos termos do §6º do art. 550 do CPC, DETERMINO a realização de exame pericial, nomeando desde já o INSTITUTO MEDIAPE, Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., através de seu representante legal, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340 – CUIABÁ – MT, Telefones (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, contato@mediape.com.br, CNPJ no 30.222.820/0001-99. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2° do CPC). INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC).” Pois bem. A questão central cinge-se à necessidade, ou não, de realização de perícia contábil para apuração dos valores em cumprimento de sentença. Embora a agravante sustente que os cálculos apresentados sejam simples, a complexidade da matéria, que envolve a apuração de aluguéis de diversos imóveis, justifica a determinação de perícia técnica especializada. Ademais, a ausência de impugnação específica pelo agravado não vincula o magistrado à homologação automática dos cálculos apresentados pela parte autora. No caso em apreço, a Juíza de primeiro grau, de forma prudente e objetivando a correta apuração dos valores, determinou a realização de perícia contábil, considerando a complexidade dos cálculos, fato inclusive certificado pela contadoria judicial, e o elevado montante envolvido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas recursais pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Fabiana Centuriao e outros x Carlos Henrique Fonseca Souza

ID: 281277728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-56.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CENTURIAO RENATO ITAQUICé TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FONSECA SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS

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FABIANA CENTURIAO

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ADV: Fabiana Centuriao (OAB 171240/SP), Maria Naiane Cruz dos Santos (OAB 372240/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 0000424-56.2025.8.26.0587 - Cumprimento de sent… ADV: Fabiana Centuriao (OAB 171240/SP), Maria Naiane Cruz dos Santos (OAB 372240/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 0000424-56.2025.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Centuriao, Fabiana Centuriao, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva, Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva - Exectdo: Carlos Henrique Fonseca Souza - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por CARLOS HENRIQUE FONSECA SOUZA E OUTRO ao cumprimento de sentença que lhe move FABIANA CENTURIÃO E OUTRO aduzindo, em síntese, excesso na execução, visto que os exequentes instararam cumprimento de sentença cobrando o valor de R$ 31.914,38, alegando ser este o total devido a título de honorários advocatícios. Contudo, no processo principal houve troca de advogados em 13/10/2022, e desde então é representada por nova patrona, que atuou inclusive em segunda instância. Portanto, há dois contratos de honorários vigentes. Relata, ainda, que no processo principal (autos n° 1000763-71.2020.8.26.0587), o juízo já havia reservado o valor de R$ 39.146,69 para honorários advocatícios, além de valores adicionais para honorários sucumbenciais (R$ 6.073,97, R$ 4.748,84 e R$ 2.226,08). Esclarece que sentença proferida nos autos da ação de arbitramento, processo nº 1004467-87.2023.8.26.0587) determinou que os antigos patronos têm direito a 20% da condenação, e a atual patrona a 10%, totalizando os 30% reservados; que os antigos patronos já sacaram R$ 13.048,89 em honorários sucumbenciais, mas ainda requerem mais R$ 1.923,80, sem que haja clareza sobre quanto realmente lhes é devido, visto que parte desses valores também pertencem à atual patrona. Diante das divergências, requer-se a nomeação de um perito para apurar corretamente os valores a serem pagos a cada advogado, considerando os valores já sacados e os percentuais devidos, com possível intimação dos antigos patronos para devolução de eventual valor indevido. Intimados, os exequentes se manifestaram alegando, em síntese, ausência de indicação dos valores incontroversos e planilha atualizada de calculo (fls. 49/53). É o breve relatório. Decido. 2. A controvérsia reside nos valores apontados pelos exequentes a título de honorários sucumbenciais e compensação das parcelas já depositadas nos autos principais (processo 1000763-71.2020.8.26.0587). Assim, considerando as divergências apontadas, antes de decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a realização de perícia técnica contábil, imprescindível para aferição do quantum debeatur. Nomeio como perito judicial contábil o(a) Sr(a). Edmar Israel Pericin, CPF 09980502886, E-mail: edmarpericin@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 974046569, FIXO - 12 - 38871623, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, estimar os honorários. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do executado, consoante já decidido pelas Cortes Superiores (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014 e TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator Des. Paulo Alcides;6ª Câmara de Dire ito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2016) Entretanto, observando-se que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, poderá o perito, ao final do processo, solicitar expedição de certidão de crédito para eventual cobrança do vencido, observado os requisitos para afastamento dos benefícios da gratuidade, se o caso. Diante da Resolução nº 910/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o pagamento de despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de numerário necessário ao pagamento dos honorários referente à perícia da especialidade Ciências Contábeis (item 1), que arbitro no valor máximo constante na tabela - (18 UFESPs - R$ 666,36). Aguarde-se a reserva, e, após comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. No mesmo passo, após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1004467-76.2021.8.11.0037

ID: 327816238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ROSA MENDES DA SILVA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS LAURA DOS SANTOS FREITAS ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004467-76.2021.8.11.0037. INVENTARIANTE: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA, APARECIDA DOS SANTOS FREITAS ESPÓLIO: ANTONIO GOMES DE FREITAS, ANTONIA AFRA DOS ANJOS Vistos etc. Em decisão registrada no Id. 195274212, determinou-se a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos. Ademais, determinou-se a intimação da herdeira Alexandra Rosa Mendes para que se manifestasse. Por fim, determinou-se a intimação da parte inventariante para que se manifeste nos autos com vistas ao regular prosseguimento do feito, bem como apresentasse o plano de partilha atualizado, a fim de incluir a nova herdeira habilitada. No Id. 196083029, as herdeiras Laura e Aparecida manifestaram-se nos autos para apresentar minuta de partilha parcial, requerendo, além disso: a intimação da herdeira Alexandra para que se manifeste e informe seus dados bancários; a homologação da partilha parcial; a retificação e o deslocamento dos depósitos judiciais efetuados, equivocadamente, nos autos do processo de inventário de 2021, referentes aos meses de dezembro/2022 a fevereiro/2023 para o processo de prestação de contas nº 1003637-42.2023.8.11.0037, com autorização para levantamento em favor da procuradora da linha de Antônia; a expedição de alvarás conforme os depósitos e representantes legais indicados; a reserva de bens e questões controvertidas para futura sobrepartilha ou incidente próprio; e o regular prosseguimento do feito, com eventual homologação da partilha parcial, caso haja concordância entre os herdeiros. Posteriormente, a herdeira Alexandra manifestou-se nos autos, conforme Id. 198472710, declarando concordância com os termos da minuta de partilha parcial. A inventariante, por sua vez, apresentou impugnação à referida minuta, alegando: · Irregular imputação de reforma em imóvel - responsabilidade da inquilina; · Responsabilidade do cônjuge pelas despesas médicas; · Ocupação irregular do imóvel Rua Angico e cobrança de aluguéis; · Necessidade de locação do referido imóvel a terceiros. Além disso, concordou com a liberação dos valores da motocicleta e respectivas compensações. Por conseguinte, requereu a homologação da proposta de partilha parcial quanto à liberação dos valores da motocicleta, expedição de alvarás e deslocamento dos depósitos (Id. 198556961). No Id. 199376372, a parte inventariante informou que no plano de partilha apresentado deve ser corrigido e acrescentado o imóvel Lote nº 52 _E – Setor B, conforme memorial descritivo Id. 114759213. É o relato. Decido: Da concordância com a minuta de partilha parcial: Compulsando os autos, verifica-se a anuência dos herdeiros quanto à liberação dos valores referentes à motocicleta, à expedição dos respectivos alvarás e ao deslocamento dos depósitos judiciais para os processos corretos. Diante do exposto, homologo parcialmente a minuta de partilha e determino a expedição dos alvarás judiciais nos seguintes termos: · Valor de R$ 5.454,80 à linha sucessória de Antônia, referente à compensação pela motocicleta, a ser depositado na conta informada no Id. 198557268 dos autos n.º 1003637-42.2023.8.11.0037, de titularidade da Dra. Priscilla Pedroso Conejo (CPF: 030.897.241-46 - Banco: Nu Pagamentos (0260) - Agência: 0001 - Conta Corrente: 10163111-9 - PIX: priconejo@gmail.com), patrona constituída nos presentes autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procuração juntada sob o Id. 58467696. Expeça-se o competente alvará judicial. · Valor de R$ 5.019,70 à herdeira Alexandra Gomes de Freitas, referente à compensação da motocicleta e valores de aluguéis, com os dados bancários constantes no Id. 198472710. Expeça-se o competente alvará judicial. · Saldo remanescente a ser dividido entre as herdeiras da linha de Antônio (Laura, Aparecida e Alexandra), conforme dados bancários constantes do item “IV” do Id. 196083029, de titularidade da Dra. Geniquesle Soares Sampaio, advogada constituída nos autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procurações juntadas sob os Id’s. 108299033 e 108299035. Expeça-se o competente alvará judicial. Determino o deslocamento dos depósitos judiciais referentes aos meses de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, realizados equivocadamente nestes autos, para o processo de prestação de contas nº 1003637-42.2023.8.11.0037, conforme comprovantes anexados sob os Id’s. 115822428, 115928162 e 115928185. Do prosseguimento do feito: Quanto aos demais pontos objeto de impugnação, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para audiência de conciliação entre os herdeiros, a fim de se buscar solução consensual, especialmente quanto os pontos controvertidos. Intimem-se os herdeiros para comparecimento à audiência. Após a realização da audiência, voltem os autos conclusos para deliberação, com ou sem acordo. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1004467-75.2025.4.01.3100

ID: 306711653

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-75.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004467-75.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1004467-75.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ADRIANY LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer a sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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