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Estado De São Paulo x Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker

ID: 276229878

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047439-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OLIVER CHRSTIAAN BRUNO SCHEEPMAKER

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047439-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047439-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001683-75.2023.8.26.0543

ID: 325206000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001683-75.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S. F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANT ANA

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Processo 1001683-75.2023.8.26.0543 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.A.S. - - F.R.F. - Vistos. E. A. de S. e F. B. F., apresentarampedido de sobrepartilhade bem imóvel (apartamento locali… Processo 1001683-75.2023.8.26.0543 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.A.S. - - F.R.F. - Vistos. E. A. de S. e F. B. F., apresentarampedido de sobrepartilhade bem imóvel (apartamento localizado na Rua Maria Helena Marcondes, 150, apto 4-A, Centro, Igaratá/SP, registrado sob a matrícula nº 38.535 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel-SP) não incluído na ação de partilha de bens consensual ajuizada sob nº 1004503-38.2021.8.26.0543, que tramitou perante este Juizo. Assim, postulam a homologação da sobrepartilha de bens para incluir o sobredito imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada requerente. Regularizada a representação processual dos requerentes (fls. 38/40), foi determinada a apuração do ITCMD a ser recolhido ou a concessão de isenção pela autoridade fazendária (fls. 45). Apurada a isenção do sobredito imposto (fls. 49/51). Intimada, a Fazenda Estadual manifestou-se às fls. 119/120, informando ser isenta de tributação a declaração de ITCMD apresentada. Últimas declarações juntadas às fls. 129/130. Informação da Contadoria Judicial informando que a partilha constante das sobreditas declarações encontra-se correta (fls. retro). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o plano desobrepartilhade fls. 129/130 apresentado nos presentes autos deSOBREPARTILHAdo bem imóvel acima descrito, postulado pelos requerentes E. A. de S. e F. B. F.. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal deSobrepartilhapor esta Serventia, ficando os advogados dos requerentes autorizados, desde já, a proceder à sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. Caso prefiram a expedição pela serventia, providenciem o necessário nos termos do Comunicado CG nº 14/2020 e artigos 1273-A das NSCGJ para expedição eletrônica (recolhimento das respectivas despesas de expedição do formal de partilha - 1,925 UFESP - guia FEDTJ, cód. 130-9), ou nos termos do artigo 221 e seguintes das NSCGJ com indicação das páginas necessárias e recolhimento das despesas de extração de cópias, autenticação e expedição do documento, ressalvado em caso de concessão dos beneficios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e despesas a recolher. Arquive-se, oportunamente. P.I.C. - ADV: BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP)

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I. A. Do N. x M. L. Do N.

ID: 304291384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004061-54.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DO N.

Polo Passivo:

M. L. DO N.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO BARRADAS

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KATIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004061-54.2025.8.26.0477 (processo principal 1004503-42.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.A.N. - M.L.N. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. SERVIR… Processo 0004061-54.2025.8.26.0477 (processo principal 1004503-42.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.A.N. - M.L.N. - VISTOS. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. SERVIRÁ a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo cartório ao INSS a fim de que seja informado a este juízo eventuais vínculos empregatícios em nome do requerido. Com a informação nos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo legal. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KATIA DE OLIVEIRA (OAB 284939/SP), MARIA DE FÁTIMA CARDOSO BARRADAS (OAB 319685/SP)

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Processo nº 1004486-03.2025.8.26.0271

ID: 311183807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004486-03.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004486-03.2025.8.26.0271 (apensado ao processo 1004323-23.2025.8.26.0271) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º … Processo 1004486-03.2025.8.26.0271 (apensado ao processo 1004323-23.2025.8.26.0271) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. Expeça-se mandado de intimação do réu, apenas nestes autos, como diligência do Juízo, para comparecimento na data em questão, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004503-67.2024.4.01.3904

ID: 312003414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004503-67.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDO MENDONCA DUTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004503-67.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004503-67.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDO MENDONCA DUTRA - PA29371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004503-98.2023.4.01.3905

ID: 323497814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-98.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ETERNA LOPES DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004503-98.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004503-98.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ETERNA LOPES DOS SANTOS MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004503-87.2025.4.01.3304

ID: 322283513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YURE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004503-87.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004503-87.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Estado De São Paulo x Jessé Magnus Kunen

ID: 328464232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011613-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JESSé MAGNUS KUNEN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo De Alencar Simei 08146645801 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316116930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-07.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALENCAR SIMEI 08146645801

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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GABRIEL PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1004503-07.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo de Alencar Simei 08146645801 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A controvérs… Processo 1004503-07.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo de Alencar Simei 08146645801 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A controvérsia central do presente feito reside na delimitação do objeto do cancelamento contratual realizado pelo autor: se houve o cancelamento integral do pacote de serviços contratado junto à ré ou apenas da parte referente à telefonia móvel, cuja portabilidade não foi efetivada. A ré sustenta que o débito discutido decorre exclusivamente do contrato de telefonia fixa e de banda larga (nº 899928653140), o qual teria sido cancelado após 13 (treze) meses de vigência, dentro do período de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses. Destaca-se que o autor apresentou a declaração anual de quitação de débitos referente ao contrato mencionado, relativa ao exercício de 2022 (fl. 46), bem como o comunicado de inscrição em cadastro de inadimplentes (fl. 27), ambos vinculados ao mesmo contrato. Consta que o cancelamento se deu por inadimplemento, sendo o valor da anotação de R$ 588,71, datado de 01/04/2023. A análise desses documentos indica que o autor vinha adimplindo suas obrigações até o início de 2023, quando deixou de efetuar os pagamentos mensais, o que teria motivado o cancelamento do contrato. Contudo, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que os serviços supostamente mantidos após o cancelamento das linhas móveis foram efetivamente prestados durante o período alegado pela ré, tampouco que houve o pagamento regular das respectivas faturas por parte do autor. Diante disso, e nos termos do artigo 373, II e artigo 373, § 1º do CPC, é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança. Assim, determino a REQUERIDA que esclareça, de forma detalhada e documentalmente comprovada, se os serviços de telefonia fixa e de internet foram efetivamente prestados e usufruídos pelo autor durante os 13 meses de vigência contratual, com a devida apresentação das faturas do período e, se o caso, comprovação dos pagamentos pelo autor, esclarecendo, ainda, o procedimento adotado para o cancelamento do serviço. Além disso, deverá apresentar nos autos a documentação relativa à contratação de ambos os produtos informados na contestação: serviço de telefonia para linha móvel no plano SMART EMPRESAS (nº 0431472975) e linha fixa no plano Vivo Fixo Ilimitado Empresas BRASIL (nº 899928653140), inclusive para se verificar as condições contratuais aplicáveis. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que a não desincumbência seja interpretada em prejuízo de seus interesses. Com a manifestação, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. Oportunamente, remetam-se os autos para a fila de trabalho "conclusos para sentença". Intime(m)-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO (OAB 392922/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Cpfl Energia S.A. x Samuel Jose Da Silva

ID: 315428601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-92.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CPFL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SAMUEL JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ CANDIDO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Cpfl Energia S.a. - Apelado: Samuel Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, TRANSITANDO PELA VIA PÚBLICA DE BICICLETA, TEVE SEU OLHO ATINGIDO POR CABO SOLTO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE CIVIL ÀS RÉS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO CULMINANDO EM LESÃO NO OLHO DIREITO DO AUTOR (PERFURAÇÃO NA CÓRNEA POR CORPO ESTRANHO). 2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO QUANTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E DECRETOU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E (II) SE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO E, NESSA HIPÓTESE, (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. INCONTROVERSO O ACIDENTE OCORRIDO DEVIDO A CABO SOLTO DO POSTE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA CARREADO. INDEPENDENTEMENTE DO CABO SOLTO SER DE ENERGIA OU DE TELECOMUNICAÇÕES, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR O ADEQUADO POSICIONAMENTO DOS CABOS NOS POSTES DE SUA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, POIS, ALÉM DE FAZER PARTE DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE, AUFERE PROVEITO ECONÔMICO DOS CONVÊNIOS CONTRATUALMENTE FIRMADOS COM EMPRESAS DE TELEFONIA PELO USO COMPARTILHADO DE SEU POSTE, RESSALVADO EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM REGRESSO, ACASO ENTENDA QUE O CABO CAUSADOR DO EVENTO SERIA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14 E 22 DO CDC) PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORTUNADO QUE É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Anderson Luiz Candido (OAB: 416591/SP) - 5º andar

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